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Doc. ADM Direito 477.3579.4385.7219

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PARCIALMENTE ADIMPLIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - JUNTADA PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 398.1506.5208.3473

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.

I. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da Ré, ora Embargada. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de «omissão» no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica «omissão» no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração que não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Omissão inexistente. Argumentos e documentos devidamente analisados na decisão guerreada, tratando-se de insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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