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Doc. ADM Direito 196.4264.2002.3700

1 - TJSP Ação de produção antecipada de provas. Documentos exibidos pelo réu no curso da demanda. Sentença homologou a prova produzida. Recurso de apelação interposto pela autora, beneficiária da justiça gratuita, versando exclusivamente honorários advocatícios. Justiça gratuita concedida à parte não se estende ao seu advogado. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 5º. Determinação para recolhimento do preparo em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Desatendimento. Falta de requisito de admissibilidade do recurso. Deserção configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 196.0585.3002.1600

2 - TJSP Ação de produção antecipada de provas. Documentos exibidos pelo réu no curso da demanda. Sentença homologou a prova produzida. Recurso de apelação interposto pela autora, beneficiária da justiça gratuita, versando exclusivamente honorários advocatícios. Justiça gratuita concedida à parte não se estende ao seu advogado. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 5º. Determinação para recolhimento do preparo em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Desatendimento. Falta de requisito de admissibilidade do recurso. Deserção configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 99.

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Doc. ADM Direito 1688.4045.5146.2700

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento do recurso após o julgamento do Tema 42/TJSP. Pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) aos inativos. Proporcionalidade. Descabimento. Lei 1.215/2015, art. 13 que foi declarado inconstitucional. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.0663.8200

4 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Recurso da Fazenda Estadual. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Prazo prescricional de cinco anos contado a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba honorária Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 12 e do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.0678.8900

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PONTALINDA. HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 71 da Lei Complementar Municipal 60/02 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece o limite diário de duas horas para o serviço extraordinário, não é óbice ao pagamento das horas extras que excederem tal limite. A Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PONTALINDA. HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 71 da Lei Complementar Municipal 60/02 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece o limite diário de duas horas para o serviço extraordinário, não é óbice ao pagamento das horas extras que excederem tal limite. A norma veda que a Administração Pública submeta os servidores a trabalho extraordinário em período superior, todavia, a própria Administração Pública a descumpriu, de modo que não pode agora pretender sua aplicação (tu quoque) para limitar o direito do servidor ao recebimento pelo labor, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 722.5627.9409.7312

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM 25%, ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE TRABALHO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 978.4519.1220.5289

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IGUAPE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REGIDO PELA CLT QUE SE APOSENTOU PELO RGPS EM 2015 - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021 QUE SUBMETEU OS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROIBIÇÃO DO ART. 6º DA EMENDA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IGUAPE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REGIDO PELA CLT QUE SE APOSENTOU PELO RGPS EM 2015 - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021 QUE SUBMETEU OS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROIBIÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 6º, PORÉM, O QUAL ASSEGURA AOS APOSENTADOS PELO RGPS ATÉ A SUA VIGÊNCIA A CONTINUIDADE NOS CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS - REGIME ESTATUTÁRIO POSTERIOR QUE NÃO PODE ALCANÇAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DA PARTE AUTORA CONSTITUÍDA ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019 - APLICABILIDADE DO TEMA 606 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, ASSEGURANDO À PARTE AUTORA A CONTINUIDADE NO CARGO

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Doc. ADM Direito 816.6381.6239.7941

8 - TJSP Recurso Inominado. Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais. Indeferimento. Decurso do prazo de 48 horas para recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 317.5523.2961.6841

9 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 667.6501.1790.2738

10 - TJSP AGRAVO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 510.1059.5243.1168

11 - TJSP Telefonia. Ação declaratória cumula com indenização. Sentença de extinção fundada em suposta irregularidade nas assinaturas da procuração. Documento assinado eletronicamente através do serviço Zapsign. Autenticidade do documento que deve ser impugnada pela parte contrária. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Extinção afastada. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular andamento ao feito.

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Doc. ADM Direito 553.8545.7674.9805

12 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência que se limita aos juros, sua capitalização e cobrança de tarifas de registro e cadastro - Ausente abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua capitalização estipuladas na avença - Contrato indica o valor fixo das parcelas mensais - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da contratação, o sítio do BACEN arrolava instituições financeiras cobrando juros bem superiores ao que fora avençado entre as partes no pacto sub judice - Liberdade da mutuária em buscar melhores condições no mercado - Respeito ao pacta sunt servanda - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o contrato em comento (Súmula 566/STJ) - Tarifa de registro - Serviço efetivamente prestado, de sorte que legítimo o repasse do preço ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 680.3110.8539.9336

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano moral decorrente da existência de «informação não disponível» em cadastro da CCF. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. «informação não disponível» que não equivale a restrição. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 307.3721.3199.1222

14 - TJSP DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 374.4063.5422.4917

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisional de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de coisa julgada. Recurso prejudicado. ... ()

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Doc. ADM Direito 440.4072.7507.3514

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência com fixação da indenização por danos morais em R$3.000,00 e honorários advocatícios 20% do valor da condenação. Irresignação da autora visando a majoração da indenização para R$10.000,00 e a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Acolhimento em parte para fixar o valor da indenização por danos morais em R$4.000,00, valor que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara. Incidência do tema 1076 do C. STJ - . Honorários adequadamente fixados na origem em patamar máximo de 20% sobre o valor da condenação, não se justificando a fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 655.4195.7696.4323

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 417.4235.4091.6399

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELADO - REJEIÇÃO -

revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... ()

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Doc. ADM Direito 298.7928.0921.5096

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedido para declarar a inexigibilidade do débito. Relação jurídica não comprovada. Apelo do autor. Ausência de prova de inscrição do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 606.9131.9288.7513

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança abusiva por serviço de energia elétrica decorrente da lavratura de TOI. SENTENÇA de procedência da ação com a declaração de inexigíbilidade do débito impugnado. Apelo da ré pretendendo a reforma total da sentença. EXAME: termo de ocorrência e inspeção unilateral que não é suficiente à comprovação do alegado. Histórico de consumo que demonstra valores semelhantes apurados antes e após a troca do medidor de energia. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Sentença que deve ser mantida integralmente. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 503.1398.4473.9387

21 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Dívida prescrita. Inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome. Possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial. Processo suspenso em razão da admissão do IRDR Acórdão/TJSP, no qual se decidirá sobre as questões relativas à dívida prescrita, inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome», possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial e indenização por danos morais. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos arts. 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 504.8056.9330.1935

22 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Serasa Limpa Nome. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Apelo do autor. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «ZapSign», não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada pelo autor de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ - . Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Sentença mantida. Ré citada nos termos do art. 331, §1º, do CPC, apresentando contrarrazões, que impõe a condenação em honorários advocatícios. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 431.3095.7924.4445

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negada a existência de negócio jurídico com a ré - Requerida que exibiu áudio de ligação telefônica comprovando, inequivocamente, a anuência da requerente com a contratação de seguro que tinha como beneficiários seus herdeiros legais, informando expressamente o valor do prêmio a ser descontado mensalmente da conta corrente - Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no CDC, art. 6º, VIII - Evidenciada a alteração na verdade dos fatos - Mantida a condenação da parte ao pagamento da multa pela litigância de má-fé - Sentença mantida - Demanda improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 827.4957.3866.5562

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios por serem superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as operações da espécie - Excessividade reconhecida das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Recálculo da dívida ordenado, substituindo-se as taxas contratadas pela taxa média de mercado informada pelo Bacen à época da celebração da avença - Aplicação do entendimento da 2ª Seção do STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ - Repetição de indébito determinada na forma simples (inaplicabilidade da repetição em dobro em aplicação da modulação de efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ do C. STJ) - Dano moral inocorrente - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 593.8954.4651.7773

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 461.4424.5562.3386

26 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no bojo de procedimento comum, objetivando o recebimento de indenização por dano moral, no importe de R$60.000,00, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedente desta C. Câmara - Aplicação das regras do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC - Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Atibaia, prejudicado o recurso interposto.... ()

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Doc. ADM Direito 612.9583.7438.0354

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de repetição de indébito. Alteração unilateral de plano de telefonia móvel a que aderiu a consumidora. Pretensão de rescisão contratual e devolução em dobro da quantia paga a maior. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 313.9382.2566.1908

28 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Polidor de metais - Lesões no ombro direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - quanto ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo do autor desprovido, provido o recurso autárquico... ()

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Doc. ADM Direito 113.6750.7580.0462

29 - TJSP Desconto em pensão previdenciária sem autorização da titular dos proventos (pensão por morte), subtraindo valor superior ao que se paga por consumo de água e canalização de esgoto. Dano moral in re ipsa, que se arbitra em R$ 5 mil reais, nos termos de precedentes da Câmara. Dever de restituir em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Provimento, em parte, com honorários arbitrados na forma do art. 85, § 8ª-A, do CPC

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Doc. ADM Direito 702.9006.3646.9708

30 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa dos compradores - Contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia - Reconhecimento do direito potestativo do adquirente de pleitear a rescisão - Alegação de prevalência da legislação especial ( Lei 9.514/97) sobre o CDC - Questão decidida pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.095) - Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: registro do contrato no CRI, inadimplemento do comprador e constituição do adquirente em mora, na forma prevista nos arts. 26 e 27, da Lei - Contrato e garantia registrados na matrícula do imóvel - Adquirentes inadimplentes, mas não constituídos em mora - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Prevalência do CDC - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Súmula 543/STJ - Percentual de 25% dos valores pagos fixado na sentença que deve ser mantido - Taxa de fruição - Descabimento - Inexistência de prova de edificação no lote - Ausência de prova de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento das vendedoras - Inaplicabilidade, na espécie, do Lei 9.514/1997, art. 37-A - IPTU, taxas associativas e tarifas de consumo - Obrigação do adquirente arcar com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - ITBI e emolumentos cartorários - Reparação já abarcada pela retenção autorizada - Taxa SELIC - Inaplicabilidade, in casu - Devolução dos valores que deve ocorrer de forma imediata e de uma só vez, conforme Súmula 543, do C. STJ, combinado com Súmula 2, deste E. 1TJSP - Honorários recursais - Descabimento - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 514.6825.8095.4699

31 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO -

Pretensão do recebimento do adicional no grau máximo - Sentença de procedência - Reforma devida - Laudo pericial que indica exposição da autora à insalubridade em grau máximo - Respeitada a tecnicidade do trabalho do expert, não se vislumbra a caracterização de insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pela autora - Contato eventual e esporádico com limpeza de banheiros e ambientes internos que caracteriza a atividade como insalubre em grau médio e não máximo - Ausência de previsão na NR 15 do Ministério do Trabalho, que em seu anexo 14 dispõe sobre as atividades que são caracterizadas como insalubres em grau máximo - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 912.6106.8855.6249

32 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver celebrado contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, mas não aderido ao cartão de crédito consignado com reserva da margem consignável - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente - Banco réu que comprovou que a autora firmou «Proposta de Adesão Cartão de Crédito Consignado» em 10.5.2016 - Banco réu que demonstrou ter a autora solicitado saque na proposta de adesão, no valor de R$ 1.086,80, creditado em sua conta corrente - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado. Ação declaratória de nulidade de contrato - Cartão de crédito consignado - Autora que se utilizou do cartão de crédito consignado para realizar compras - Quitação integral do saldo devedor do cartão de crédito em questão que não ficou evidenciada - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Legitimidade do ajuste reconhecida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 874.0853.9440.0350

33 - TJSP Direito Ambiental. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Ação civil pública em que o Ministério Público busca o desfazimento de construção irregular e a recuperação ambiental de área degradada na Rua Mercedes, 1.410, bairro Sesmaria, Ubatuba/SP. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando a recuperação ambiental devido à degradação causada pela ré Helen, sem autorização ambiental, e reconhecendo a responsabilidade solidária, em caráter subsidiário, do Município pela falta de fiscalização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Município de Ubatuba pela omissão na fiscalização ambiental e (ii) a possibilidade de regularização fundiária do imóvel de Helen Bruna da Silva. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Município foi confirmada pela ausência de fiscalização efetiva, conforme jurisprudência do STJ, que estabelece responsabilidade solidária e subsidiária em casos de omissão no dever de fiscalização ambiental. 4. (i) A pretensão de regularização fundiária do imóvel de Helen Bruna da Silva não encontra amparo na Lei 13.465/17, pois a construção ocorreu após 2017, e (ii) a degradação ambiental foi comprovada pela supressão de vegetação protegida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município por omissão no dever de fiscalização é solidária e subsidiária. 2. A regularização fundiária não se aplica a construções realizadas após o prazo legal. Legislação Citada: CF/88, art. 23, VI; Lei Complementar 140/2011, art. 9º, XIII, XIV, XV; Lei 11.428/06; Lei 13.465/11, art. 9, § 2º; Código Civil, art. 248; CPC, arts. 499, 500. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.10.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.03.2021

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Doc. ADM Direito 545.2698.1354.7418

34 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato, determinar o cancelamento do cartão e condenar o réu a restituir os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado entre as partes é nulo ou irregular; e (ii) verificar se há fundamento para a restituição de valores e condenação em danos morais. III. Razões de decidir 3. PRELIMINARES. Prescrição e Decadência. Não ocorrência. CDC, art. 26 e CDC art. 27. Preliminares rejeitadas. 4. MÉRITO. Apesar de se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática. 5. O réu comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, por meio de apresentação de documento assinado pelo autor que, em momento algum, impugnou a rubrica aposta no instrumento. O termo de adesão, devidamente assinado pelo autor, demonstra que houve ciência e concordância com as condições pactuadas. 6. O contrato celebrado possui validade e clareza nos termos contratados, conforme o conjunto probatório, não havendo comprovação de vício de consentimento. 7. A assinatura do contrato as transferência de valores em favor do autor foram comprovados sem a devida demonstração de falsidade ou irregularidade. 8. Não se comprova dolo, erro ou prática abusiva por parte do banco réu, tampouco houve demonstração de que os descontos realizados sobre o benefício previdenciário sejam ilegais ou que tenham causado dano moral ao autor. 9. A alegação de desconhecimento da natureza contratual não se sustenta, considerando que o contrato foi firmado em 2017 e somente em 2023 houve questionamento judicial. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e está respaldada pelo conjunto probatório dos autos. 10. A hipótese de arrependimento na forma de contratação não gera nulidade do contrato nem fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais, sendo obrigação do consumidor observar os termos contratados, cabendo ao autor a solicitação de cancelamento do cartão junto à instituição financeira, conforme art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Tese de julgamento: «A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), devidamente formalizada e assinada, é válida e está amparada na Lei 10.820/2003, sendo inaplicável a nulidade na ausência de vício de consentimento. Não havendo comprovação de prática abusiva, má-fé ou dano efetivo, são incabíveis a restituição de valores e a condenação por danos morais. O arrependimento na modalidade contratada não gera efeitos jurídicos para modificação do contrato, cabendo à parte autora a solicitação de cancelamento do cartão junto à instituição financeira, conforme art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; CPC/2015, art. 373, I e II; Código Civil, art. 188, I; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara

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Doc. ADM Direito 261.2198.5570.2257

35 - TJSP Ação cominatória com pleito indenizatório cumulado. Invasão de perfil da autora na rede social Instagram. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 192.7704.0844.3326

36 - TJSP Prescrição - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial do prazo prescricional que se conta do último desconto - Ação ajuizada no ano de 2023 - Contrato impugnado se encontra ativo desde setembro de 2019, com previsão de desconto da última parcela em agosto de 2025 - Prescrição não reconhecida. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, nem a autenticidade da assinatura aposta no contrato por ele apresentado, ônus que lhe cabia - Banco réu que não efetuou o depósito dos honorários periciais, conforme determinado nos autos, demonstrando desinteresse pela produção da prova pericial grafotécnica, única hábil a comprovar a legitimidade das contratações - Mantido o reconhecimento de inexistência da contratação, assim como a determinação de restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Ausência de prova de que a quantia descontada indevidamente tivesse prejudicado a subsistência da autora, ou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Descontos que se iniciaram em setembro de 2019, no valor mensal irrisório de R$ 8,50, tendo a autora ajuizado a ação apenas em 8.6.2023 - Crédito do empréstimo, no valor de R$ 301,78, que foi disponibilizado na conta corrente de titularidade da autora - Inviável a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.

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Doc. ADM Direito 762.8448.0320.1707

37 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência de ação monitória de cobrança de cheque prescrito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 943.1869.2840.5307

38 - TJSP Apelação - Taxa de Funcionamento dos exercícios de 2013 e 2014 - Município de Conchal - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária, bem como dos acréscimos legais - Menção genérica à Lei Complementar 64/2001 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 886.5226.1021.6044

39 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença que indeferiu a inicial por ausência de juntada de procuração com firma reconhecida em cartório, bem como condenou os patronos do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários - Apelação da parte autora. Pedido de afastamento da condenação dos patronos do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Deserção configurada - Patronos do autor que devidamente intimados não apresentaram o recolhimento do preparo recursal, em dobro - Não conhecimento desta parte do recurso. Indeferimento da inicial - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Transcuro do prazo sem que a parte cumprisse a determinação - Sentença de indeferimento mantida - Precedentes. Recolhimento das custas e despesas processuais, pelos patronos do autor, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Advogados que não possuem gratuidade - Recolhimento que se mostra necessário - Sentença mantida. Honorários sucumbenciais a cargo dos patronos do autor majorados, em razão da sucumbência recursal. Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 972.3310.3235.4929

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVALIDEZ DA AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por beneficiário do INSS contra associação, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, à devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício e à indenização por danos morais. O autor foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 638.4236.2993.3224

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Duplicatas. Protesto indevido. Pedido declaratório procedente. Julgamento antecipado de mérito. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Danos morais. Prejuízo patrimonial presumido. Indenização fixada em montante razoável e proporcional. Redução. Descabimento. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 181.0198.8245.5844

42 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - OPERAÇÃO DE CONTA GARANTIDA -

Sentença de procedência - PRELIMINARES - Necessária concessão do benefício da gratuidade de justiça - Extrai-se da natureza personalíssima do direito à gratuidade a conclusão de que os pressupostos legais para a sua concessão deverão ser preenchidos, em regra, pela própria parte que o requer - A condição financeira do cônjuge não obsta, por si só e necessariamente, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, especialmente quando vigente o regime da separação de bens - Análise do caso concreto que permite verificar o preenchimento dos pressupostos específicos pela parte requerente para a sua concessão - Inexistência de nulidade da citação da pessoa jurídica - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício - Hipótese em que se aplica o disposto no CPC, art. 239, § 1º, pois a ré compareceu voluntariamente aos autos e teve oportunidade de amplo exercício do contraditório e da ampla defesa - Por fim, alegação de impossibilidade jurídica do pedido e de inviabilidade de emenda à inicial que tampouco merecem acolhida - A extinção representa para a sociedade empresária o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito - Eventuais direitos e deveres patrimoniais que integraram a esfera jurídica da sociedade são transmitidos, com a sua extinção, aos ex-sócios, aos quais, assim, pertence a legitimidade para figurar em juízo - Segundo a jurisprudência do STJ, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu - A isso se acrescenta a ausência de prejuízo à ré, haja vista que, em não se tratando de hipótese de alteração do pedido ou da causa de pedir, suas razões de defesa, tanto fáticas como jurídicas, permanecem hígidas e absolutamente pertinentes, quer conste no polo passivo a sociedade ou o sua ex-sócia - MÉRITO - Autora que logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e do débito advindo da contratação de operação de conta garantida - Extratos bancários acostados que comprovam ter a ré efetivamente utilizado os valores disponibilizados em sua conta corrente, em operação que se deu por longo período de tempo - Não bastasse, a ré tampouco nega a existência da relação jurídica entre as partes ou apresenta prova da quitação dos referidos débitos - Por fim, plenamente viável a responsabilização da ré pelos débitos da pessoa jurídica extinta no caso concreto - Evento que se equipara à morte da pessoa natural e que, portanto, enseja a sucessão da empresa individual pelo respectivo titular, nos planos do direito material e processual - Art. 1.110 do CC, com efeito, estabelecendo a responsabilidade dos sócios ou do titular pelos débitos da pessoa jurídica extinta até o limite do que lhes couber na sobra da partilha verificada na liquidação da empresa - Circunstância de não ter existido efetiva liquidação, haja vista a subsistência da dívida em cobrança, não afastando a conclusão de que se operou a extinção da pessoa jurídica - Liquidação substituída por declaração firmada pela titular da ré, nos moldes do que prevê o item 9.2.4 do Manual de Registro/Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, editado pela Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa Departamento de Registro Empresarial e Integração, da Secretaria de Governo da Presidência da República, a exigir, para situações tais, cláusula de «assunção, pelo titular, do ativo e passivo porventura remanescente da empresa» (letra «b») - Cenário que enseja a inclusão da titular da empresa individual no polo passivo da ação de cobrança, na condição de sucessora da pessoa jurídica extinta - Inviabilidade de alteração das conclusões adotadas pela r. sentença, sob pena de reformatio in pejus - Recurso a que se dá parcial provimento, apenas para concessão do benefício da gratuidade de justiça... ()

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Doc. ADM Direito 302.3489.4238.7813

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Nulidade do contrato. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Juros de mora sobre os danos materiais fixados adequadamente desde a data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 543.4030.3528.8192

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso da autora. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios elevados de 10% para 20% do valor da condenação. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 686.2430.9955.9482

45 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimos bancários não reconhecidos pela autora - Elementos dos contratos que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova efetiva da contratação - Contratações realizadas via internet banking na mesma data e mesmo horário, inclusive os segundos - Fraude bancária que deve ser reconhecida - Pix realizado na sequência - Falha na segurança configurada - Fraude praticada por terceiro que não pode ser suportada pela consumidora - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos experimentados pela autora - Inteligência da Súmula 479, C. STJ - Nulidade do contrato que se impõe com restituição material de valor subtraído da conta e repetição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora na forma simples, à míngua de pedido atinente a dobra. DANO MORAL configurado - Descontos indevidos na conta da consumidora na qual recebe benefício previdenciário, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência da beneficiária - Indenização fixada em R$ 5.000,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO, com inversão do ônus da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 254.0287.5308.9221

46 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Procedência - Atraso de voo - Incidência do CDC - Falha na prestação de serviço configurada - Defesa apresentada pela companhia aérea alegando a ocorrência de caso fortuito e força maior, pela necessidade de ser realizada manutenção na aeronave - Hipótese de fortuito interno - Responsabilidade objetivada ré corretamente reconhecida - Cabimento da indenização por danos morais postulada pelos demandantes, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Montante arbitrado pelo douto Magistrado, contudo, que merece ser reduzido - Sentença reformada neste aspecto, com readequação do percentual da verba honorária face ao novo valor da condenação - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 359.1828.6449.0276

47 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE TERCEIROS. ALEGADO INTERESSE EM FISCALIZAR ATO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

1.Mandado de segurança impetrado contra de ato atribuído ao Presidente do Instituto de Previdência Municipal de Ouroeste - IPREMO, visando ao acesso a informações e documentos relativos ao vínculo de três servidores específicos. Denegação da segurança na origem. 2. O direito de acesso à informação, previsto no CF/88, art. 5º, XXXIII, não é absoluto, estando condicionado ao respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem dos indivíduos, conforme os arts. 5º, LXXIX, da CF/88 e 31 da Lei 12.527/2011. 3.O acesso pretendido não se insere nas exceções legais de divulgação sem consentimento previstas no ordenamento, não sendo suficiente a alegação genérica de interesse em fiscalizar a regularidade de processos legislativos que tramitaram no âmbito da Câmara Municipal de Ouroeste. 4.Vulneração a direito líquido e certo não aferida. Denegação de origem preservada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 296.3938.4679.0825

48 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Investigação Social. Reprovação de Candidato. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Ação ajuizada por candidato eliminado do concurso público para Guarda Civil Municipal, visando anular o ato de reprovação na fase de investigação social e obter nomeação e posse. A MM. Juiz de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos, daí a interposição de apelação pelo autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da eliminação do candidato na fase de investigação social, considerando os princípios da publicidade, transparência, motivação, legalidade e finalidade. III. Razões de Decidir 3. A investigação social é fundamentada no Lei Complementar 1.789/2007, art. 10º, V, exigindo conduta ilibada para a carga de Guarda Civil. A eliminação do candidato foi baseada na existência de registros criminais por violência doméstica em seu nome, previsto objetivamente em edital e por não ter o autor apresentado a documentação exigida. 4. Não cabe ao Judiciário reavaliar as os critérios de conveniência administrativa ou reexaminar situações fáticas dos episódios criminosos. A existência dos registros é suficiente para a desclassificação, sem violar a presunção de inocência, pois se trata de procedimento administrativo seletivo, que também leva em consideração a atuação do candidato em sociedade. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A eliminação do candidato na investigação social foi legal e fundamentada. 2. Não houve violação dos princípios constitucionais e legais invocados. Legislação Citada: FC, art. 5º, XIV e XXXIII CPC/2015, art. 98, § 3º Lei Complementar 1.789/07, art. 10º, Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000914-98.2023.8.26.0177, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 13/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1001687-44.2023.8.26.0404, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2025

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Doc. ADM Direito 675.9586.0181.9664

49 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Aplicação do CDC. Desconto indevido na conta do autor. Ônus das rés comprovarem a regularidade dos contratos que fundamentam as cobranças realizadas. Contrato com assinatura do autor não juntado aos autos. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 2.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Apelo da ré parcialmente provido e recurso adesivo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 341.0591.7035.0097

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Itapira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade feito por servidora pública municipal, no cargo de recepcionista, determinando o pagamento de 20% sobre o salário-base desde o ingresso no serviço público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades desempenhadas pela servidora justificam o pagamento do adicional de insalubridade e qual o termo inicial para o pagamento do referido adicional. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica concluiu que as atividades da servidora ocorrem em condições insalubres, enquadrando-se no grau médio de insalubridade, conforme NR-15, Anexo 14. 4. A legislação municipal prevê o adicional de insalubridade para atividades em condições insalubres, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, conforme comprovado pela perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido quando comprovado o exercício de atividades em condições insalubres, conforme laudo pericial. 2. O pagamento do adicional deve ocorrer desde o início do exercício da atividade insalubre. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §3º LCM 01/1993, art. 31 CPC/2015, art. 1.007, §1º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000578-63.2021.8.26.0404, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17.01.2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001331-88.2019.8.26.0404, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2022... ()

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Doc. ADM Direito 963.5941.2099.4630

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A parte autora busca a revisão de contratos e repactuação de dívidas com base na Lei de Proteção e Tratamento ao Superendividamento 14.181/2021. A sentença indeferiu a gratuidade da justiça e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, por ausência de tentativa extrajudicial de repactuação e falta de comprovação de superendividamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de (i) concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e (ii) instauração da ação de repactuação de dívidas. III. Razões de Decidir 3. A presunção de necessidade para a gratuidade da justiça é garantida pelo CPC, art. 99, § 3º, não havendo elementos que justifiquem o indeferimento do pedido. Benefício ora concedido. 4. Não restou demonstrada a situação de superendividamento conforme exigido pela Lei 14.181/2021, pois o autor ainda possui renda líquida suficiente para suas despesas básicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para deferir a gratuidade ao autor, mantendo-se a extinção da ação. Tese de julgamento: 1. A presunção de necessidade para gratuidade da justiça deve ser respeitada na ausência de impugnação fundamentada. 2. A caracterização de superendividamento exige comprovação de comprometimento do mínimo existencial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º; CPC, arts. 330, III, 485, I, 99, § 2º e § 3º; Lei 14.181/2021; CDC, arts. 54-A, 104-A a 104-C. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 226.7782.8174.9860

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Atraso na entrega de unidade autônoma - Ação julgada procedente em parte - Insurgência das requeridas - Alegação de que o atraso se deu em razão da pandemia, em si mesma, uma «força maior» - Descabimento - Pandemia que é apenas um fortuito interno, inerente à atividade fim das requeridas, estando inserida nos riscos intrínsecos de sua atividade - Construção civil que não se submeteu a qualquer restrição durante o episódio - Precedentes - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 463.4131.5360.2327

53 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Renegociação de operações precedentes, com redução de taxa de juros e disponibilização de crédito adicional. Autora correntista da instituição financeira ré. Contratação em caixa eletrônico, com utilização de cartão e senha. Saque do crédito adicional. Higidez do negócio jurídico demonstrada. Litigância de má-fé bem reconhecida. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 838.3829.8857.0300

54 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 493.4151.1091.3686

55 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR DIVERGÊNCIA DO IMÓVEL SEGURADO. DELIMITAÇÃO DO RISCO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização securitária cumulada com danos morais, fundada na negativa de cobertura por incêndio residencial em razão de divergência entre o endereço do imóvel sinistrado e aquele constante da apólice. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em: (i) definir se a recusa da seguradora, fundada na divergência de endereços, configura conduta abusiva; (ii) verificar se o segurado comprovou ter fornecido corretamente o endereço do imóvel segurado ou eventual erro imputável à seguradora; (iii) analisar se se justificaria a extensão da cobertura para imóvel diverso daquele previsto na apólice. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro exige precisa indicação do bem segurado e sua localização, elementos essenciais à delimitação do risco (CC, art. 757). 4. A apólice constitui o documento formal e vinculante e o endereço nela constante prevalece como local segurado. Ausente prova de erro ou má-fé da seguradora na emissão do bilhete contratual. 5. Cabia ao autor comprovar ter informado corretamente o endereço e ter havido incorreção imputável à seguradora (CPC/2015, art. 373, I). Prova não produzida. 6. A negativa de cobertura pautou-se na observância estrita da delimitação contratual do risco, caracterizando exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 7. Ausente ato ilícito, inviável a condenação por danos morais, dada sua natureza acessória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. ______ Tese de julgamento: «1. A divergência entre o endereço do imóvel sinistrado e aquele designado como local segurado na apólice impede a cobertura securitária, inexistindo abusividade na negativa fundada na delimitação objetiva do risco. 2. Incumbe ao segurado comprovar eventual erro imputável à seguradora na emissão da apólice, não bastando alegações desacompanhadas de prova.» ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186, 188, I, 757; CPC/2015, art. 373, I, 1.012, 85, §§2º e 11, 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 15.03.2018; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 910.7312.7942.4131

56 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Indeferimento da inicial, conforme art. 1º-A da Resolução 547/24 do CNJ (ausência de indicação do CPF ou do CNPJ do executado) - CPF do executado informado no curso do processo - Cassação da sentença apelada e determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 159.2654.1534.4824

57 - TJSP APELAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL -

Acordo parcial - Homologação - Perda superveniente do objeto - Extinção - Ônus de Sucumbência - Causalidade - Sem causalidade exclusiva. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 267.6726.6173.6001

58 - TJSP Apelação. Ação declaratória c.c pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Contratação efetiva de reserva de cartão de crédito consignado (RCC). A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Quitação não demonstrada pela devedora. É incontroverso o crédito em conta do beneficiário, que realizou compras com o cartão não especificamente impugnadas. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não caracterização de dano moral. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 470.6811.3969.4804

59 - TJSP "DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. CONTRATOS. RECURSO DO CORRÉU NIVALDO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA CORRÉ ANA PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada. Os autores alegam que adquiriram da ré Ana Cristina o imóvel objeto dos autos, em 08/03/2013, pelo valor de R$ 90.000,00, sustentando a quitação do preço e o inadimplemento da obrigação de outorga da escritura. Aduzem, ainda, que o imóvel foi posteriormente vendido ao corréu Nivaldo, em 16/01/2023, negócio que reputam fraudulento e simulado, razão pela qual pleiteiam a outorga da escritura em seu favor. A ré Ana Cristina apresentou contestação com reconvenção, sustentando a ausência de pagamento do preço pelos autores, a inexistência de cláusula de quitação e a regularidade da venda realizada ao corréu Nivaldo, o qual teria adquirido o imóvel mediante pagamento. Afirma que a posse exercida pelos autores é irregular, decorrente do inadimplemento contratual, e, em sede reconvencional, busca o reconhecimento dessa irregularidade. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto dos autos, entabulado entre os corréus Ana Cristina e Nivaldo, determinando, em consequência, o cancelamento do registro R.6 da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme/SP, bem como para condenar a ré Ana Cristina à outorga da escritura definitiva do imóvel em favor dos autores, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado. Julgou, ainda, improcedente a reconvenção apresentada pela ré reconvinte. Recursos interpostos por ambos os requeridos. A corré Ana Cristina (fls. 834/842) sustenta ausência de prova de pagamento e nulidade da adjudicação, validade da venda a Nivaldo, inexistência de fraude, prevalência do registro e impugna a gratuidade, requerendo a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos e a revogação do benefício. O corréu Nivaldo pleiteia a concessão da gratuidade e, no mérito, alega inexistência de pagamento, validade da aquisição e ausência de fraude, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedente a ação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da validade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel entabulado entre os requeridos, da possibilidade de outorga de escritura definitiva diante da ausência de comprovação de pagamento e da impugnação à justiça gratuita concedida à coautora Andréa. III. Razões de Decidir: Não conhecido o recurso do corréu Nivaldo, porquanto, indeferida a gratuidade recursal e não efetuado o recolhimento do preparo no prazo legal, restou configurada a deserção (art. 1.007, §4º, do CPC). A ausência de cláusula de quitação no contrato firmado entre os autores e a corré Ana Cristina não autoriza, por si só, o reconhecimento do inadimplemento, impondo-se a análise do conjunto probatório à luz da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC). A posse prolongada exercida pelos autores, de forma mansa e pacífica, aliada à realização de benfeitorias e ao pagamento de encargos, evidencia o exercício de faculdades inerentes à propriedade, em consonância com a função social do contrato (art. 421 do CC), incompatível com a alegação de ausência de pagamento formulada pela corré Ana Cristina. A inércia da corré Ana Cristina por longo período, sem adotar medidas para reaver o imóvel ou cobrar eventual crédito, caracteriza comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico, atraindo a incidência da supressio e afastando a alegação tardia de inadimplemento. A entrega da escritura original aos autores corrobora a quitação do preço ou, ao menos, evidencia a perda do direito da corré Ana Cristina de exigir o pagamento, em razão da prescrição, considerando que o contrato foi celebrado em 2013 e a reconvenção somente foi proposta em 2024. Evidenciado o adimplemento pelos autores, impõe-se o reconhecimento do direito à outorga da escritura definitiva (art. 1.418 do CC). A alienação posterior realizada pela corré Ana Cristina em favor do corréu Nivaldo, com ciência inequívoca do negócio anterior e por valor significativamente inferior, evidencia vício no negócio jurídico, caracterizando hipótese de simulação ou fraude (arts. 166, II, e 167 do CC), não prevalecendo, no caso concreto, o princípio da prioridade registral (art. 1.245 do CC), diante da má-fé do adquirente. Por fim, acolhe-se a impugnação à gratuidade de justiça, porquanto demonstrada a capacidade econômica da coautora Andréa, impondo-se a revogação do benefício, com efeitos ex nunc. IV. Dispositivo e Tese: Não conhecido o recurso do corréu Nivaldo, e parcialmente provido o recurso da corré Ana Cristina, apenas para revogar a concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à coautora Andréa em primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A posse contínua e pacífica por mais de uma década, aliada à inatividade da vendedora, configura supressio, impedindo a alegação de inadimplemento. 2. A nulidade do negócio jurídico posterior é evidenciada pela ciência inequívoca do adquirente acerca da negociação anterior. 3. Não configurada a hipossuficiência, impõe-se a revogação dos benefícios da justiça gratuita. 4. O não recolhimento do preparo configura a deserção do recurso. Ante o parcial provimento do recurso interposto pela corré Ana Cristina, não se aplica a ela a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. Por sua vez, não conhecido o recurso do corréu Nivaldo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios por ele devidos para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do Tema 1059 do STJ.». (v. 12310)... ()

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Doc. ADM Direito 178.9580.9037.7504

60 - TJSP APELAÇÃO - INTERDIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA GENITORA REQUERENTE - LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE O APELADO APRESENTA QUADRO COMPATÍVEL COM ESQUIZOFRENIA, EMBORA TENHA APRESENTADO PARECER DESFAVORÁVEL PARA CURATELA - NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS COM A APELAÇÃO QUE APONTAM COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DAS FACULDADES MENTAIS DO RECORRIDO - CURATELA RESTRITA ADOTADA NOS TERMOS DO PARECER DO ILUSTRE D. PROCURADOR DE JUSTIÇA, PELO PERÍODO DE UM ANO E LIMITADA AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 690.9069.7756.6769

61 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SECRETARIA DA SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Na Administração Pública de Ubatuba contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa e inadequação da via processual, em ação coletiva visando pagamento de adicional de insalubridade a servidores municipais. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do sindicato para postular em favor de servidores o pagamento de adicional de insalubridade; (ii) avaliar a adequação da via processual coletiva para a pretensão deduzida; e (iii) analisar a possibilidade de anulação da sentença para adequações processuais. III. Razões de Decidir 3. A pretensão do sindicato revela heterogeneidade incompatível com a tutela coletiva, exigindo pronúncia individualizada sobre a exposição a agentes biológicos e o grau de insalubridade. 4. A tentativa de requalificar a ação para litisconsórcio ativo facultativo esbarra em óbices processuais, como falta de mandato e adequação subjetiva, além de não resolver a necessidade de cognição individual. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A tutela coletiva é inadequada para pretensões que exigem individualização de direitos. 2. A legitimidade sindical não dispensa a homogeneidade dos direitos para condenação coletiva. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF, art. 8º, III; CPC/2015, art. 485, VI; NR-15, Anexo 14; Lei Municipal 3.721/2013. Jurisprudência Citada: STF/ Tema 823; STJ/ Temas 1.130 e 1.169; precedentes deste E. Tribunal.... ()

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Doc. ADM Direito 941.9112.0261.6165

62 - TJSP AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Demanda em que a parte autora pretende ver o réu compelido a apresentar documentos relacionados a contratos bancários celebrado entre as partes - Recorrente que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente - Ausência de notificação extrajudicial instruída com a necessária procuração «ad negotia» e tampouco do pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 2.500,00, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 749.1393.5879.5703

63 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora - Inconformismo exclusivo desta - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, como já constou na r. sentença, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 155.9581.5884.8300

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO PROPOSTA CONTRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação regressiva visando o ressarcimento de danos materiais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, por avarias em aparelhos causadas por variações na tensão da rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as oscilações de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos eletrônicos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo causal entre o dano e a ação ou omissão do agente, o que não foi demonstrado. 4. A prova apresentada é unilateral e não foi submetida ao contraditório, sendo insuficiente para comprovar a relação de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva prescinde de culpa, mas exige demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova inequívoca do nexo causal inviabiliza a procedência da ação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC/2015, arts. 85, §2º, §11º, 373, I, 487, I, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: Apelação 1108296-03.2017.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 14.05.2019; Apelação 1053518-07.2018.8.26.0114, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 13.05.2019; Apelação 1073449-38.2018.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 301.3664.9047.4065

65 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Autor que se insurge contra a contratação de empréstimos consignados - Validade das contratações por meio de biometria facial, com foto do autor acompanhada de informações de geolocalização - Ausência de qualquer indício de fraude nas contratações - ação improcedente. Recurso do réu provido Recurso do autor prejudicado.

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Doc. ADM Direito 228.3762.9761.9701

66 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível em que o recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Diante da existência de elementos aptos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, o pedido foi indeferido e concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal. Regularmente intimado, o apelante permaneceu inerte, deixando de comprovar o preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o não recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e regular intimação para suprimento da falta, acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado exigir prova da alegada insuficiência financeira quando existirem elementos que a infirmem, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no momento e na forma previstos em lei, sob pena de deserção. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e concedido prazo para recolhimento do preparo, incumbe ao recorrente promover a regularização do recurso mediante o pagamento das custas correspondentes. A inércia do apelante diante da determinação judicial para recolhimento do preparo caracteriza a deserção e impede o conhecimento do recurso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo firma entendimento no sentido de que o descumprimento da determinação de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade da justiça, configura ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Não são cabíveis honorários advocatícios recursais quando inexistentes contrarrazões ou qualquer outro trabalho adicional realizado pela parte vencedora em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º é relativa e admite exigência de comprovação pelo magistrado. O não recolhimento do preparo recursal após regular intimação configura deserção. A deserção constitui ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade e impede o conhecimento da apelação. Não há majoração de honorários recursais quando inexistente atuação adicional da parte vencedora em segundo grau. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, 1.007, caput, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1031706-04.2025.8.26.0100, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fabiana Calil Canfour de Almeida, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2), j. 18.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1142252-97.2023.8.26.0100, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 646.7667.3955.9305

67 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. INADIMPLÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR SEM NOTÍCIA DE ATUAÇÃO DO PROMITENTE-VENDEDOR. CITAÇÃO DESTE NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE DEU CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A MATERIALIZAÇÃO DA INTERVERSÃO DA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 205.

O compromisso de venda e compra foi firmado em 20/06/2007 com o sinal de R$18.000,00 pelos réus e, por meio dele (contrato), eles (réus) entraram na posse direta do imóvel, logo após iniciando obras com reformas e acessões que resultaram em 195,63m2 de construção frente aos 78,60m2 até então existentes, tudo de acordo com as posturas municipais. A ação de usucapião foi ajuizada em 14/02/2013 e, antes do comparecimento do promitente-vendedor e proprietário registral àqueles autos em 08/04/2013, não foi localizado nos presentes (autos) qualquer documento que revelasse contrariedade às obras levadas a efeito pelo compromissário-comprador tampouco movimentação do credor no sentido de cobrar-lhe o saldo de R$27.000,00, de modo que quando do ajuizamento desta reintegração de posse em 10/04/2024 a prescrição já havia operado efeitos de direito em relação à pretensão nela exposta. A discussão proposta pelos réus em paralelo em relação à propriedade sobre o imóvel na ação de usucapião não respingou efeitos no prazo decenal previsto pelo CCB, art. 205, que fluiu da ciência inequívoca da alteração da causa da posse do compromissário-comprador pelo promitente-vendedor e proprietário registral. O conhecimento deste da transformação jurídica do caráter da posse direta recebida por aquele por meio do contrato configurou o alegado esbulho possessório, na medida em que os réus confessaram a inadimplência das parcelas ajustadas e passaram a agir e se apresentar publicamente como donos do imóvel. Naquele momento configurou-se a interversão da posse diante da postura refratária dos réus em devolver o imóvel do qual alegaram propriedade para fins de usucapião. A base fática inicial com precariedade possessória foi alterada por ato unilateral deles ao revelarem a pretensão de excepcionar direitos do promitente-vendedor e proprietário registral. É certo que a mera reserva psicológica do possuidor não basta à interversão unilateral, mas os presentes autos contêm provas materiais robustas de exteriorização ao seu reconhecimento jurídico. A inércia do promitente-vendedor e proprietário registral confrontado publicamente pela interversão por meio da ação de usucapião disparou o prazo prescricional para a ação de reintegração de posse. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 845.3885.6970.9339

68 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA SUB-ROGADA. ALEGAÇÃO DE DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. Sentença de procedência. Insurgência da concessionária. Preliminares. Falta de interesse de agir. Rejeição. Acesso ao Poder Judiciário que independe do prévio exaurimento da via administrativa (CF/88, art. 5º, XXXV). Existência de notificação extrajudicial prévia. Cerceamento de defesa. Não configuração. Julgamento antecipado adequado diante da suficiência da prova documental (CPC, art. 355, I) e da inviabilidade de produção de prova pericial em razão do descarte dos equipamentos pela própria parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL. Responsabilidade civil das concessionárias de serviço público de energia elétrica que é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14. Demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo alegado que, todavia, permanecem indispensáveis, uma vez que não se trata de responsabilidade integral. PROVA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Laudos e demais documentos elaborados no âmbito da regulação do sinistro que ostentam natureza unilateral e que foram produzidos sem participação da concessionária e da observância do contraditório. Documentos que, por si sós, não estabelecem de forma tecnicamente conclusiva a relação direta entre os prejuízos alegados e eventual falha na rede de distribuição mantida pela ré, nem afastam outras possíveis causas para os danos verificados, tais como falhas nas instalações internas da unidade consumidora, desgaste natural dos componentes ou obsolescência dos equipamentos. LAUDO TÉCNICO DE MONITORAMENTO DA DISTRIBUIDORA. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE. Registros técnicos de monitoramento do sistema elétrico apresentados pela concessionária que indicam a inexistência de perturbação na rede apta a justificar os danos reclamados e possuem aptidão probatória nos termos do CPC, art. 425, V, sobretudo quando não foram infirmados por prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. Divergência técnica entre os elementos produzidos pelas partes que impunha a realização de prova pericial judicial para adequada elucidação da controvérsia. PERÍCIA. INVIABILIZAÇÃO. EQUIPAMENTOS NÃO PRESERVADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. Faculdade de promover o reparo dos bens sinistrados, conferida pelo art. 615 da Resolução ANEEL 1.000/2021 em razão da inércia da distribuidora no prazo previsto no art. 613 do mesmo diploma normativo, que não se confunde com autorização para o descarte dos componentes avariados. Preservação dos bens e das peças substituídas que constitui dever da concessionária, porquanto tais elementos representam meio de prova indispensável à futura apuração do nexo causal. Não preservação dos salvados, que inviabilizou a realização de perícia técnica judicial e comprometeu definitivamente a demonstração da origem dos danos. DEVER DE PRESERVAÇÃO DOS SALVADOS. Seguradora que tinha o dever de guardar os equipamentos danificados ou as peças substituídas ou, então, manejar produção antecipada de provas, antes do descarte, na hipótese de resolver não guardar os equipamentos, inclusive porque, caso viesse a ser ressarcida, teria o dever de entregar os salvados à concessionária. SUB-ROGAÇÃO. SEGURADORA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. NÃO TRANSFERÊNCIA. TEMA REPETITIVO STJ 1.282. Seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor/segurado que não herda automaticamente as prerrogativas processuais inerentes à condição de consumidor, especialmente no tocante à inversão do ônus da prova prevista no CDC, nos termos do Tema 1.282 do STJ. Ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito que permanece com a seguradora, nos termos do CPC, art. 373, I. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Ausente prova robusta do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, impõe-se a reforma da sentença para julgamento de improcedência do pedido inicial. Reforma da sentença. Pedido julgado improcedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 750.6974.7378.0590

69 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS -

Autor que ficou inerte após a determinação do Juízo para a regularização da representação processual - Sentença que julgou extinto o processo - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A procuração apresentada na inicial foi assinada e digitalizada, porém não é possível confirmar sua autenticidade. Acontece que a parte autora regularizou a sua representação processual e juntou, com a apelação, a procuração com firma reconhecida. A representação processual constitui vício sanável e, por isso, o documento apresentado pode ser admitido para a correção da irregularidade apontada, mesmo tendo sido trazido somente após a sentença. O vício de representação foi corrigido no curso do processo. Extinção do processo afastada. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - Alegação de ausência de fundamentação analítica. NÃO OCORRÊNCIA: A r. sentença contém motivação de forma clara e precisa, tendo permitido a defesa dos interesses do autor por meio deste recurso. Todavia, a questão está prejudicada em razão da anulação da extinção. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 872.5848.6463.3717

70 - TJSP DIREITO DA SAÚDE.

Apelação cível. Ação cominatória e indenizatória. Transtorno do Espectro Autista. Terapia multidisciplinar pelo método ABA. Negativa parcial de cobertura de tratamento prescrito. Número de sessões. Cobrança de coparticipação. Dano material. Sentença de procedência parcial. Apelo das partes. Existência de prescrição médica expressa da necessidade do tratamento multidisciplinar. Ausência de documentos que comprovem que há outro procedimento eficaz, efetivo e seguro para o quadro clínico do paciente, (EResps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ); Cobertura devida. Limitação de sessões. Abusividade. Quantidade de sessões deve observar a prescrição médica do especialista ou equipe multidisciplinar responsável, (Tema repetitivo 1.295 do E. STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança de coparticipação, (Lei 9.656/98, art. 16, VIII), mas que não pode inviabilizar o acesso ao tratamento. Limitação da cobrança da coparticipação no valor de uma mensalidade. Precedentes do STJ nesse sentido. Sentença mantida, com explicitação na parte dispositiva, quanto à limitação mensal da coparticipação contida na fundamentação. Sucumbência recíproca mantida. DESPROVIDO o recurso da ré e PROVIDO EM PARTE o apelo da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 948.8688.8539.7153

71 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Apelação interposta contra r. sentença proferida em ação declaratória de rescisão de promessa de venda e compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade cumulada com restituição de valores - Competência comum das Subseções de Direito Privado - art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013 - Não conhecimento do recurso pela C. 7ª Câmara de Direito Privado - Redistribuição, em princípio, descabida - Conflito negativo de competência suscitado.

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Doc. ADM Direito 121.8501.6700.8661

72 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. Sentença de improcedência fundada na comprovação da regularidade da contratação mediante perícia grafotécnica. Autenticidade das assinaturas reconhecida. Controvérsia recursal limitada à condenação por litigância de má-fé. Ausência de demonstração inequívoca de dolo processual, alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo. Necessidade de prova segura do elemento subjetivo para incidência dos arts. 79 a 81 do CPC. Afastamento da multa por litigância de má-fé. Improcedência da demanda mantida. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 951.7303.2780.9939

73 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO. DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança visando ao fornecimento contínuo do medicamento Ranibizumabe para tratamento de Degeneração Macular. Sentença de primeira instância concedeu parcialmente a segurança, determinando o fornecimento do medicamento, decisão mantida em segundo grau. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em determinar se deve ser mantido o acórdão que determinou o fornecimento do fármaco, já incorporado ao SUS, considerando as teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O medicamento Ranibizumabe está incorporado nas listas de dispensação do SUS para a enfermidade que acomete o autor (PORTARIA SCTIE/MS 18, DE 7 DE MAIO DE 2021), não se enquadrando na tese do Tema 6 do STF, que trata dos requisitos para o fornecimento excepcional de medicamentos não incorporados. 4. A ação foi ajuizada antes do julgamento do mérito do Tema 1.234 do STF (2019), afastando a aplicação da tese para efeitos de fixação da competência. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. Medicamento incorporado ao SUS não se submete à sistemática do Tema 6 do STF - . 2. Ação ajuizada antes do julgamento do Tema 1.234 não altera a competência da Justiça Estadual. 5. Manutenção do acórdão, com observação. Legislação Citada: Portaria SCTIE/MS 18, de 07/05/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 03/09/2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006486-37.2017.8.26.0309, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18/08/2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25/08/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 250.5866.3430.5951

74 - TJSP MANDADO DE

SEGURANÇA.Juízo de conformidade (CPC, art. 1.040, III) - Direito à saúde - Paciente diagnosticada com síndrome rara CINCA (nomid) - CID-10: G93.4 - G09 - R26 - Q987 - Pretensão ao fornecimento dos canaquinumabe (ilaris®) ou outo com o mesmo princípio ativo - Apelação interposta pelo réu contra sentença que deferiu o medicamento - Recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão que manteve a sentença - sobrestado para aguardar julgamento definitivo do Tema 6/STF - Superveniência dos Temas 6 e 1.234 e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, camentos não padronizados e/ou de uso off-label - Ausência de demonstração dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão judicial excepcional de medicamento não padronizado e/ou de uso off-label - Retratação devida - Acórdão reformado - Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 445.2349.6991.6697

75 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Consectários legais. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Ritter Alan Valor Bitancourt, reconhecendo a prescrição de créditos e limitando os juros moratórios à Taxa SELIC. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da aplicação da taxa SELIC com piso de 1% ao mês para o IPVA, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF firmou a tese de que estados podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela União. 4. A Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP do TJSP - determinou que a taxa de juros aplicável ao crédito tributário não pode exceder a SELIC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11). Teses de julgamento: 1. Estados podem legislar sobre taxas de juros, respeitando limites federais. 2. A taxa de juros não pode exceder a SELIC. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 86; art. 85, §§ 3º, 5º e 11; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei 13.296/08, art. 28, § 3º. Lei Estadual 13.918/09. Lei Estadual 16.497/17. CF/88, art. 24, I e § 2º.STF, RE 1.216.078/SP/STF, TEMA 1.062. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas de Bellis Mascaretti. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 193.4448.2123.1254

76 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença que indefere a inicial e extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, Item 2 - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação - Extinção mantida - Recurso desprovido.

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