Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Inclusão de recém-nascido, filho da dependente do titular do plano. Hipótese em que dentro dos trinta dias após o nascimento, o neonato tem direito a ser admitido no plano, seja filho do consumidor titular ou do consumidor dependente. Inteligência do art. 12, III, «b» da Lei 9.656/98. Recurso a que se nega provimento.
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