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Doc. ADM Direito 552.8946.8980.5435

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cheque - Protesto indevido - Título dado em pagamento de serviço que não foi realizado - Sustação por desacordo comercial - Factoring que leva o título a protesto quase dois anos após a emissão - Ausência de boa-fé que afasta a inoponibilidade das exceções: - Alegações da factoring de que teria agido com cautela e realizado as pesquisas de praxe antes do recebimento do título que não se sustentam, tendo em vista que o título foi levado a protesto muito depois do desacordo comercial e da sustação do protesto. ... ()

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Doc. ADM Direito 884.7938.3957.4589

2 - TJSP APELAÇÃO.

Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir rejeitadas. Razões recursais dissociadas do julgado. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 314.9244.1799.2757

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS PONTOS RECURSAIS NÃO AFETOS À SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença de procedência, que condenou a operadora a autorizar os procedimentos prescritos e a custear insumos, materiais e estruturas recomendadas pelo médico assistente. ... ()

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Doc. ADM Direito 786.4828.6088.4629

4 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONDOMINIAIS.

Condomínio autor pretende a condenação da ré, proprietária de unidade autônoma, ao pagamento de multas relativas a três infrações cometidas à convenção daquele condomínio. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Alegação de julgamento extra petita. Descabimento. Improcedência parcial obviamente relacionada ao pedido de condenação ao pagamento da multa relativa ao uso de crachá de estacionamento. Inexpressivo erro material devidamente sanado. Controvérsia recursal delimitada à exigibilidade das demais multas, relativas à alteração da fachada e gotejamento de ar condicionado. Conjunto probatório que comprova o cometimento das infrações. Condomínio autor que, antes da aplicação das multas, tentou por diversas vezes que a proprietária daquela unidade promovesse a adequação da fachada e a manutenção de seu ar condicionado. Ausência de recurso administrativo, optando a requerida por ignorar por completo as manifestações, em detrimento direto do convívio social e do bem-estar dos demais moradores. Alteração da fachada e utilização da unidade de maneira a prejudicar o sossego e a salubridade dos demais moradores que representa quebra de dever do condômino (art. 1.336 do CC). Elementos produzidos nos autos por ambas as partes que denotam ferimento a estética condominial e incomodo aos moradores das unidades localizadas em pisos inferiores. Ausência sequer de alegação da ré no sentido de que, ante as reclamações dos vizinhos, providenciou ao menos a verificação de perfeito funcionamento daquele aparelho por profissional competente. Comportamento omissivo que impactou por meses a vida de outros moradores. Fechamento da sacada, outrossim, que destoa dos elementos originais da edificação e causa patente prejuízo estético, desvalorizando as demais unidades. Infrações cometidas por outros condôminos que não têm o condão de afastar a culpa da ré por sua conduta. Réplica que trouxe aos autos documentação que corrobora as alegações iniciais, sobre os quais sequer tratou de se manifestar a requerida, apesar de devidamente instada a tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 671.4529.4508.1196

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Indenização por danos materiais e morais movida. Portabilidade de benefício previdenciário efetuada sem anuência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 134.7411.8278.8924

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviços de telefonia. Questionamento de conduta de operadora (cobrança de débito prescrito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Decisão terminativa (arts. 290 e 485, IV, do CPC). Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 319.4038.4501.0022

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS-

Sentença de parcial procedências dos pedidos - Recurso da parte autora - DANO MORAL - Envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, com a cobrança, que configura ato ilícito indenizável - Inteligência na Súmula 532 do C. 1STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 3.000,00, (três mil reais) - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 233.1487.2887.5512

8 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Alegação de abusividade dos encargos e taxas cobradas - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO PESSOAL - JUROS ACIMA DA MÉDIA - PARCELAS FIXAS- ABUSIVIDADE - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA. - Instituições financeiras - Limitação a 12% - Impossibilidade - Inteligência da Súmula Vinculante 7/STF e da Súmula 596, ambas do STF: - Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12% ao ano, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante 7/STF e a Súmula 596, ambas do STF. JUROS SUPERIORES A MEDIA DO MERCADO- NÃO OCORRENCIA - Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Contratação expressa - Necessidade - Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual - Entendimento consolidado pelo STJ: - Com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. TARIFA DE CADASTRO - Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. REGISTRO DE CONTRATO - Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. Ademais, há prova dos serviços prestados por terceiro, cuja contraprestação foi financiada no âmbito do contrato bancário. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA- NÃO CABIMENTO - Contratos bancários - Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC - Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: - Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 830.7055.4570.7968

9 - TJSP Apelação Cível. Despesas condominiais. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação do banco embargante. O Banco do Brasil, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos da Lei 10.188/2001, é parte legítima para figurar no polo passivo. Precedentes. Impossibilidade de denunciação da lide na execução. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 165.6975.5809.5085

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, a legitimidade do débito impugnado - Débito inexigível - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Ocorrência de dano moral passível de reparação - A indevida inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, acarretou-lhe evidente prejuízo, porquanto ela foi submetida a notório e presumido constrangimento e vexame de ter o seu nome incluído indevidamente, no rol dos inadimplentes - Em se tratando de dano presumido, não necessita de comprovação - Dano moral configurado - Recurso improvido, neste aspecto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Recurso do réu pleiteando a redução deste valor - Descabimento, sob pena de se dar à parte lesada uma reparação insuficiente - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA - Pleito do réu de condenação da autora ao pagamento integral das verbas decorrentes da sucumbência - Descabimento - Autora que obteve êxito majoritário na presente ação, ficando vencida apenas quanto ao valor da indenização postulado na petição inicial - «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca» - Súmula 326/STJ - Verbas decorrentes da sucumbência acertadamente carreadas ao réu - Sentença mantida - Recurso improvido, neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - Insurgência do réu quanto ao valor fixado a título de verba honorária advocatícia - Verba fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação que não se mostra excessiva e obedece aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC/2015 - Descabimento de redução, sob pena de se dar ao patrono da parte vencedora uma remuneração insuficiente - Recurso improvido, neste ponto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Recurso improvido - Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios fixados na sentença em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, ficam majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 706.0213.6530.6596

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Inscrição de danos em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Inexigibilidade parcial do débito. Dano moral não configurado; Existência de restrição anterior em nome da demandante, (aplicação da Súmula 385 do C. STJ). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 184.9567.9936.6362

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Município, com determinação. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. Falta de análise da informação sobre o cumprimento integral e espontâneo da obrigação de fazer. Petição protocolada após o início do julgamento do recurso. A decisão embargada reconheceu o interesse processual da parte autora e anulou a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, antes mesmo da citação das corrés, com determinação para que o processo retomasse sua marcha. Caberá ao juízo a quo analisar o pedido da embargante atinente ao reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação, sob pena de supressão de instância. Necessidade de garantir a ampla defesa e o contraditório. Integração da fundamentação da decisão colegiada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 158.7145.1126.8362

13 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE RANIBIZUMABE - MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM AS TESES VINCULANTES TEMAS 6, 793 E 1.234 DO STF - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO.

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