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Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. IOF é um tributo de responsabilidade do mutuário. Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. Cobranças legítimas. Seguro. Contratação sem indicativos de qualquer abusividade. ... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Pretensão da autora de obtenção de alvará judicial para levantamento de verbas trabalhistas oriundas de precatório, com fundamento na Lei 6.858/80, Decreto 85.845/1981 e art 112 da Lei 8.213/1991 - Lei 6.858/1980 que não tem aplicação no caso em comento, eis que o créditos de verbas trabalhistas decorrem de ação judicial e devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Ainda, Instrução normativa 3/2014 do 1STJ determina a necessidade de arrolamento ou inventário quanto falecido o credor originário do precatório - Por fim, se o caso, se é certo ser a única herdeira, poderá a autora se habilitar junto ao precatório - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Laudo pericial conclusivo. Perícia realizada de forma regular. Inexistência de vício na prestação de serviços. Nexo causal e dano não configurados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Preliminares de inobservância ao princípio da dialeticidade e impugnação aos benefícios da justiça gratuita rejeitadas - APELAÇÃO DAS PARTES - Incontroversa a inexistência de relação jurídica - Prova pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas constantes do contrato - Ausência de manifestação de vontade da autora - Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. 1STJ - Danos morais in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser majorado para a quantia de R$ 10.000,00, mais adequado a compensar os danos sofridos, conforme princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Devolução dos valores descontados de forma simples até 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, após, aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ para restituição em dobro - Pedido de afastamento ou redução da multa rejeitados - Responsabilidade civil extracontratual - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Honorários advocatícios que foram corretamente fixados (art. 85, § 2º do CPC) - Sentença reformada em parte - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida extensão, e PROVIDO EM PARTE o apelo interposto pela AUTORA, com observação... ()
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Caso em Exame ... ()
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Não configuração. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Não identificação de negativa de prestação jurisdicional. A motivação empregada pelo julgador considera a suficiência dos meios de prova produzidos para formar o convencimento. A fase reservada para a instrução probatória reúne informações com aptidão e idoneidade para o esclarecimento da matéria controvertida, que versa sobre fato complexo e, por isso, exige a investigação técnica através da perícia. O convencimento do julgador está lastreado em estudo científico realizado durante a marcha processual, sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Suficiência da motivação empregada pelo julgador afasta a alegação de falta de análise da prova emprestada. Nulidade não reconhecida. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Motorista de ambulância. Município de Jaú. Objeto da ação. Elevação do valor de adicional de insalubridade de grau médio para máximo a partir da pandemia de Covid-19. Prevalência da conclusão apresentada pela perícia de sujeição ao grau médio de insalubridade (20%). A prova técnica informa o recebimento dos equipamentos de proteção individual (EPIs) pelo servidor. O expert não identificou a elevação do grau de risco ao requerente após a pandemia. O Anexo 14 da NR-15 reserva o grau máximo apenas para contato permanente com pacientes em isolamento, hipótese não verificada nos autos. A prova emprestada produzida em demandas similares não foi capaz de infirmar a credibilidade do laudo pericial. Os estudos técnicos não enfrentam a mesma proposição de fato. Diversidade de locais de trabalho. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. Precedentes. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Maria Madalena Rangel contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, com condenação ao pagamento de honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação da sentença que afastou o direito ao adicional de insalubridade, sem considerar todos os locais de trabalho da autora. III. Razões de Decidir3. A perícia realizada foi insuficiente, pois não abrangeu todos os locais de trabalho da autora, limitando-se ao Museu Caipira e desconsiderando o Observatório Astronômico e o Museu do Café.4. A sentença utilizou fundamentos inadequados ao considerar instalações não periciadas, necessitando de complementação da prova pericial para correta apreciação do mérito. IV. Dispositivo e Tese5. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para complementação da instrução, mediante nova perícia.Tese de julgamento: A complementação da perícia é necessária para avaliar a exposição da autora a condições insalubres em todos os locais de trabalho. A decisão deve garantir a formação do convencimento do magistrado com base em prova técnica completa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 480. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2025... ()
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Cobrança. Fabricação de componentes para a construção de aeronaves. Inaplicabilidade do CDC. Relação de consumo não caracterizada no caso concreto. Impossibilidade lógica de inversão do ônus da prova em sentença ou apelação. Devido processo legal. Inteligência do CPC, art. 357, III, que positivou jurisprudência consolidada do STJ. Conjunto probatório acostado aos autos não permite concluir, infensa a qualquer inquietação, que a apelada tenha sido exclusivamente responsável pelo vício na peça adquirida pela apelante. Descumprimento do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame Ação de extinção de condomínio em que os autores alegam que a requerida, detentora de 10% do bem, se recusa a viabilizar a alienação particular do imóvel comum. Pedido de extinção do condomínio. Contestação da requerida alegando discordância em relação ao valor de alienação e requerendo informações sobre alugueis recebidos, em reconvenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pela sucumbência, considerando a discordância da requerida quanto ao valor de venda do imóvel e (ii) a improcedência da reconvenção sobre alugueis não distribuídos. III. Razões de Decidir 3. A sentença de procedência merece reforma parcial quanto à sucumbência, pois a requerida obteve avaliação do imóvel confirmada pela perícia e manifestou interesse na conciliação. Não houve, portanto, resistência à extinção do condomínio, mas apenas sobre o valor proposto, o que se revelou justificado. 4. A reconvenção é improcedente, pois a requerida não pugnou pela devolução de benfeitorias ou aluguéis, e os valores já foram esclarecidos e acordados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido quanto à distribuição do ônus sucumbencial, limitando a condenação da requerida aos 10% de sua quota-parte no imóvel. Autores condenados a arcar com 90% das custas e honorários. Execução suspensa pela gratuidade deferida a todas as partes. Tese de julgamento: 1. Sucumbência recíproca proporcional à participação no imóvel. 2. Improcedência da reconvenção quanto a alugueis alegadamente não repassados, diante dos esclarecimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Ação indenizatória ajuizada por vítima de estelionato cometido por meio de site falso de leilões. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando solidariamente os réus ao ressarcimento do valor transferido e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência das instituições financeiras e da corré pessoa física visando a reforma do julgado. II. Questão em discussão: A admissibilidade do recurso interposto pela corré pessoa física. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos decorrentes de fraude perpetrada por terceiros em ambiente externo, mediante transações autorizadas pelo próprio correntista. A configuração de fortuito interno ou externo e a existência de nexo de causalidade entre a conduta dos bancos e os danos suportados pelo autor. III. Razões de decidir: O recurso interposto pela corré pessoa física não comporta conhecimento, eis que manifesta intempestividade. Inexiste falha na prestação do serviço bancário quando a operação é realizada com uso de senha e credenciais do próprio titular, sem indícios de vulnerabilidade no sistema de segurança do banco, tratando-se de culpa exclusiva de terceiro e da própria vítima, que não adotou as cautelas necessárias, excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ) limita-se aos fortuitos internos. IV. Dispositivo e tese: Recurso da corré pessoa física não conhecido. Recursos das instituições financeiras providos. Tese de julgamento: «1. A interposição de recurso de apelação após o decurso do prazo legal acarreta o seu não conhecimento por intempestividade. 2. As instituições financeiras não respondem por danos decorrentes de transações realizadas voluntariamente pela vítima em favor de terceiros fraudadores (golpe do falsa Leilão), configurando-se fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro/vítima, aptos a romper o nexo causal.... ()
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Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Ampla produção probatória. Magistrado que considerou os elementos dos autos para firmar sua convicção. 2. MÉRITO. Controvérsia sobre a efetiva intermediação. Prova documental e eletrônica (mensagens de WhatsApp) que demonstram cabalmente a autorização de venda e a aproximação qualificada do comprador pelo corretor autor. Conduta subsequente das partes (comprador e vendedor) voltada a contatar diretamente o proprietário, por intermédio de terceiro informal, com o nítido escopo de se abster do pagamento da comissão. Violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva. Art. 422, do CC. Resultado útil alcançado que decorreu do elo causal originário. Mitigação do «quantum» devido. Corretor que, contudo, não participou das tratativas negociais, da superação do impasse quanto ao preço e da elaboração do contrato. Inexistência de propostas formais por ele intermediadas. Venda concretizada por valor inferior ao anunciado. Arbitramento equitativo e proporcional da remuneração, nos termos do art. 728, do Código Civil e dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Comissão reduzida para 3% sobre o valor da venda. Sentença parcialmente reformada. Alteração da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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