Decisão que deferiu a penhora da parte ideal de 50% de imóvel pertencente ao executado. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem, sob a alegação de que se trata de bem de família. INADMISSIBILIDADE. Existência de sentença proferida há mais de 11anos, em execução fiscal diversa, reconhecendo anteriormente o imóvel como bem de família. Decurso do tempo que permite relativização dos efeitos daquela decisão. Mudança no contexto fático. Certidão do oficial de justiça que indica que o imóvel se encontra desocupado e com placa de venda. Ausência de comprovação contemporânea da residência habitual ou da exclusividade patrimonial do bem. Ônus da prova que incumbia ao devedor. Jurisprudência do STJ admite mitigação da impenhorabilidade diante da ausência de destinação atual do bem à moradia (STJ - REsp: 282354 MG). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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