1 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de imóvel - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RI1TJSP - Pretensão de reconhecimento da IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - Descabimento - Ausência de comprovação idônea e suficiente de que o imóvel que se visa o reconhecimento da impenhorabilidade sirva de moradia para a executada e sua família - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da hipoteca legal em favor de herdeiro interditado, Edson Matildes dos Santos, em ação de inventário. Os agravantes alegam que o depósito judicial do quinhão hereditário do incapaz seria garantia suficiente para substituir a hipoteca e requerem seu cancelamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Juízo do inventário pode cancelar a hipoteca legal constituída em favor de herdeiro interditado, considerando o depósito judicial do quinhão hereditário como garantia suficiente. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da hipoteca deve ser requerido no processo em que foi determinada ou perante o Juízo responsável por sua constituição, que detém conhecimento das circunstâncias que justificaram a medida. 4. A administração dos bens do curatelado deve ocorrer sob inspeção judicial e compete ao Juízo da interdição centralizar a fiscalização dos atos que repercutam sobre o patrimônio do curatelado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de hipoteca legal constituída em favor de herdeiro interditado deve ser requerido no Juízo que determinou sua constituição. 2. A existência de depósito judicial não autoriza, por si só, o cancelamento da hipoteca pelo Juízo do inventário. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.741, 1.753, 1.754. CPC/2015, art. 553. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2169892-43.2018.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2187850-76.2017.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2018. TJSP, Agravo de Instrumento 0039935-33.2012.8.26.0000, Rel. Des. Milton Carvalho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2012.... ()