Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 308.2054.2233.3454

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente denominadas «Referência Funcional R e «Adicional de Titularidade» Possibilidade - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso da Municipalidade de Santos não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.3107.5300.2874

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pela Autora não demonstrada pelo Banco Réu. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário. Danos morais «in re ipsa» configurados e preservados. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária da consumidora com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pela Instituição Financeira. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.1446.7819.5489

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE MIGRAÇÃO DO PLANO DA AUTORA PARA CATEGORIA INFERIOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98 - NEGATIVA QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS DEVIDOS E BEM FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 470.7962.2626.3977

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TROCA DE CORPOS - SERVIÇOS FUNERÁRIOS E HOSPITALARES - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FALHA CONJUNTA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ESTORNO DA GUIA DARE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO A PRESTAÇÃO CONJUNTA DE SERVIÇOS HOSPITALARES E FUNERÁRIOS, APLICANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS arts. 14 E 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DAS RÉS É SOLIDÁRIA, UMA VEZ QUE O ADEQUADO CUMPRIMENTO DO SERVIÇO DEPENDIA DA ATUAÇÃO DILIGENTE E COORDENADA DE AMBAS: O HOSPITAL, AO LIBERAR O CORPO, E A FUNERÁRIA, AO EFETUAR A RETIRADA E O SEPULTAMENTO, IMPONDO-SE A CADA UMA O DEVER DE VERIFICAR CUIDADOSAMENTE A IDENTIFICAÇÃO DO CADÁVER. DEMONSTRADA A FALHA CONJUNTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE CULMINOU NA LIBERAÇÃO E SEPULTAMENTO INDEVIDO DE CORPO DIVERSO DAQUELE PERTENCENTE AO FAMILIAR DOS AUTORES, EVIDENCIA-SE A OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DELICADO DO LUTO E DA PANDEMIA, O QUE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), FIXADO SOLIDARIAMENTE ENTRE AS RÉS, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVO NEM ÍNFIMO. É INDEVIDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE PREPARO DE APELAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, RAZÃO PELA QUAL AUTORIZA-SE O ESTORNO DA GUIA DARE 250590022222070, DEVENDO OS AUTORES/APELADOS PROMOVEREM O REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.4823.1906.5952

5 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do réu. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contratos de abertura de conta, cartão de crédito e empréstimo pessoal - Ausência de dados suficientes a respeito das assinaturas eletrônicas dos instrumentos digitais - Informações divergentes - Instituição financeira que não demonstrou a regularidade das contratações, cuja autenticidade foi impugnada veementemente pela autora - Ônus que lhe pertencia ao banco, razão pela qual a celebração dos negócios jurídicos realmente deve ser tida por não comprovada - Inteligência do art. 373, II, c/c o CPC, art. 429, II - Tema 1.061 do C. 1STJ - Débito corretamente declarado inexistente. Danos morais não configurados - Situação na qual não se considera ter havido lesão aos direitos da personalidade causada pelo banco - Caso em que não se verificou a suposta inserção do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito, tampouco a ocorrência de descontos indevidos em razão do débito declarado inexistente - Indenização afastada. Recurso parcialmente provido, com determinação ao cartório.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.1478.6986.3753

6 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE PROTESTO -

Pretensão de interrupção do prazo prescricional para posterior propositura da ação de repetição de indébito tributário - Cabimento - O protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional - Aplicação, por analogia, permitida pelo CTN, art. 108, I do disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário - Precedentes do E. 1STJ e das C. Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 213.1572.2249.8383

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Cirurgia robótica para extração de tumor maligno no pâncreas, realizada com profissional não credenciado e fora da rede referenciada. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Nota técnica do Nat-Jus não vinculante. Técnica mais segura diante da complexidade do tumor e do elevado risco de sangramento e complicações pós-operatórias A operadora não pode interferir na prescrição do médico. Rol da ANS que é referência básica para os planos de saúde. Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13, I. Aplicação também do art. 51, IV do CDC. Dever de ressarcimento integral que se impõe ante urgência e inexistência de alternativa eficaz na rede credenciada. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Súmula 99 deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 494.0080.5914.1504

8 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do 1STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado do bem que deve ser apurada mediante regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148) - Decisão mantida - Remessa necessária desprovida, com observação .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.8254.4809.8468

9 - TJSP Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Direito à Saúde. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de fibromialgia. A autora alega imprescindibilidade do tratamento, comprovada por prescrição médica e histórico clínico, e ineficácia das terapias convencionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento de ação que demanda fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA. III. Razões de Decidir 3. O medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA, atraindo a aplicação do Tema 500 do STF, que prevê a competência da Justiça Federal para tais ações. 4. A inclusão da União no polo passivo é obrigatória, conforme reafirmado pelo Tema 1.234 do STF, que não alterou a regra de competência fixada no Tema 500. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF