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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pela Autora não demonstrada pelo Banco Réu. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário. Danos morais «in re ipsa» configurados e preservados. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária da consumidora com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pela Instituição Financeira. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Pretensão de interrupção do prazo prescricional para posterior propositura da ação de repetição de indébito tributário - Cabimento - O protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional - Aplicação, por analogia, permitida pelo CTN, art. 108, I do disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário - Precedentes do E. 1STJ e das C. Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Cirurgia robótica para extração de tumor maligno no pâncreas, realizada com profissional não credenciado e fora da rede referenciada. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Nota técnica do Nat-Jus não vinculante. Técnica mais segura diante da complexidade do tumor e do elevado risco de sangramento e complicações pós-operatórias A operadora não pode interferir na prescrição do médico. Rol da ANS que é referência básica para os planos de saúde. Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13, I. Aplicação também do art. 51, IV do CDC. Dever de ressarcimento integral que se impõe ante urgência e inexistência de alternativa eficaz na rede credenciada. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Súmula 99 deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... ()
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Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do 1STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado do bem que deve ser apurada mediante regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148) - Decisão mantida - Remessa necessária desprovida, com observação .
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I. Caso em Exame 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de fibromialgia. A autora alega imprescindibilidade do tratamento, comprovada por prescrição médica e histórico clínico, e ineficácia das terapias convencionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento de ação que demanda fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA. III. Razões de Decidir 3. O medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA, atraindo a aplicação do Tema 500 do STF, que prevê a competência da Justiça Federal para tais ações. 4. A inclusão da União no polo passivo é obrigatória, conforme reafirmado pelo Tema 1.234 do STF, que não alterou a regra de competência fixada no Tema 500. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.... ()
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