Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3931.0864.7900

1 - TJSP Juízo de retratação do CPC, art. 1.030, II - Policial militar inativo - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Emenda Constitucional 103/1919 - Competência privativa da União para tratar apenas sobre normas gerais de aposentadorias e pensões de policiais e bombeiros militares - Impossibilidade de fixação de alíquota mínima - Invasão da esfera de competência estadual - Tema Ementa: Juízo de retratação do CPC, art. 1.030, II - Policial militar inativo - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Emenda Constitucional 103/1919 - Competência privativa da União para tratar apenas sobre normas gerais de aposentadorias e pensões de policiais e bombeiros militares - Impossibilidade de fixação de alíquota mínima - Invasão da esfera de competência estadual - Tema 1.177 do STF - Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 24-C, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 13.954/1919 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Posterior modulação, porém, dos efeitos dessa decisão, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Suspensão do processo - Descabimento - Direito reconhecido desde logo ao recebimento de diferenças decorrentes da eventual continuidade dessa sistemática após o referido prazo - Necessidade de adequar o V. Acórdão, que havia desprovido o inominado, à modulação havida - Recurso inominado provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.8564.5251.3786

2 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente. 1. Cancelamento do voo não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ - sobre a específica questão. 1.1. Cancelamento do voo, ademais, decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis, conforme amplamente demonstrado nas matérias jornalísticas trazidas com a peça de defesa. Circunstância não permitindo concluir que houvesse possibilidade técnica para a partida do voo contratado pelo autor em condições mínimas de segurança. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. 2. Cenário que, no entanto, não eximia a companhia de transporte de fornecer assistência material ao autor no longo período de espera (CC, art. 741; CBA, art. 256, §4º). Assistência material não fornecida de forma adequada. Dano moral que se reconhece por tal prisma. Indenização que se arbitra em R$ 3.000,00, diante das peculiaridades do caso. 3. Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva da ré (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.1371.8607.9268

3 - TJSP AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESERÇÃO.

Pessoa física. Apelante que, devidamente intimado, deixou de comprovar justo impedimento para o não recolhimento no prazo, bem como deixou de providenciar o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 242.3398.0140.5729

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - APELANTE QUE FIGURA NO CONTRATO E ASSINOU COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO DA ESTUDANTE, SUA FILHA - MORA CARCTERIZADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - VALOR DO DÉITO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 300.1066.2906.4197

5 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Sentença de procedência dos embargos - Posterior pagamento do débito fiscal - Pedido de desistência dos embargos formulado pela empresa executada - Apelo da Fazenda do Estado em processamento nestes autos - Perda do objeto decorrente do superveniente desinteresse processual e recursal - Renúncia homologada - Inteligência do art. 487, III, «c» do CPC - Extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito. Apelo da Fazenda do Estado não conhecido, por prejudicado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 306.7899.2749.7188

6 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face do motorista titular do veículo que participou do acidente, o ressarcimento das quantias desembolsadas para indenizar o proprietário do automóvel por ela assegurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Conforme verificado, perante o boletim de ocorrência e as demais provas produzidas nos autos não restou evidenciada culpa do réu pelo acidente, e não foi comprovado o efetivo prejuízo pelo veículo segurado. Sentença mantida. Recurso da autora improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.3444.4410.8488

7 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Tema 1069 do STJ. Cobertura determinada. Alegação genérica da natureza estética dos procedimentos. Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura. Abusividade. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 15.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 «caput» do CC e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com as circunstâncias do caso. Sentença reformada em parte. Recurso da ré desprovido, provido o da autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.3547.3646.4874

8 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança de dívida prescrita. Sentença que indeferiu a justiça gratuita, a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Impossibilidade de ser concedida a benesse. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.3687.4195.0511

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REGRESSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou pela extinção do feito, em razão da ilegitimidade passiva dos corréus OPLN Serviços, Leandro Simões e Levivans. A autora alega que os corréus integram grupo econômico e que houve evicção do veículo adquirido, requerendo a reversão do julgamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.9854.2539.6495

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA -

Adesão não comprovada pela requerida - Termo associativo assinado digitalmente - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoal de identificação do autor, geolocalização ou conversas por aplicativo de mensagem - Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II - Débito inexigível - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva. DANOS MORAIS configurados - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Verba indenizatória que deve ser majorada para R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. VERBA HONORÁRIA - Alterada para 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º do CPC). RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para ajustar a indenização moral e verba honorária. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.7668.6695.1471

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo por abandono. Falta de intimação pessoal do Autor para prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.3060.7453.1609

12 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Imposto Predial e Territorial Urbano. Penhora de ativos financeiros. Bloqueio judicial. Sentença que julgou procedentes os embargos e reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos. Impenhorabilidade configurada (CPC, art. 833, IV). Prova documental contundente demonstrando que os valores bloqueados são oriundos de transferências de conta-salário e de aplicação financeira com caráter de previdência privada para complementação de renda na aposentadoria. Natureza alimentar evidenciada. Limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X). Extensão da regra protetiva para valores mantidos em conta-corrente ou fundos de investimento. Entendimento pacificado no STJ. Constrição que recaiu sobre montante global inferior ao teto legal protetivo. Flexibilização da impenhorabilidade. Inaplicabilidade ao caso vertente. Excepcionalidade reconhecida pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ) que autoriza a penhora para pagamento de dívida não alimentar apenas quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Ônus do qual a Fazenda Pública não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.9945.0270.4661

13 - TJSP PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Bloqueio da conta de vendedora - Pretensão de reativação da conta, indenização por lucros cessantes e danos morais - Conta reativada no curso do processo - Perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer - Relação jurídica regida pelo CDC, à luz da teoria finalista mitigada - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral à pessoa jurídica configurado - Indenização fixada em valor razoável - Lucros cessantes não comprovados - Documentos acostados à inicial insuficientes para demonstrar efetivo prejuízo patrimonial - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recursos não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 811.1086.2742.4530

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Conjunto probatório que demonstra que a autora foi levado a erro, acreditando que estaria fazendo uma portabilidade de empréstimos consignados que já possuía, quando, na verdade, foram realizados contratos novos de empréstimo e cartão de crédito consignados - Vício de consentimento e do serviço demonstrados - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Restituição/compensação de valores autorizada - Sentença reformada, julgando-se pela procedência da demanda - Inversão do ônus da sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.3393.0748.9509

15 - TJSP DEVOLUÇÃO DE AUTOS. READEQUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 6 DO STF - . AJUIZAMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por Oswaldo de Santis contra ato do Secretário de Saúde do Município de Jundiaí, visando ao fornecimento contínuo do medicamento Ranibizumabe para tratamento de Degeneração Macular. Sentença de primeira instância concedeu parcialmente a segurança, determinando o fornecimento do medicamento, decisão mantida em segundo grau. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se deve ser mantido o acórdão que determinou o fornecimento do fármaco instância, já incorporado ao SUS, considerando as teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir: 3. O medicamento Ranibizumabe está incorporado nas listas de dispensação do SUS (PORTARIA SCTIE/MS 18, DE 7 DE MAIO DE 2021), não se enquadrando na tese do Tema 6 do STF, que trata dos requisitos para o fornecimento excepcional de medicamentos não incorporados. 4. A ação foi ajuizada antes do julgamento do mérito do Tema 1.234 do STF (2017), afastando a aplicação da tese para efeitos de fixação da competência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Manutenção do acórdão que determinou o fornecimento do medicamento Ranibizumabe.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF