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Doc. ADM Direito 1688.3931.8062.0800

1 - TJSP Danos morais - ligações com cobranças indevidas e oferecimento de produtos - ausência de prejuízo moral indenizável - meros aborrecimentos - não configuração da teoria do desvio produtivo - aplicabilidade da Súmula 385/STJ - sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 748.5751.3568.2021

2 - TJSP BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Encerramento de conta bancária. Exercício regular de direito pelo banco. Atendimento da exigência de prévia notificação do consumidor (art. 5º da Resolução BACEN/CMN 4.753/2019). Ausência de efetivo prejuízo ao correntista. Inexistência de ato ilícito e dever de reparar danos morais. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 162.3672.5700.1086

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Não acolhimento do apelo. Seguradora que efetuou a devolução de valores após requerimento extrajudicial, atendendo a postulação em apenas 5 dias. Descontos havidos por apenas três meses, sem que a recorrente tenha demonstrado os supostos danos decorrentes da privação dos valores. Recorrente que emulou a verdade dos fatos e não informou a devolução administrativa do montante descontado. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 881.9928.4373.4246

4 - TJSP Locação de imóvel - Ação de cobrança julgada procedente - Apelação - Obrigação da parte ré em arcar com as despesas de água e luz que restou incontroversa - Previsão contratual. Inteligência do art. 23, VIII, da Lei do Inquilinato - Ônus do locatário em comprovar o pagamento dos encargos locatícios, visto que a exigibilidade de tais despesas decorrem da lei e do contrato, não havendo que se falar, portanto, em necessidade de prova da exigibilidade de tais despesas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 475.6766.4157.3983

5 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Discussão quanto à contratação de empréstimo consignado - Cópia do contrato apresentada com a contestação - Impugnação do autor acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato - Julgamento antecipado da lide (CPC, art. 335, I) - Recurso da instituição financeira - Ausência de formulação de pedido, por sua parte, de realização de perícia grafotécnica - Ônus da prova que recai sobre o réu, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do 1STJ - Réu que não comprovou a autenticidade da assinatura do autor - Mantida a declaração de inexistência do débito - Repetição do indébito como consectário lógico do reconhecimento da inexistência de relação jurídica, que deve ocorrer na forma dobrada, independentemente da existência de elemento volitivo - Danos morais devidos, sendo razoável o quantum de R$ 5.000,00 fixado na origem - Honorários sucumbenciais - Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A - Tabela do Conselho Seccional da OAB que não vincula o Poder Judiciário, servindo meramente de referência. ... ()

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Doc. ADM Direito 919.0551.4251.9680

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício da autora e não acolheu o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 886.0277.8410.0538

7 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Existência de ilegalidade em relação à cobrança dos encargos moratórios. Ausência de abusividade em relação à cobrança do seguro. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 601.3957.7267.5464

8 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos declaratório negativo de débito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da ilegitimidade da cobrança, denegando-se a indenização por dano moral. Insurgência recursal da ré. Adulteração negada pela usuária e não suficientemente demonstrada pela concessionária, que inviabilizou a produção de prova técnica em juízo. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pela usuária. Débito inexigível, tal qual julgado na origem. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelo da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 653.4561.1126.1915

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Santa Bárbara Doeste - Sentença de extinção com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do baixo valor executado e do não cumprimento das providências prévias firmadas na tese fixada no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Providências extrajudiciais não exigíveis nos processos que tramitavam até a data da definição da tese pela Corte Suprema (19/12/23) - Aplicação do art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2.738/24 deste Tribunal de Justiça - Baixo valor executado - A avaliação da oportunidade e da conveniência do ajuizamento da ação é ato discricionário da Fazenda Municipal, sobre o qual não cabe interferência do Poder Judiciário - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 661.7600.4396.9718

10 - TJSP Apelação - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Devolução de Valores e Indenização por Dano Moral - Alegada má-prestação de serviço médico - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa verificado - Controvérsia envolvendo a alegada má prestação de serviço odontológico que deve ser dirimida com a produção da prova técnica, não cabendo o suprimento através da prova testemunhal - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 820.1128.2141.0166

11 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem (na volta). Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais. Situação descrita nos autos que ultrapassa o mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional à situação dos autos. Danos materiais. Pretensão de ressarcimento do valor indicado na inicial. Descabimento. Ausência de comprovação acerca dos valores efetivamente despendidos com a compra dos produtos. Inexistência, ademais, de prova de declaração especial de valor quando do despacho da mala. Aplicação da Convenção de Montreal. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 624.9887.2956.6080

12 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DO SCPC I -

Demandada que mantém informações pessoais do autor relacionadas à identificação, localização (endereço), número de telefone e renda presumida. Dados que, além de não abarcados pelo sigilo bancário ou fiscal, também não apresentam natureza confidencial ou sensível;... ()

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Doc. ADM Direito 962.5157.1029.0850

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cirurgia pós-bariátrica - Ação de obrigação de fazer - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Alegação da ré de que se trata de procedimentos estéticos, não constando do rol da ANS - Necessidade de realização de perícia médica para esclarecimentos sobre ser ou não o procedimento indicado à autora de caráter estético, consoante afirmado pela ré - Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 879.0657.7631.1046

14 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Vício em construção - Responsabilidade civil - Configuração - Demonstração dos fatos narrados na inicial - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 826.3231.8892.2664

15 - TJSP Prestação de serviços. Contrato de empreitada para construção de casa. A incompletude da obra é aspecto incontroverso da demanda. Rescisão do contrato. Réu condenado ao pagamento de multa de 20% do valor da obra, mais despesas com a reparação dos vícios existentes no projeto. Multa que deve ser reduzida de 20% para 2,4% do valor da obra em atenção ao comando do CCB, art. 413. A obra fora concluída em grande parte e os vícios não impediram que os Autores aproveitassem a maior parte dos serviços e materiais empregados na construção. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 727.1607.5323.7436

16 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 354.4521.7665.1461

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Pretensão de regularizar o período em que permaneceu afastado do cargo para tratamento de saúde - Pedido de desistência - Possibilidade - CPC, art. 998 - Homologação - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 568.0109.8656.5591

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Alegação de abusividade na cobrança de juros e capitalização ilícita - Cerceamento de produção de provas reconhecido - Nulidade da sentença - Necessidade de prova pericial - Precedente vinculante do 1STJ - Julgamento antecipado incabível - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 358.3584.5246.3485

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS PELO JUIZ CORREGEDOR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. ART. 246 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

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Doc. ADM Direito 581.2912.3313.4985

20 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de exibição de documentos. Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura. Sentença de procedência, em parte, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos indevidos, a partir de 30/03/2021 e simples, em data anterior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recursos das partes (recurso do autor restrito ao pedido de majoração do quantum indenizatório). Ausência de prova da contratação. Laudo pericial que constatou que a divergência de assinatura constante do contrato. Parte fornecedora que não comprovou (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a regularidade da contratação. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes que se impõe. Sentença mantida, nesta parte. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Sentença mantida, nesta parte. Dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento dos danos morais fixados na r. Sentença. Sentença reformada, nesta parte. Compensação com o crédito depositado na conta bancária do autor (fls. 57). Cabimento. Restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico. Vedação pelo ordenamento jurídico ao enriquecimento ilícito. Sentença reformada, nesta parte. Recurso do autor improvido e recurso do Banco provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 685.3978.8839.5108

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 680.5165.7562.9159

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado procedente. Insurgência da ré, pugnando pela inversão do julgado. Sentença que comporta reparo. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito autoral. Recurso de apelação da ré provido... ()

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Doc. ADM Direito 481.2162.6680.0797

23 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - MAJORAÇÃO - I -

Sentença de procedência - Apelo do patrono do autor - II - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015 - Hipótese, contudo, que recomenda, como bem constou da r. sentença, a fixação excepcional de honorários advocatícios por apreciação equitativa - Alteração, tão somente, do «quantum» fixado a título de honorários advocatícios - Fixação, em favor do patrono da parte autora, no valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo para procedimento comum em matéria cível - Observância das teses fixadas pelo C. STJ - no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 627.3768.4059.1316

24 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO.

Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 214.4225.9016.6376

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e Indenização - Professora de Ensino Fundamental II - Município de Ipaussu - Pretensão a recebimento de verbas remuneratórias - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não configuração - Prova documental suficiente à formação do livre convencimento do Magistrado - Ausência, ademais, de prejuízo à ampla defesa das partes - REAJUSTE SALARIAL - Tema 911 de Repercussão Geral a orientar que a Lei 11.738/2008 fixa apenas um piso salarial nacional, de modo que os reajustes posteriores para quem não mais esteja no piso, devem seguir a legislação do ente federado ao qual vinculado o professor - Apelante que há anos aufere salário superior ao piso nacional do magistério, sendo inviável a incidência de reajuste nacional - Pleito, portanto, rejeitado - RATEIO DO FUNDEB - Lei 14.113/2020, com redação dada pela Lei 14.276/21, que estabelece a possibilidade de divisão do fundo entre os profissionais da educação, e não apenas entre professores, como defendido pela apelante - Pagamento do rateio que foi realizado à apelante, deixando ela de fazer prova que o Município tenha incluído na divisão profissionais outros que não os vinculados à Educação - Pretensão, assim, refutada - DANOS MORAIS - Não comprovação - Alegação genérica de assédio moral perpetrado pelo médico do trabalho que analisa os pedidos de licença e afastamentos médicos dos professores de Ipaussu - Ausência de descrição detalhada sobre episódio específico de ofensa envolvendo a apelante - Danos morais que, por isso, não estão configurados - Indenização descabida - HORA EXTRA - Alegação de que a apelante deve receber adicional de hora extra por reunião de pais realizadas mensalmente aos sábados - Descabimento - Ausência de vedação legal de que as reuniões de pais, realizadas a cada 2 meses, ocorram aos sábados - Reuniões devidamente apontadas no calendário escolar veiculado com antecedência aos professores do Município, certo de que o limite previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 200 dias de aula por ano foi precisamente observado - Reuniões que se enquadram como jornada extraclasse e que, portanto, são remuneradas como jornada regular de trabalho - EVOLUÇÃO DE CARREIRA PELA VIA ACADÊMICA E PELA VIA NÃO ACADÊMICA - Evolução pela via acadêmica que foi revogada pela legislação municipal aplicável - Direito adquirido ao adicional já reconhecido à apelante que vem sendo respeitado - Evolução pela via não acadêmica que já foi objeto de análise pela Justiça do Trabalho, posto que a apelante foi inicialmente contratada pelo regime da CLT e apenas mais recentemente convertida ao regime estatutário - Coisa julgada na esfera Trabalhista que obsta a reanálise da questão nesta esfera - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 188.7686.4645.3373

26 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - PAGAMENTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzida a erro a realizar dois pagamentos com seu cartão de crédito, via link do Picpay, em favor de terceiro - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 412.7639.9822.2033

27 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL.

Contratos de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros contratados. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.1222.9451.6791

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autora quanto ao atendimento das determinações de emenda à petição inicial. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Mantida multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 667.0055.6766.6486

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência.  Irresignação da autora - Descabimento  - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Inteligência do Tema 1282, do 1STJ  - Improcedência que se impõe - Sentença mantida.   RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 259.1978.3965.2541

30 - TJSP Apelação. Cessão de cota cancelada. Ação para obrigar a administradora do consórcio de anotar em seu sistema e registros que a autora é cessionária dos créditos oriundos da cota de consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Cessão de cota de consórcio cancelada. Preliminar de ausência de interesse de agir afastado. Comprovada a notificação extrajudicial da administradora acerca da cessão anterior firmada com a autora. Desnecessidade da anuência da administradora do consórcio, por se tratar de cessão de crédito remanescente, e não cessão de contrato, instituto jurídico diverso. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 356.0787.9843.5332

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Golpe do falso funcionário - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - Banco responsável pela conta bancária do autor - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação, na qual o requerente busca o reconhecimento da falha na prestação de serviço e a reparação por danos materiais e morais - PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO - Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes - Art. 14, caput e §3º, do CDC - Súmula 479/STJ - Ligação de falso representante do banco réu a pretexto de confirmar a autoria de transações - Transferências de quantias relevantes e contratação de dois empréstimos pessoais - Operações que destoam do padrão de consumo do titular - Omissão da instituição financeira em avaliar o perfil das transações que, pela natureza e valores, deveriam despertar pronta reação do custodiante - Falha do banco comprovada - Constatação, por outro lado, de culpa concorrente do consumidor ao depositar sua confiança em interlocutor telefônico sem se certificar de que a linha telefônica utilizada era, de fato, canal de atendimento do banco réu - Requerente admite que seguiu irrestritamente às orientações do golpista - Reflexos materiais do evento devem ser repartidos à metade - Inteligência do art. 945 do Código Civil - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS MORAIS - Ausência de relatos a danos e direitos da personalidade causado pelo banco réu - Narrativa singela - Inexistência de relato de circunstâncias excepcionais que, por culpa ou fato imputável ao réu, tivessem levado o consumidor a suportar angústia e preocupação desproporcionais, tratamento desrespeitoso, violação de sua imagem ou de seu nome - Danos morais não configurados - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 877.5843.1033.0382

32 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Compra e venda de veículo - Demora excessiva na transferência do bem para o nome do comprador apelante - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor, que insiste nas indenizações por danos morais e materiais - Acolhimento apenas do pedido indenizatório quanto aos danos morais - Inscrição no Cadin que, presumivelmente, abala a imagem e honra, inexistindo prova de que ostentasse anotações prévias - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Pretensão de ressarcimento com a contratação de advogado que não prospera - Não tendo recursos para a contratação, poderia o autor se valer dos bons serviços da Defensoria Pública - Ausência de responsabilidade do comprador pela escolha do profissional e dos valores -Inexigibilidade - Sentença reformada parcialmente - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 400.3814.2861.8506

33 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Ação anulatória do procedimento de consolidação da propriedade e da designação de leilões previstos na Lei 9.514/1997 - Notificações exigidas em lei comprovadas, observado o devido procedimento para a consolidação da propriedade, admitindo o autor ter tido prévio conhecimento das datas da Leilão - Contrato firmado após a vigência da Lei 13.465/2017, que conferiu nova redação ao art. 27, §2-B, da Lei 9.514/97, não sendo caso de aplicação subsidiaria do Dec . Lei 70/1966, cabendo somente o exercício do direito de preferência - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 469.6916.9047.3545

34 - TJSP PRELIMINARES DE MÉRITO -

Prescrição e decadência - Inocorrência - Cartão de crédito - Contrato de trato sucessivo - Prazo prescricional decenal previsto na regra geral contida no art. 205 do C.C. - Preliminares afastadas.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Pedido julgado parcialmente procedente para converter o contrato para a modalidade de empréstimo consignado e condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral - Incontroversa a pactuação havida entre as partes - Dinheiro disponibilizado ao requerente, o que o obriga a arcar com os débitos daí decorrentes, nos moldes como contratado - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Juntada de documentos que indicam insuficiência de recursos - Impugnação do réu desacompanhada de documentos - Benesse mantida - Recurso parcialmente provido a fim de julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária ao requerente... ()

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Doc. ADM Direito 352.9765.1504.4109

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL «PURO". OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Supermercados Caetano Ltda e outros, condenando a ré a restabelecer/manter plano de saúde nas mesmas condições contratadas por 60 dias, garantindo portabilidade de carências. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo e (ii) a adequação da condenação imposta em primeira instância. III. Razões de Decidir 3. A rescisão unilateral foi considerada abusiva por não respeitar o prazo mínimo de 60 dias, conforme cláusula contratual e normativa da ANS. 4. A obrigação de manter o plano por 60 dias visa garantir a portabilidade de carências, sem exigir a criação de nova oferta de produto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de contrato coletivo deve respeitar o prazo de notificação contratual. 2. A manutenção do plano por 60 dias é necessária para garantir a portabilidade de carências. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 11. Lei 9.656/98. Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()

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Doc. ADM Direito 215.5466.0008.9529

36 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Réu que não provou que as movimentações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro - Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir as movimentações via internet não efetuadas pelo autor, permitindo a consumação da fraude eletrônica - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, §3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Indenização por danos materiais devida - III- Danos morais caracterizados - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O simples fato de o correntista ter valores indevidamente debitados de sua conta corrente traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Juros de mora que devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual - V- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 239.0367.7946.2911

37 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - OSTEOARTROSE, DOR LOMBAR E BURSITE DE OMBRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do INSS e da autora desprovidos. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 175.7506.6539.9517

38 - TJSP Preliminar. Dialeticidade recursal. Rejeição. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Taxa de juros remuneratórios pactuada em conformidade com o art. 13, II, da IN INSS/ PRES 28/2008, vigente à época, que limitava os juros a 2,08% ao mês. Inexistência de abusividade. Custo Efetivo Total (CET) que inclui outros encargos financeiros, não se confundindo com as taxas de juros remuneratórios, conforme previsão da Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.517/2007 (atual 4.881/2020). Cobrança de juros e encargos acima do estipulado não demonstrada. Ausência de idoneidade dos cálculos apresentados pelo autor. Calculadora do cidadão não considera todos os encargos contratuais incidentes no negócio jurídico, Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 924.0350.9108.7541

39 - TJSP Apelação Cível - Mandado de segurança - Concurso Público para cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo - Candidata excluída do certame, na fase de heteroidentificação, por supostamente ter prestado autodeclaração falsa para fins de concorrência às vagas reservadas a pardos, pretos e indígenas, pretendendo a desconstituição do ato - Sentença concessiva da segurança - Decisão escorreita - Parágrafo único do art. 1º do Estatuto da Igualdade Racial que, ao dispor sobre a definição da população negra, adota a autodeclaração como método de identificação do pertencimento étnico-racial, conforme lição doutrinária - Em que pese a legitimidade da utilização subsidiária de critérios de heteroidentificação, deve ser observada a orientação do E. Supremo Tribunal Federal na ADC 41, no sentido de que «quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial» - Possibilidade de controle judicial do ato, conforme tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema 1420 da repercussão geral no sentido de que «O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa; 2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação» - Fotografias juntadas com a inicial, tanto da impetrante quanto de sua genitora, para aplicação subsidiária do critério de da ascendência, reveladoras de que a candidata pode ser considerada parda - Ato administrativo que não apresenta fundamentação específica, capaz de explicitar os motivos da exclusão da candidata da concorrência às vagas reservadas - Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença de procedência confirmada, na linha de precedentes desta Seção de Direito Público - Recursos oficial e voluntários desprovidos

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Doc. ADM Direito 476.5880.9005.8354

40 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Autora que pretende a declaração de rescisão do contrato firmado com o colégio réu, bem como restituição dos valores pagos, além de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais indevidos. A autora não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 615.1174.6642.4937

41 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALEGADA NULIDADE. VÍCIO E DOLO. NÃO COMPROVADOS REQUISITOS DE VALIDADE PREENCHIDOS I -

Cédula Rural Pignoratícia para obtenção da quantia de R$ 55.000,00, assinada pela ré sobrinha da autora para custeio de tratamento médico do filho da demandante e genitor da ré; II - Coação - Não comprovada - Ausente vício que tenha maculado o negócio jurídico; III - Ré que atuou como procuradora de sua tia, ora demandante, à época da contratação, no período de 14.10.2020 até 11.01.2021, e a contratação do empréstimo ocorreu em 03.11.2020. IV - Prescreve o art. 104, do Código Civil que a validade do negócio jurídico requer: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei. Enquanto o art. 166, do mesmo diploma legal, considera nulo o negócio jurídico quando for: «lícito, impossível ou indeterminável o seu objeto". Não há violação a nenhum dos requisitos acima estipulados, o que, ensejaria a nulidade do negócio entabulado entre as duas partes. RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 967.4664.7498.3120

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). LONGO TRANSCURSO DE TEMPO. SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO PROVIDO. 1.

A insurgência contra a higidez da assinatura é superada pela conduta da parte autora, que usufruiu dos créditos e permitiu os descontos mensais por nove anos, configurando inequívoco venire contra factum proprium. 2. O recebimento dos numerários opera a confirmação do negócio jurídico, nos termos dos CCB, art. 172 e CCB, art. 174. 3. A teoria da supressio aplica-se em casos de inércia prolongada do consumidor, obstando a tardia pretensão de nulidade e consolidando a legítima expectativa da instituição financeira quanto à validade do vínculo... ()

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Doc. ADM Direito 159.6986.3731.0211

43 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de reparação por danos material e moral. Cartão de crédito consignado. Contração eletrônica regular. Ausência de cerceamento de defesa. Autora que deixou de impugnar o contrato. Reconhecimento da autenticidade do documento. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos materiais e morais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade processual. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa, e (ii) determinar a validade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pela autora. III. Razões de decidir 3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir as que considerar desnecessárias, nos termos do CPC, art. 370. No caso, a autora foi regularmente intimada para manifestar-se sobre a contestação e especificar as provas que pretendia produzir, contudo, manteve-se inerte. 4. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, apresentando termo de adesão do cartão consignado, com assinatura eletrônica e biometria facial, não havendo indícios de fraude. 5. Ônus de impugnação específica. Autora que deixou de se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu, apesar de devidamente intimada para a prática do ato processual. Reconhecimento da autenticidade do documento (CPC, art. 411, III). 6. Inexiste falha na prestação do serviço ou conduta ilícita da instituição financeira, o que afasta a nulidade contratual, a restituição do indébito e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, arts. 85, §11, 370, 411, III e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 611.7253.0029.6671

44 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Negativa de autorização de débito automático na conta corrente da demandante sob a denominação «Débito Aut. Carne/Assemelhados Sudaclub". Réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade do negócio. Constatada a inexistência de relação contratual. Condenação solidária. Restituição em dobro, como decidido em primeiro grau. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável a importância de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Inteligência das Súmulas 54 e 362 do E. STJ. Ônus de sucumbência a cargo dos réus. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 874.2531.4177.1367

45 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Autor que requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de obra de construção civil realizada em imóvel vizinho. Sentença de procedência. Apelo da ré-proprietária. Preliminar de ilegitimidade passiva e responsabilidade exclusiva da construtora. Proprietária do imóvel que responde objetivamente pelos danos causados a terceiros em razão da atividade construtiva, nos termos do art. 1.311 do Código Civil. Contratação de empresa especializada que não afasta o dever de indenizar. Preliminares afastadas. Mérito. Prova pericial conclusiva quanto à existência de nexo causal entre a obra executada e os danos estruturais constatados no imóvel do autor. Laudo técnico que identificou desconfinamento do solo na divisa como fator de alto impacto, associado à interferência no bulbo de tensões e à vibração da compactação. Alegações de insuficiência técnica do laudo que não se sustentam. Perito que realizou vistoria presencial e fundamentou tecnicamente suas conclusões. Responsabilidade das rés corretamente reconhecida. Danos materiais devidamente comprovados. Orçamentos apresentados pelo autor que guardam compatibilidade com a extensão dos prejuízos identificados pelo perito. Rés que não se desincumbiram do ônus de apresentar elementos concretos e aptos a derrogar o farto e consistente acervo probatório colacionado pelo autor. Danos materiais emergentes corretamente arbitrados. Danos morais. Ocorrência. Autor que viveu situação de insegurança e desconforto em sua própria residência diante de risco estrutural comprovado tecnicamente. Extrapolação do mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório corretamente arbitrado, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 599.1437.0867.9657

46 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL- SEGURO PRESTAMISTA- CONTRATO APRESENTADO- CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA- DESCONTO INDEVIDO- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA- LAPSO LONGO DE TEMPO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO- OFENSA A PESSOA NÃO DEMONSTRADA -

Contrato de seguro prestamista- reserva de margem consignada - Não demonstração - Inexigibilidade do contrato- Necessidade- Dano moral - Não ocorrência: - Embora não comprovada a contratação de seguro prestaminsta com reserva de margem consignada, e sendo declarada a inexigibilidade dele, não se verifica a ocorrência de danos morais em razão de descontos no benefício previdenciário, ainda que indevidos, se a parte somente se insurge contra eles 5 (cinco) anos após o início do contrato, a demonstrar que não houve repercussão a sua honra ou imagem e, tampouco o alegado sofrimento ocorrido. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 896.7532.6417.7842

47 - TJSP Apelação. Ação monitória. Consórcio. Condição pessoal do apelante que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inicial devidamente instruída com a cópia do contrato e planilha do débito. Utilização de CDI como indexador. Admissibilidade. Sentença de rejeição dos embargos monitórios mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 595.0344.6553.9141

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Manutenção indevida de gravame de alienação fiduciária. Veículo envolvido em fraude perpetrada por terceiro consignatário. Sentença anulatória do contrato de mútuo com trânsito em julgado. Inércia da instituição financeira por mais de 8 meses. Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). Obrigação exclusiva do credor de promover a baixa no sistema nacional de gravames. Dano moral configurado. Obstáculo à fruição do domínio e teoria do desvio produtivo do consumidor. quantum fixado em R$ 6.000,00. Lucros cessantes rejeitados. Motorista de aplicativo. Ausência de prova material concreta e contábil dos ganhos (art. 373, I, CPC). Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais inaplicáveis (Tema 1.059/STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 937.3548.8320.6162

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Duplicatas mercantis - Sentença de improcedência na origem - Alegação do autor de que foi surpreendido com a emissão de notas e boletos em seu nome - Demonstração inequívoca de que as partes litigantes firmaram contrato de compra e venda (carcaça suína) - Emissão de cheques pela autora e seu representante legal - Devolução por falta de pagamento e substituição por boletos - Legitimidade da cobrança - Prova testemunhal que confirmou a entrega das mercadorias - Ausência de impugnação do autor quanto a autenticidade dos títulos - Necessidade, entretanto, de se evitar a cobrança em duplicidade, determinada, portanto, a devolução dos cheques ao autor - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 213.3368.3630.7655

50 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de água e captação de esgoto. Cobrança de acréscimo a título de carga poluidora («fator K») sobre o valor pertinente à captação de esgoto. Controvérsia de ordem técnica. Necessidade de prova pericial. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do recurso.

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Doc. ADM Direito 704.9353.0831.0352

51 - TJSP Apelação. Execução Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Cobrança de valor reduzido. Título que menciona dados de identificação do protesto. Existência de lei geral de parcelamento. Cumprimento dos requisitos necessários para propositura da demanda. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 626.2219.1708.2904

52 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Sentença que extinguiu os embargos à execução e a execução originária com fundamento em ilegitimidade passiva da pessoa jurídica executada. Questão não submetida ao contraditório. Violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Nulidade reconhecida. LEGITIMIDADE PASSIVA. Configurada. Pessoa jurídica dotada de personalidade própria e distinta da pessoa natural de seu titular (art. 49-A do CC), não se extinguindo automaticamente com a morte deste. Inexistência de baixa, dissolução ou liquidação regular perante a Junta Comercial. Eventuais irregularidades na sucessão ou administração não podem ser opostas ao credor. Citação da pessoa jurídica na pessoa dos herdeiros do sócio falecido. Regularidade. Atuação limitada à representação da empresa executada, diante da ausência de administrador, sem redirecionamento da execução às pessoas físicas. MÉRITO. Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Regularidade do título executivo. Duplicatas mercantis sem aceite. Documentos apresentados que atendem aa Lei 5.474/68, art. 15, II. Embargante que admite o recebimento das mercadorias e não comprova vícios ou recusa regular. Crédito líquido, certo e exigível. Embargos rejeitados. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 861.5939.2444.0820

53 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MORAL.

Cancelamento do voo inicialmente contratado pela autora. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral e de honorários advocatícios. Ausente recurso da ré. Dano moral caracterizado. Majoração do valor fixado originalmente em R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Ausência de valor irrisório da condenação, do proveito econômico e da causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 483.9683.2415.5976

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUTORA PORTADORA DE VASCULITE LEUCOCITOCLÁSTICA (LÚPUS) - PRETENSÃO À RESPONSABILIZAÇÃO DO HOSPITAL RÉU POR EXPOSIÇÃO INDEVIDA A OUTRA PACIENTE SUSPEITA DE COVID-19 DURANTE SUA INTERNAÇÃO EM REGIME DE ISOLAMENTO - DOCUMENTOS HOSPITALARES QUE DEMONSTRAM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PACIENTE QUE FOI INFECTADA PELO CORONAVIRUS APÓS NÃO SEREM OBSERVADAS AS RECOMENDAÇÕES MÉDICAS E OS PROTOCOLOS DE ISOLAMENTO EXISTENTES À ÉPOCA DA PANDEMIA - MÁ GESTÃO HOSPITALAR QUE CONTRIBUIU DIRETAMENTE NO AUMENTO DO RISCO DE INFECÇÃO DA AUTORA - AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO EXISTENTE COM EVOLUÇÃO DE QUADRO RESPIRATÓRIOS QUE MOTIVOU O ENCAMINHAMENTO PARA SUPORTE INTENSIVO E ENTUBAÇÃO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR FIXADO DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 281.8278.1165.8269

55 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da corré. Alegação de ilegitimidade passiva por não ser signatária do contrato de locação. Afastamento. Permanência da apelante no imóvel após a dissolução da união estável com o locatário originário. Sub-rogação legal prevista na Lei 8.245/91, art. 12. Legitimidade para responder pela ação de despejo e cobrança. Ausência de prova de quitação dos aluguéis e encargos, ônus que incumbia à recorrente, nos termos do CPC, art. 373, II. Discussão acerca de direitos possessórios e patrimoniais decorrentes da união estável que não afasta a relação locatícia perante a locadora, devendo ser apreciada em ação própria. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 508.2482.7326.7136

56 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ÁREA NÃO INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DEMARCAÇÃO OU DIVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que, com fundamento no CPC, art. 485, IV, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em ação de imissão na posse fundada em arrematação de direitos sobre metade ideal de imóvel rural. 2. O apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, violação à primazia do julgamento de mérito e cabimento da imissão a partir de título aquisitivo não registrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber (i) se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) se a arrematação de direitos sobre fração ideal indeterminada de imóvel em condomínio confere título hábil à imissão na posse; e (iii) se a ausência de individualização da área impede o provimento jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A imissão na posse dispensa o prévio registro do título, mas exige objeto certo e determinado. 5. A arrematação recaiu sobre direitos relativos a fração ideal de imóvel em condomínio, sem individualização da área, o que inviabiliza a imissão. 6. A definição dos limites da fração ideal pressupõe prévia demarcação ou divisão, e não a via petitória, o que afasta o alegado cerceamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A imissão na posse, embora dispense o prévio registro do título, pressupõe objeto certo e determinado. 2. A arrematação de direitos sobre fração ideal de imóvel em condomínio, sem prévia demarcação ou divisão, não autoriza a imissão na posse, e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV e art. 85, § 11; CC, art. 1.320. Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 238.3020.9169.1162

57 - TJSP REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora que não se desincumbiu a contento do ônus de provar a culpa da ré, exclusiva ou concorrente. Conjunto probatório que não indica, com precisão e segurança, quem determinou o acidente, quadro não alterável a partir da oitiva do suspeito condutor, interessado em chancelar a sua versão dos fatos. Versões conflitantes. Inteligência dos arts. 373, I, c/c 447, § 3º, II, do CPC. Álea natural da atividade de proteção veicular que deve prevalecer. Precedentes. Pedido improcedente. Sucumbência invertida. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 851.2462.7677.3248

58 - TJSP APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS LÍQUIDOS. CLÁUSULA TAKE OR PAY. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.

Inconformada com a extinção dos embargos à execução por litispendência, a embargante apela pretendendo a anulação da sentença para julgamento do mérito, sustentando ausência de identidade de pedidos entre os dois conjuntos de embargos e nulidade da citação na execução originária. TEMPESTIVIDADE DO PREPARO. Determinado o recolhimento do preparo em cinco dias úteis, em razão do indeferimento da gratuidade da justiça. Oposição de embargos de declaração (incidente 50000) contra a decisão de fls. 545/547, com pedido subsidiário de prazo adicional para o recolhimento do preparo. Pleito não apreciado, porquanto o incidente permanecia pendente de distribuição interna pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Recolhimento efetivado antes da deliberação sobre o pedido de dilação. Primazia do julgamento do mérito, cooperação e boa-fé processual (arts. 4º, 5º e 6º do CPC). Preparo reputado tempestivo. Recurso conhecido. LITISPENDÊNCIA. Afastamento. Ausência de tríplice identidade. Execuções fundadas em obrigações distintas: a primeira execução ( 1009106-58.2025.8.26.0562) diz respeito à remuneração pela disponibilização do espaço; a segunda execução ( 1000190-14.2025.8.26.0375) diz respeito à cobrança de multa contratual. Pedidos diversos. Não configurada a litispendência do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Afastada a litispendência e presentes as condições do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, impõe-se o julgamento do mérito. Identidade da causa de pedir defensiva com os embargos à execução 1000227-41.2025.8.26.0375, oriundos do mesmo contrato celebrado entre as partes em 05 de julho de 2024. Todos os pedidos formulados nas razões de apelação da embargante foram apreciados na sentença destes autos e rejeitados. Matéria decidida por esta Câmara na apelação dos embargos 1000227-41.2025.8.26.0375, em 28 de maio de 2026, com desprovimento do recurso da embargante e parcial provimento do recurso da embargada. Nulidade da execução, inadequação da via eleita, exceção do contrato não cumprido, rescisão por culpa da credora e excesso de execução rejeitados. Pedidos indeferidos. NULIDADE DA CITAÇÃO. Matéria apreciada por esta C. Câmara no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP. Preclusão. CPC, art. 505 e CPC art. 507. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, RECONHECIDA, PORÉM, A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA. Inconformada com a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa, a embargada apela pretendendo a reforma da sentença para que os honorários sejam calculados sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor da dívida executada acrescida dos encargos moratórios. Acolhimento parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Hierarquia obrigatória entre as bases previstas no CPC, art. 85, § 2º: valor da condenação, proveito econômico obtido e valor atualizado da causa, nessa ordem de precedência. Reconhecida a improcedência dos embargos à execução no julgamento do recurso da embargante, o proveito econômico da embargada corresponde ao valor atualizado do crédito em execução, acrescido dos encargos moratórios contratuais (Cláusula 5.9), montante superior ao valor da causa, impedindo o avanço para a terceira base de cálculo. Conforme precedente desta Câmara nos embargos à execução conexos, oriundos do mesmo contrato (Apelações 1000227-41.2025.8.26.0375). RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o valor atualizado do crédito em execução, acrescido dos encargos moratórios contratuais, mantido o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. HONORÁRIOS RECURSAIS. Sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em relação as partes, ante a reforma da r. sentença por ambos os recursos, circunstância que afasta a incidência do CPC, art. 85, § 11, consoante tese de eficácia vinculante firmada pela Corte Especial do STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.059 (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 09/11/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMBARGANTE. Homologada a desistência dos embargos de declaração opostos pela embargante contra o despacho que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 998. RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, RECONHECIDA, PORÉM, A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.... ()

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Doc. ADM Direito 848.1341.1783.3292

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou o banco a devolver valores, mas não reconheceu danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e (ii) a majoração da verba honorária e inversão dos encargos de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Comprovado o defeito de serviço do banco ao não resguardar a segurança da conta bancária da autora contra fraudes, justificando a condenação por danos morais. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$8.105,00, considerando a condição pessoal da autora e a potencialidade econômica do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, em parte. Condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e redistribuição dos encargos de sucumbência. Tese de julgamento: 1. A falha na segurança bancária que permite fraudes gera direito à indenização por danos morais. 2. Sucumbência recíproca e parcial da parte ré, em maior proporção que a parte autora. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 819.5968.0045.7497

60 - TJSP Ação de manutenção de posse - razões recursais não se prestam a alterar o que foi decidido por meio de decisão terminativa fundamentada - ausência de prova cabal de que o réu praticou o alegado esbulho na propriedade indicada na inicial, ou que está resistindo a que o autor exerça a manutenção da posse alegada - de outro lado, documentos carreados pelo recorrente permitem concluir que ele é proprietário do bem objeto da lide, mas não são aptos a demonstrar a sua posse - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 713.2251.7311.5313

61 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE RECÉM-CONSTITUÍDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, reconhecendo o direito da impetrante de não recolher imediatamente o ITBI incidente sobre operação de integralização de bem imóvel ao capital social, ressalvada a possibilidade de fiscalização posterior da atividade preponderante. Sentença submetida ao reexame necessário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a imunidade de ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 alcança a transmissão de imóvel destinado à integralização do capital social de pessoa jurídica recentemente constituída, cujo objeto social compreende atividades imobiliárias, e se a exigência fiscal pode ocorrer antes da verificação da atividade preponderante. III. Razões de Decidir. 3. A imunidade de ITBI não é incondicionada e deve ser verificada conforme a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente, nos termos do CTN, art. 37. 4. A preponderância da atividade imobiliária deve ser apurada nos três anos seguintes à aquisição, conforme regra específica para sociedades recém-constituídas, não sendo suficiente a mera previsão de atividades imobiliárias no objeto social. 5. Impossibilidade de exigência imediata do ITBI antes do transcurso do período legal destinado à verificação da atividade preponderante, ressalvada a possibilidade de cobrança futura caso comprovado o exercício preponderante de atividade imobiliária. 6. Sentença mantida integralmente, inclusive em sede de reexame necessário. IV. Dispositivo. 7 . Recursos voluntários e remessa necessária desprovidos.... ()

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