1 - TJSP
Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - Contratos de empréstimos consignados - Pretensão do autor de limitação dos descontos em 30% dos seus vencimentos líquidos - Indeferimento liminar da inicial e extinção da ação, sem análise do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, ambos do CPC - Cabimento - Empréstimos consignados que não são computados no cálculo para análise do chamado mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022) - Situação de superendividamento não verificada, no caso - Sentença mantida - Recurso do autor improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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