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Pessoa física. Apelante que, devidamente intimado, deixou de comprovar justo impedimento para o não recolhimento no prazo, bem como deixou de providenciar o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido
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Embargos à execução fiscal - Sentença de procedência dos embargos - Posterior pagamento do débito fiscal - Pedido de desistência dos embargos formulado pela empresa executada - Apelo da Fazenda do Estado em processamento nestes autos - Perda do objeto decorrente do superveniente desinteresse processual e recursal - Renúncia homologada - Inteligência do art. 487, III, «c» do CPC - Extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito. Apelo da Fazenda do Estado não conhecido, por prejudicado... ()
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Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança de dívida prescrita. Sentença que indeferiu a justiça gratuita, a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Impossibilidade de ser concedida a benesse. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou pela extinção do feito, em razão da ilegitimidade passiva dos corréus OPLN Serviços, Leandro Simões e Levivans. A autora alega que os corréus integram grupo econômico e que houve evicção do veículo adquirido, requerendo a reversão do julgamento. ... ()
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Adesão não comprovada pela requerida - Termo associativo assinado digitalmente - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoal de identificação do autor, geolocalização ou conversas por aplicativo de mensagem - Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II - Débito inexigível - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva. DANOS MORAIS configurados - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Verba indenizatória que deve ser majorada para R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. VERBA HONORÁRIA - Alterada para 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º do CPC). RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para ajustar a indenização moral e verba honorária. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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Imposto Predial e Territorial Urbano. Penhora de ativos financeiros. Bloqueio judicial. Sentença que julgou procedentes os embargos e reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos. Impenhorabilidade configurada (CPC, art. 833, IV). Prova documental contundente demonstrando que os valores bloqueados são oriundos de transferências de conta-salário e de aplicação financeira com caráter de previdência privada para complementação de renda na aposentadoria. Natureza alimentar evidenciada. Limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X). Extensão da regra protetiva para valores mantidos em conta-corrente ou fundos de investimento. Entendimento pacificado no STJ. Constrição que recaiu sobre montante global inferior ao teto legal protetivo. Flexibilização da impenhorabilidade. Inaplicabilidade ao caso vertente. Excepcionalidade reconhecida pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ) que autoriza a penhora para pagamento de dívida não alimentar apenas quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Ônus do qual a Fazenda Pública não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Bloqueio da conta de vendedora - Pretensão de reativação da conta, indenização por lucros cessantes e danos morais - Conta reativada no curso do processo - Perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer - Relação jurídica regida pelo CDC, à luz da teoria finalista mitigada - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral à pessoa jurídica configurado - Indenização fixada em valor razoável - Lucros cessantes não comprovados - Documentos acostados à inicial insuficientes para demonstrar efetivo prejuízo patrimonial - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recursos não providos.... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Conjunto probatório que demonstra que a autora foi levado a erro, acreditando que estaria fazendo uma portabilidade de empréstimos consignados que já possuía, quando, na verdade, foram realizados contratos novos de empréstimo e cartão de crédito consignados - Vício de consentimento e do serviço demonstrados - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Restituição/compensação de valores autorizada - Sentença reformada, julgando-se pela procedência da demanda - Inversão do ônus da sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por Oswaldo de Santis contra ato do Secretário de Saúde do Município de Jundiaí, visando ao fornecimento contínuo do medicamento Ranibizumabe para tratamento de Degeneração Macular. Sentença de primeira instância concedeu parcialmente a segurança, determinando o fornecimento do medicamento, decisão mantida em segundo grau. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se deve ser mantido o acórdão que determinou o fornecimento do fármaco instância, já incorporado ao SUS, considerando as teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir: 3. O medicamento Ranibizumabe está incorporado nas listas de dispensação do SUS (PORTARIA SCTIE/MS 18, DE 7 DE MAIO DE 2021), não se enquadrando na tese do Tema 6 do STF, que trata dos requisitos para o fornecimento excepcional de medicamentos não incorporados. 4. A ação foi ajuizada antes do julgamento do mérito do Tema 1.234 do STF (2017), afastando a aplicação da tese para efeitos de fixação da competência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Manutenção do acórdão que determinou o fornecimento do medicamento Ranibizumabe.... ()
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