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Doc. ADM Direito 894.3281.4045.0919

1 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. A sentença condenou a Bradesco Saúde S/A a autorizar e custear cirurgia robótica para tratamento de câncer de próstata do autor, além de ressarcir despesas já antecipadas. A recorrente, Bradesco Saúde S/A, sustenta a ausência de abusividade na negativa. Afirmando que o procedimento tem parecer negativo e que não consta no Rol taxativo da ANS. Subsidiariamente, mantida a sentença, requer que o reembolso seja nos limites contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na negativa de cobertura pelo plano de saúde para procedimentos cirúrgicos robóticos é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica firmada entre usuário e operadora de plano de saúde caracteriza típica relação de consumo, submetendo-se às disposições do CDC, conforme entendimento consolidado do STJ, inclusive por meio da Súmula 608, que reconhece a incidência do CDC aos contratos de plano de saúde, excetuadas apenas as entidades de autogestão. Nesse contexto, aplicam-se princípios como a vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de informação adequada e clara, impondo-se a interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao aderente (CDC, art. 47), com a vedação de estipulações que acarretem desvantagem exagerada ou restrinjam direitos essenciais de forma incompatível com a própria finalidade do ajuste. Tal diretriz ganha relevo ainda maior quando se está diante de enfermidade grave, como no presente caso, em que o autor foi diagnosticado com câncer grau 7 - adenocarcinoma de próstata, conforme relatório médico acostado aos autos, no qual houve prescrição expressa de submissão a intervenção cirúrgica como medida necessária e adequada ao tratamento da patologia. Em hipóteses como essa, nas quais o procedimento indicado constitui etapa fundamental para a preservação da saúde e da própria vida do paciente, eventual interpretação restritiva de cobertura deve ser rechaçada, sob pena de esvaziar a finalidade do contrato de assistência médica e afrontar não apenas as normas consumeristas, mas também o próprio direito fundamental à saúde. 4. No tocante à Resolução Normativa 428/17 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o ato normativo estabelece o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, definindo a cobertura mínima obrigatória a ser observada pelas operadoras no âmbito da saúde suplementar. Trata-se de parâmetro regulamentar que fixa um piso assistencial, servindo como referência básica para a atuação das operadoras. Contudo, por sua natureza administrativa, não tem o condão de limitar, de maneira absoluta, a cobertura contratual quando o tratamento indicado estiver relacionado a enfermidade abrangida pelo contrato. A interpretação do rol deve ser sistemática e compatível com a finalidade do ajuste, não podendo resultar em esvaziamento da proteção contratada, sobretudo diante da constante evolução das técnicas médicas e da necessidade de atualização periódica das normas administrativas. 5. Quanto ao reembolso de despesas médicas, o ordenamento jurídico distingue as hipóteses em que o beneficiário, por escolha própria, busca atendimento fora da rede credenciada, daquelas em que há negativa indevida de cobertura por parte da operadora. Na primeira situação, é admissível que o ressarcimento observe os limites e critérios estabelecidos contratualmente. Já na segunda, a que se amolda no caso, reconhecida a abusividade da recusa, o reembolso deve ser integral, a fim de recompor plenamente o prejuízo suportado pelo consumidor. Admitir limitação contratual em caso de negativa ilícita importaria transferir ao usuário os efeitos financeiros da conduta irregular do fornecedor, contrariando os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da reparação integral do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ), com interpretação mais favorável ao consumidor, sobretudo em caso de doença grave. 2. O rol da RN 428/17 da ANS é referência mínima, não podendo restringir tratamento necessário à enfermidade coberta. 3. Havendo negativa abusiva, o reembolso é integral, afastada a limitação contratual.» _______________ Legislação citada: CDC, art. 47; Lei 9.656/98; Lei 14.454/2022. Jurisprudência citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 20.09.2023; TJSP, Ap. Cív. 183.763.4/2, 3ª Câmara, Rel. Ênio Santarelli Zuliani, j. 18.09.2001; Ap. 1018912-84.2017.8.26.0114, Campinas, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Moreira Viegas, j. 13.06.2018; Apelação Cível 10051023220248260038, Araras, Rel. Benedito Antonio Okuno, j. 13.02.2025, 8ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 10043002420248260106, Caieiras, Rel. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, j. 11.07.2025, 4ª Câmara de Direito Privado; AC 10165785720188260562, SP 1016578-57.2018.8.26.0562, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 03.04.2020, 9ª Câmara de Direito Privado.... ()

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