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Doc. ADM Direito 207.7099.2490.2730

1 - TJSP Ação de busca e apreensão - Apelação contra sentença de indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de constituição em mora do devedor - Notificação extrajudicial não entregue ao devedor, pois ele estava ausente - Devedor não constituído em mora - Falta de pressuposto processual - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.3699.0800

2 - TJSP Telefonia. Alegação de recebimento de ligações incessantes de telemarketing da empresa de telefonia. Ausência de contrato ou conta de telefone que revele vínculo contratual entre parte autora e prestadora de serviços. «Print Screens» da tela do celular que não comprovam que as ligações foram destinadas a parte autora. Ausência de prova do dano e de nexo de causalidade. Inexistência Ementa: Telefonia. Alegação de recebimento de ligações incessantes de telemarketing da empresa de telefonia. Ausência de contrato ou conta de telefone que revele vínculo contratual entre parte autora e prestadora de serviços. «Print Screens» da tela do celular que não comprovam que as ligações foram destinadas a parte autora. Ausência de prova do dano e de nexo de causalidade. Inexistência de danos morais. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 129.2766.6147.0581

3 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06.

Produção antecipada de provas. Sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularização da representação processual da autora, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Recurso da autora. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, II, «a», da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Providência necessária, até porque a parte distribuiu no mesmo mês mais de 09 processos, num indício de litigância predatória (abusiva). Afastamento apenas da imposição de verba honorária, porque o banco réu sequer foi citado. Ação extinta sem resolução do mérito.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 869.7449.0810.7608

4 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Extinção mantida por outro fundamento. De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Solicitação extrajudicial indicando endereço de terceiro. Ausência de interesse de agir configurada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 505.0479.5932.5231

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença- Exercício de 2020 - Irresignação em face de sentença que julgou extinta a execução - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 877.5893.4570.4263

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO.

Pretensão do autor à declaração de nulidade de ato administrativo de não confirmação no cargo por não obter aprovação em estágio probatório. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Descabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 838.4577.6145.8305

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO «IFOOD". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO «SCORE» DO ENTREGADOR NA PLATAFORMA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS COM OS DEMAIS CONSECTÁRIOS - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO.

Não comporta apreciação o pleito de reforma da sentença formulado pelo apelado em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (CPC, art. 223), impossibilitando o exame do tema suscitado de maneira inadequada. ... ()

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Doc. ADM Direito 875.5726.5009.0623

8 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2013 e 2016 - Município de Ourinhos - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Irresignação do embargante - Acolhimento - Nulidade da CDA verificada - Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários legais - Além disso, o título executivo não traz identificação suficiente da origem do tributo, impedindo o direito de defesa do executado - Observância do disposto nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 e art. 2º, § 5º da LEF - Acolhimento dos embargos para reconhecer a nulidade do título executivo, com a consequente extinção da ação de execução fiscal com fundamento no CPC, art. 485, IV - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 317.3709.6127.7547

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição e obscuridade porque a impugnação ao valor da causa não foi acolhida, mas a verba de sucumbência foi fixada por equidade - Argumento que denota insurgência quanto ao critério adotado para o arbitramento de honorários - O reconhecimento de que o valor da causa foi corretamente aplicado e a fixação dos honorários por equidade não são afirmativas que se excluem reciprocamente ou que não apresentam conclusão lógica - A decisão é inteligível - Inconformismo - Contradição e obscuridade não verificadas - EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 660.2640.9676.7043

10 - TJSP APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Ação demolitória - Desfazimento de edificação irregular erguida em área de preservação permanente, com a remoção do entulho daí resultante e o isolamento do local - Citação do réu por edital - Sentença de procedência - Pretensão recursal, veiculada por advogado dativo, de reconhecimento da nulidade da citação por edital, dado o não esgotamento dos meios de localização do réu - Prova documental que demonstra que o imóvel se situa em rua que sofreu alteração de denominação antes do ajuizamento da demanda (de «Rua 7» para «Rua Adélia Gonçalves Reis») - Verificação, ainda, da realização de diligências em «Rua 7» diversa, mas situada na mesma Municipalidade - Ausência de tentativas de citação direcionadas à «Rua Adélia Gonçalves Reis» - Requisitos do CPC, art. 256 não preenchidos - Nulidade da citação por edital - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 230.3593.2766.3012

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Falta de repasse ao banco destinatário de pagamento realizado por boleto bancário. Banco réu que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar o efetivo repasse do valor pago aos beneficiários, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário. Danos morais. Caracterização. Suspensão do serviço de internet e desvio produtivo. Quantum de R$3.000,00 que não se mostrou excessivo. Sentença de parcial procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 910.9730.1549.6385

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Disponibilidade de residência inclusiva à pessoa com deficiência mental. Sentença de procedência. Direito à saúde previsto nos arts. 6º e 196 da CF. Art. 203, IV da CF. Residência inclusiva que é disposta no art. 31, §2º da Lei 13.146/2015. Legitimidade passiva do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Caso em que o cidadão padece de transtorno mental, apresentando episódios de agressividade. Medida que se afigura necessária para assegurar a proteção do cidadão em detrimento do abandono comprovado da família e diante da possível lesividade a si próprio e a terceiros. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 828.3422.5742.9938

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS COSMÉTICOS. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. CESSÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À DEVEDORA (CDC, art. 43, § 2º). REGISTROS PREEXISTENTES. MÁ PAGADORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Constatada a existência da relação jurídica material consistente no contrato de empréstimo por meio da Cédula de Crédito Bancário subscrita pela devedora, é válida a cessão de crédito independentemente da notificação da devedora. ... ()

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Doc. ADM Direito 599.0421.1301.7502

14 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor relativos a cartão de crédito consignado, cuja contratação ele nega ter realizado - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída ao autor - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa da mutuária, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade e devolução dos valores indevidamente descontados mantida - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 - Redução para R$ 5.000,00 - Cabimento - Autor não devolveu o valor que lhe foi creditado por força do mútuo fraudulento e esse fator repercute na definição do «quantum» indenizatório, consoante entendimento pacífico desta Câmara - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples e (não a dobrada prevista na sentença) dos valores descontados do benefício previdenciário - Sentença reformada neste ponto - Compensação do valor condenatório será abatido do valor creditado ao autor, como constou na sentença - Pretensão à revogação da multa - Não cabimento - Pedido subsidiário de redução da astreinte - Aplicação do CPC, art. 537, § 1º - Valor que se revela proporcional e razoável, não justificando a pleiteada redução - Arbitramento de multa diária de R$ 5.000,00 fica limitada a R$ 30.000,00 - Sentença reformada também neste ponto - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 708.3327.1428.0765

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EM ABERTO E DE PARCELAMENTO INDEMONSTRADOS - AÇODADO O CORTE DE ENERGIA, SERVIÇO ESSENCIAL, DOIS DIAS APÓS O VENCIMENTO DE FATURA - RESTABELECIMENTO MEDIANTE CONCESSÃO DE LIMINAR - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO, TENDO EM MIRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 724.7425.6678.3652

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FURTO DE CELULAR. ACESSO INDEVIDO DE CONTA E REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES EM PREJUÍZO DO AUTOR. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a irregularidade das transações impugnadas, bem como condenar a instituição de pagamento ré à restituição dos valores subtraídos ao autor e a uma indenização, no importe de R$ 10.000,00, a título de danos morais. A requerida apela, suscitando cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ausência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído, bem como a inexistência de danos morais. Contenta-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 363.0505.0156.6589

17 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Ação de obrigação de fazer e de indenização por dano moral - Suspensão/Interrupção do fornecimento do serviço de água sem aviso prévio - Concessionária ré que nada obstante preste serviço essencial, demonstrou que a suspensão/interrupção ocorreu em caráter emergencial, a configurar caso fortuito/força maior e que dispensa aviso prévio - Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, I - Situação que afasta o alegado ato ilícito - Além disso, as interrupções/suspensões pontuais não excederam o prazo de 24 horas, e é dever do consumidor ter reserva de água durante esse período - Não configurado serviço falho nem tampouco qualquer conduta que possa atingir os direitos inerentes à personalidade da pessoa - Dano moral não configurado - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 169.2398.8291.3117

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, movida em razão de descontos indevidos na conta corrente da autora referentes a um plano odontológico não contratado. ... ()

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Doc. ADM Direito 223.6322.1488.1860

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA REATIVAR A CONTA «INSTAGRAM» DA AUTORA, ELEVAR A MULTA PARA R$30.000,00 E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00. A AUTORA É EMPRESÁRIA E PROPRIETÁRIA DE UM CANIL, UTILIZANDO A CONTA PROFISSIONAL NO INSTAGRAM PARA DIVULGAR SEU NEGÓCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA NO INSTAGRAM E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 4. A DESATIVAÇÃO DA CONTA FOI CONSIDERADA ARBITRÁRIA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, VIOLANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A AUTORA SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DOS TERMOS DE USO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. 5. DANO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENITÁRIO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E QUE NÃO CAUSA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 621.6029.1616.6589

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Conta hackeada em plataforma virtual (Instagram). Dever de segurança e bloqueio. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 266.6848.3612.2598

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. A CLÁUSULA PENAL NÃO SE APLICA SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 389.3541.1792.7477

22 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Procedência em primeiro grau. Inconformismo do réu. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. Possibilidade de discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa. Precedentes do C. STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. Constatação da abusividade. Não se desconhece que é livre a pactuação dos juros remuneratórios, admitindo-se a limitação do encargo apenas em caso de patente abusividade. A revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, sendo permitida desde que a relação seja de consumo, que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e que fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ). In casu, o apelante se insurge contra a capitalização diária dos juros que, embora prevista contratualmente em cláusula genérica, não veio acompanhada da informação da respectiva taxa. Descumprimento do dever de informação insculpido no CDC, art. 6º, III. Entendimento do C. STJ consolidado no REsp. 1.826.463/SC/STJ no sentido de ser imprescindível a informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do alcance dos encargos do contrato, sob pena de violação do dever de informação e configuração de abusividade contratual. Abusividade do encargo que, no presente caso, descaracteriza a mora do devedor que fundamentou a procedência da pretensão da recorrida. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 819.0285.9743.9272

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que rejeitou embargos à execução movidos contra a embargada. A embargante alega execução indevida de multa contratual e honorários advocatícios, além de cláusulas abusivas e nulidade de aditamento contratual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal adequada para o julgamento do recurso, considerando a natureza jurídica da lide e os fundamentos apresentados. III. Razões de Decidir. 3. A competência para julgamento de embargos à execução relativos a honorários de profissionais liberais é das 25ª a 36ª Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Resolução 623/2013.4. O STJ estabelece que a competência é definida pelo objeto da controvérsia e fundamentos jurídicos, sendo irrelevantes aspectos acessórios. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO com determinação para redistribuição à Terceira Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência recursal é definida pela natureza da lide e fundamentos jurídicos. 2. Embargos à execução relativos a honorários advocatícios são de competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.5. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0022511-89.2023.8.26.0000, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17.08.2023. TJSP, Conflito de Competência 0010867-67.2014.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, j. 27.03.2014... ()

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Doc. ADM Direito 641.3365.1887.9725

24 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra Decolar.com Ltda, Litoral Administração Empreendimentos Ltda (Litoral Tambu Flat) e 123 Viagens e Turismo Ltda. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as requeridas ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da Decolar.com para figurar no polo passivo; (ii) a responsabilidade solidária pelos danos percebidos pela consumidora. III. Razões de Decidir  3. A Decolar.com integra a cadeia de fornecedores, fornecendo plataforma de vendas à 123 Milhas, que negociou diretamente com os consumidores. 4. A responsabilidade solidária é reconhecida, pois a Decolar.com propiciou a possibilidade da reserva, inserindo-se na cadeia de consumo. 5. Danos materiais e morais que restaram configurados. IV. Dispositivo 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 715.4487.8932.8915

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Atraso na entrega do empreendimento. Condenação das rés na obrigação de fazer. Questão que transitou em julgado. Dano material. Responsabilidade pelo atraso que é das vendedoras. Lucros cessantes devidos. Súmula 161/TJSP. Tema 966, do c. STJ e Súmula 162/TJSP. Percentual de 0,5% do valor atualizado do contrato desde o atraso até a efetiva entrega. Dano moral. Ocorrência. Mero atraso na entrega do imóvel não gera abalo moral indenizável. Precedentes do c. STJ que entendem, no entanto, que o atraso superior a 2 anos extrapola o aborrecimento. Caso concreto em que o atraso foi de 3 anos, ficando demonstrada circunstância específica apta a configurar a lesão extrapatrimonial. Indenização fixada em R$5.000,00. Incidência de correção monetária e juros de mora. Aplicação da alteração trazida pela Lei 14.905/2024. Redução do prazo para o cumprimento da obrigação para 6 (seis) meses. Atraso que já supera 13 anos. Multa cominatória. Possibilidade. Sentença reformada em parte. Sem majoração dos honorários. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso provido parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 595.6564.3697.9777

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Ação de rescisão contratual cumulada. indenização. Sentença que reconheceu ilegitimidade passiva das rés que não firmaram o negócio jurídico. Apela da autora consumidora. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º). Prescindibilidade de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Elementos probatórios que evidenciam grupo econômico: sócios comuns, participação societária cruzada e endereço idêntico. Situação de insolvência da ré principal e risco concreto de esvaziamento patrimonial. Extensão da condenação às empresas vinculadas e ao sócio comum. Reforma da sentença. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 786.0602.2993.3011

27 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos eletrônicos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Documentação genérica que não serve como prova do nexo causal, porque além de não indicar a formação e a qualificação dos profissionais responsáveis pela emissão, não especifica, com certeza, a causa determinante da origem do defeito. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que não comporta majoração, porquanto arbitrada no patamar máximo, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 586.3824.3365.6441

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à empresa de tecnologia, gestora de plataforma virtual para entrega de produtos. Demanda de prestador de serviço (entregador), questionando bloqueio de cadastro. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, ainda na perspectiva de reparação de danos). Juízo de procedência. Apelo da ré. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 104.6289.5769.4815

29 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo - Sentença que indeferiu petição inicial por ausência de interesse e ilegitimidade passiva - Descabimento - Impetração em face de lei de efeitos concretos. Adequação da via eleita reconhecida - Ilegitimidade passiva, ademais, não verificada - Aplicação da Teoria da Encampação - Inteligência do teor da Súmula 628/STJ - Recurso provido para determinar o prosseguimento do mandamus

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Doc. ADM Direito 518.8928.2425.4312

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra decisão parcial de mérito que declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição simples de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro, conforme o CDC e se a via recursal eleita é adequada. III. Razões de Decidir 3. O recurso cabível contra decisão que julga parcialmente o mérito é o agravo de instrumento, nos termos do art. 356, § 5º do CPC. 4. A interposição de apelação configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso cabível contra decisão parcial de mérito é o agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação em tais casos configura erro grosseiro... ()

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Doc. ADM Direito 789.5950.6299.8854

31 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. O autor ajuizou ação declaratória de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando fraude na contratação de empréstimo e descontos indevidos em folha de pagamento. Requereu a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade do contrato por vício de consentimento; (ii) a responsabilidade do banco por falha na prestação do serviço; (iii) a repetição do indébito em dobro; (iv) a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. As disposições do CDC são aplicáveis, com inversão do ônus da prova.4. O banco não comprovou a regularidade da contratação, havendo inconsistências nos dados apresentados.5. A sequência transacional atípica e sem validações efetivas caracteriza falha na prestação do serviço.6. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento do STJ.7. O valor de indenização por danos morais deve ser arbitrado em R$ 5.000,00, considerando os transtornos sofridos. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e arbitrar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00.Tese de julgamento: 1. A nulidade do contrato é reconhecida diante da ausência de prova de consentimento válido. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível quando há cobrança indevida. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º; CC, arts. 389, parágrafo único e 406. Jurisprudência Citada: STJ, EAResp Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, j. 08.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1012630-57.2023.8.26.0037, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 27.03.2024

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Doc. ADM Direito 154.8886.9036.8461

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação ajuizada visando a condenação da ré a autorizar e custear tratamento médico pelo método ABA para o autor menor, com reembolso integral das quantias pagas e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a legitimidade ativa da estipulante; (ii) a obrigação de cobertura de terapias não medicamentosas para reabilitação de autismo; (iii) a necessidade de reembolso integral das terapias realizadas fora da rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A estipulante e/ou o beneficiário têm legitimidade para questionar o cumprimento do contrato de plano de saúde (art. 436 do CC). A operadora está obrigada a custear as terapias conforme método ou técnica especificados no relatório médico, incluindo a carga horária indicada, e a realizar adaptações em sua rede para incluir a ampliação da cobertura de atendimento. No entanto, não está obrigada a custear terapias realizadas em ambiente escolar/domiciliar. Reembolso que deve observar as prescrições da RN 566/2022. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 436; Lei 9.394/96, art. 58; Lei 13.146/15, art. 28; Resolução Normativa 539/2022, art. 6º, §4º; Resolução Normativa 566/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 623.8901.5956.0551

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação condenatória proposta contra o Estado de São Paulo, visando o reconhecimento da estabilidade provisória em razão de gravidez e o pagamento de indenização. Sentença de procedência do pedido. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a autora, contratada para trabalho temporário, tem direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade, apesar do vínculo precário. III. Razões de Decidir 3. A autora, mesmo contratada por tempo determinado, tem direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade, conforme garantido pelo art. 7º, XVIII, da CF/88e art. 10, II, «b» do ADCT, aplicáveis a servidoras públicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos da gestante, independentemente do regime de contratação. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XVIII; art. 39, § 3º. ADCT, art. 10, II, «b". Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 06/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1001444-66.2020.8.26.0417, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 06/11/2023. TJSP, Apelação Cível 0002666-87.2015.8.26.0247, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 05/08/2020... ()

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Doc. ADM Direito 829.7026.4187.4484

34 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Efetiva contratação. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O autor, beneficiário do INSS, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a cartão de crédito na modalidade RMC, sem solicitação ou autorização. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a contratação de cartão de crédito consignado foi válida ou não; (ii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira apresentou documentação que demonstra a realização da contratação em terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão e digitação de senha pessoal, bem como registros de movimentações e operações vinculadas à conta do autor. 4. Também juntou comprovantes de saques e depósitos que revelam que os valores decorrentes da contratação foram disponibilizados na conta bancária do autor, vinculada ao recebimento de seu benefício previdenciário, e por ele utilizados. 5. O comportamento do consumidor ao utilizar os valores depositados e suportar os descontos por longo período sem contestação judicial evidencia ciência e concordância com a contratação. O lapso temporal superior a sete anos entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação reforça a incompatibilidade da tese de desconhecimento da contratação. 6. As informações essenciais sobre o produto financeiro constam na documentação apresentada, atendendo aos deveres de informação previstos no CDC. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010; CDC, arts. 6º, III e 31; CC, art. 166, IV; IN 28/08 do INSS, arts. 21 e 21-A; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1002238-94.2023.8.26.0510

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Doc. ADM Direito 472.7336.4457.9902

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Não provimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 872.5815.6453.1728

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ausência de demonstração da dinâmica de captação da vontade em meio eletrônico, ônus que compete à instituição financeira, acarreta o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, dada sua natureza alimentar, extrapolam o mero dissabor e caracterizam dano moral indenizável. 3. O montante fixado a título reparatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comportando redução quando fixado em patamar condizente com as peculiaridades do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 783.2573.6543.6823

37 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FRAUDE ELETRÔNICA PRATICADA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL - CONSUMIDORA INDUZIADA À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE -

Conjunto probatório que evidencia que o fraudador detinha dados sensíveis da consumidora, inclusive informações sobre contratos bancários preexistentes, circunstância que revela falha na prestação do serviço e vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição financeira, o que termina por atrair a aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Participação da consumidora que, embora existente, não rompe o nexo causal, servindo apenas para modulação do valor da indenização por danos morais. Indenização reduzida para R$ 3.000,00. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 814.1126.6489.0680

38 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária («golpe do motoboy»). Operações atípicas não bloqueadas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame: Apelação interposta por banco contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, reconhecendo falha na prestação do serviço em razão de fraude bancária sofrida por correntistas idosos, com condenação à restituição de valores subtraídos da conta corrente e declaração de inexigibilidade de compras realizadas com cartões de crédito. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) saber se incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro; (ii) saber se o uso do cartão original e de senha caracteriza culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; (iii) saber se é devida a restituição dos valores e a manutenção da tutela concedida. III. Razões de decidir: Incide o CDC, sendo objetiva a responsabilidade do banco pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço. As operações impugnadas foram manifestamente atípicas, concentradas em curto período e incompatíveis com o perfil dos autores, revelando falha dos mecanismos de segurança da instituição financeira. A alegação de uso de cartão e senha não afasta a responsabilidade quando evidenciada a ausência de monitoramento eficaz, configurando fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária. Não se caracteriza culpa exclusiva da vítima, pois fraudes por engenharia social, nesses moldes, não rompem o nexo causal. Correta a restituição dos valores e a manutenção da tutela e dos honorários fixados. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes bancárias inseridas no risco da atividade, sobretudo diante de operações atípicas não bloqueadas. 2. O uso de cartão e senha não exclui a responsabilidade do banco quando caracterizada falha na prestação do serviço.... ()

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Doc. ADM Direito 725.3186.0869.9972

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação de reintegração de posse proposta por Ana Luiza Mariano de Oliveira Panhoza em face de Milena Sartor Sacamone e Arnaldo Piloto de Oliveira, julgada procedente para reintegrar a autora na posse da área em litígio, condenando os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da posse exercida pela autora e (ii) a alegação dos réus de que a alteração da divisa foi um restabelecimento correto dos limites dos lotes. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial confirmou a invasão da área da autora, demonstrando que a alteração da cerca foi um ato de esbulho possessório. 4. A alegação dos réus de erro na locação da viela sanitária não justifica a alteração unilateral da divisa, pois a posse da autora estava consolidada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A proteção possessória visa impedir alterações unilaterais na ocupação do solo. 2. A posse consolidada deve ser respeitada, independentemente de eventuais erros de demarcação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 487, I; art. 561. CC, art. 1.196; art. 1.210. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010274-62.2017.8.26.0405, Rel. Alfredo Attié, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2018. TJSP, Apelação Cível 1002812-67.2021.8.26.0032, Rel. Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2022. TJSP, Apelação Cível 0002541-96.2014.8.26.0266, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 719.9500.8096.1485

40 - TJSP Indenização por danos morais. Omissão da viúva em comunicar o óbito do cônjuge aos irmãos. Cremação unilateral. Violação ao direito ao luto. Direitos da personalidade. Abuso de direito. arts. 186 e 187 do CC. Dano moral in re ipsa. Vínculo afetivo entre irmãos presumido. Valor indenizatório fixado em R$ 3.000,00 para cada Autor. Adequação. Majoração indevida, redução inadequada à hipótese. Sentença mantida, sem majoração da verba honorária. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 859.7300.5939.6550

41 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Juízo de retratação -Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de «Degeneração Macular Relacionada a Idade Exsudativa» (CID H35) - Medicamento prescrito por médico (Ranibizumabe 10 mg) - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE 566.471 e RE Acórdão/STF (Temas 6 e 1234, STF) Atenção, ainda, às Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Competência da Justiça Estadual mantida - Medicamento com registro na ANVISA, incorporado pelo SUS e sem inclusão na lista RENAME - Observada a responsabilidade solidária dos entes públicos, cabe apenas acrescer no julgado a distinção da responsabilidade de cada ente da federação, para o referido medicamento com financiamento por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC), em que cabe ao Estado a aquisição, a programação, o armazenamento, a distribuição e a dispensação do fármaco, em ações de cooperação interfederativa própria do SUS, com financiamento por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC), e ao Município a logística da gestão, para que se opere, nesse quadro, o fornecimento do fármaco ao usuário dele necessitado, com posterior ressarcimento - DECISÃO NÃO RETRATADA, MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO REEXAME NECESSÁRIO, MAS COM OBSERVAÇÃO ACRESCIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 287.2844.1479.8413

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. NEGATIVA DE AUTORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência da instituição financeira. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade da contratação impugnada. Documentos unilaterais que evidenciam apenas o registro da operação em seus sistemas internos, sem comprovação da efetiva manifestação de vontade da consumidora. Ausência de elementos técnicos aptos a vincular a contratação à autora, tais como registros de acesso, identificação de dispositivo, geolocalização, autenticação multifatorial, biometria ou outro mecanismo idôneo de validação. Imediata transferência dos valores para terceiro estranho à lide que reforça a plausibilidade da alegação de fraude. Fortuito interno inerente à atividade bancária. Aplicação da Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. Valor arbitrado em montante compatível com as circunstâncias do caso. Restituição em dobro mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 748.8219.0213.7239

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito e exclusão de apontamentos na plataforma «Serasa Limpa Nome". A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, mas a ação foi suspensa devido ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26000. O autor não comprovou a tentativa de resolução administrativa do conflito. II. Questão em Discussão: Saber a necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento para a admissibilidade da ação; a ausência de interesse de agir devido à falta de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial. III. Razões de Decidir: A ausência de prévio pedido administrativo inviabiliza o interesse de agir do autor, conforme Enunciado 11 da Escola Paulista da Magistratura. A resistência da parte autora em solicitar administrativamente a exclusão dos débitos é injustificada e contrária à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido, sentença anulada e ação extinta sem resolução do mérito. Tese de julgamento: Ação declaratória de inexigibilidade de débito exige prévio pedido administrativo. A ausência de interesse de agir inviabiliza o prosseguimento da ação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 221.2977.2543.4647

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. VALOR DA TRANSAÇÃO. 1.

Trata-se de mandado de segurança em que se pede que o ITBI seja calculado sobre o valor da transação declarado pelo contribuinte. 2. Sentença de procedência, ressalvando a incidência de correção monetária. Apelação. Descabimento. 3. Base de cálculo do ITBI que deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, havendo presunção relativa de que o valor da transação declarado pelo contribuinte com ele condiz, a qual só pode ser afastada mediante regular procedimento administrativo de arbitramento, previsto no CTN, art. 148, que assegure o contraditório e a ampla defesa. Tema 1.113 do STJ. Lei Complementar 226/2026 que não tem caráter interpretativo e não se aplica a fatos geradores pretéritos. Ainda que não o fosse, não dispensou a necessidade de regular procedimento administrativo para afastar o valor do negócio, conforme sistemática anterior, o que no caso não ocorreu. Entendimento unânime da 14ª Câmara de Direito Público. Fato gerador que se dá com o registro imobiliário do título translativo. Incidência de correção monetária desde a operação até o registro, para recompor o valor da moeda. 4. Sentença mantida. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 909.4804.6405.5586

45 - TJSP SEGURO -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, restituição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Ausência de prova da contratação dos serviços prestados pela corré ASPECIR - Descontos indevidos de prêmios na conta bancária da autora - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que não comporta modificação - Legitimidade passiva do banco BRADESCO que deve ser reconhecida, bem assim sua responsabilidade solidária pela reparação dos danos causados ao autor - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelações não providas.... ()

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