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Doc. ADM Direito 1692.3106.4965.9800

1 - TJSP Recurso Inominado. Acesso a informações de antecedentes do autor por policiais militares em patrulha e averiguação. Ilegalidade no caso concreto. Evidente risco de abordagem policial vexatória e discriminatória, em local público, na presença de terceiros. CPP, art. 748. As anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais devem ser excluídas da folha de antecedentes criminais nas Ementa: Recurso Inominado. Acesso a informações de antecedentes do autor por policiais militares em patrulha e averiguação. Ilegalidade no caso concreto. Evidente risco de abordagem policial vexatória e discriminatória, em local público, na presença de terceiros. CPP, art. 748. As anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais devem ser excluídas da folha de antecedentes criminais nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação, restando a determinação do efetivo sigilo e somente podem ser informados mediante requisição judicial, do Ministério Público ou de autoridade policial (Delegado de Polícia), e não de agentes de autoridade. Utilização de tal informação por policiais militares em patrulhamento de rotina. Ilicitude. Acesso que não pode ser permitido. Necessidade de sigilo, embora não se possa apagar ou eliminar por completo os registros do Instituto de Identificação (IIRGD). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 702.3547.6147.0330

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Municipal - Foro de São João da Boa Vista - Parcela Destacada - Pretensão ao o reconhecimento do direito à inclusão de parcela(s) remuneratória(s) denominada(s) Parcela Destacada na base de cálculo de seu Adicional por Tempo de Serviço ATS, bem como, por consequência, a condenação do(s) requerido(s) ao pagamento das diferenças havidas - Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Municipal - Foro de São João da Boa Vista - Parcela Destacada - Pretensão ao o reconhecimento do direito à inclusão de parcela(s) remuneratória(s) denominada(s) Parcela Destacada na base de cálculo de seu Adicional por Tempo de Serviço ATS, bem como, por consequência, a condenação do(s) requerido(s) ao pagamento das diferenças havidas - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Inteligência do art. 43 da Lei Municipal 670/1992 e do art. 2º da Lei Municipal 1.697/05 - Benefício que tem natureza não eventual - Legitimidade de parte passiva bem reconhecida, dada a pertinência subjetiva da lide quanto a ambas as rés, com responsabilidades bem definidas e indicadas na r. sentença - Petição de fls. 222/223 informa que a Prefeitura Municipal sancionou a Lei 5.197, que incorpora a parcela destacada ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados - Lei que entrou em vigor na data de 17/10/2023, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2023 - Acórdão que está em consonância com os termos da Lei - Confiram-se os seguintes julgados: «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA» QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004735-72.2021.8.26.0568; Relator (a): Christian Robinson Teixeira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023)"; «RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. «PARCELA DESTACADA» QUE INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004737-42.2021.8.26.0568; Relator (a): André Acayaba de Rezende; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023)"; «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA» QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005727-33.2021.8.26.0568; Relator (a): Bruna Marchese e Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.

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Doc. ADM Direito 498.6487.1770.2420

3 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Direito civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 523.7077.2107.2674

4 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 439.3673.6518.4939

5 - TJSP Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Não verificado nenhum impedimento para a extinção do condomínio e consequente alienação judicial do bem. Lei faculta a qualquer dos condôminos a iniciativa da alienação judicial. Correto o decreto de extinção da comunhão de direitos e a venda do imóvel em hasta pública. Sentença de procedência parcial mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Ré. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 982.5754.5451.8969

6 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Notícia crime formulada pela ré contra a autora para apuração de suposto crime de furto. Providência que implicou em instauração de inquérito policial posteriormente arquivado pelo Ministério Público. Ilicitude não configurada. Ausência de temeridade do pedido de investigação policial. Exercício regular de direito da ré. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos doa art. 85, §11, do CPC/2015 . Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 860.7756.6088.3505

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Antecipação de Tutela. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade do débito cobrado. Alega ter sofrido danos morais. Sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do CPC, art. 485, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 739.5032.1174.7159

8 - TJSP APELAÇÃO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA CORRENTE -

Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença de procedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de restituição de valores - Descabimento - Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações - Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários - Transferências pix em valores e periodicidade incompatíveis com o padrão de consumo da autora - Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ) - Danos materiais decorrentes de transações fraudulentas - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 520.8608.8542.9576

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que deu parcial procedência à ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando o réu ao pagamento de pensão mensal aos autores, pais da vítima fatal de acidente de trânsito. O apelante alega culpa exclusiva da vítima, atropelada fora da faixa de pedestres, e cerceamento de defesa, dada a falta de produção de prova testemunhal. ... ()

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Doc. ADM Direito 325.7660.5060.1038

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar a nulidade de certidão de óbito emitida pelo Ofício de Registro Civil de Ibirité/MG, bem assim condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização no montante de cinco mil reais. Incompetência absoluta da Justiça Bandeirante para processar e julgar a presente ação indenizatória. Recente julgamento pelo STF - das ADIs 5.492 e 5.737, em que se atribuiu ao art. 52, par. único, CPC, interpretação conforme a CF/88 em ordem a «restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". Reconhecimento ex officio da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Nulidade do desfecho processual que se impõe, com a determinação de redistribuição dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com os cumprimentos de praxe. Precedentes deste TJSP. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 424.3802.1882.3364

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Finalidade de prequestionamento. Desnecessário que os preceitos de lei invocados estejam mencionados expressamente no Acórdão. Inteligência do CPC, art. 1025. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 269.3564.1034.7108

12 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

"Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores, lucros cessantes e danos morais". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 676.7865.4030.5567

13 - TJSP APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA COMPRA. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO INDENIZÁVEL. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 325.5194.3079.0971

14 - TJSP Rescisão contratual c/c reintegração de posse e ressarcimento de valores pelo uso do imóvel. Alegada inadimplência dos Réus, que celebraram instrumento particular de composição amigável e confissão de dívida sem seguro. Contrato firmado que é claro nesse aspecto. Ademais, boletos de pagamento indicam valor do seguro, todavia, no cotejo do valor cobrado, não se verifica a cobrança do seguro. Inadimplência dos Réus, sem a purgação da mora, que enseja reconhecer a rescisão do contrato e a consequente reintegração na posse, pela Autora. Sentença de procedência da ação principal mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 576.7155.6410.9620

15 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Fraude bancária - Sentença de parcial procedência - Banco réu não apresentou contrato devidamente assinado - Apelo da autora - Recurso que visava o reconhecimento da configuração de danos morais indenizáveis - Possibilidade - Dano in re ipsa - Descontos indevidos, advindos de fraude bancária, em benefício previdenciário, causa de presumíveis danos extrapatrimoniais na vítima - Descontos na módica verba alimentar percebida pela autora - Danos morais configurados - Fixação no valor de R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 306.5727.6565.9700

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO NEGADO. APELO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE A INDICAR A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. REJEIÇÃO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelo do autor. Pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Rejeição. Prova pericial conclusiva no sentido da existência de redução meramente parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Trabalho técnico fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa total e permanente. Quadro clínico já amparado com a prévia concessão administrativa de auxílio-acidente. Pretensão à concessão de benefício por incapacidade total descabida. Exame médico, condições pessoais, socioeconômicas e culturais do segurado não indicam a impossibilidade de reinserção no mercado do trabalho. Benefício indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 963.5731.7223.3566

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado e empréstimo pessoal. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença de procedência dos pedidos e improcedência da pretensão reconvencional. Insurgência do réu. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade das operações, deixando de esclarecer as inconsistências apontadas nos respectivos instrumentos contratuais. Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar o efetivo consentimento da aposentada com a contratação dos créditos impugnados. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Honorários sucumbenciais corretamente arbitrados, observados os limites e os parâmetros do art. 85, §2º do CPC. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 548.1964.4455.7351

18 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 525.9598.4592.9342

19 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Manutenção de beneficiária no contrato coletivo. Possibilidade. Exclusão da beneficiária pela perda da condição de associada da entidade estipulante há muito tempo implementada que se afigura indevida. Ofensa à boa-fé objetiva. Cancelamento do plano de saúde, ademais, que se afigura abusivo por colocar a consumidora, portadora de doença grave, em desvantagem exagerada, além de caracterizar possível seleção de riscos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 652.3330.0127.6117

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS -

Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID 10: E11), de que é portadora - Possibilidade - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - TEMA 106 DO STJ - A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - Preenchimento dos requisitos pela paciente - Sentença de procedência da ação mantida. Recurso voluntário do Município e reexame necessário, desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 542.0188.6464.1449

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a indenizar pelos danos materiais, apurados em laudo pericial, e à indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.6607.5556.7393

22 - TJSP Anulatória de débito fiscal - Pleito de homologação de desistência do recurso - Pedido homologado.

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Doc. ADM Direito 754.8069.7738.6049

23 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada à restituição dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência da autora - Não acolhimento - Quantum fixado atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Verba honorária bem arbitrada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 704.3814.3563.1681

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - COTAS RACIAIS -

Impetrante que se inscreveu no concurso pelas cotas raciais - Comissão de Heteroidentificação que não ratificou a autodeclaração racial da candidata - Exclusão da lista de cotas raciais com base no critério fenotípico - Critério amparado na Lei Complementar Estadual 1.259/2015 e considerado adequado pelos Tribunais Superiores - Critério que atende aos objetivos da política de ação afirmativa das cotas raciais - Critério minimamente objetivo e consentâneo com o dever do Estado Brasileiro de combater o racismo e instituir políticas de ação afirmativa - Aplicação da Convenção Interamericana contra o Racismo - Exclusão da candidata da lista de cotas raciais que tem lastro na LCE 1.259/2015, no Decreto Estadual 63.979/2018 e nas disposições do edital do concurso público - Precedentes - Ato administrativo que não sucumbe às provas apresentadas pela impetrante - Decisão da Comissão que somente poderia ser afastada pela comprovação de que a impetrante tem características fenotípicas de pessoa parda - Necessidade de produção de prova, descabida na via estreita do mandado de segurança. ... ()

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Doc. ADM Direito 322.9914.3194.5749

25 - TJSP *Ação de reintegração de posse - Alegação de indevida ocupação pelo réu de imóvel da autora, a caracterizar esbulho possessório - Sentença de procedência - Partes litigantes são usufrutuários do imóvel objeto da matrícula 27.835 do RI de Itapeva/SP, o qual foi posteriormente dividido por um muro, discutindo-se a posse da denominada área B - Evidenciada no caso a composse pro diviso do imóvel a demandar proteção jurídica ao efetivo possuidor da área em discussão - Réu sustenta posse mansa e pacífica da área desde 2019 - Julgamento antecipado da lide - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, oportunizando o réu comprovar, em cognição plena, o exercício da posse - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 349.8257.2520.0805

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de obstar cobrança de ICMS - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos situados no Estados do Espírito Santo e de São Paulo - O cerne da questão está na definição da circulação da mercadoria - Exigência de circulação jurídica - Pedido legítimo, mesmo nos casos em que a transferência é interestadual - Não ocorrência do fato gerador - Exegese da Súmula 166/STJ, que não restringe a benesse às hipóteses de transferência dentro de uma mesma unidade da Federação - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da impetrante provida... ()

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Doc. ADM Direito 391.1242.4872.0972

27 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos material e moral. Perícia grafotécnica que atesta a falsidade da assinatura. Ausência de dano moral. recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. Prejudicado o recurso da autora. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a majoração do valor da indenização a título de dano moral e do valor dos honorários advocatícios. 2. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência dos débitos, determinou a restituição simples dos valores descontados e o condenou ao pagamento de indenização por dano moral, autorizada a compensação dos valores. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ausente o interesse processual da autora; (ii) se ocorreu a convalidação do contrato; (iii) se restou configurado o dano moral; (iv) se o valor da indenização fixada comporta majoração ou redução; (v) se é devida a alteração do termo inicial dos juros de mora; e (vi) se é devida a imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir 4. Não se pode condicionar o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa, ou seja, o fato de a parte não ter procurado a instituição financeira visando o desfazimento do contrato em questão em nada prejudica o interesse processual, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. Verificada a preclusão quanto à pretensão de conversão da obrigação de fazer em expedição de ofício. 6. Ainda que comprovado o crédito na conta da parte autora, tal fato não enseja a convalidação do negócio, já que não houve anuência dela com relação à contratação 7. Não configurado o dano moral. Autor que se beneficiou do valor depositado em sua conta, mitigando os descontos mensais. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do banco réu conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. 9. Apelação cível da autora julgada prejudicada. _________ Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 288.2875.0055.2908

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e a condenou à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 851.3723.5388.1231

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 106.9380.7482.0539

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de danos materiais e morais. parcial procedência. recurso de ambas as partes. contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. posterior pedido de cancelamento do desconto. possibilidade. resolução 4.790/2020, do BACEN. devolução de quantia indevidamente descontada após a data do pedido. necessidade. parcela respectiva que, contudo, deverá ser quitada pelo autor na forma como escolhida para substituir o débito automático. devolução em dobro. descabimento. danos morais. inexistência. mero aborrecimento. sentença mantida. recursoS não providoS... ()

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Doc. ADM Direito 601.5636.6691.7342

31 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO. PERDA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O recurso não merece ser conhecido por ausência de interesse recursal. Isso porque, após a r. sentença, houve pagamento integral da condenação do débito pela embargante, que pleiteou a extinção da ação (fls. 141/142). Assim, não há motivo para discussão acerca de eventual excesso de execução, que nada acrescentaria, porque satisfeita a obrigação, mostrando-se desnecessário o provimento jurisdicional recursal. Ademais, a concordância da exequente acerca do valor depositado, bem como o pedido de levantamento por ela formulado (fls. 158 da ação de execução), em tese, poderia configurar renúncia tácita. ... ()

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Doc. ADM Direito 436.9117.6338.7651

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira sem que a citação dos executados fosse efetivada. Determinação judicial para que o exequente recolhesse as custas das diligências necessárias, com advertência expressa de que a ausência da providência resultaria na extinção do feito. Inércia do exequente, mesmo após intimação, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()

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Doc. ADM Direito 674.5691.1465.5236

33 - TJSP INEXIGIBILIDADE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que não contratou o pacote de serviços cobrado em sua conta corrente. Não verificado. Desnecessidade de juntada de cópia do contrato, considerando a comprovação de utilização efetiva dos serviços bancários pelo correntista. Vedação de cobrança de tarifa contida na Resolução 3.402/2006 que não se aplica ao caso sub judice. Conta não destinada, de forma exclusiva, ao recebimento de benefício previdenciário. Instituição financeira demonstrou a utilização dos serviços bancários pelo autor. Correntista que, desde 2014, ao menos, faz uso dos serviços bancários, pagando mensalmente as tarifas respectivas, sem insurgência anterior. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 644.0811.5349.6736

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A FORNECEDORA DE CRÉDITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo banco corréu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto a vínculo bancário alegadamente não contratado, condenou solidariamente os réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O banco suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, além de contestar sua responsabilidade. A autora pleiteou a majoração do reparo por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o banco corréu possui legitimidade passiva e se há interesse processual da autora; (ii) estabelecer se é devida a responsabilização solidária dele pelos descontos indevidos, bem como a manutenção do reparo por danos morais e da restituição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O banco possui legitimidade passiva, pois a narrativa da petição inicial permite vincular sua atuação aos pedidos formulados, sendo suficiente para incluí-lo no polo passivo da demanda, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante. (ii) Há interesse processual da autora, que busca, por meio da jurisdição, a proteção de seu direito subjetivo à não cobrança indevida, direito que independe de prévia provocação administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. (iii) A inexistência da relação jurídica entre a autora e a empresa fornecedora do crédito restou incontroversa e transitada em julgado, consolidando a nulidade do contrato e a indevida cobrança dos valores. (iv) A cobrança sem autorização da titular da conta caracteriza falha na prestação do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14, sendo aplicável às instituições financeiras conforme a Súmula 297/STJ. (v) A ausência de autorização para débito exige a responsabilização do banco pelo vício de segurança, conforme o art. 11 da Resolução 51/2020 do BACEN, impondo-se a responsabilização solidária com a fornecedora do crédito, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. (vi) A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida, pois a conduta do banco viola a boa-fé objetiva, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ, com efeitos aplicáveis aos fatos ocorridos a partir de 31/03/2021. (vii) O desconto indevido sobre benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, a afetar a dignidade da consumidora idosa e aposentada, dispensando prova do abalo, conforme os arts. 374, I, e 375 do CPC. (viii) O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de dano moral mostra-se adequado e proporcional, tendo em vista os parâmetros desta Turma e o objetivo punitivo e compensatório da indenização, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 542.3352.3359.2836

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação monitória - Oposição de embargos monitórios - Embargos julgados improcedentes, com consequente constituição do título executivo judicial - Recurso do embargante - Acervo documental constante dos autos que se mostra insuficiente para o fim de demonstrar a origem do débito - Contratação da linha de crédito não comprovada - Contrato juntado à inicial que somente comprova a abertura de conta bancária, sem menção expressa à linha de crédito em que fundada a pretensão executória - Embargante que expressamente nega a contratação - Ônus da prova que cabe ao autor (arts. 700, 343, I, do CPC) - Enunciado da Súmula 274 do C. 1STJ não atendido no caso concreto - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com inversão dos ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 370.1956.0219.1382

36 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. IPVA. Contratos de arrendamento mercantil. I. Nulidade das CDAs não verificada. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Unicidade da relação tributária em seu polo passivo que autoriza a autoridade administrativa a direcionar-se contra qualquer dos coobrigados (contribuintes entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e responsável), que responderá in totum et totaliter pelo débito fiscal. II. Juros de mora. Art. 28, §1º, LE 13.296/2008 c/c arts. 1º e 5º, LE 10.175/1998. Decisão do Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC), mesmo para frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Precedentes do TJSP, admitindo a extensão da interpretação aos juros aplicáveis ao IPVA. III. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 223.3285.8877.8364

37 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Rés que teriam mantido a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o pagamento da dívida. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Ausência da prática de ato ilícito por parte das apeladas. Supostas provas que não identificam a origem da fonte de levantamento dos dados. Autor que instado, por duas vezes, pelo juízo, para apresentação de extrato oficial com a demonstração da anotação indevida, mas se manteve inerte. Inexistência de comprovação do alegado, pois a inversão do ônus da prova neste caso seria de impossível produção, posto que prova negativa. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 475.5628.4184.6929

38 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RECONVINTE - REJEIÇÃO -

Alegação de superendividamento com pretensão de parcelamento que não pode ser tratada em reconvenção movida em demanda envolvendo interesse de apenas um credor - Expressa previsão legal de procedimento próprio, com a participação de todos os credores (art. 104-A, CDC) - Ausente interesse processual - Art. 485, VI, CPC - Sentença modificada, de ofício, apenas quanto ao desfecho da reconvenção - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 502.4112.6761.8791

39 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL - REJEIÇÃO - EXCLUDENTE CONTRATUAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO A TERCEIROS SEM COMUNICAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA COMO EXCLUDENTE - AUTOR QUE INCORREU EM VIOLAÇÃO CONTRATUAL - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO A

locação de veículo a terceiros sem comunicação formal à associação ré constitui expressa hipótese de excludente de cobertura, por agravamento natural do risco ao entregar o veículo segurado a um condutor desconhecido da ré. Autor que incorreu na excludente, de modo que o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 681.7553.8792.2952

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Recurso interposto pelas autoras. Cobrança referente à administração de área comum de loteamento fechado, de copropriedade dos titulares dos lotes, caracterizando cota condominial de natureza propter rem, e não simples taxa associativa. «Contrato-padrão», matrículas do terreno, Decreto municipal e Estatuto Social que legitimam a cobrança. Alegação de inexigibilidade afastada, diante do vínculo jurídico com o imóvel. Existência de 3 lotes. Unificação de matrículas dos lotes que não justifica a isenção de pagamento quanto a dois lotes, com o pagamento de apenas uma contribuição. Cobrança devida em relação a todos, uma vez que se baseia na proporcionalidade do rateio da contribuição. Inviabilidade de privilegiar as autoras, proprietárias de matrículas unificadas, em detrimento dos demais proprietários. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 592.8907.9178.6351

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compra e venda de unidade em condomínio. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. Incompetência absoluta por denunciação da lide em relação a Caixa Econômica Federal. Rescisão por culpa da instituição financeira e dos adquirentes. Possibilidade de retenção de parte dos valores pagos e comissão de corretagem. INCOMPETÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DESCABIDA. Ausentes hipóteses legais. arts. 125 § 1º, do CPC e 88 do CDC. CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. Responsabilidade da vendedora. Hipoteca para financiamento da incorporação que impediu o prosseguimento do financiamento dos adquirentes. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Reconhecida a culpa do vendedor, descabe a retenção de valores, inclusive comissão de corretagem. Súmula 543, do Colendo STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 791.2403.6288.5807

42 - TJSP Contrato. Operação de empréstimo pessoal. Taxas de juros. Re-pactuação. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso de ambas as partes. Razões recursais da autora que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, impugnando exclusivamente questões dissociadas dos fundamentos de referido decisum e do trâmite processual. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido nesta parte. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da parte autora. Sentença reformada. Apelo da parte ré provido. Prejudicado o recurso da autora, na parte em que foi conhecido

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Doc. ADM Direito 609.2515.2522.1561

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE CO-HERDEIROS. COMPOSSE. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência. Os autores alegam que, após a morte da genitora, deixaram o imóvel por um período e, ao retornarem, foram impedidos pelos réus de retomar a posse do salão que haviam construído e alugado verbalmente. Requerem a reintegração na posse e indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há esbulho possessório praticado pelos réus em relação ao salão situado em terreno comum; (ii) estabelecer se é cabível ação possessória entre co-herdeiros antes da partilha do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de reintegração de posse exige prova da posse anterior do autor, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse (CPC/2015, art. 561). 4. Os autores e réus são herdeiros dos proprietários originários do bem, inexistindo inventário ou partilha, o que caracteriza composse nos termos do art. 1.791, parágrafo único, e CCB, art. 1.199. 5. Em situação de composse, não se configura esbulho entre co-herdeiros, pois cada um pode exercer posse sobre a coisa indivisa, desde que não exclua os demais. 6. O salão cuja reintegração se pleiteia é parte ideal do terreno comum, no qual os próprios autores residem, não havendo exclusão do exercício da posse. 7. Somente após a extinção do condomínio com a partilha do bem é possível cogitar de reintegração de posse exclusiva entre co-herdeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A existência de composse entre herdeiros impede o reconhecimento de esbulho possessório e, consequentemente, o ajuizamento de ação de reintegração de posse entre co-herdeiros antes da partilha. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560 e 561; CC, arts. 1.199, 1.791, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal... ()

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Doc. ADM Direito 632.6468.5913.4301

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS- GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO - FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA VIA TED E UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PORÉM COM EXCESSIVO RIGOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço, com a realização de movimentações atípicas e não autorizadas na conta da consumidora - inclusive com transações vultosas incompatíveis com seu perfil -, é devida a restituição dos valores subtraídos. Configura-se, ainda, o dano moral diante dos transtornos, angústia e abalo psicológico vivenciados pela vítima, além do desvio produtivo de seu tempo. Indenização fixada com excessivo rigor e minorada para a importância de R$ 5.000,00 com base nos critérios compensatório e punitivo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 554.0138.0343.9207

45 - TJSP FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas contratuais sem discrepância significativa com a média praticada no mercado à época da negociação. Possibilidade de capitalização mensal. Inexistência de indébito a repetir. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 699.6357.2297.1613

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE PREPARO. INTIMADO, A PARTE APELANTE NÃO RECOLHEU CUSTAS - RECURSO DESERTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 948.4489.3459.0342

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição dobrada dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Busca a apelante o afastamento da restituição dobrada e da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   A questão em discussão consiste em: (i) se é cabível a restituição em dobro do indébito; (ii) se é cabível a indenização por danos morais e se for o caso eventual redução do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.   Restou incontroversa a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição em dobro do indébito, conforme entendimento do STJ - . 4. O dano moral está configurado devido ao comprometimento da subsistência do autor. Contudo, o valor fixado na sentença mostrou-se elevado, sendo o montante de R$ 3.000,00, mais adequado as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00, mantendo-se os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 2. A indenização por danos morais é devida quando há comprometimento da subsistência do autor. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 30.03.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 594.5430.2072.3256

48 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação promovida por Johnny Dias Ferreira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário devido a acidente in itinere ocorrido em 31 de maio de 2013, que resultou em amputação parcial de falanges. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, alegando a presença dos requisitos para concessão do benefício ou, alternativamente, a necessidade de nova prova pericial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. A prova técnica realizada constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, apesar do nexo causal entre o acidente e as lesões.4. A legislação acidentária exige a comprovação de redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário requer comprovação de redução da capacidade laborativa. 2. A simples existência de lesão não é suficiente para a concessão do benefício... ()

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Doc. ADM Direito 264.9960.5514.2469

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto. Ausência de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 486.9035.8743.7690

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAÇÃO VÁLIDA DE SEGURO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência de contratação. Autora que notou, via fatura de cartão de crédito, a existência de cobranças realizadas em razão de seguro que alegou jamais ter contratado. Contrato juntado pela corré que não bastava para comprovação da contratação e do cumprimento do dever de informação. Assim, deixou de se desincumbir de seu ônus. Art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Declaração de nulidade da contratação impugnada e de inexigibilidade dos valores descontados mantida. Segundo, mantém-se a condenação à devolução dos valores indevidamente descontados. A restituição ocorrerá na forma simples, tendo em vista a ausência de recurso da parte autora. E terceiro, mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A consumidora experimentou prejuízos decorrentes dos valores cobrados em sua fatura, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Valor mantido em R$ 5.000,00 (dez mil reais), que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária) e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Julgados da Turma e do TJSP. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 798.9345.0543.5772

51 - TJSP Direito Civil. Apelação. Coisa julgada. Litigância de má-fé. Provimento parcial. I. Caso em Exame: Ação declaratória de quitação de dívida cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. O autor alegou que entregou amigavelmente um veículo ao requerido, com promessa de regularização de sua situação creditícia e retirada de protestos. Sustenta descumprimento do acordo pelo requerido, mantendo seu nome negativado e protestado, causando-lhe angústia e impossibilidade de acessar crédito, culminando em quadro depressivo. Postulou tutela de urgência para baixa do protesto, justiça gratuita e indenização por danos morais de R$ 60.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a configuração da coisa julgada material em relação à ação anterior; (ii) e a alegação de litigância de má-fé do autor. III. Razões de Decidir: As questões aventadas na presente ação já foram solucionadas de maneira definitiva nos autos da ação anterior, operando-se a coisa julgada material. O autor excedeu os limites da boa-fé processual, movimentando a máquina estatal com objetivo de obter vantagem ilegal e alterando a verdade dos fatos, justificando a aplicação de pena por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido parcialmente somente para reduzir o percentual da multa para 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a reabertura de discussão sobre questões já decididas. 2. A litigância de má-fé justifica a aplicação de penalidades processuais. Legislação Citada: Art. 485, V, do CPC Art. 81 do CPC Art. 139, III, do CPC Art. 80 do CPC Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2.12.2014, DJe de 11.12.2014. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 26.03.2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 07.08.2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 11.07.2024

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Doc. ADM Direito 371.2960.0292.4826

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Ação de indenização por danos materiais e morais, devido ao extravio definitivo de bagagem em voo nacional. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) a majoração da indenização por danos morais; (ii) a condenação da ré ao pagamento de danos materiais conforme a Resolução 400 da ANAC; (iii) a majoração dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir  3. O extravio definitivo de bagagem configura dano moral e a indenização fixada em R$ 6.000,00 é considerada adequada e razoável. 4. Não houve comprovação mínima dos danos materiais alegados. A indenização se mede pela extensão do dano (CCB, art. 944) e o autor não demonstrou minimamente os danos que sofreu. Na situação alegada, de transporte de fardos de semi-jóias na bagagem, competia ao autor exigir a prévia declaração dos bens transportados. 5. À míngua de elementos mínimos de prova ou declaração prévia de bagagem, não se mostra razoável o acolhimento do pedido de ressarcimento pelo prejuízo material. 6. Não atendimento pelo passageiro das recomendações da ANAC de não despachar objetos de valor em bagagens, que devem ser armazenadas na bagagem de mão. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento:  1. A indenização por danos morais deve ser adequada às especificidades do caso, sem enriquecimento ilícito. 2. A falta de comprovação dos danos materiais impede a condenação à reparação de prejuízo alegado. 3. Recomendações da ANAC de não despachar objetos de valor em bagagens, que devem ser armazenadas na bagagem de mão... ()

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Doc. ADM Direito 644.3843.3511.5244

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente a contratação de seguro («SEGURO PAPCARD»), determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixou indenização por dano moral em R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se houve comprovação da contratação do seguro e, em caso negativo, se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A negativa de contratação desloca à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico (art. 6º, VIII, CDC). (ii) O réu não comprovou a contratação, pois apresentou apenas link eletrônico inacessível, impossibilitando a verificação da prova. (iii) A cobrança de serviço não contratado viola a boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC; EAREsp. Acórdão/STJ). (iv) O desconto indevido em benefício previdenciário, verba alimentar, configura dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 771.6906.6308.2109

54 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição do indébito - Cobrança de tarifa por carga poluidora (fator K) - Declaração de inexigibilidade do débito - Alegação de necessidade de prova pericial - Descabimento - Perícia dispensável - Prova posterior à cobrança não convalida o procedimento adotado anteriormente - Eventual prova pericial realizada a posteriori teria efeito somente sobre cobranças futuras, não incidindo sobre fatos já consumados - Imprescindível prévio estudo dos efluentes lançados na rede de esgoto para aferição do fator K - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Estudo não realizado - Débito inexigível - Repetição do indébito - Cabimento - Pagamento do valor indevido - Entendimento do e. STJ de que a medida independe do elemento volitivo, diante da violação à boa-fé objetiva - Negado provimento ao recurso da ré, provido o recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 374.0383.3474.3035

55 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Operadora de máquina. Lesões ortopédicas. Ausência de liame etiológico e incapacidade laboral. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade laboral e o nexo de causalidade com o trabalho. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Patologia, ademais, degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida da autora. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 883.4351.2440.2204

56 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Ordem concedida para afastar o valor venal de referência determinando que se observe o valor da negociação - Aplicação do Tema 1113 do STJ - Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 288.5804.6966.0413

57 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISSQN -

Período de 2010 a 2013 - Manutenção da gratuidade judiciária - Alegada distribuição disfarçada de lucros e confusão patrimonial - Prova que competia ao Fisco, como fato impeditivo do direito pleiteado pela autora - Entidade assistencial sem fins lucrativos - Imunidade tributária - Presunção legal - CF, art. 150, VI, letra c - Laudo pericial que confirma a regularidade da política de remuneração da autora - Prevalência do critério técnico e objetivo adotado que afasta a mera alegação - Majoração dos honorários advocatícios em favor do Patrono da parte adversa sobre o proveito econômico obtido, de acordo com as faixas escalonadas aplicáveis - CPC, arts. 85, §§ 3º e 11 - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 314.0173.2021.3821

58 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pretensão ao fornecimento de energia elétrica em imóvel localizado em loteamento irregular. Acolhimento. Relação de consumo configurada. Negativa da concessionária fundada em óbice administrativo municipal. Circunstância que, por si só, não afasta o dever de prestação de serviço público essencial. Energia elétrica que se insere no mínimo existencial, vinculada à dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia. Existência de fornecimento a imóveis vizinhos e proposta da própria requerida que evidenciam a viabilidade da ligação. Tratamento desigual que não se admite. Obrigação de fazer reconhecida. Prazo de 60 dias para implementação, sob pena de multa diária. Danos morais inocorrentes. Conduta da empresa ré amparada em determinação do Poder Público e em contexto de irregularidade urbanística. Ausência de ato ilícito. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 150.1859.7642.8062

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre o falecido e a seguradora e condenar a ré à restituição dos valores indevidamente debitados, afastado, contudo, o pedido reparatório moral. Insurgência dos autores. Danos morais. Cabimento. Contratação fraudulenta de seguro em nome de pessoa falecida, com descontos mensais indevidos e sem demonstração válida de consentimento. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge a esfera da dignidade, da tranquilidade e da memória do falecido, impondo aos herdeiros a necessidade de providências para cessação da cobrança ilegítima. Dever de indenizar configurado à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do CDC, art. 14. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 5.000,00. Montante adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, apto a cumprir as funções compensatória e pedagógica, sem importar enriquecimento sem causa. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 511.7725.8080.0471

60 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -

Pretensão de recebimento de indenização complementar julgada improcedente - Solução que merece prevalecer - Quantum indenizatório que deve ser proporcional ao grau da incapacidade do beneficiário - O seguro obrigatório em questão não indeniza o acidente, mas a sequela incapacitante ou a morte dele derivada - Aplicação da Súmula 474/STJ - Sentença mantida - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 183.2969.4558.6010

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 111 DO STF.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à compensação de débitos tributários com precatórios vencidos. Decisão mantida em segundo grau de jurisdição não só pela natureza do crédito envolvido, como também pela ausência de lei autorizadora. Interposição de recurso extraordinário. Retorno dos autos ao colegiado à força do CPC/2015, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STF - no julgamento do RE 970.343 (Tema 111), no qual se fixou a seguinte tese: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010". Decisum recorrido que está em consonância com a tese fixada no precedente vinculante, que só reforça a impossibilidade da compensação pretendida. Desnecessidade de readequação. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 796.4529.1034.7888

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Rodrigo Jesus de Souza contra ato do Superintendente do Detran de Bragança Paulista, visando a liberação de quadriciclo apreendido, sob alegação de ausência de regulamentação para registro e licenciamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apreensão do quadriciclo, sem regulamentação específica para registro, pode ser mantida condicionada à regularização pelo impetrante. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança protege direito líquido e certo, que não depende de dilação probatória. 4. Ausência de regulamentação específica sobre o registro e o licenciamento de quadriciclos, impossibilitando o cumprimento das exigências pelo impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo a decisão de origem que condicionou a liberação do veículo ao pagamento das despesas de remoção e estadia. Tese de julgamento: 1. A liberação de veículo não registrado é possível na ausência de regulamentação específica. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), arts. 96, 120, 129, 134-A. Resolução CONTRAN 573/2015. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 17/07/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1017818-80.2023.8.26.0053, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 943.5150.4964.6470

63 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de atraso na entrega de imóvel adquirido no empreendimento «Mirai Parque do Carmo - Residencial 2". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda; (ii) a ilegitimidade passiva da corré Sugoi S/A; (iii) o termo inicial da mora; (iv) a base de cálculo da cláusula penal; (v) a exclusão dos juros de obra; (vi) a exceção de contrato não cumprido; e (vii) a configuração de dano moral. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. A ação não envolve rescisão contratual que justifique a integração da Caixa Econômica Federal ao polo passivo. 4. A ilegitimidade passiva da corré Sugoi S/A foi afastada, considerando sua participação ativa no empreendimento. 5. Mantido o termo inicial da mora em novembro de 2023, conforme cláusula contratual e tese do STJ - que veda vinculação do prazo de entrega a contratos de financiamento. 6. A base de cálculo da cláusula penal deve ser o preço contratual atualizado, não os valores pagos, para refletir o valor locatício de mercado. 7. Correta a exclusão dos juros de obra após novembro de 2023, conforme entendimento do STJ - . 8. A exceção de contrato não cumprido não afasta a mora das corrés, pois as obrigações são distintas. 9. Não configurado dano moral, pois não comprovadas circunstâncias excepcionais além do inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A competência da Justiça Estadual é mantida em ações de indenização por atraso na entrega de imóvel, não havendo necessidade de integração da Caixa Econômica Federal ao polo passivo. 2. A cláusula penal moratória deve ser calculada com base no preço contratual atualizado, refletindo o valor locatício de mercado, conforme a tese do Tema 996 do STJ - . 3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4. O dano moral não se presume em casos de atraso na entrega de imóvel, exigindo comprovação de circunstâncias excepcionais. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; CC, arts. 409, 413, 416, 476; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 996, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.09.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 01/09/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Dje 16/05/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 747.7030.3324.5814

64 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Notas promissórias - Parcial procedência - Título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade - Ausente vício na memória de cálculo - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução - Alegação de venda non domino - Descabimento - Transmissão realizada formalmente, sendo registrada a escritura de compra e venda - Compensação - Não atendidos os requisitos do art. 368 do CC não se verifica possibilidade de compensação de valores, não demonstrada a existência de créditos do embargado - Embargante não comprovou os fatos alegados, ônus seu (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 777.4968.3425.1643

65 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sentença de procedência - Prova pericial conclusiva quanto à origem construtiva das infiltrações - Responsabilidade da construtora - Relação de consumo - Pretensão de nulidade por cerceamento de defesa e decisão surpresa - Inocorrência - Regular instrução do feito - Alegação de insuficiência do laudo afastada - Perícia técnica idônea e coerente com o conjunto probatório - Ilegitimidade passiva não configurada - Responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento - Condomínio com legitimidade para pleitear reparação também em unidades autônomas - Jurisprudência do 1STJ - Intervenções de terceiros e alegada ausência de manutenção que não afastam vício de origem - Prazo e multa estipulados adequadamente - Pedidos subsidiários rejeitados - Sentença mantida - Aplicação do art. 252, do RITJSP - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 807.3337.5051.4747

66 - TJSP Ação de exigir contas (segunda fase) - Julgamento das contas prestadas pela requerida como boas - Insurgência da autora - Preliminar de ausência de impugnação específica da sentença - Inocorrência - Apelante que efetivamente confrontou os fundamentos da decisão recorrida - Prestação de contas - Apresentação de relatórios quinzenais, documentos fiscais, comprovantes e demonstrativos dos honorários incidentes sobre a obra - Documentação apta a permitir a compreensão dos lançamentos realizados e da dinâmica contratual adotada entre as partes - Atendimento da finalidade prevista no CPC, art. 551 - Forma de apresentação - Alegação de obrigatoriedade de prestação de contas em forma mercantil - Insubsistência - CPC, art. 551 que exige apresentação das contas em forma adequada - Mitigação do formalismo excessivo pela jurisprudência quando alcançada a finalidade do procedimento e possibilitado o exercício do contraditório - Ausência de impugnação específica - Autora regularmente intimada para manifestação sobre as contas apresentadas - Decurso do prazo in albis - Incidência dos efeitos decorrentes da ausência de controvérsia acerca dos lançamentos apresentados - Insurgência genérica restrita à forma de apresentação das contas - Inexistência de demonstração concreta de erro, inconsistência, divergência contábil ou lançamento indevido - Ausência de memória de cálculo alternativa ou de indicação específica de irregularidades - Reconhecimento da suficiência da prestação de contas apresentada - Julgamento das contas como boas e declaração de inexistência de débito em desfavor da requerida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 600.4659.4148.2304

67 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Inscrições preexistentes. Súmula 385/STJ. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 225,76 e determinou a exclusão da anotação restritiva, mas afastou o pedido de indenização por danos morais com fundamento na existência de inscrições preexistentes e distribuiu a sucumbência de forma recíproca. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativação indevida gera dano moral indenizável quando existentes inscrições preexistentes em nome da autora; e (ii) definir se a verba honorária devida ao patrono da autora deve ser fixada por equidade diante do reduzido proveito econômico obtido. III. Razões de decidir A existência de inscrições preexistentes atrai a incidência da Súmula 385/STJ, afastando a indenização por dano moral decorrente da anotação irregular, ressalvado o direito ao cancelamento. A sucumbência recíproca deve ser mantida, pois a autora obteve a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da anotação, mas foi vencida no pedido indenizatório. O proveito econômico direto da autora foi de R$ 225,76, de modo que a aplicação de percentual sobre essa base resultaria em verba honorária irrisória. Cabível, nessa parcela, a fixação por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, sem vinculação obrigatória à tabela da OAB prevista no art. 85, § 8º-A, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a existência de inscrição preexistente legítima afasta a indenização por dano moral decorrente de anotação irregular posterior, nos termos da Súmula 385/STJ; sendo irrisório o proveito econômico obtido pela parte vencedora em parcela específica da demanda, admite-se a fixação dos honorários correspondentes por apreciação equitativa, sem vinculação obrigatória ao art. 85, § 8º-A, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 234.2763.7843.4787

68 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JUGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO INSS, QUE ATUA COMO MERO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. CABÍVEL ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RÉ NÃO CITADA. AR DEVOLVIDO NEGATIVO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 280.9621.7291.2760

69 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE TDAH, EPILEPSIA E SÍNDROME GENÉTICA. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO ESPECIFICAMENTE PELO MÉTODO TREINI 7. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para condenar a ré ao custeio de tratamento multidisciplinar pelo método TREINI 7, afastando apenas a cobertura de educador físico e rejeitando o pedido de reparação moral. II. Questões em discussão. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da expedição de ofícios ao NATJUS/SP e à ANS; e (ii) se a operadora está obrigada a custear tratamento especificamente pelo método TREINI 7. III. Razões de decidir. Preliminar rejeitada. O magistrado é destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias à formação de seu convencimento. Ausência de nulidade. No mérito, o pedido formulado na inicial restringe-se ao custeio do método TREINI 7. Aplicação do Enunciado 39.3 da 3ª Câmara de Direito Privado: «Por não demonstrada evidência científica, o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como Therasuit, Pediasuit, Bobath, Ayres e Treini". Jurisprudência consolidada desta Câmara afastando a obrigatoriedade de cobertura da referida metodologia, por ausência de comprovação científica suficiente de sua eficácia e superioridade em relação às terapias convencionais. Impossibilidade de impor à operadora o custeio de método específico cuja cobertura vem sendo reiteradamente afastada pelos precedentes do Colegiado. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. IV. Dispositivo. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. RECURSO PROVIDO". (voto 51542).... ()

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Doc. ADM Direito 956.9523.2160.2633

70 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação de rescisão de contrato de locação. Conexão reconhecida com ação de despejo e cobrança de aluguéis, com determinação de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Falecimento do réu no curso do processo. Habilitação das sucessoras não regularmente processada. Sentença proferida sem observância da sucessão processual e sem apreciação conjunta das demandas conexas. Nulidade configurada. Retorno dos autos à origem para processamento da habilitação e reunião dos processos para julgamento conjunto. Recurso provido.... ()

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