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documentação acostada com contestação, bem como a ausência de impugnação específica da autora em relação a esses documentos, revelam a contratação pela requerente de contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), de forma que não se sustentam as alegações de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão - Manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, com o afastamento, por via de consequência, das pretensões autorais - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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Ação de caráter revisional de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. Recurso da parte autora. Os juros contratuais remuneratórios de 1,80 % a.m. não são abusivos. Não foram verificadas, na hipótese, a ocorrência de demais ilegalidades. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida, consoante o art. 252 do RITJ/SP. Recurso improvido
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Observância da tese firmada pelo Colendo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ - no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que se enquadra na modulação determinada pelo 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido, com observação quanto aos valores que deixaram de ser pagos por força de liminar, nos termos do Tema 986/STJ... ()
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Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Imutabilidade da r. sentença quanto ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica, da repetição de valores descontados indevidamente e da existência de dano moral indenizável - Irresignação da autora visando à majoração do quantum reparatório - Descabimento - Indenização arbitrada em patamar hodiernamente adotado por esta Turma Julgadora - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Autora que alega que a ré promoveu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré a restituir de forma simples os valores descontados, afastada a indenização por dano moral - Irresignação da autora quanto à indenização por dano moral, pleiteando sua fixação em R$10.000,00 - Pedido, ainda, de restituição em dobro dos valores descontados - Acolhimento em parte - Hipótese em que configurado o dano moral ante a prova de que as assinaturas constantes do contrato não são da autora, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Restituição dos descontos que deve ser em dobro - Recurso parcialmente provido... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Omissão - Inexistência de vícios que autorizem sua interposição - Ausentes os pressupostos autorizadores de sua interposição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Insurgência recursal desvirtuada - Vícios inexistentes - Acórdão mantido integralmente - Embargos de Declaração rejeitados
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano moral e material e pedido de repetição de indébito - Contratação não autorizada de cartão de crédito consignado - Descontos indevidos no benefício assistencial (LOAS) - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Rejeição - Dano moral não caracterizado - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e determinação para a devolução dos valores descontados que atende ao princípio da reparação integral, restituindo a autora ao status quo ante - Ausência de comprovação de abalo ao direito da personalidade da autora - Devolução simples dos valores descontados - Não há elementos suficientes para configurar ofensa da boa-fé objetiva pelo banco recorrido - Precedentes do 1TJSP - Sentença mantida - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO, com majoração da verba honorária.... ()
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Sentença homologatória da prova pericial - Pretensão a esclarecimentos por parte do perito - Não cabimento - Procedimento que não admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não ocorreu no caso - Expressa vedação do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso não conhecido.
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Sentença concessiva.
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Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido de revisão de contrato bancário. ... ()
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Nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o recorrente que pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita está dispensado do recolhimento do preparo recursal até decisão do relator sobre o pedido, sendo necessário, em caso de indeferimento, que seja fixado prazo para regularização. ... ()
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Alegação de cobrança de juros abusivos. - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Juros pactuados expressamente pelas partes que não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado. Súmula 382/STJ.
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Capitalização de juros - Possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, contendo ajuste expresso quanto à cobrança de juros capitalizados - Inteligência da Súmula 539/STJ - Juros pré-fixados - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. A questão em discussão consiste em: (i) existência de abalo moral indenizável; (ii) definição do valor correspondente; (iii) análise da possibilidade de honorários advocatícios de sucumbência serem considerados irrisórios. Parte requerida não comprovou adesão do autor, sendo verdadeiros os fatos alegados. Aplicação do art. 42 da lei consumerista para repetição do indébito em dobro, com correção monetária e juros legais. Descontos indevidos configuram dano moral. Honorários advocatícios devem seguir parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Solicitação de fixação dos honorários advocatícios por critério de equidade. Inviabilidade. O valor do proveito econômico não pode ser considerado irrisório. Recurso parcialmente provido, para fixar o valor do dano moral em R$ 5.000,00... ()
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Preliminar de prescrição rejeitada, aplicando-se o prazo decenal do CCB, art. 205, conforme jurisprudência do 1STJ e TJSP - Instalação de caixa de inspeção de esgoto em área privativa de imóvel - Violação às normas técnicas da ABNT (NBR 8160/1999) - Configuração de prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, VIII - Restrição ao uso pleno da propriedade e imposição de ônus excessivo ao consumidor - Dano moral configurado - Valor da indenização arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Inviável a substituição dos juros de mora na ordem de 1% ao mês pela taxa Selic - Precedentes - Tratando-se de verba decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão à anulação do AIIM 4.116.345. Usina destinada à industrialização de produtos agrícolas e seus derivados. Aquisição de bens incorporados ao ativo permanente em processo reforma e expansão da estrutura produtiva. Laudo pericial confeccionado nos autos que permite a conclusão do preenchimento dos requisitos catalogados na Lei Complementar 87/1996, por seus arts. 20, caput e 33, III, bem caracterizada a integração dos bens adquiridos ao ativo imobilizado e a relação com a atividade produtiva da autora. Nulidade do AIIM que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do enunciado da Súmula 188, do C. STJ. Atualização monetária incide a partir da data do pagamento, consoante enunciado da Súmula 162, do C. STJ, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a Taxa SELIC, que já alcança os juros e correção monetária. Aplicação do índice previsto na Emenda Constitucional 113/2021, após sua entrada em vigor, ressalvada, ainda, a observância do que for decidido pelo STF - nas ADIs 7.047 e 7.064. Correta a r. sentença neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em virtude de aplicação do Tema 1076 do C. STJ, descabida a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa, sendo de rigor a fixação da sucumbência em porcentagem, com base no que dispõe o CPC/2015, art. 85, como bem determinado pela r. sentença. R. sentença integralmente mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO - art. 85, § 11 do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDO... ()
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Ação de cobrança visando o recebimento de crédito com base em contrato de readequação financeira inadimplido pelo réu. ADMISSIBILIDADE RECURSAL do réu não verificada - Recolhimento das custas de preparo não realizado - Deserção configurada. SEGURO PRESTAMISTA - Tema Repetitivo 972 - Não comprovada pelo autor a contratação com a seguradora em termo à parte do contrato firmado pelo réu - Venda casada configurada - Ilegalidade da cobrança do seguro bem reconhecida - Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de extinção de condomínio e indenização por danos materiais. Os autores buscam a divisão de terras em Capão Bonito e indenização por danos alegados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o direito à extinção do condomínio e à indenização por danos materiais, considerando a divisão de fato do imóvel e a ausência de provas dos danos alegados. III. Razões de Decidir3. A sentença concluiu que não é possível a extinção do condomínio, pois a parte autora não possui direito à divisão do bem na forma pleiteada, tampouco à indenização requerida.4. A parte autora não apresentou provas dos danos alegados, conforme ônus da prova estabelecido no CPC, art. 373. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A extinção de condomínio não é possível sem comprovação de direito à divisão do bem. 2. Indenização por danos materiais requer prova dos danos alegados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 80; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10623216120238260224, Rel. Pastorelo Kfouri, j. 19.09.2024, 7ª Câmara de Direito Privado. STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007... ()
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Apelação fora interposta pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A contra a sentença pela qual condenada a reparar dano material em relação a Azul Companhia de Seguros Gerais S/A, haja vista colisão de veículo segurado com placa de aço na rodovia administrada por essa ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na verificação acerca de responsabilidade da ré pelos danos suportados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Documentos e fotografias exibidos que comprovam o nexo de causalidade entre a omissão da ré em relação aos deveres de conservação e segurança da rodovia e os danos sofridos pela autora. Placa de aço de aproximadamente 1 metro na via que não decorreu de caso fortuito. Reponsabilidade civil objetiva dessa ré. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS CF/88, art. 37, § 6º. TJSP, Apelação 1000591-71.2020.8.26.0283, 3ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 7.2.2024; Apelação Acórdão/TJSP, 12ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Souza Nery, j. 20.03.2025... ()
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Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais - Débito não reconhecido - Contratação não comprovada - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Dano moral in re ipsa - Valor corretamente arbitrado - Recursos não providos
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Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por trauma no primeiro dedo da mão esquerda. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia médica ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()
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Caso em Exame: apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pela autora, referente a parcelas de rateio, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento das custas recursais, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir: preliminar de indeferimento da justiça gratuita arguida pela autora acolhida. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação da hipossuficiência econômica. A apelante não efetuou o recolhimento das custas recursais, resultando na deserção do recurso, conforme CPC, art. 1.007. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas recursais após indeferimento da justiça gratuita resulta na deserção do recurso. Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra Salim Jorge Filho e outros, e o Município de Ubatuba, visando à cessação de atividades em área de preservação permanente e reparação de danos ambientais. O d. prolator da r. sentença condenou os réus a obrigações de fazer e não fazer e aplicou-lhes multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em discernir: (i) a responsabilidade dos réus pela degradação ambiental em área de preservação permanente e (ii) sobre a responsabilidade do Município de Ubatuba por omissão na fiscalização ambiental. III. Razões de Decidir 3. O litisconsórcio em ações coletivas de matéria ambiental é facultativo, permitindo a desistência em relação a alguns réus sem necessidade de concordância dos demais. 4. A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, podendo ser exigida de qualquer poluidor, conforme precedentes do STJ - e a Súmula 623. IV. Tese e dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, podendo ser exigida de qualquer poluidor. 2. A responsabilidade do Município por omissão na fiscalização é solidária, mas de execução subsidiária. Recurso parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município de Ubatuba na execução das obrigações ambientais. Recursos do Ministério Público e de Salim Jorge Filho desprovidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VIII; art. 485, §4º; arts. 113 e 114. Lei 12.651/12, arts. 4º, 7º, 8º. Lei 6.938/81, art. 3º, III; art. 14, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7/8/2008. STJ, EREsp 1.328.874, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11/11/2016. STJ, AREsp 1.779.519, Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/03/2021. TJSP, Apelação Cível 1034048-33.2021.8.26.0001, Rel. Monte Serrat, j. 30/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2136117-61.2023.8.26.0000, Rel. Cristina Zucchi, j. 01/11/2023... ()
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Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação de consumo - Alegação de vício de consentimento, por erro na modalidade da contratação - Não acolhimento - Conjunto probatório documental demonstrando, com expressa referência no contrato firmado entre as partes, de que se tratava de cartão de crédito consignado - Não verificado vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e às Instruções Normativas do INSS - Cancelamento do cartão - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/ STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos por PAN FINANCEIRA S/A. alegando nulidades na execução fiscal baseada em CDAs referentes a débitos de IPVA de veículos arrendados. A embargante sustenta que os arrendatários não compuseram o título executivo e que as CDAs foram acrescidas de juros superiores à Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade tributária pelo IPVA entre arrendante e arrendatário; (ii) a adequação dos juros aplicados conforme a legislação estadual e federal. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade tributária pelo IPVA é solidária entre arrendadora e arrendatário, conforme a Lei Estadual 13.296/08 e o entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1118. 4. Os juros aplicados sobre o IPVA estão de acordo com a legislação estadual e federal, conforme o art. 161, § 1º do CTN e o Tema 1062 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do embargante desprovido e recurso da embargada provido, julgando improcedentes os embargos à execução. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade tributária pelo IPVA é solidária entre arrendadora e arrendatário. 2. Os juros aplicados sobre o IPVA estão de acordo com a legislação estadual e federal. Legislação Citada: Lei Estadual 13.296/2008, art. 2º, 5º, 6º, 28; CTN, art. 161, § 1º; Lei 6.099/1974, art. 1º; Código Civil, art. 1.361. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1000224-15.2019.8.26.0014, Rel. Alves Braga Junior, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16/03/2021. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1027084-39.2022.8.26.0405, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 02/02/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3007292-19.2022.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11/07/2024... ()
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Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Exigência que se mostra adequada, visa proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Não ocorrência - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada - Outrossim, as cobranças pelo pagamento constituem exercício regular de um direito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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I. Caso em exame Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em razão de golpe ocorrido durante negociação de compra e venda de imóvel intermediada por terceiro fraudador. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar dois dos réus ao ressarcimento de metade do prejuízo suportado pelo autor, reconhecendo culpa concorrente. Os réus interpuseram apelação alegando julgamento extra petita quanto ao ITBI e inexistência de responsabilidade pela fraude, além de pleitearem subsidiariamente a redução da proporção de culpa. II. Questão em discussão As questões controvertidas são: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao incluir, na condenação, ressarcimento relativo ao ITBI não pleiteado pelo autor; (ii) analisar se, à luz das provas, há responsabilidade civil dos réus pelos danos experimentados pelo autor em razão do golpe; (iii) definir se deve ser mantida a culpa concorrente reconhecida na origem, bem como a proporção da repartição dos prejuízos. III. Razões de decidir Restou configurado o julgamento extra petita, pois o pedido inicial limitou-se ao ressarcimento de R$ 370.000,00, não abrangendo o valor pago a título de ITBI. A quantia indevidamente incluída na condenação deve ser excluída. No mérito, as provas demonstram que tanto o autor quanto os réus contribuíram para o resultado danoso. O depoimento do cartorário confirma que o réu Adazil autorizou depósitos em conta de terceiro estranho à relação jurídica, revelando desídia. Evidenciou-se que ambas as partes agiram com negligência ao aceitarem a intermediação e os mecanismos de pagamento impostos pelo estelionatário, configuração típica de culpa concorrente, nos termos do CCB, art. 945. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a repartição equilibrada dos prejuízos em casos semelhantes de golpe por estelionatário em negociações entre particulares. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Exclusão da condenação relativa à metade do valor pago a título de ITBI, mantida a sentença quanto ao mais, inclusive a sucumbência recíproca. Teses de julgamento: «Configura julgamento extra petita a condenação em valor não pedido expressamente na inicial, devendo ser excluída a parcela referente ao ITBI.» «Em golpes praticados por terceiros em negociações privadas, havendo negligência de ambos os envolvidos, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, com repartição proporcional dos prejuízos (art. 945 do CC).» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 945; CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1001404-89.2023.8.26.0058, Rel. Des. César Augusto Fernandes, j. 19/12/2025.... ()
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Conexão. Julgamento conjunto. Sentença de improcedência. Apelos da autora. Réu apelado que se desincumbiu de provar a celebração dos contratos pelo cônjuge falecido da autora apelante, com disponibilização de créditos, o que não foi especificamente impugnado pela apelante, de maneira que descabe cogitar de inexistência de relação jurídica, devolução de valores e dano mroal. Recursos não providos.
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Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que declarou a abusividade dos reajustes anuais aplicados pela ré em contrato de plano de saúde, determinando a revisão do contrato com aplicação dos índices autorizados pela ANS e a restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade dos reajustes por sinistralidade aplicados pela operadora de plano de saúde e (ii) a necessidade de restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) As normas do CDC são aplicáveis aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ; (2) A operadora não demonstrou documentalmente a justificativa técnica para os reajustes aplicados, incorrendo em prática abusiva e violando o dever de transparência. Valores pagos além dos índices de reajuste autorizados pela ANS devem ser restituídos, ante o agir ilícito da ré. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()
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Autor aposentado por incapacidade permanente que, induzido por terceiros fraudadores que se passaram por prepostos do INSS e do banco réu, realizou transferências via PIX ao mesmo tempo em que empréstimo consignado era contratado em seu nome mediante biometria facial. Contratação que exibe discrepância significativa entre a geolocalização registrada no ato da assinatura e a localização física do autor, evidenciando que terceiro se valeu de seus dados. Banco que não demonstrou a regularidade do negócio jurídico nem o elemento volitivo do contratante. Falha de segurança no canal digital que caracteriza fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva nos termos da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato mantida. Restituição em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário a partir de 30/03/2021, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ (STJ, Corte Especial). Dano moral in re ipsa configurado em razão dos descontos indevidos sobre verba previdenciária de caráter alimentar. Valor de R$ 5.000,00 mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME JOLIVAL JOSE DE OLIVEIRA, aposentado por incapacidade permanente previdenciária (benefício 644.069.765-3, renda mensal de R$ 2.907,56), ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com responsabilidade civil por danos morais em face do BANCO PAN S/A, alegando que, em dezembro de 2023, foi vítima de golpe perpetrado por terceiros que se passaram por prepostos de instituições financeiras e do INSS, induzindo-o a transferir valores via PIX ao mesmo tempo em que, fraudulentamente, era contratado em seu nome o empréstimo consignado 381047419-1, no valor de R$ 4.735,46, a ser pago em 84 parcelas de R$ 130,00, com desconto direto no benefício previdenciário a partir de 01/2024. A r. sentença de fls. 222/240 julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando a suspensão definitiva dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformado, o réu apela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a discrepância entre a geolocalização registrada no ato de assinatura do contrato digital por biometria facial e a localização física do autor, aliada à ausência de demonstração do elemento volitivo do contratante, é suficiente para afastar a regularidade da contratação e responsabilizar objetivamente a instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude; e, em caso afirmativo, aferir a validade da restituição em dobro do indébito e da indenização por danos morais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade objetiva do banco está configurada. Consoante a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A circunstância de o contrato ter sido formalizado mediante assinatura eletrônica com biometria facial não exclui essa responsabilidade quando - como no caso - há discrepância significativa entre a geolocalização registrada no ato da assinatura e a localização física do autor, dado que o banco não rebateu de forma específica. Esse dado evidencia que terceiro se utilizou dos dados do autor para formalizar o contrato, sem que os sistemas de segurança do banco fossem capazes de detectar a anomalia. Cuida-se de falha no canal digital de contratação, falha que é inerente ao risco da atividade e configura fortuito interno. 2. A nulidade do contrato está acertada. O banco não demonstrou o elemento volitivo do autor na contratação. A negativa categórica do autor, corroborada pelo boletim de ocorrência lavrado em 13/12/2023 (fls. 31/32), pelo histórico de empréstimos consignados junto ao INSS indicando averbação em 06/12/2023 (fls. 33/36), e pela movimentação bancária do dia 07/12/2023 absolutamente incompatível com o perfil de gastos do autor (fls. 27/30), forma conjunto probatório suficiente para afastar a validade do negócio jurídico. Os documentos unilateralmente produzidos pelo banco - contrato com laudo de biometria e comprovante de crédito - não suprem a ausência de prova da genuína manifestação de vontade do contratante. 3. A restituição em dobro é devida. A partir do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021), a restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde de demonstração de má-fé, bastando que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, com modulação dos efeitos para alcançar apenas os descontos realizados a partir de 30/03/2021. No caso, os descontos do benefício previdenciário do autor iniciaram-se em 02/2024, data posterior ao marco da modulação. O banco, ciente da impugnação contratual e da tutela antecipada concedida, manteve a cobrança de crédito oriundo de contrato nulo, conduta que configura postura contrária à boa-fé objetiva. O pedido de compensação do valor creditado na conta do autor não procede: o banco não demonstrou que o montante disponibilizado reverteu em proveito patrimonial do autor, que comprovou ter transferido imediatamente os valores a terceiros fraudadores. 4. Os danos morais estão configurados e o valor é proporcional. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar - única fonte de sustento de aposentado por incapacidade permanente que, consoante narrado nos autos, realizou transplante de coração e depende dos proventos para aquisição de medicamentos - configuram lesão à dignidade que transcende o mero aborrecimento e caracteriza dano in re ipsa. O valor de R$ 5.000,00 fixado pela sentença é proporcional à extensão do dano, à condição do autor e ao caráter pedagógico da medida, não comportando redução. 5. As demais teses recursais não prosperam. A alegação de culpa exclusiva do consumidor - por haver transferido os valores a terceiros - não se sustenta: se retirarmos do encadeamento causal o serviço de contratação digital disponibilizado pelo banco, o golpe não teria sido perpetrado nesses moldes. O argumento de que a apelada possuía histórico de empréstimos consignados anteriores não comprova a contratação questionada. O termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais é o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, e a correção monetária flui a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, tal como corretamente fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a r. sentença em seus integrais termos. Tese de julgamento: (1) A discrepância entre a geolocalização registrada no ato de assinatura de contrato digital por biometria facial e a localização física do titular dos dados, não explicada pelo banco, afasta a regularidade da contratação e configura fortuito interno apto a responsabilizar objetivamente a instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ; (2) A restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC é devida quando os descontos indevidos em benefício previdenciário se realizarem após 30/03/2021, data da modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ (STJ, Corte Especial), independentemente de demonstração de má-fé; (3) Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de reflexos concretos na esfera jurídica do titular.... ()
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1. O medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus) encontra-se expressamente previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS para o tratamento de esclerose múltipla, e o laudo pericial produzido sob contraditório atestou, do ponto de vista da literatura médica atualizada, a adequação da terapia para a beneficiária portadora de esclerose múltipla secundariamente progressiva refratária a tratamentos anteriores, circunstância que afasta a alegação de falta de suporte técnico-científico. 2. As Diretrizes de Utilização editadas pela ANS têm função organizadora da cobertura mínima obrigatória da saúde suplementar, não podendo atuar como barreira absoluta ao acesso a terapia cuja eficácia restou comprovada pela prova pericial e prescrita por especialista, sob pena de esvaziamento do objeto do contrato e violação ao art. 51, parágrafo 1º, II, do CDC. 3. A Lei 14.454/2022, ao alterar o Lei 9.656/1998, art. 10, parágrafo 13, reforçou o caráter referencial do rol, admitindo cobertura de tratamentos inclusive não nele previstos desde que comprovada a eficácia segundo a medicina baseada em evidências, com maior razão devendo ser garantida a cobertura de medicamento já listado cuja negativa se funda exclusivamente no não preenchimento de etapa formal da DUT.... ()
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A constatação de que realmente houve inércia da parte, que nenhuma providência adotou após a intimação pessoal, não há como deixar de reconhecer que efetivamente houve o abandono do processo, a justificar a sua extinção.
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Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de taxas de manutenção ajuizada em face de espólio de proprietário de imóvel situado em loteamento administrado pela entidade autora, condenando-a ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é exigível o pagamento de taxas de manutenção cobradas por associação de moradores em relação a imóvel adquirido antes da vigência da Lei 13.465/2017, diante da ausência de comprovação de adesão formal, livre e inequívoca dos proprietários à entidade associativa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A juntada de documentos apenas em sede recursal foi considerada inadmissível, por não se tratar de documentos novos nem ter sido demonstrada impossibilidade de apresentação oportuna, caracterizando tentativa de suprimento de deficiência probatória após a sentença, em afronta aos CPC, art. 434 e CPC art. 435. 4. No mérito, a autora não comprovou a adesão formal e expressa dos réus à associação, inexistindo termo de filiação, instrumento contratual ou manifestação inequívoca de vontade apta a constituir vínculo associativo válido. 5. Aplicação das teses definidas em recurso repetitivo pelo STJ (Tema 882) e de repercussão geral pelo STF (Tema 492), segundo os quais as taxas de manutenção instituídas por associações de moradores não são exigíveis de proprietários não associados ou que não tenham anuído à cobrança. 6. A averbação de disposições estatutárias na matrícula imobiliária, por si só, não supre a necessidade de manifestação válida de vontade, especialmente em relação a aquisição anterior à Lei 13.465/2017. 7. A alegação de enriquecimento sem causa não afasta a garantia constitucional da liberdade de associação nem legitima a cobrança de contribuições associativas sem a demonstração do vínculo jurídico correspondente. 8. As alegações relativas ao reconhecimento da dívida, interrupção da prescrição e utilização dos serviços não são aptas a superar a ausência de prova do vínculo associativo, fundamento determinante para a improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. É inexigível a cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores relativamente a imóvel adquirido antes da vigência da Lei 13.465/2017 quando não comprovada a adesão formal, livre e inequívoca do proprietário à entidade associativa. 2. A juntada de documentos preexistentes apenas em sede recursal, sem demonstração de fato superveniente ou justificativa para a não apresentação em primeiro grau, configura inovação probatória inadmissível e não pode ser considerada para fins de reforma da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Laranjal Paulista contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de Roberta Roma Pontes, ao reconhecer a ilegalidade da cobrança de taxa de fiscalização e funcionamento de Microempreendedor Individual (MEI), condenando a municipalidade ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão (i) saber se o Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º confere isenção ao MEI em relação às taxas decorrentes do exercício do poder de polícia; (ii) saber se as CDAs que lastreiam a execução fiscal atendem aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir A desoneração prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º restringe-se aos custos administrativos relacionados à abertura, alteração e baixa da empresa, não alcançando as taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia. A interpretação de normas concessivas de isenção sujeita-se ao critério da literalidade previsto no CTN, art. 111, II, vedada a ampliação de hipóteses não expressamente contempladas pelo legislador. Embora afastado o fundamento adotado pela sentença quanto à alegada isenção do MEI, as CDAs apresentam vício substancial decorrente da ausência de indicação específica do fundamento legal da exação, limitando-se a referências genéricas ao CTN Municipal e ao Decreto Municipal 3.967/2019. A deficiência na indicação da origem, natureza e fundamento legal do crédito compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício material do próprio lançamento tributário. Nos termos da tese firmada pelo STJ - no Tema 1.350, é vedada a substituição ou emenda da CDA para complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, impondo-se a extinção da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, mantida a extinção da execução fiscal por fundamento diverso. Tese de julgamento: «1. O Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º não isenta o Microempreendedor Individual das taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia. A CDA que não indica de forma específica o fundamento legal da exação viola a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e o CTN, art. 202. A ausência de fundamentação legal específica constitui vício substancial do lançamento, insuscetível de correção por emenda ou substituição da CDA, nos termos do Tema 1.350 do STJ.» Legislação Citada: CF/88, art. 145, II. CTN, arts. 111, II, 202 e 203. Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, II, III e IV. CPC/2015, art. 485, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.350. TJSP, Agravo de Instrumento 2237434-39.2022.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 14.12.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2060780-03.2022.8.26.0000, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 23.11.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 27.06.2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 04.02.2025.... ()
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Trata-se de apelações interpostas pelo autor e por corrés em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência das relações jurídicas impugnadas e a consequente inexigibilidade dos empréstimos contratados, determinando a cessação das cobranças, a devolução de eventuais parcelas já pagas e a restituição dos valores indevidamente subtraídos, além de condenar as corrés Nubank e Mercado Pago ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 para cada; julgados improcedentes os pedidos em relação à corré Sicredi. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 6 questões em discussão: (i) verificar se houve violação à dialeticidade recursal pelos réus; (ii) analisar a legitimidade passiva das instituições financeiras rés; (iii) examinar a aplicabilidade do CDC ao caso concreto; (iv) examinar a ocorrência de falha na prestação dos serviços bancários e a responsabilidade objetiva dos requeridos pelas fraudes perpetradas mediante a ocorrência do «Golpe da Falsa Central de Atendimento"; (v) aferir a caracterização de abalo moral indenizável e o respectivo montante indenizatório, além de verificar os termos iniciais dos consectários legais aplicáveis a tal verba; e (vi) avaliar os critérios para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à corré Sicredi. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que é possível se depreender os fundamentos da insurgência das partes recorrentes. 4. Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas instituições financeiras. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser verificadas abstratamente com base nas alegações da petição inicial, restando caracterizada a pertinência subjetiva das rés em razão da titularidade das contas e da imputação de responsabilidade pela fraude bancária. 5. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. A pessoa jurídica coautora figura como destinatária final dos serviços e apresenta inequívoca vulnerabilidade, aplicando-se a legislação consumerista também às cooperativas de crédito quando desenvolvem atividades equiparadas às bancárias, nos termos do entendimento do C. STJ - . 6. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, fundada na teoria do risco profissional ou risco-proveito, consistindo as fraudes perpetradas por terceiros no âmbito de operações bancárias em fortuito interno. 7. Evidenciada a realização de múltiplas operações (empréstimos e transferências) de valores elevados, concentradas em um único dia e absolutamente destoantes do perfil de consumo do correntista, caberia aos fornecedores acionar mecanismos rigorosos de segurança e bloqueio preventivo, restando configurada a falha na prestação do serviço em razão da inércia e a ausência de diligência. 8. Incidência da Súmula 479/STJ e da teoria do risco da atividade. A ocorrência de fraude mediante o «Golpe da Falsa Central de Atendimento» configura fortuito interno e atrai a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, as quais respondem pelo vício de segurança ao aprovarem transações atípicas sem prévia checagem ou bloqueio. 9. Excetua-se do dever de indenizar tão somente a instituição financeira na qual ocorreu apenas uma única transferência, de baixa monta e direcionada à conta de mesma titularidade do requerente, circunstância atípica e que impede a detecção de fraude pelo sistema de monitoramento. 10. Configuração de dano moral presumido em virtude da negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, gerando abalo à sua honra objetiva. 11. Redução do montante indenizatório fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 para cada requerido, valor que se mostra mais adequado às circunstâncias dos autos e em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Diante da improcedência integral dos pedidos formulados em face da corré Sicredi, justifica-se que o requerente pague honorários aos advogados de tal requerida, com a fixação por apreciação equitativa. IV. DISPOSITIVO 13. Recursos das corrés NU Pagamentos S/A. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. e do autor parcialmente providos. Recursos das corrés Cooperativa de Crédito Crediceripa - Sicoob Crediceripa e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. desprovidos.... ()
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando que, durante vínculo empregatício na função habitual de motorista, sofreu acidente em 23/04/2010, resultando em múltiplas fraturas. O autor afirma que as sequelas reduzem sua capacidade laborativa e busca concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente resultaram em redução da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial concluiu que, apesar da claudicação, não há incapacidade para a função de motorista. 4. A claudicação limita apenas atividades que requerem longas caminhadas, não afetando a função de motorista, que é predominantemente realizada na posição sentada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A claudicação não implica em redução da capacidade para a função de motorista. 2. A inexistência de incapacidade laborativa afasta a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()
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Inadequação da via eleita repelida. Discussão eminentemente jurídica acerca do alcance da norma constitucional de imunidade tributária, infirmando a tese de necessidade de dilação probatória no rito mandamental. MÉRITO. Pretensão ao reconhecimento de imunidade tributária incondicionada (art. 156, § 2º, I, 1ª parte, da CF/88) nas operações de conferência de bens imóveis para integralização de capital social. Desacolhimento. A imunidade do ITBI na integralização de capital é condicionada e não alcança as pessoas jurídicas cuja atividade preponderante seja a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil (art. 156, § 2º, I, parte final, da CF/88c/c CTN, art. 36 e CTN art. 37). Objetos sociais das impetrantes que preveem expressamente a incorporação, compra, venda e locação de imóveis próprios e gestão de propriedades, colidindo com a finalidade estimuladora da norma imunizante. DISTINGUISHING COM O TEMA 796/STF. Tese vinculante que se limita ao valor dos bens excedente ao capital subscrito. Declarações laterais sobre a incondicionalidade que constituem obiter dictum, sem efeito vinculante. TEMA 1.348/STF. Julgamento pendente de conclusão na Suprema Corte, em razão de pedido de destaque. Ausência de tese vinculante firmada até o momento. Prevalência da presunção de constitucionalidade do CTN, art. 37 e da legislação municipal. Sentença denegatória mantida. Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Serviços de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e atuação como encarregado de dados (DPO). Sentença de procedência. Arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Contratos, comunicações eletrônicas, tratativas de renegociação, notas fiscais e demais documentos que evidenciam a contratação, a prestação dos serviços e o inadimplemento da ré. Ausência de assinatura do instrumento de confissão de dívida que não afasta a cobrança, diante do conjunto probatório produzido. Continuidade da atuação da autora como encarregada de dados até 29/12/2022 demonstrada. Pretensão de limitação temporal da condenação corretamente rejeitada. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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