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Doc. ADM Direito 846.0228.0690.9351

1 - TJSP Embargos de Declaração- Erro material-Pedido limitado ao período compreendido entre 1/3/2013 e 14/1/2014- Sentença não abarcou propriamente período de tempo superior, dispensando-se o decote - Embargos acolhidos para condenar a recorrente no pagamento de honorários.

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Doc. ADM Direito 580.3857.3858.2141

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. IOF é um tributo de responsabilidade do mutuário. Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. Cobranças legítimas. Seguro. Contratação sem indicativos de qualquer abusividade. ... ()

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Doc. ADM Direito 622.9085.2755.5979

3 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Fornecimento de tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) para tratamento de lesão crônica úlcera venosa infectada (CID 10: I830, T814). Paciente que possui as seguintes comorbidades: DM, HAS, revascularização do miocárdio e insuficiência cardíaca (CID 10: E10, I10, I50). Tratamento padronizado pelo SUS. Prescrição médica que atesta a imprescindibilidade do tratamento. Sentença mantida. Remessa necessária improvida

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Doc. ADM Direito 902.3251.8176.8181

4 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Nulidade por cerceamento de defesa não configurada. Autor, companheiro da genitora falecida da corré, que apresentou contrato de locação supostamente celebrado com o ex-companheiro da requerida. Alegação de inadimplência. Réus que aduziram a falsidade do contrato, por manipulação de páginas e confusão com outra avença. Verificado que o imóvel é objeto de inventário da genitora da corré, ainda não concluído. Não se ignora o direito do companheiro de participar da sucessão do de cujus quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, de acordo com o art. 1.790 do CC, questão, contudo, ainda pendente de deliberação pelo Juízo do inventário. De toda sorte, a posse e a propriedade do imóvel objeto da locação já havia sido transmitida a todos os herdeiros quando da celebração do suposto contrato de locação. Autora da herança que deixou o viúvo e cinco filhos. Ausente a partilha dos bens deixados pela genitora da corré e companheira do autor, o direito dos herdeiros, no que tange à propriedade e posse da herança, é indivisível, sendo regulado pelas normas relativas ao condomínio, conforme art. 1.791, parágrafo único, do CC. A data consignada no contrato de locação é posterior à abertura da sucessão. Não se pode olvidar que a lei civil autoriza a locação de bem comum a condômino, que inclusive tem preferência em condições iguais a terceiros (art. 1.323, CC). Porém, essa não foi a causa de pedir do autor, mas sim a existência de um contrato de locação com o corréu, não herdeiro, como se o requerente fosse o único proprietário do bem e único titular do direito à sua posse. Administração dos bens pertencentes ao espólio que, ademais, cabe à inventariante. Na inicial, o requerente em nenhum momento noticiou a sua relação com a corré, nem o inventário ou a situação do bem. A corré não figura como locatária e demonstrou que reside no imóvel, ao menos, desde abril de 2013, oito anos antes da data lançada no contrato de locação. Na condição de coerdeira, ela tem direito de exercer a posse sobre o bem, não podendo, portanto, ser despejada do imóvel comum e indivisível. Embora seja possível a cobrança de aluguel pelo uso da coisa comum, a corré sequer consta como locatária no instrumento e afirmou que os demais herdeiros autorizaram que ela resida no imóvel sem o pagamento de aluguel, fato não impugnado pelo autor. A meação e os quinhões de cada herdeiro ainda não foram definidos no Juízo do inventário, tampouco o direito de posse. Não se sabe sequer se o imóvel será confirmado como bem partilhável. Corréu, que figura como único locatário, trouxe aos autos comprovante de residência em outro endereço. Soma-se a tais circunstâncias que a assinatura do autor foi reconhecida em cartório, por semelhança, apenas um ano e dois meses após a data constante do instrumento contratual e a firma do corréu, suposto locatário, foi reconhecida em cartório, também por semelhança, apenas dois anos depois da data do contrato. Nesse contexto, a r. sentença, acertadamente, reconheceu a simulação com fulcro no art. 167, §1º, II, do CC. Nulidade do negócio. É razoável, pois, se concluir pela existência da simulação da locação a partir dos fatos conhecidos nestes autos. Mantida a r. sentença de improcedência da demanda. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 131.4055.8648.3284

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Pretensão da autora de obtenção de alvará judicial para levantamento de verbas trabalhistas oriundas de precatório, com fundamento na Lei 6.858/80, Decreto 85.845/1981 e art 112 da Lei 8.213/1991 - Lei 6.858/1980 que não tem aplicação no caso em comento, eis que o créditos de verbas trabalhistas decorrem de ação judicial e devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Ainda, Instrução normativa 3/2014 do 1STJ determina a necessidade de arrolamento ou inventário quanto falecido o credor originário do precatório - Por fim, se o caso, se é certo ser a única herdeira, poderá a autora se habilitar junto ao precatório - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 327.7576.5835.8942

6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Inexistência de prova de fraude. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente as pretensões do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há necessidade de produção de prova pericial; (ii) se houve fraude na contratação; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício do autor; (iv) se é devida a indenização por dano moral; (v) se caracterizada a litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Desnecessidade de produção de prova pericial. Prova documental suficiente. 4. Requerido se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do negócio jurídico ao apresentar os contrato eletrônico de cartão de crédito consignado assinado digitalmente, com geolocalização, data e hora, os dados da cliente, o ID da sessão e a fotografia do autor, e o depósito de valor na conta do autor. 5. Fraude não demonstrada. Má-fé caracterizada. Alteração da verdade dos fatos. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 373, II. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP e STJ, REsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 117.9056.5624.2179

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DA FILHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Laudo pericial conclusivo. Perícia realizada de forma regular. Inexistência de vício na prestação de serviços. Nexo causal e dano não configurados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 132.2355.0569.7686

8 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AJUIZAMENTO POR MARIA DO CARMO MONTEIRO EM FACE DE INÊS DA SILVEIRA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ADMISSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - ATO DE TURBAÇÃO NÃO PRATICADO PELA RÉ, MAS, SIM, PELO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DE SUZANO, QUE MANDARA EXPEDIR MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO DIVERSOS IMÓVEIS, DENTRE ELES O DA AUTORA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO AJUIZADA POR NORBERTO DA SILVEIRA EM FACE DE IMOBILIÁRIA SANTA TEREZA LTDA E JOSÉ RODRIGUES JUNIOR - PRESUNÇÃO RELATIVA DA REVELIA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. ADM Direito 537.3954.8793.0267

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Preliminares de inobservância ao princípio da dialeticidade e impugnação aos benefícios da justiça gratuita rejeitadas - APELAÇÃO DAS PARTES - Incontroversa a inexistência de relação jurídica - Prova pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas constantes do contrato - Ausência de manifestação de vontade da autora - Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. 1STJ - Danos morais in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser majorado para a quantia de R$ 10.000,00, mais adequado a compensar os danos sofridos, conforme princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Devolução dos valores descontados de forma simples até 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, após, aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ para restituição em dobro - Pedido de afastamento ou redução da multa rejeitados - Responsabilidade civil extracontratual - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Honorários advocatícios que foram corretamente fixados (art. 85, § 2º do CPC) - Sentença reformada em parte - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida extensão, e PROVIDO EM PARTE o apelo interposto pela AUTORA, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 115.8873.0424.7770

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 986.1095.8849.1666

11 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Não identificação de negativa de prestação jurisdicional. A motivação empregada pelo julgador considera a suficiência dos meios de prova produzidos para formar o convencimento. A fase reservada para a instrução probatória reúne informações com aptidão e idoneidade para o esclarecimento da matéria controvertida, que versa sobre fato complexo e, por isso, exige a investigação técnica através da perícia. O convencimento do julgador está lastreado em estudo científico realizado durante a marcha processual, sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Suficiência da motivação empregada pelo julgador afasta a alegação de falta de análise da prova emprestada. Nulidade não reconhecida. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Motorista de ambulância. Município de Jaú. Objeto da ação. Elevação do valor de adicional de insalubridade de grau médio para máximo a partir da pandemia de Covid-19. Prevalência da conclusão apresentada pela perícia de sujeição ao grau médio de insalubridade (20%). A prova técnica informa o recebimento dos equipamentos de proteção individual (EPIs) pelo servidor. O expert não identificou a elevação do grau de risco ao requerente após a pandemia. O Anexo 14 da NR-15 reserva o grau máximo apenas para contato permanente com pacientes em isolamento, hipótese não verificada nos autos. A prova emprestada produzida em demandas similares não foi capaz de infirmar a credibilidade do laudo pericial. Os estudos técnicos não enfrentam a mesma proposição de fato. Diversidade de locais de trabalho. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. Precedentes. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 694.8279.2608.6438

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Maria Madalena Rangel contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, com condenação ao pagamento de honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação da sentença que afastou o direito ao adicional de insalubridade, sem considerar todos os locais de trabalho da autora. III. Razões de Decidir3. A perícia realizada foi insuficiente, pois não abrangeu todos os locais de trabalho da autora, limitando-se ao Museu Caipira e desconsiderando o Observatório Astronômico e o Museu do Café.4. A sentença utilizou fundamentos inadequados ao considerar instalações não periciadas, necessitando de complementação da prova pericial para correta apreciação do mérito. IV. Dispositivo e Tese5. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para complementação da instrução, mediante nova perícia.Tese de julgamento: A complementação da perícia é necessária para avaliar a exposição da autora a condições insalubres em todos os locais de trabalho. A decisão deve garantir a formação do convencimento do magistrado com base em prova técnica completa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 480. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 782.8814.0136.9815

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Cobrança. Fabricação de componentes para a construção de aeronaves. Inaplicabilidade do CDC. Relação de consumo não caracterizada no caso concreto. Impossibilidade lógica de inversão do ônus da prova em sentença ou apelação. Devido processo legal. Inteligência do CPC, art. 357, III, que positivou jurisprudência consolidada do STJ. Conjunto probatório acostado aos autos não permite concluir, infensa a qualquer inquietação, que a apelada tenha sido exclusivamente responsável pelo vício na peça adquirida pela apelante. Descumprimento do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 525.5028.4579.4190

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO QUANTO A ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. I. 

Caso em Exame Ação de extinção de condomínio em que os autores alegam que a requerida, detentora de 10% do bem, se recusa a viabilizar a alienação particular do imóvel comum. Pedido de extinção do condomínio. Contestação da requerida alegando discordância em relação ao valor de alienação e requerendo informações sobre alugueis recebidos, em reconvenção. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pela sucumbência, considerando a discordância da requerida quanto ao valor de venda do imóvel e (ii) a improcedência da reconvenção sobre alugueis não distribuídos. III. Razões de Decidir  3. A sentença de procedência merece reforma parcial quanto à sucumbência, pois a requerida obteve avaliação do imóvel confirmada pela perícia e manifestou interesse na conciliação. Não houve, portanto, resistência à extinção do condomínio, mas apenas sobre o valor proposto, o que se revelou justificado. 4. A reconvenção é improcedente, pois a requerida não pugnou pela devolução de benfeitorias ou aluguéis, e os valores já foram esclarecidos e acordados. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido quanto à distribuição do ônus sucumbencial, limitando a condenação da requerida aos 10% de sua quota-parte no imóvel. Autores condenados a arcar com 90% das custas e honorários. Execução suspensa pela gratuidade deferida a todas as partes.  Tese de julgamento: 1. Sucumbência recíproca proporcional à participação no imóvel. 2. Improcedência da reconvenção quanto a alugueis alegadamente não repassados, diante dos esclarecimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 955.5808.2565.6656

15 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação cominatória c/c indenizatória - Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença proclamando a extinção do processo, por reconhecida prescrição. 1. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada pela sentença. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada trouxe de palpável para infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Inocorrência de prescrição das pretensões do autor. Hipótese em que não se nega a existência do contrato. Pretensões em exame, portanto, à falta de previsão específica, se enquadrando no prazo prescricional geral para as ações pessoais, de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Prazo não transcorrido. 4. Hipótese, contudo, em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. 5. Sentença mantida por tal fundamento. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 175.6844.0782.9929

16 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NACOLUNA - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELAPERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 132.9728.4060.5578

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DA CORRÉ PESSOA FÍSICA NÃO CONHECIDO. RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Ação indenizatória ajuizada por vítima de estelionato cometido por meio de site falso de leilões. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando solidariamente os réus ao ressarcimento do valor transferido e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência das instituições financeiras e da corré pessoa física visando a reforma do julgado. II. Questão em discussão: A admissibilidade do recurso interposto pela corré pessoa física. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos decorrentes de fraude perpetrada por terceiros em ambiente externo, mediante transações autorizadas pelo próprio correntista. A configuração de fortuito interno ou externo e a existência de nexo de causalidade entre a conduta dos bancos e os danos suportados pelo autor. III. Razões de decidir: O recurso interposto pela corré pessoa física não comporta conhecimento, eis que manifesta intempestividade. Inexiste falha na prestação do serviço bancário quando a operação é realizada com uso de senha e credenciais do próprio titular, sem indícios de vulnerabilidade no sistema de segurança do banco, tratando-se de culpa exclusiva de terceiro e da própria vítima, que não adotou as cautelas necessárias, excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ) limita-se aos fortuitos internos. IV. Dispositivo e tese: Recurso da corré pessoa física não conhecido. Recursos das instituições financeiras providos. Tese de julgamento: «1. A interposição de recurso de apelação após o decurso do prazo legal acarreta o seu não conhecimento por intempestividade. 2. As instituições financeiras não respondem por danos decorrentes de transações realizadas voluntariamente pela vítima em favor de terceiros fraudadores (golpe do falsa Leilão), configurando-se fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro/vítima, aptos a romper o nexo causal.... ()

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Doc. ADM Direito 577.3418.0815.7410

18 - TJSP Competência recursal. Ação monitória lastreada em contrato particular de compra e venda de imóvel. Ausência de questionamento acerca da nulidade/validade do contrato. Pretensão envolvendo a exigibilidade da multa contratual. Matéria da competência preferencial da Subseção II, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.2 e III.4, da Resolução º 623/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com a determinação de remessa.

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Doc. ADM Direito 134.7876.3018.1985

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO VENDEDOR AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 6% SOBRE O VALOR DA VENDA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. PRELIMINAR.

Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Ampla produção probatória. Magistrado que considerou os elementos dos autos para firmar sua convicção. 2. MÉRITO. Controvérsia sobre a efetiva intermediação. Prova documental e eletrônica (mensagens de WhatsApp) que demonstram cabalmente a autorização de venda e a aproximação qualificada do comprador pelo corretor autor. Conduta subsequente das partes (comprador e vendedor) voltada a contatar diretamente o proprietário, por intermédio de terceiro informal, com o nítido escopo de se abster do pagamento da comissão. Violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva. Art. 422, do CC. Resultado útil alcançado que decorreu do elo causal originário. Mitigação do «quantum» devido. Corretor que, contudo, não participou das tratativas negociais, da superação do impasse quanto ao preço e da elaboração do contrato. Inexistência de propostas formais por ele intermediadas. Venda concretizada por valor inferior ao anunciado. Arbitramento equitativo e proporcional da remuneração, nos termos do art. 728, do Código Civil e dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Comissão reduzida para 3% sobre o valor da venda. Sentença parcialmente reformada. Alteração da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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