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Doc. ADM Direito 187.7912.1433.3354

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Inclusão de recém-nascido, filho da dependente do titular do plano. Hipótese em que dentro dos trinta dias após o nascimento, o neonato tem direito a ser admitido no plano, seja filho do consumidor titular ou do consumidor dependente. Inteligência do art. 12, III, «b» da Lei 9.656/98. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 718.6659.9915.7235

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão do autor de ver a ré obrigada a cobrir integralmente os custos do tratamento quimioterápico, sem a exigência de coparticipação. Sentença de improcedência Irresignação do autor. Cabimento, em parte. Negativa de cobertura integral dos valores indevida e abusiva. Contrato estabelecido entre as partes que fixa coparticipação apenas para consultas, exames e procedimentos ambulatoriais e hospitalares, e internações. Ausência de previsão quanto ao fornecimento de medicamento quimioterápico. Precedentes. Devolução dos valores já pagos a esse título que se impõe. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 697.4989.3052.8407

3 - TJSP Apelação. Concurso público. Polícia Militar. Eliminação do candidato na etapa de investigação social. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, com pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos. Exclusão do candidato em razão da existência de processo criminal por violência doméstica contra a esposa, e de boletim de ocorrência por agressão física a vizinho. Apelante que foi absolvido na ação penal de violência doméstica. Ausência de elementos fáticos que inviabiliza a valoração negativa de suposta conduta. Tema 22 do STF (RE 560900). Episódio de agressão física contra o vizinho admitido pelo próprio candidato em seu Formulário. Transação penal que não inviabiliza a valoração negativa do fato pela Administração Pública em sede de investigação social. Carreira de segurança pública que exige requisitos mais rigorosos para seu ingresso. Conclusão pela ausência de conduta social irrepreensível, boa reputação e idoneidade moral que se mostra proporcional e razoável, ante histórico de conduta violenta/agressiva. Perfil incompatível em relação aos valores da Corporação. Ausência de ilegalidade do ato administrativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 755.0675.9086.4598

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Contrato bancário - Conta corrente - Sentença de parcial procedência - Pleito de reforma - Possibilidade - Decisão que acolheu apenas o pedido de exclusão das tarifas denominadas «tarifa provisionada» e «tarifa de renegociação de dívida», mantendo hígida a cobrança do saldo devedor e rejeitando as demais teses defensivas deduzidas nos embargos monitórios. - Exclusão de valores correspondentes a apenas 2,88% do débito exigido, com manutenção de 97,12% da pretensão da requerente - Sucumbência mínima da autora caracteriza - Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Afastamento da sucumbência recíproca quanto à ação monitória, com atribuição exclusiva à ré dos ônus sucumbenciais inerentes - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()

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