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Doc. ADM Direito 295.9688.1516.1354

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Improcedência - Insurgência da parte autora.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.6044.3800

2 - TJSP "Recurso Inominado - Residência médica - Pretensão voltada à condenação do HCFAMEMA ao pagamento de «auxílio-moradia», por aplicação ampliativa da Lei 6.932/81, art. 4º, §5º, III, alterada pela Lei 12.154/2011, bem como indenização por danos morais - r. Sentença de improcedência - Ação que, todavia, tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Marília - HCFAMEMA que é Ementa: «Recurso Inominado - Residência médica - Pretensão voltada à condenação do HCFAMEMA ao pagamento de «auxílio-moradia», por aplicação ampliativa da Lei 6.932/81, art. 4º, §5º, III, alterada pela Lei 12.154/2011, bem como indenização por danos morais - r. Sentença de improcedência - Ação que, todavia, tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Marília - HCFAMEMA que é autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, em razão do disposto no LCE 1.262/2015, art. 1º - Incompetência absoluta do Juízo de origem para o processo e julgamento da causa - Inteligência do art. 2º, «caput», e §4º, c/c o art. 5º, II, ambos da Lei 12.153/2.009, c/c o CF/88, art. 98, I, e, também, do Provimento 2.203/14, art. 9º, do Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16 - Citação do HCFAMEMA que não foi procedida por meio de portal eletrônico da PGE-SP, com violação do art. 183, «caput», e §1º, do CPC, c/c a Lei 11.419/2006, art. 9º - Matérias de ordem pública e cognoscíveis ex officio - Anulação da r. Sentença, com determinação de remessa do feito à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, onde a ação deverá tramitar pelo fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a citação do HCFAMEMA, observadas as disposições do art. 183, «caput», e §1º, do CPC, c/c a Lei 11.419/2006, art. 9º, seguindo-se a prática dos atos processuais ulteriores, até a prolação de novo decisum em Primeiro Grau de Jurisdição - Recurso Inominado provido para tal fim"

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Doc. ADM Direito 999.2313.4054.4316

3 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - SUPERENDIVIDAMENTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM TERMOS DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL A QUE ALUDE O DECRETO 11.150/22, art. 3º - DECRETO DE EXTINÇÃO MANTIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS NÃO PREEENCHIDOS - RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 513.2600.9941.4870

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME NO REGISTRO DO VEÍCULO DA AUTORA. ORIGEM EM CONTRATO DE TERCEIROS. APARENTE ERRO DO BANCO. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGENTE FINANCEIRO À RETIRADA DO GRAVAME E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. 1.

Apelante que é parte legítima e que realizou a conduta de registrar indevidamente o gravame. Agente que causou o dano ao prestar serviço de forma defeituosa ao anotar o gravame em veículo de terceiro cujo bem integrava outra relação jurídica. Documentos apresentados nos autos que demonstram o equívoco na anotação da restrição veicular, prejudicando a autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.6725.9420.7083

5 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Impugnação em contrarrazões à gratuidade da justiça. Deferimento da benesse em primeiro grau e ausência de interposição de recurso pela parte contrária. Preclusão. Mérito. Contrato de crédito pessoal não-consignado e pré-fixado. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para empréstimo pessoal não consignado referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior na ausência de ofensa à boa fé objetiva, considerando que havia amparo contratual à conduta do banco réu. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Recurso da parte autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 687.9080.8882.6971

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apontamento restritivo. Débito de multa de trânsito. Dívida existente. Manutenção do apontamento após o pagamento. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. Recurso do autor. Pretensão à majoração do valor da indenização e fixação dos honorários na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC. Recurso da ré. Pedido de reforma do julgado para excluir-se a indenização, reduzir o valor ou fixar os juros moratórios a partir da data do arbitramento. Provimento parcial. Manutenção indevida do apontamento restritivo após o prazo de 5 dias úteis do pagamento. Súmula 548 do STJ. Dano moral «in re ipsa» configurado, mas em menor extensão do que nos casos de negativação indevida desde sua origem. Indenização majorada a R$ 6.000,00. Honorários sucumbenciais. Fixação segundo a tabela da OAB. Inviabilidade. Tabela da OAB que não vincula o julgador, possuindo caráter de recomendação. Ademais, a causa é relativamente simples, sem incidentes ou complexos trabalhos periciais, julgada com agilidade. Juros moratórios devidos a partir da citação. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a indenização por danos morais a R$ 6.000,00, com correção monetária a contar do acórdão e juros moratórios a partir da citação, conforme critério do julgado. Aplicação da Lei 14.905/2024 aos processos em curso. Previsão do CPC, art. 14. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Honorários majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11, a R$ 1.800,00... ()

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Doc. ADM Direito 806.9579.5685.0053

7 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBROS - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO EM SUBSTITUIÇÃO AO BENEFÍCIO ANTERIOR QUE JÁ VINHA SENDO PAGO, OBSERVADA A DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 146/STJ.

"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem os ombros do autor guardam liame com a atividade profissional desempenhada e restringem a capacidade de trabalho de forma parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente a ser pago a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, em substituição ao auxílio-acidente anterior que já vinha percebendo ao autor, o qual será incorporado à base de cálculo do novo benefício ora deferido, nos termos da Súmula 146/STJ, observado o limite do teto de contribuição e compensando-se. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()

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Doc. ADM Direito 285.5032.0379.4486

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Gratuidade. Pessoa física. Prova. Tendo em vista os documentos coligidos, demonstrou a apelante fazer jus ao benefício pleiteado, o qual resta deferido. BUSCA E APREENSÃO. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Contrato garantido por alienação fiduciária. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69, segundo diretriz cristalizada pela 2ª Seção do STJ. Consolidação da propriedade que só pode ser impedida pelo pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela credora na inicial. Matéria pacificada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 722 do STJ. Precedentes desta Câmara. A Lei 10.931/2004 afastou a possibilidade de purgação da mora. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 866.0210.5904.0803

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 1.

Recurso do autor. Razões de apelação do autor como se a sentença fosse de improcedência; contudo, a sentença julgou parcialmente procedente a ação, inclusive condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral ao autor. Ausência de interesse recursal. Ofensa à dialeticidade. Falta de ataque específico à sentença. Recurso não conhecido. 2. Recurso do réu. Encerramento unilateral de conta. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato, desde que atendidos os requisitos no art. 12 da Res. CMN 2.025/1993 do Banco Central, os quais se aplicam também ao réu, autorizado a operar com conta corrente. Realização de prévia comunicação pelo réu. Procedimento escorreito. 2.1 Retenção de saldo da conta. Pretensão de condenação do réu ao ressarcimento dos valores retidos. Acolhimento. A possibilidade de encerramento unilateral da conta não implica possibilidade também de retenção injustificada de saldo da conta. Retenção indevida. Obrigação de reparar o desfalque acarretado ao autor, restituindo-se o respectivo montante a ele. Sentença mantida. 2.2 Danos morais. Sentença que concede indenização por danos morais. Danos morais, contudo, não configurados. Não se conclui que o autor tenha sofrido ofensa a direitos da personalidade. Aborrecimentos visando à solução que não desbordam de dissabor inerente à vida em sociedade. Causa de pedir genérica, sem indicação precisa de violação à dignidade, à honra ou à imagem do autor ou situação vexatória ou aviltante. Tempo consumido na busca de solução que, de per si, não produz dano moral à pessoa, cuidando-se de ônus social, assim como não o produz privação de valor em pecúnia. Condenação por danos morais afastada. Sentença alterada. 3. Recurso do autor não conhecido e recurso do réu parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, redefinindo-se os encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota de cada litigante... ()

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Doc. ADM Direito 362.0573.7527.9717

10 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO AO RÉU, COM RESSALVA.

A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, sendo certo que a parte adversa sequer impugnou o pedido. Observa-se, entretanto, que se tratando de pedido ulterior, formulado após a sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. REVELIA CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO POSSÍVEL. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE MAL SÚBITO, FATO NÃO PROVADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. MANOBRA DE RETORNO À PISTA SEM A DEVIDA CAUTELA E SINALIZAÇÃO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. VERBAS DEVIDAS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. A alegação de nulidade da citação por rasura na anotação da data constante do aviso de recebimento não prospera, dado que a assinatura do réu é inequívoca e a data se encontra legível, de modo que é válido o ato, nos moldes dos CPC, art. 247 e CPC art. 248. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a diligência probatória anteriormente determinada se torna desnecessária em razão da revelia, e quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, atendendo aos princípios da celeridade e economia processuais. 3. A ausência de intimação pessoal do réu revel, bem como a de oportunidade para manifestação sobre os embargos de declaração opostos pelos autores, não ensejam nulidade, nos termos do CPC, art. 346 e do princípio da ausência de nulidade sem prejuízo («pas de nullité sans grief»). 4. A ausência de intimação pessoal do réu revel e a falta de oportunidade para manifestação sobre os embargos de declaração opostos pelos autores não configuram nulidade, porquanto, nos termos do CPC, art. 346, os atos processuais são considerados válidos e eficazes quando regularmente publicados na imprensa oficial, inexistindo direito à intimação pessoal do revel e tampouco prejuízo demonstrado. 5. A realização de manobra de retorno sem sinalização adequada e sem observância da preferência de passagem constitui violação aos arts. 34, 35, 36 e 39 do CTB, caracterizando negligência e imprudência do condutor. 6. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir da data do fato (Súmula 54/STJ). Havendo norma específica, afastada fica a incidência do art. 405 do Código Civil e do CPC, art. 240, observando-se que tal determinação se faz de ofício, por incidência do CPC, art. 322, § 1º. 7. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 8. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor da condenação, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial ora concedida... ()

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Doc. ADM Direito 414.4099.2848.3777

11 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de indenização por dano material - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos confirmada - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 774.7104.3780.6207

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DE OFÍCIO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização visando o recebimento de indenizações por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais e pensão mensal vitalícia, decorrente de queda ao desembarcar de ônibus sob concessão da Municipalidade, resultando em fratura no fêmur e no dedo da mão. Sentença julgou improcedentes os pedidos em relação à corré JSL S/A e procedentes em relação à Municipalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a contradição no laudo pericial que, apesar de concluir pela ausência de incapacidade permanente, atesta dano físico sequelar de grau leve de 17,5% no membro inferior esquerdo da autora. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial apresenta contradições entre a conclusão e as respostas aos quesitos, justificando a necessidade de esclarecimentos adicionais. 4. A conversão do julgamento em diligência é necessária para que o perito preste esclarecimentos, com intimação prévia das partes para apresentação de novos quesitos, se necessário. IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento em diligência, de ofício, com retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: 1. Contradição no laudo pericial justifica a conversão do julgamento em diligência. 2. Necessidade de esclarecimentos adicionais pelo perito.... ()

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