(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exequente que figurou como avalista da nota promissória emitida pelo executado em favor de terceiro - Pagamento do título pelo avalista - Sub-rogação nos direitos do credor - Quitação não demonstrada - Alegação de agiotagem sem respaldo probatório - Juros de mora incidentes desde o vencimento do título - CCB, art. 397: - Exequente que é portador de título executivo abstrato e autônomo - Desnecessidade de comprovação de quitação da dívida perante o credor originário - Havendo título líquido, certo e exigível, cumpria ao executado demonstrar a quitação ou a prática de agiotagem, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desconto no benefício previdenciário de aposentada. Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
benefício concedido na origem e não cassado - ausência de interesse recursal quanto ao ponto - recurso não conhecido no tópico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
alegação da apelante de que não celebrou os contratos em questão que não se sustenta - incontroverso que a quantia mutuada foi creditada na conta bancária da apelante, como admitido na petição inicial - contratação por meio eletrônico comprovada - inexistente a prática de qualquer ato ilícito por parte do apelado - dano moral não ocorrido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Concessionária de rodovia - Obra - Imóvel de propriedade municipal - Uso como aterro - Utilização inadequada - Danos ao imóvel do autor (vizinho) - Nexo de causalidade - Demonstração - Danos morais - Obrigação de fazer - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedência do pedido inicial. Insurgência do réu. Pretensão autoral voltada ao conserto de aparelho celular, que teria sido avariado durante o acidente. Documentos juntados aos autos e prova oral produzida que se mostram suficientes para comprovação dos requisitos da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e 571 DO STJ - TRANSCURSO DO PRAZO DO art. 40 DA LEF - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de ação - Pretensão de revisão dos juros remuneratórios - Impossibilidade - A taxa de juros estipulada no pacto deve observar o disposto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Pleito de limitação dos juros à taxa média do mercado mostra-se incompatível com a natureza jurídica do contrato - Ausência de requisito necessário ao ajuizamento da ação, conforme no art. 485, VI e § 3º, do CPC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato. Relata o autor que pretendia formalizar um empréstimo tradicional, porém foi celebrado um contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). Autor que não nega a relação contratual, tampouco os créditos recebidos em conta corrente. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Ausência de abusividade. Taxa de juros que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com suas posteriores alterações. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito na cobrança de juros. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por dano moral - Não se há de admitir que o autor traga nas razões recursais arguições antes não alegadas em petição inicial, sob pena de caracterização de inovação indevida - Inteligência dos arts. 1013, §§ 1º e 2º, e 1014, do CPC - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. MÉRITO. Descontos não autorizados pela demandante. Cabia ao demandado o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. Não apresentação de documentação suficiente para garantir a regularidade da contratação digital. Inexistência de vínculo jurídico entre as partes. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução em dobro dos descontos ilegais. Cabimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. DANOS MORAIS. Configurados. Descontos indevidos. Demandante que ficou privada de parte de seus benefícios previdenciários. Verba de caráter alimentar. Arbitrados em R$ 1.000,00 pelo juízo a quo. Quantia majorada para R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Apelação do demandado desprovida. Honorários advocatícios majorados. Apelação da demandante provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização- Sentença de procedência - ausência de dialeticidade - preliminar rejeitada - Apelo companhia - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do condomínio - sentença mantida - Recurso IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de internação compulsória de paciente portadora e alucinose e esquizofrenia paranoide - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Moléstia e insuficiência do tratamento ambulatorial comprovadas por atestado médico - Cumpridos os requisitos da Lei 11.343/2006 - Direito ao contraditório e ampla defesa do internando garantido por nomeação de curador especial - Internação efetivada somente após o deferimento da liminar, inexistindo perda do objeto e/ou ausência de pretensão resistida - Inércia da Administração que deu causa ao ajuizamento da ação - Sentença de procedência mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança de adicional de insalubridade movida por servidor público municipal, contra o Município de Ituverava. A sentença condenou a requerida a pagar o adicional de insalubridade no grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, a partir de 02.05.2018, com juros e correção monetária conforme legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo ou sobre o salário base do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. O juízo de primeira instância já havia decidido que o adicional de insalubridade incidiria sobre o salário-mínimo, conforme pleiteado pela parte recorrente. Falta interesse recursal ao apelante, pois a sentença foi proferida nos exatos termos do seu pedido. Recorrente condenado ao pagamento de mais 1% de honorários, nos termos do art. 85, §11º, CPC. IV. DISPOSITIVO. Recurso não conhecido. Legislação Citada: Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 11.960/09; Emenda Constitucional 113/2021; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, I; art. 932, III. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TST, Enunciado 228... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Ausência de informação sobre contrato de cartão de benefício consignado, resultando em descontos abusivos no benefício previdenciário. Condenação para comprovar a lisura da contratação e conversão do contrato em empréstimo consignado. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: Verificar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado. III. Razões de Decidir: Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Comprovada a regularidade da relação jurídica e dos descontos efetuados. Prova documental confirmou a contratação de cartão de crédito consignado e a inexistência de vício de consentimento ou erro substancial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Regularidade do contrato de cartão de crédito consignado. 2. Inviabilidade de conversão do contrato sem anuência das partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do obreiro desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Observância das regras dos arts. 231, VII, e 1.003, § 5º, do CPC - O termo ad quem para a interposição do recurso de apelação foi o dia 05 de fevereiro de 2025 - Todavia, o recurso foi interposto somente no dia 07 de fevereiro de 2025 - Extemporaneidade constatada - Recurso intempestivo e, por isso, não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais e morais. «Golpe da falsa central". Autora que alega falha na prestação do serviço do réu ao abrir conta irregularmente a criminosos e não bloquear a transferência. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Falha na prestação do serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade na abertura de conta sob alegação de proteção dos dados do cliente. LGPD que autoriza tratamento de dados pessoais em processos judiciais para exercício regular de direito nos termos do art. 7º, VI da Lei 13.709/2018 (LGPD). Necessidade de reconhecimento de culpa concorrente. Danos morais. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Celebração de acordo antes da prolação do «decisum» - Homologação de acordo extrajudicial - Possibilidade - Acordo não impugnado pela autora em contrarrazões - Presunção de validade - Preliminar acolhida - Anulada a sentença para que o juízo de primeira instância homologue o acordo - Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo, representando O. D. M. ajuizou ação contra o Município de Cerqueira César para garantir vaga em instituição de longa permanência para idoso em situação de vulnerabilidade social, sem apoio familiar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigação do Município de Cerqueira César em garantir assistência a O. D. M. por meio de acolhimento em instituição de longa permanência, considerando a situação de vulnerabilidade e ausência de recursos. III. Razões de Decidir3. O CF/88, art. 230 e o Estatuto do Idoso impõem ao Estado o dever de amparar pessoas idosas, assegurando-lhes dignidade e bem-estar.4. Relatórios das Secretarias Municipais confirmam a situação de autonegligência e vulnerabilidade de O. D. M. justificando a necessidade de acolhimento em instituição de longa permanência. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento à Remessa Necessária, mantendo a sentença que condenou o Município a garantir a vaga em instituição de longa permanência.Tese de julgamento: 1. O dever do Estado de amparar idosos em situação de vulnerabilidade é garantido pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso. 2. A obrigação de acolhimento em instituição de longa permanência é justificada pela ausência de suporte familiar e recursos financeiros. Legislação Citada: CF/88, art. 230; Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03, arts. 2º, 3º, 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019361-91.2021.8.26.0602, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 09.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1008406-62.2021.8.26.0032, Rel. Francisco Shintate, j. 20.09.2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegado uso exclusivo de bens em copropriedade. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. Sentença de improcedência quanto aos pedidos principal e reconvencional. Insurgência de ambas as partes. Requerente que pleiteia a manutenção do benefício da justiça gratuita. Descabimento. Comprovação nos autos de capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Renda bruta significativamente superior a três salários mínimos, movimentação bancária expressiva e titularidade de patrimônio que afastam a concessão da benesse. Revogação mantida. Reconvenção. Pretensão de reembolso proporcional por despesas com a manutenção dos imóveis. Parcial acolhimento. Documentos que, em sua maioria, não permitem vinculação segura às propriedades em questão nos autos. Reconhecimento de despesas comprovadas em benefício de um dos imóveis. Requerente que deve arcar com o pagamento de 33% dos gastos efetivamente demonstrados. Alegação de aceitação tácita dos fatos narrados na reconvenção. Insubsistência. Ausência de impugnação específica que não afasta a necessidade de prova mínima do fato constitutivo do direito. Sentença reformada. RECURSO DA REQUERENTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Indenização de danos materiais e morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Transferência bancária via TED realizada a terceiro. Alegação de que o Banco Réu não trouxe ao curso da instrução nenhuma prova adequada e suficiente a comprovar ter observado todas as exigências para a abertura de conta corrente. Não acolhimento. Ausência de comprovação de falha na prestação de serviços ou culpa exclusiva dos Apelados, diante de ato exclusivo de terceiro, nos termos do art. 373, I do Código Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por servidor público municipal, enfermeiro no CAPS do Município de Lucélia, visando à majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (40%) durante a pandemia de COVID-19. Pedido julgado improcedente pelo Juízo a quo, que manteve o adicional em grau médio (20%), conforme laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as condições de trabalho do autor durante a pandemia justificam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial concluiu que o autor esteve exposto a agentes biológicos em grau médio, não havendo justificativa para majoração do adicional. 4. A legislação municipal e federal aplicável não prevê adicional em grau máximo para as condições de trabalho do autor durante a pandemia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo requer exposição permanente a pacientes em isolamento, não verificada no caso. 2. A legislação municipal remete à federal para definição dos percentuais de insalubridade. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §3º. Lei Municipal 3.256/2001, arts. 108, 115 a 117. CLT, art. 192. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Hipótese em que a matéria já foi objeto de discussão no processo . 1014356-32.2021.8.26.0071, denotando-se, de fato, a coisa julgada. Considerando que naqueles autos a pretensão foi julgada improcedente, uma vez que restou comprovado que as atividades desenvolvidas pela autora, como Técnica de Enfermagem, são consideradas em condições de insalubridade de grau médio, inviável a rediscussão da matéria, ainda que o Município, administrativamente, tenha feito o pagamento do adicional em grau máximo a partir de janeiro/2023. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Autora alega não ter contratado empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Inconformismo da autora - A questão em discussão consiste em verificar a existência da contratação e a validade do contrato digital - O réu comprovou a contratação do empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, com a disponibilização do crédito contratado, mediante documentos assinados digitalmente pela autora - Contrato validado por provas suficientes, incluindo biometria facial, geolocalização e endereço de IP - Inconsistência ou invalidade na contratação não verificada - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário em caso de responsabilidade de IPVA de veículo alienado fiduciariamente. Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1153 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que manteve a responsabilidade do credor fiduciário. É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem. Acórdão alterado. Recurso do Banco provido e recurso da Fazenda prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Agravo interno interposto por Misael dos Santos contra decisão monocrática proferida em sede de apelação, que indeferiu pedido de tutela recursal de urgência destinado à antecipação da reintegração de posse do imóvel objeto da lide, antes do trânsito em julgado da sentença. II. Questão em Discussão: Definir se a alegação de fatos supervenientes, consistentes em abandono do imóvel, depredações e furtos, é suficiente para autorizar a concessão de tutela de urgência em segundo grau, antecipando os efeitos do capítulo sentencial que condicionou a reintegração de posse ao trânsito em julgado. III. Razões de Decidir: A sentença reconheceu o direito à reintegração de posse, mas condicionou expressamente a expedição do mandado ao trânsito em julgado, sem que tal capítulo tenha sido objeto de impugnação específica. A tutela recursal não se presta a afastar, por via oblíqua, comando sentencial expresso, sob pena de concessão de provimento per saltum. Os fatos supervenientes alegados, ainda que relevantes, não evidenciam perigo de dano qualificado nem risco concreto de ineficácia do provimento final, aptos a justificar a antecipação da medida possessória. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. IV. Dispositivo e Tese: AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.Tese de julgamento: A tutela recursal de urgência não autoriza a antecipação da reintegração de posse quando a sentença condicionou expressamente a medida ao trânsito em julgado, inexistindo perigo de dano qualificado ou risco concreto ao resultado útil do processo, ainda que alegados fatos supervenientes. Legislação citada: arts. 294, parágrafo único, 296, 300, 520 e 1.021 do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação de exibição de documentos em que a autora constatou descontos não autorizados em seu extrato de benefício do INSS, requerendo a exibição do contrato que autorizou tais descontos pela entidade ré. A sentença julgou procedente a ação, condenando as requeridas ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a majoração da verba honorária advocatícia fixada na sentença; (ii) a existência de pretensão resistida, devendo a ação ser julgada procedente. III. Razões de Decidir: A parte autora carece de interesse recursal quanto à procedência da ação, pois o pedido de exibição foi integralmente acolhido. O valor dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, resulta em quantia irrisória, justifica o arbitramento por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC, e entendimento do STJ - no Tema 1076. A tabela da OAB é meramente referencial e não vinculante para fixação de honorários sucumbenciais. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I e IV, do CPC, em ação de repactuação de dívidas fundada em alegado superendividamento, diante do não cumprimento de determinação de emenda da inicial. A autora alega nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e violação ao acesso à justiça, bem como pleiteia a reforma para possibilitar a análise da gratuidade e a regularização da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de nulidade por deficiência de fundamentação; (ii) estabelecer se houve violação ao acesso à justiça em razão da alegada ausência de análise do pedido de gratuidade; (iii) determinar se é legítimo o indeferimento da petição inicial pelo não cumprimento da determinação de emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, ainda que sucinta, pois expõe as razões do convencimento do julgador, não sendo exigida fundamentação extensa ou exauriente. 4. A alegação de violação ao acesso à justiça é afastada, pois o benefício da gratuidade já havia sido previamente deferido à autora. 5. O juízo de origem determina de forma clara a emenda da inicial, exigindo adequação do valor da causa e juntada de documentos essenciais, medidas indispensáveis à regular formação do processo. 6. A autora permanece inerte diante da determinação judicial, descumprindo deveres de cooperação e boa-fé processual. 7. O art. 321, parágrafo único, do CPC impõe o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da emenda, não se tratando de faculdade do julgador. 8. A ausência de documentos essenciais inviabiliza o contraditório e a análise do pedido, especialmente em demandas de superendividamento. 9. A defasagem temporal dos documentos apresentados compromete sua confiabilidade, reforçando a necessidade de regularização não atendida. 10. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a legitimidade da extinção do processo em hipóteses de inércia na emenda da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença não é nula quando apresenta fundamentação suficiente, ainda que sucinta. 2. Não há violação ao acesso à justiça quando o benefício da gratuidade já foi previamente deferido. 3. O não cumprimento de determinação de emenda da petição inicial impõe seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. A ausência de documentos essenciais inviabiliza o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I e IV, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 162.089-8-DF-AgRg, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 12.12.1995; STJ, REsp. 7.870, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 03.12.1991; TJSP, Apelação Cível 1000019-10.2025.8.26.0326, Rel. Marcia Tessitore, j. 23.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1006856-70.2025.8.26.0362, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 25.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1083582-66.2023.8.26.0100, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 28.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1012381-26.2024.8.26.0020, Rel. Ana Luiza Villa Nova, j. 17.11.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. «Distinguishing» em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, porquanto tais precedentes se aplicam a hipóteses em que verificada ausência de informação adequada ou vício na formação da vontade, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto, em que restou demonstrada a regularidade da contratação e a ciência do consumidor acerca da natureza do ajuste. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriado pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Comprovados realização de seis saques e compras com o cartão. Inviável a anulação do contrato na forma pretendida. Impossibilidade de conversão da avença em empréstimo consignado. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. O procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto por operadora de saúde contra sentença que a condenou ao reembolso integral de despesas médicas no montante de R$ 58.257,87 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da negativa de cobertura de cirurgia de nefrectomia parcial assistida por robô indicada para o tratamento de tumor renal de alta complexidade, após a beneficiária custear o procedimento com recursos próprios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) verificar a licitude da recusa da operadora em custear o procedimento cirúrgico por técnica robótica, à luz dos requisitos cumulativos da ADI 7265; (ii) examinar se o reembolso deve ser integral ou limitado aos valores contratuais; e (iii) aferir a ocorrência de abalo moral indenizável, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STJ - no Tema 1.365. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica submete-se ao CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. Os requisitos cumulativos da ADI 7265 para cobertura extrarrol foram preenchidos: prescrição por médico habilitado; eficácia comprovada por laudo pericial baseado em evidências de alto grau; ausência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição individualizada da paciente; inexistência de negativa expressa da ANS. O laudo pericial classificou a cirurgia robótica como padrão-ouro para tumor renal, afastando a tese de substituto terapêutico eficaz pela laparoscopia convencional. O reembolso é integral por ausência de rede credenciada apta. Dano moral não configurado. O Tema 1.365/STJ fixou que a simples negativa de cobertura pelo plano de saúde não configura, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais. Teses de julgamento: 1. O rol de procedimentos da ANS possui taxatividade mitigada, sendo obrigatória a cobertura de técnica não listada quando demonstrada sua superioridade clínica e a ausência de alternativa adequada no rol para o quadro individualizado da paciente, conforme os parâmetros da ADI 7265. 2. A indicação pericial de técnica cirúrgica robótica como padrão-ouro para preservação de órgão vital em tumor de alta complexidade afasta a tese de substituto terapêutico eficaz por via convencional, tornando abusiva a negativa de custeio. 3. O reembolso possui natureza de indenização por danos materiais, não sujeito aos limites contratuais de reembolso eletivo, quando a operadora não oferece o tratamento adequado em sua rede credenciada. 4. A simples negativa de cobertura por plano de saúde não configura dano moral nos termos do Tema 1.365/STJ. Legislação citada: Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; Lei 14.454/2022; Lei 8.078/1990, arts. 6º, 47 e 51, IV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Código Civil, art. 944. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; STF, ADI 7265; STJ, Tema 1.365; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 16/06/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 23/04/2026; TJSP; Apelação Cível 1000296-77.2022.8.26.0246; Rel. Luiz Antonio Costa, j. 09/11/2022; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: Fernando Marcondes, j. 28/04/2026; TJSP; Apelação Cível 1000630-78.2025.8.26.0320; Rel. Ricardo Pereira Junior, j.31/10/2025; TJSP; Apelação Cível 1025001-76.2023.8.26.0482; Rel. Rosana Santiso, j. 24/04/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse - Sentença de improcedência - Falta de pagamento - Inadimplência de longa data - Adimplemento substancial do contrato - Inocorrência - Tratativas extrajudiciais de acordo - Composição não formalizada - Inexistência de óbice para ajuizamento da ação - Precedentes - Possibilidade de rescisão do contrato, com retenção dos valores pagos a título indenizatório pela ocupação indevida e prolongada - Precedentes - Ação procedente - Sentença substituída - Recurso da autora provido e recurso adesivo do réu não conhecido, por prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré na obrigação de reparar os vícios construtivos identificados no laudo pericial. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de complementação da prova pericial quanto aos valores gastos pela autora com reparos, (ii) analisar a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos, (iii) apreciar a aplicabilidade do índice de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e (iv) verificar a existência de danos morais indenizáveis. 3.- Rejeita-se a preliminar de cerceamento de direito, pois o laudo pericial abordou suficientemente as questões relevantes. 4.- A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do CDC, sendo comprovados os vícios construtivos pela prova pericial, sendo inviável a inclusão das despesas com as reformas realizadas pela autora no orçamento do perito. 5.- Rejeição do pedido de afastamento do índice de «Benefícios e Despesas Indiretas» BDI, determinada a correção monetária e a incidência de juros de mora sobre o valor fixado para o caso de conversão da obrigação em perdas e danos. 6.- Danos morais não caracterizados. 7.- Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso da ré.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse infortunística. O recorrente alega ter incapacidade laboral por traumas na perna direita e na coluna lombar. II. Questões em discussão: - [a] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [b] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pelo Magistrado. - A preliminar de nulidade foi rejeitada pela observação de se confundir com o próprio mérito e nesses termos será examinada. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do obreiro não se consolidaram em incapacidade laborativa, assim como ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas e recurso do autor improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo banco exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. 2. Requerimento expresso pelo exequente de arquivamento do feito após a ciência da não localização de bens penhoráveis, permanecendo inerte por aproximadamente sete anos e meio até requerer o desarquivamento dos autos. 3. O contraditório exigido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ consiste na prévia intimação do credor a se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente, providência efetivamente observada pelo Juízo de origem. 4. Inaplicável regra de transição prevista no CPC/2015, art. 1.056, pois o arquivamento do feito ocorreu já na vigência do novo Código. 5. O termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocorrida por meio do DJE de 07 de abril de 2016, iniciando-se então a suspensão legal de um ano do lapso da prescrição, conforme CPC, art. 921. 6. Considerando o prazo prescricional quinquenal do título executivo extrajudicial, previsto no art. 206, § 5º, II, do Código Civil, consumou-se integralmente a prescrição intercorrente antes da retomada do feito pelo exequente em janeiro de 2024. 7. A consumação da prescrição intercorrente extingue a pretensão executiva de direito material e afasta a subsistência de constrições patrimoniais posteriores ao esgotamento do prazo. 8. Inexistente interesse recursal quanto à insurgência relativa à verba honorária, tendo em vista não haver fixação de honorários de sucumbência pelo Juízo a quo diante da ausência de patrono constituído nos autos pelos executados. 8. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Julgamento do RE 970.343, com fixação do Tema 111 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Regime previsto no art. 78 do ADCT declarado inconstitucional, respeitados os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. Pretensão de compensação de débitos tributários mediante utilização de precatórios adquiridos por cessão. Acórdão que afastou a possibilidade da compensação pretendida. Julgado em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. V. Acórdão mantido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenizatória por danos morais, na qual a autora alega ser aposentada pelo INSS e que, ao analisar seu extrato de benefício, percebeu a realização de descontos indevidos nos valores de R$ 52,22 e R$ 45,00 nos meses de fevereiro, março e abril de 2024, sob a rubrica «CONTRIB. CEBAP 08007702070". Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda. A apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o juízo considerou documentos apresentados fora do prazo sem permitir sua manifestação. No mérito, sustenta a inexistência de contratação válida, impugnando provas unilaterais e defendendo a inversão do ônus da prova, conforme o CDC e o Tema 1061 do STJ. Afirma ser idosa e hipervulnerável, vítima de possíveis fraudes, e requer a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da (i) alegação de nulidade da\ sentença por cerceamento de defesa; (ii) existência de relação jurídica válida que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, e (iii) possibilidade de recebimento de indenização por danos morais devido aos descontos indevidos. Razões de Decidir: A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi afastada, pois a autora foi devidamente intimada a se manifestar sobre os documentos apresentados pela ré, nos termos dos arts. 10 e 437, § 1º, do CPC. A existência de relação jurídica não foi comprovada pela ré, que não apresentou documentação idônea para validar a contratação, sendo vedada a autorização por ligação telefônica. A aplicação do CDC é cabível, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais mostra-se cabível, de acordo com o entendimento firmado por este Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). O valor de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso. Dispositivo e Tese:. Dá-se provimento ao recurso para declarar a inexigibilidade dos débitos, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica válida e a ausência de engano justificável implica na necessidade de devolução em dobro dos valores descontados. 2. O dano moral é in re ipsa, decorrente do desconto indevido. Com a reforma do julgado, a ré deverá arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 625,65.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de usucapião, em virtude da desistência dos autores. O apelante contesta a extinção, alegando que a desistência não contou com sua anuência e que o procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) não substitui a necessidade de decisão judicial sobre a posse do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instauração de procedimento de REURB-E enseja a perda superveniente do objeto da ação de usucapião e se é admissível a extinção do processo após a apresentação de contestação e sem a anuência do réu. III. Razões de Decidir 3. Pedido de desistência formulado após a apresentação de contestação e após o deferimento de prova pericial. Ausência de consentimento do requerido. Incidência do CPC, art. 485, § 4º. Réu que, uma vez integrada a relação processual, passa a deter legítimo interesse na obtenção de pronunciamento jurisdicional apto a solucionar a controvérsia instaurada. 4. Procedimento de REURB-E que não afasta, por si só, o interesse processual das partes na demanda de usucapião. Subsistência de controvérsia concreta acerca da posse exercida sobre parte da área litigiosa. Inexistência de perda superveniente do objeto. Necessidade de prosseguimento da instrução e realização da prova pericial já deferida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A desistência da ação após contestação requer anuência do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002659-82.2002.8.26.0625, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reforma residencial - Ação de indenização por danos matérias e morais com reconvenção - Alegação de vícios construtivos e abandono da obra - Sentença de improcedência da ação principal e procedência do pedido reconvencional - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Conjunto probatório que não demonstrou a existência dos alegados vícios construtivos nem o abandono da obra pelo réu - Autor que não comprovou ter acionado o prestador durante o período de garantia para saneamento dos supostos defeitos - Intervenção de terceiros na obra após a sua conclusão, circunstância que inviabiliza a imputação de responsabilidade ao contratado original por problemas posteriormente constatados - Serviços extras devidamente comprovados por documentos e prova oral, remanescendo saldo inadimplido em favor do réu - Inteligência dos arts. 373, I, do CPC e 14 do CDC - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por contribuinte contra ato da Municipalidade que condicionou o recolhimento do ITBI à adoção de valor venal de referência superior ao valor da arrematação judicial do imóvel. Sentença concessiva da ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da alienação judicial. II. Questão em Discussão (i) Verificar se há interesse de agir e adequação da via mandamental para impugnar a exigência de ITBI calculado com base em valor venal de referência; e (ii) definir se a base de cálculo do ITBI incidente sobre arrematação judicial deve corresponder ao valor da arrematação ou ao valor venal de referência fixado pelo Município. III. Razões de Decidir Configurado o interesse de agir diante da exigência concreta do ITBI com fundamento em valor venal de referência, sendo prescindível o prévio esgotamento da via administrativa, ou ainda a instrução probatória. A controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito, passível de ser demonstrada por prova pré-constituída, o que legitima a utilização do mandado de segurança. Conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.113, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sendo vedada a adoção prévia de valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. Em hipóteses de arrematação judicial, o valor da transação corresponde ao preço alcançado no certame, que deve servir de base para a incidência do ITBI. Inexistente procedimento administrativo de arbitramento nos termos do CTN, art. 148, revela-se ilegítima a exigência do tributo calculado sobre valor diverso do efetivamente apurado na arrematação. IV. Dispositivo e Tese Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. É cabível mandado de segurança para impugnar exigência de ITBI fundada em valor venal de referência quando a controvérsia for exclusivamente jurídica e comprovada por prova pré-constituída. 2. Na arrematação judicial, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor da arrematação, sendo vedada a utilização de valor venal de referência fixado unilateralmente pelo Município. Legislação Citada CTN, arts. 35, 38 e 148. CPC/2015, art. 1.039. Jurisprudência Citada STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113 dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.04.2019, DJe 29.05.2019. TJSP, Remessa Necessária Cível 1002897-56.2023.8.26.0073, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 08.03.2024. TJSP, IRDR 19 (Tema 19).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. Remessa necessária da r. sentença que concedeu a segurança em mandamus impetrado por Rodrigo Fernando Arruda contra o Presidente da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, declarando a nulidade da votação do Projeto de Resolução 006/2025 e anulando a Resolução 005/2025, além de todos os atos subsequentes da Comissão Especial de Inquérito. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o autor possui direito líquido e certo à anulação da votação que teria descumprido o regimento interno da Câmara Municipal e o devido processo legislativo. III. Razões de Decidir. Não foi alcançado o quórum exigido pelo art. 78, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, que requer maioria absoluta dos vereadores para instauração de Comissão Especial de Inquérito. A abstenção foi indevidamente equiparada a voto desfavorável, fabricando situação de empate inexistente e utilizando o voto de Minerva em prejuízo do impetrante, violando o regimento interno e o devido processo legislativo. IV. Dispositivo. Remessa necessária desprovida. Legislação Citada: Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, art. 78.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote