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Doc. ADM Direito 158.6343.7001.4000

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A circunstância do recorrido não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), não é suficiente a impedir o reconhecimento da imunidade tributária no caso concreto pois, a teor da jurisprudência desta Corte, referido certificado trata-se de ato declaratório. Precedentes: AgRg no AREsp Acórdão/STF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1/8/2013. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.2131.7002.3800

2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.

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