Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 198.1220.5006.2000

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ITBI. Leilão extrajudicial. Base de cálculo. Valor da arrematação. Fato gerador. Registro da transmissão do bem imóvel. Súmula 83/STJ. Não conhecimento do recurso.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF