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Doc. ADM Direito 1690.8919.0680.2200

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recursos interpostos por Município de Vinhedo e Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo contra r. sentença julgou procedente pedido para «a afastar a aplicação do AIT 5 S 2191476 em seu nome, bem como para determinar a nsferência da pontuação em nome de André Teodorio Amorim» - Alegam, em resumo, que (i) «a infração de trânsito relativa ao Auto de Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recursos interpostos por Município de Vinhedo e Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo contra r. sentença julgou procedente pedido para «a afastar a aplicação do AIT 5 S 2191476 em seu nome, bem como para determinar a nsferência da pontuação em nome de André Teodorio Amorim» - Alegam, em resumo, que (i) «a infração de trânsito relativa ao Auto de Infração de Trânsito indicado na Exordial e relativos ao Município de Vinhedo foi efetivamente notificados ao condutor, por remessa postal, em cumprimento ao disposto no art. 282, caput, do Código de Trânsito Brasileiro"; (ii) «mera declaração de terceiro assumindo a infração não elide a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo» - Não houve resposta ao recurso - Sem embargo do alegado nos recursos, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «é certo que o Município de Vinhedo, citado para contestar a ação, manteve-se inerte (fl. 57). Sendo assim, declaro-o revel, nos termos do CPC, art. 344. Dessa forma, não tendo sido demonstrado pela municipalidade a devida notificação da autuação e da penalidade ao autor, outra não é a solução senão o acolhimento do pedido para fins de anular o processo de cassação da habilitação (PA 693/2019), cujo fundamento para a instauração é a infração aplicada pela municipalidade (5 S 2191476). Por fim, como a parte não contesta a autuação, mas apenas informa terceiro como sendo o real infrator, juntando a declaração de fl. 25, acolho o pedido para transferência da pontuação em nome de André Teodorio Amorim» - Ante o exposto, nego provimento aos recursos - Não tendo havido resposta aos recursos, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 429.1671.9971.1373

2 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa administrativa de cobertura para tratamento com o medicamento OCREVUS (OCRELIZUMABE), ao fundamento de falta de previsão legal de cobertura no rol da ANS. Descabimento. Rol da ANS que não se presta a regular a adequação da prescrição de medicamento. Cobertura pelos planos de saúde restrita ao custeio de medicamentos neoplásicos e, por analogia, de medicamentos que exigem aplicação hospitalar, ambulatorial ou com assistência médica. Medicamento administrado em ambiente hospitalar ou ambulatorial. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 288.2411.0097.2996

3 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA -

Exequente que figurou como avalista da nota promissória emitida pelo executado em favor de terceiro - Pagamento do título pelo avalista - Sub-rogação nos direitos do credor - Quitação não demonstrada - Alegação de agiotagem sem respaldo probatório - Juros de mora incidentes desde o vencimento do título - CCB, art. 397: - Exequente que é portador de título executivo abstrato e autônomo - Desnecessidade de comprovação de quitação da dívida perante o credor originário - Havendo título líquido, certo e exigível, cumpria ao executado demonstrar a quitação ou a prática de agiotagem, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()

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Doc. ADM Direito 288.9689.0689.7995

4 - TJSP Apelação E remessa necessária - Mandado de segurança - Saúde - Portador de encefalopatia crônica, com deficiência mental moderada, secundário a agressões patológicas na infância, como hidrocefalia congênita, operada, encefalite com 8 anos de idade, e deficiência visual - Medicamento LOGNIS - Presentes os requisitos elencados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 de Recurso Repetitivo/1STJ. Ordem concedida - Preliminar afastada - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 692.9704.7304.5912

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desconto no benefício previdenciário de aposentada. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 292.1932.8238.6103

6 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE LOTE - MORA DA RÉ CARACTERIZADA - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 121.9650.4865.9044

7 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

benefício concedido na origem e não cassado - ausência de interesse recursal quanto ao ponto - recurso não conhecido no tópico. ... ()

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Doc. ADM Direito 339.7146.8213.7895

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO - PROPALADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FICOU EVIDENCIADA -

alegação da apelante de que não celebrou os contratos em questão que não se sustenta - incontroverso que a quantia mutuada foi creditada na conta bancária da apelante, como admitido na petição inicial - contratação por meio eletrônico comprovada - inexistente a prática de qualquer ato ilícito por parte do apelado - dano moral não ocorrido.

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Doc. ADM Direito 461.1492.0517.4831

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Concessionária de rodovia - Obra - Imóvel de propriedade municipal - Uso como aterro - Utilização inadequada - Danos ao imóvel do autor (vizinho) - Nexo de causalidade - Demonstração - Danos morais - Obrigação de fazer - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. ADM Direito 293.3758.3981.5707

10 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu. Pretensão do réu à compensação de valores devidos por ambas as partes. Falta de interesse do réu nesse ponto. Carece o réu de interesse recursal, visto que a questão foi definida na sentença. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Descontos que atingiram quantia destinada à subsistência da autora. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Quantificação dos danos morais. As peculiaridades do caso concreto justificam o reconhecimento dos danos morais, mas figura elevado o valor almejado pela autora de R$ 10.000,00. O valor do contrato e dos descontos não eram elevados e houve crédito do valor do mútuo na conta corrente da autora, assim, inexistem elementos indicativos de consequências extraordinárias que tenha experimentado. A indenização por danos morais fica majorada de R$ 2.000,00 para R$ 7.000,00, a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Consectários. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Sentença reformada em parte. Apelação do réu conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Apelação da autora parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 789.3552.8494.7118

11 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Intempestividade da oposição - Ocorrência - No caso em tela, verifica-se que, após o bloqueio de valor(es) na ação de execução fiscal (Processo 0000925-73.2003.8.26.0589), o executado manifestou-se naqueles autos por advogado, pugnando pelo desbloqueio (fls. 104/106), sendo tal petição datada de 13/04/2023 (fls. 106) e, portanto, deve-se considerar referida data como o marco inicial para a contagem do prazo para embargos, justamente em virtude da inequívoca ciência da penhora/constrição por parte do executado - Se o executado preferiu peticionar nos autos principais ao invés de interpor embargos à execução, o fez por sua conta e risco, uma vez que eventual decisão proferida na execução fiscal não tem o condão de interromper o prazo legal - Oposição dos embargos após o decurso do prazo de 30 dias, contados da ciência/intimação da penhora - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 124.7876.0529.7447

12 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - RECURSO DESERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHEC

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Doc. ADM Direito 947.6998.2314.3341

13 - TJSP Agravo Interno. Ação de usucapião. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, pois foi descumprida a determinação de fls. 556/557, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado no ato da interposição da apelação e determinou a intimação para recolhimento do preparo, de forma simples. Ausência de interposição do recurso de agravo de instrumento. Preclusão. Ainda que assim não fosse, não obstante os agravantes recebam um salário-mínimo de aposentadoria cada um, conforme se extrai do laudo social elaborado nos autos da ação de interdição dos agravantes, eles são proprietários de seis imóveis, o que afasta a alegação de hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 850.1745.6768.8618

14 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.6519.9956.6037

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Procedência do pedido inicial. Insurgência do réu. Pretensão autoral voltada ao conserto de aparelho celular, que teria sido avariado durante o acidente. Documentos juntados aos autos e prova oral produzida que se mostram suficientes para comprovação dos requisitos da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 384.4546.9258.6116

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 314/STJ - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS TEMAS 566, 567, 568, 569, 570

e 571 DO STJ - TRANSCURSO DO PRAZO DO art. 40 DA LEF - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 803.0095.2139.6765

17 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de ação - Pretensão de revisão dos juros remuneratórios - Impossibilidade - A taxa de juros estipulada no pacto deve observar o disposto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Pleito de limitação dos juros à taxa média do mercado mostra-se incompatível com a natureza jurídica do contrato - Ausência de requisito necessário ao ajuizamento da ação, conforme no art. 485, VI e § 3º, do CPC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 391.6750.9867.8734

18 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário - CDC veículo. Insurgência da parte autora em relação à cobrança de tarifas (avaliação e registro), seguro prestamista e taxa de juros remuneratórios. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Embora admissível a revisão, em situações excepcionais (Tema Repetitivo 27 do STJ - REsp. Acórdão/STJ), tais hipóteses não estão configuradas no caso. Taxas praticadas que são inferiores a uma vez e meia as taxas médias de mercado. Precedentes. Recurso nesta parte desprovido. Seguro prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de que houve informação ao consumidor quanto à liberdade de não contratar o(s) seguro(s) ou de fazê-lo perante a seguradora de sua livre escolha. Hipótese de venda casada (art. 39, I, CDC). Inadmissibilidade. Sob outro ângulo, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com efeito, a partir do Tema 972 do STJ o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam do mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já conta, de ordinário, com a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de sorte que só haveria risco de desembolso em caso de sinistro. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Abusividade configurada (art. 39, I, CDC). Recurso provido neste aspecto. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 113), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 282,64, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de avaliação. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que não representa efetiva avaliação. Simples «Termo de Avaliação» (fls. 111/112), desprovido de assinatura e sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado (Ap. Cível Acórdão/TJSP; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2024). Recurso provido neste aspecto. Restituição em dobro. Cobranças a partir de setembro de 2022. Cabível a restituição em dobro, por não estar identificada a boa-fé do fornecedor. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível como deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado coma pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp 664.888- RS]. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para declarar indevidas as cobranças à tarifa de avaliação do bem e ao seguro prestamista, condenando-se a parte ré a restituir tais valores, de forma dobrada, decotando-se a diferença do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 625.9947.9759.6920

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Relata o autor que pretendia formalizar um empréstimo tradicional, porém foi celebrado um contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). Autor que não nega a relação contratual, tampouco os créditos recebidos em conta corrente. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Ausência de abusividade. Taxa de juros que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com suas posteriores alterações. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito na cobrança de juros. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 504.0522.4160.1432

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 821.0841.8233.4525

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por dano moral - Não se há de admitir que o autor traga nas razões recursais arguições antes não alegadas em petição inicial, sob pena de caracterização de inovação indevida - Inteligência dos arts. 1013, §§ 1º e 2º, e 1014, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 132.8660.6462.3785

22 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. MÉRITO. Descontos não autorizados pela demandante. Cabia ao demandado o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. Não apresentação de documentação suficiente para garantir a regularidade da contratação digital. Inexistência de vínculo jurídico entre as partes. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução em dobro dos descontos ilegais. Cabimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. DANOS MORAIS. Configurados. Descontos indevidos. Demandante que ficou privada de parte de seus benefícios previdenciários. Verba de caráter alimentar. Arbitrados em R$ 1.000,00 pelo juízo a quo. Quantia majorada para R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Apelação do demandado desprovida. Honorários advocatícios majorados. Apelação da demandante provida... ()

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Doc. ADM Direito 835.0377.7476.0594

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 747.5380.4839.2096

24 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização- Sentença de procedência - ausência de dialeticidade - preliminar rejeitada - Apelo companhia - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do condomínio - sentença mantida - Recurso IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 580.1229.6839.1752

25 - TJSP Processual. Direito de vizinhança. Demanda de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Perturbação do sossego. Imputação, pela autora, de ruído excessivo advindo de atividade realizada pela ré em terreno vizinho. Sentença de parcial procedência. Alegação de cerceamento de defesa pela ré. Insistência na produção de prova testemunhal. Inocuidade da prova, que não teria aptidão para esclarecer aspectos eminentemente técnicos, acerca dos níveis de ruído e compatibilidade em relação ao local em que realizada a atividade. Necessidade, todavia, de prova pericial técnica. Hipótese de imprescindibilidade do aprofundamento instrutório, que haveria de ser determinado mesmo de ofício, com manejo dos poderes do CPC, art. 370. Cerceamento probatório reconhecido. Error in procedendo. Cassação da r. sentença. Apelação da ré provida, com observação.

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Doc. ADM Direito 661.5958.2391.0234

26 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Pedido de internação compulsória de paciente portadora e alucinose e esquizofrenia paranoide - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Moléstia e insuficiência do tratamento ambulatorial comprovadas por atestado médico - Cumpridos os requisitos da Lei 11.343/2006 - Direito ao contraditório e ampla defesa do internando garantido por nomeação de curador especial - Internação efetivada somente após o deferimento da liminar, inexistindo perda do objeto e/ou ausência de pretensão resistida - Inércia da Administração que deu causa ao ajuizamento da ação - Sentença de procedência mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()

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Doc. ADM Direito 573.1305.2093.1411

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação de cobrança de adicional de insalubridade movida por servidor público municipal, contra o Município de Ituverava. A sentença condenou a requerida a pagar o adicional de insalubridade no grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, a partir de 02.05.2018, com juros e correção monetária conforme legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo ou sobre o salário base do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. O juízo de primeira instância já havia decidido que o adicional de insalubridade incidiria sobre o salário-mínimo, conforme pleiteado pela parte recorrente. Falta interesse recursal ao apelante, pois a sentença foi proferida nos exatos termos do seu pedido. Recorrente condenado ao pagamento de mais 1% de honorários, nos termos do art. 85, §11º, CPC. IV. DISPOSITIVO. Recurso não conhecido. Legislação Citada: Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 11.960/09; Emenda Constitucional 113/2021; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, I; art. 932, III. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TST, Enunciado 228... ()

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Doc. ADM Direito 243.9400.8842.0052

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Ausência de informação sobre contrato de cartão de benefício consignado, resultando em descontos abusivos no benefício previdenciário. Condenação para comprovar a lisura da contratação e conversão do contrato em empréstimo consignado. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: Verificar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado. III. Razões de Decidir: Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Comprovada a regularidade da relação jurídica e dos descontos efetuados. Prova documental confirmou a contratação de cartão de crédito consignado e a inexistência de vício de consentimento ou erro substancial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido.  Tese de julgamento: 1. Regularidade do contrato de cartão de crédito consignado. 2. Inviabilidade de conversão do contrato sem anuência das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 967.8397.8594.0928

29 - TJSP Apelações - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Concessão da justiça gratuita à corré apelante - O dever de garantir o sustento e a educação dos filhos é dos pais, incluída a garantia do ensino regular - Responsabilidade solidária pelo pagamento das mensalidades ou anuidades escolares - Inteligência dos art. 1.634, I, do Código Civil, CF/88, art. 229, e arts. 21 e 22, parágrafo único, do ECA - Sentença homologatória de acordo celebrado nos autos do divórcio, quanto à responsabilidade financeira do pai, que produz efeitos somente entre as partes - Encargos de mora - Incidência que decorre da lei - Sentença mantida - Recursos desprovidos, com observação

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Doc. ADM Direito 542.3439.3959.7022

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ELETRICISTA - FRATURA DO ÚMERO DIREITO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 337.2852.6248.5275

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO AINDA IRREGULAR - INTEMPESTIVIDADE -

Observância das regras dos arts. 231, VII, e 1.003, § 5º, do CPC - O termo ad quem para a interposição do recurso de apelação foi o dia 05 de fevereiro de 2025 - Todavia, o recurso foi interposto somente no dia 07 de fevereiro de 2025 - Extemporaneidade constatada - Recurso intempestivo e, por isso, não conhecido

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Doc. ADM Direito 881.0568.1689.7175

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. «Golpe da falsa central". Autora que alega falha na prestação do serviço do réu ao abrir conta irregularmente a criminosos e não bloquear a transferência. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Falha na prestação do serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade na abertura de conta sob alegação de proteção dos dados do cliente. LGPD que autoriza tratamento de dados pessoais em processos judiciais para exercício regular de direito nos termos do art. 7º, VI da Lei 13.709/2018 (LGPD). Necessidade de reconhecimento de culpa concorrente. Danos morais. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 738.8597.6129.5056

33 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Celebração de acordo antes da prolação do «decisum» - Homologação de acordo extrajudicial - Possibilidade - Acordo não impugnado pela autora em contrarrazões - Presunção de validade - Preliminar acolhida - Anulada a sentença para que o juízo de primeira instância homologue o acordo - Recurso provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 868.9053.1040.7098

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DO IDOSO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo, representando O. D. M. ajuizou ação contra o Município de Cerqueira César para garantir vaga em instituição de longa permanência para idoso em situação de vulnerabilidade social, sem apoio familiar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigação do Município de Cerqueira César em garantir assistência a O. D. M. por meio de acolhimento em instituição de longa permanência, considerando a situação de vulnerabilidade e ausência de recursos. III. Razões de Decidir3. O CF/88, art. 230 e o Estatuto do Idoso impõem ao Estado o dever de amparar pessoas idosas, assegurando-lhes dignidade e bem-estar.4. Relatórios das Secretarias Municipais confirmam a situação de autonegligência e vulnerabilidade de O. D. M. justificando a necessidade de acolhimento em instituição de longa permanência. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento à Remessa Necessária, mantendo a sentença que condenou o Município a garantir a vaga em instituição de longa permanência.Tese de julgamento: 1. O dever do Estado de amparar idosos em situação de vulnerabilidade é garantido pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso. 2. A obrigação de acolhimento em instituição de longa permanência é justificada pela ausência de suporte familiar e recursos financeiros. Legislação Citada: CF/88, art. 230; Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03, arts. 2º, 3º, 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019361-91.2021.8.26.0602, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 09.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1008406-62.2021.8.26.0032, Rel. Francisco Shintate, j. 20.09.2021... ()

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Doc. ADM Direito 650.7965.9331.4029

35 - TJSP Apelação - Compromisso de venda e compra de imóvel, celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Lote - Resolução contratual por culpa da ré - Atraso na conclusão das obras do loteamento - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Mora comprovada - Consideração de que entraves administrativos não configuram caso fortuito ou força maior, na esteira da súmula 161 desta Corte - Contrato resolvido por culpa exclusiva da ré, tornando as partes ao estado anterior. O vendedor devolve o preço e o comprador devolve a coisa - Restituição integral e de uma só vez - Incidências das súmulas 543 do STJ - e 2 deste Tribunal - Multa contratual fixada apenas para inadimplemento do adquirente - Possibilidade de inversão, para mora do devedor - Tema 971 do 1STJ - Precedentes desta Corte para casos envolvendo o mesmo empreendimento - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 950.5510.2532.2211

36 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de custeio integral do tratamento do Autor, em clínica não credenciada pela Ré. Não acolhimento, uma vez que a Ré possui rede credenciada, para tratamento de dependência química e, mesmo ciente da clínica credenciada (págs. 131 e 213), preferiu o Autor permanecer na clínica particular na qual internado. Ausência de elementos de prova de que a rede credenciada da Ré não possui clínica apta a atender a patologia que acomete o Autor. No entanto, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da Ré, a cobertura se dará pelo valor que ela desembolsaria em sua rede credenciada, admitida a coparticipação, que pode ser exigida, nos termos do decidido em sede de recursos repetitivos, pelo STJ (Tema 1032) - . Precedente desta 3ª Câmara. Sentença de improcedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como prevalentes ao Autor (art. 86, parágrafo único, do CPC), contudo sem majoração, observada a gratuidade processual concedida a ele. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 439.5165.8449.1563

37 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Cerceamento de defesa não configurado. Negado provimento ao recurso. I. Caso em Exame 1. Ação de procedimento comum ordinário proposta contra o Município de Guzolândia em busca do reconhecimento de exposição do autor a condições de insalubridade em grau máximo, com majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%. A sentença julgou improcedente o pedido por falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, requerida na petição inicial, mas não reiterada após intimação para especificação de provas. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar provas, permanece silente, resultando em preclusão do direito à prova. 4. Jurisprudência do STJ e de outras câmaras do TJSP confirma que a inércia da parte em especificar provas, quando intimada, impede alegação de cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso, mantida sentença que julgou improcedente o pedido por falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Tese de julgamento: 1. A inércia da parte em especificar provas, quando intimada para tanto, resulta em preclusão do direito à prova e impede alegação de cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, j. 03/10/2017 Apelação Cível 0003582-51.2013.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Público, j. 07/07/2022 Apelação Cível 1007642-85.2021.8.26.0320, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2022 Apelação Cível 1000829-09.2017.8.26.0247, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 20/05/2021 Apelação Cível 1000135-64.2024.8.26.0483, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/202

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Doc. ADM Direito 294.8380.5716.5099

38 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Alegado uso exclusivo de bens em copropriedade. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. Sentença de improcedência quanto aos pedidos principal e reconvencional. Insurgência de ambas as partes. Requerente que pleiteia a manutenção do benefício da justiça gratuita. Descabimento. Comprovação nos autos de capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Renda bruta significativamente superior a três salários mínimos, movimentação bancária expressiva e titularidade de patrimônio que afastam a concessão da benesse. Revogação mantida. Reconvenção. Pretensão de reembolso proporcional por despesas com a manutenção dos imóveis. Parcial acolhimento. Documentos que, em sua maioria, não permitem vinculação segura às propriedades em questão nos autos. Reconhecimento de despesas comprovadas em benefício de um dos imóveis. Requerente que deve arcar com o pagamento de 33% dos gastos efetivamente demonstrados. Alegação de aceitação tácita dos fatos narrados na reconvenção. Insubsistência. Ausência de impugnação específica que não afasta a necessidade de prova mínima do fato constitutivo do direito. Sentença reformada. RECURSO DA REQUERENTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 260.8512.1577.8983

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização de danos materiais e morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Transferência bancária via TED realizada a terceiro. Alegação de que o Banco Réu não trouxe ao curso da instrução nenhuma prova adequada e suficiente a comprovar ter observado todas as exigências para a abertura de conta corrente. Não acolhimento. Ausência de comprovação de falha na prestação de serviços ou culpa exclusiva dos Apelados, diante de ato exclusivo de terceiro, nos termos do art. 373, I do Código Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 631.2159.3219.2792

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Descontos de numerário em conta bancária da autora que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificassem. Devolução que havia de ocorrer de forma dobrada. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021, aplicando-se tal conclusão à espécie, eis que os descontos são posteriores àquela data. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Indenização que, contudo, comporta redução. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 986.9208.9196.9185

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por servidor público municipal, enfermeiro no CAPS do Município de Lucélia, visando à majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (40%) durante a pandemia de COVID-19. Pedido julgado improcedente pelo Juízo a quo, que manteve o adicional em grau médio (20%), conforme laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as condições de trabalho do autor durante a pandemia justificam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial concluiu que o autor esteve exposto a agentes biológicos em grau médio, não havendo justificativa para majoração do adicional. 4. A legislação municipal e federal aplicável não prevê adicional em grau máximo para as condições de trabalho do autor durante a pandemia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo requer exposição permanente a pacientes em isolamento, não verificada no caso. 2. A legislação municipal remete à federal para definição dos percentuais de insalubridade. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §3º. Lei Municipal 3.256/2001, arts. 108, 115 a 117. CLT, art. 192. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 794.3779.7217.4587

42 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 483.3767.4292.9925

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COISA JULGADA.

Hipótese em que a matéria já foi objeto de discussão no processo . 1014356-32.2021.8.26.0071, denotando-se, de fato, a coisa julgada. Considerando que naqueles autos a pretensão foi julgada improcedente, uma vez que restou comprovado que as atividades desenvolvidas pela autora, como Técnica de Enfermagem, são consideradas em condições de insalubridade de grau médio, inviável a rediscussão da matéria, ainda que o Município, administrativamente, tenha feito o pagamento do adicional em grau máximo a partir de janeiro/2023. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 878.0515.6698.4309

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Autora alega não ter contratado empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Inconformismo da autora - A questão em discussão consiste em verificar a existência da contratação e a validade do contrato digital - O réu comprovou a contratação do empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, com a disponibilização do crédito contratado, mediante documentos assinados digitalmente pela autora - Contrato validado por provas suficientes, incluindo biometria facial, geolocalização e endereço de IP - Inconsistência ou invalidade na contratação não verificada - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 160.5730.5687.3954

45 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em equipamento de segurados - A sub-rogação no crédito pela seguradora não transfere prerrogativas processuais dos consumidores, limitando-se ao direito material de ressarcimento - Tese firmada no Tema Repetitivo 1282 da Corte Especial do 1STJ - Laudos particulares insuficientes para a comprovação do nexo causal - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Improcedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 398.8824.5489.4409

46 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário em caso de responsabilidade de IPVA de veículo alienado fiduciariamente. Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1153 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que manteve a responsabilidade do credor fiduciário. É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem. Acórdão alterado. Recurso do Banco provido e recurso da Fazenda prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 839.4345.6289.0416

47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - LIVRE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO PACTUADO, SEM DIREITO A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 713.3787.9115.0785

48 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO AO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ESSE CAPÍTULO SENTENCIAL. RISCO DE PROVIMENTO PER SALTUM. FATOS SUPERVENIENTES ALEGADOS QUE, AINDA QUE RELEVANTES, NÃO AUTORIZAM A SUPRESSÃO DE ETAPA PROCESSUAL DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO QUALIFICADO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo interno interposto por Misael dos Santos contra decisão monocrática proferida em sede de apelação, que indeferiu pedido de tutela recursal de urgência destinado à antecipação da reintegração de posse do imóvel objeto da lide, antes do trânsito em julgado da sentença. II. Questão em Discussão: Definir se a alegação de fatos supervenientes, consistentes em abandono do imóvel, depredações e furtos, é suficiente para autorizar a concessão de tutela de urgência em segundo grau, antecipando os efeitos do capítulo sentencial que condicionou a reintegração de posse ao trânsito em julgado. III. Razões de Decidir: A sentença reconheceu o direito à reintegração de posse, mas condicionou expressamente a expedição do mandado ao trânsito em julgado, sem que tal capítulo tenha sido objeto de impugnação específica. A tutela recursal não se presta a afastar, por via oblíqua, comando sentencial expresso, sob pena de concessão de provimento per saltum. Os fatos supervenientes alegados, ainda que relevantes, não evidenciam perigo de dano qualificado nem risco concreto de ineficácia do provimento final, aptos a justificar a antecipação da medida possessória. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. IV. Dispositivo e Tese: AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.Tese de julgamento: A tutela recursal de urgência não autoriza a antecipação da reintegração de posse quando a sentença condicionou expressamente a medida ao trânsito em julgado, inexistindo perigo de dano qualificado ou risco concreto ao resultado útil do processo, ainda que alegados fatos supervenientes. Legislação citada: arts. 294, parágrafo único, 296, 300, 520 e 1.021 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 668.7063.0174.0109

49 - TJSP Apelação cível. Negativação de nome. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Cartão de crédito. Alegação de inscrição indevida fundada em débito desconhecido. Insubsistência. Relação jurídica comprovada pela instituição financeira. Inadimplência das faturas demonstradas por meio de documentação idônea. Contratação eletrônica válida. Negativação legítima, decorrente de débito existente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 435.8254.3692.2724

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I. 

Caso em Exame: Ação de exibição de documentos em que a autora constatou descontos não autorizados em seu extrato de benefício do INSS, requerendo a exibição do contrato que autorizou tais descontos pela entidade ré. A sentença julgou procedente a ação, condenando as requeridas ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a majoração da verba honorária advocatícia fixada na sentença; (ii) a existência de pretensão resistida, devendo a ação ser julgada procedente. III. Razões de Decidir: A parte autora carece de interesse recursal quanto à procedência da ação, pois o pedido de exibição foi integralmente acolhido. O valor dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, resulta em quantia irrisória, justifica o arbitramento por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC, e entendimento do STJ - no Tema 1076. A tabela da OAB é meramente referencial e não vinculante para fixação de honorários sucumbenciais. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 283.1157.0634.1543

51 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRAJETO - PEDREIRO - FRATURA DO PUNHO DIREITO - LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 942.8207.6253.5005

52 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora, aposentada, que identificou a existência de dois contratos junto ao réu ao consultar histórico de consignações no INSS, tendo sido orientada administrativamente a devolver os valores creditados para cancelamento das operações e reativação de contrato originário anteriormente pactuado. Devolução comprovada dos valores recebidos e ausência de reativação do contrato primitivo, seguida de negativação do nome da consumidora por débito decorrente da não quitação das parcelas. Revelia do réu. Sentença de parcial procedência para declarar inexistentes os contratos 338657721-1 e 339107086-3, determinar a retomada dos descontos referentes ao contrato 310351986-8, no valor originalmente ajustado, decretar a retirada do apontamento restritivo e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgência recursal do requerido. Preliminar de prescrição afastada. Pretensão declaratória não sujeita à prescriçãol. Pedido indenizatório fundado em falha na prestação de serviços, sujeito ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, não consumado. Mérito. Presunção de veracidade das alegações iniciais em razão da revelia (CPC, art. 344), corroboradas pela documentação que demonstra a restituição dos valores e a reclamação administrativa, inclusive perante o Procon. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14), tanto pela contratação indevida quanto pela condução inadequada das tratativas administrativas e posterior negativação indevida. Retorno ao status quo ante que se impõe. Dano moral caracterizado in re ipsa, diante da indevida inscrição em cadastro restritivo e da realização de descontos sobre verba de natureza alimentar de consumidora idosa e hipervulnerável. Quantum indenizatório mantido, por adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descabida a compensação com valores já restituídos pela autora antes do ajuizamento da ação. Manutenção integral da sentença. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 107.8256.2185.0323

53 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Ação de revisão de contrato. Cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de consumo, respondem solidariamente, consoante art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Contrato firmado há mais de 3 anos. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Sentença de parcial procedência alterada. Recursos dos réus providos.

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Doc. ADM Direito 914.1815.4125.1230

54 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência - Irresignação de ambas as partes - Contratação de empréstimo pessoal negada pelo demandante - Existência e legitimidade da contratação não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante fixado pelo douto magistrado que comporta ser reduzido - Termo inicial dos juros moratórios - Incidência da Súmula 54 do E. STJ - Litigância de má-fé - Não reconhecimento por não estar evidenciado, no caso, que tivesse o requerido agido de má-fé - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 831.8455.4049.8443

55 - TJSP Direito Administrativo - Concurso público - Guarda Civil Municipal de Francisco Morato - Candidata reprovada na fase de aptidão física - Prova de corrida em 12 minutos - Teste realizado em local que não configura pista de atletismo - Previsão editalícia - Observância da isonomia entre os candidatos - Lineamento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 810.1875.6295.5244

56 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I e IV, do CPC, em ação de repactuação de dívidas fundada em alegado superendividamento, diante do não cumprimento de determinação de emenda da inicial. A autora alega nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e violação ao acesso à justiça, bem como pleiteia a reforma para possibilitar a análise da gratuidade e a regularização da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de nulidade por deficiência de fundamentação; (ii) estabelecer se houve violação ao acesso à justiça em razão da alegada ausência de análise do pedido de gratuidade; (iii) determinar se é legítimo o indeferimento da petição inicial pelo não cumprimento da determinação de emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, ainda que sucinta, pois expõe as razões do convencimento do julgador, não sendo exigida fundamentação extensa ou exauriente. 4. A alegação de violação ao acesso à justiça é afastada, pois o benefício da gratuidade já havia sido previamente deferido à autora. 5. O juízo de origem determina de forma clara a emenda da inicial, exigindo adequação do valor da causa e juntada de documentos essenciais, medidas indispensáveis à regular formação do processo. 6. A autora permanece inerte diante da determinação judicial, descumprindo deveres de cooperação e boa-fé processual. 7. O art. 321, parágrafo único, do CPC impõe o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da emenda, não se tratando de faculdade do julgador. 8. A ausência de documentos essenciais inviabiliza o contraditório e a análise do pedido, especialmente em demandas de superendividamento. 9. A defasagem temporal dos documentos apresentados compromete sua confiabilidade, reforçando a necessidade de regularização não atendida. 10. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a legitimidade da extinção do processo em hipóteses de inércia na emenda da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença não é nula quando apresenta fundamentação suficiente, ainda que sucinta. 2. Não há violação ao acesso à justiça quando o benefício da gratuidade já foi previamente deferido. 3. O não cumprimento de determinação de emenda da petição inicial impõe seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. A ausência de documentos essenciais inviabiliza o regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I e IV, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 162.089-8-DF-AgRg, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 12.12.1995; STJ, REsp. 7.870, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 03.12.1991; TJSP, Apelação Cível 1000019-10.2025.8.26.0326, Rel. Marcia Tessitore, j. 23.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1006856-70.2025.8.26.0362, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 25.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1083582-66.2023.8.26.0100, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 28.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1012381-26.2024.8.26.0020, Rel. Ana Luiza Villa Nova, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 942.8751.0173.2173

57 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. «Distinguishing» em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, porquanto tais precedentes se aplicam a hipóteses em que verificada ausência de informação adequada ou vício na formação da vontade, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto, em que restou demonstrada a regularidade da contratação e a ciência do consumidor acerca da natureza do ajuste. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriado pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Comprovados realização de seis saques e compras com o cartão. Inviável a anulação do contrato na forma pretendida. Impossibilidade de conversão da avença em empréstimo consignado. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. O procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 351.3058.1993.4748

58 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA ROBÓTICA. NEOPLASIA RENAL DE ALTA COMPLEXIDADE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REQUISITOS CUMULATIVOS DA ADI 7265. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. TEMA 1365/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto por operadora de saúde contra sentença que a condenou ao reembolso integral de despesas médicas no montante de R$ 58.257,87 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da negativa de cobertura de cirurgia de nefrectomia parcial assistida por robô indicada para o tratamento de tumor renal de alta complexidade, após a beneficiária custear o procedimento com recursos próprios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) verificar a licitude da recusa da operadora em custear o procedimento cirúrgico por técnica robótica, à luz dos requisitos cumulativos da ADI 7265; (ii) examinar se o reembolso deve ser integral ou limitado aos valores contratuais; e (iii) aferir a ocorrência de abalo moral indenizável, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STJ - no Tema 1.365. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica submete-se ao CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. Os requisitos cumulativos da ADI 7265 para cobertura extrarrol foram preenchidos: prescrição por médico habilitado; eficácia comprovada por laudo pericial baseado em evidências de alto grau; ausência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição individualizada da paciente; inexistência de negativa expressa da ANS. O laudo pericial classificou a cirurgia robótica como padrão-ouro para tumor renal, afastando a tese de substituto terapêutico eficaz pela laparoscopia convencional. O reembolso é integral por ausência de rede credenciada apta. Dano moral não configurado. O Tema 1.365/STJ fixou que a simples negativa de cobertura pelo plano de saúde não configura, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais. Teses de julgamento: 1. O rol de procedimentos da ANS possui taxatividade mitigada, sendo obrigatória a cobertura de técnica não listada quando demonstrada sua superioridade clínica e a ausência de alternativa adequada no rol para o quadro individualizado da paciente, conforme os parâmetros da ADI 7265. 2. A indicação pericial de técnica cirúrgica robótica como padrão-ouro para preservação de órgão vital em tumor de alta complexidade afasta a tese de substituto terapêutico eficaz por via convencional, tornando abusiva a negativa de custeio. 3. O reembolso possui natureza de indenização por danos materiais, não sujeito aos limites contratuais de reembolso eletivo, quando a operadora não oferece o tratamento adequado em sua rede credenciada. 4. A simples negativa de cobertura por plano de saúde não configura dano moral nos termos do Tema 1.365/STJ. Legislação citada: Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; Lei 14.454/2022; Lei 8.078/1990, arts. 6º, 47 e 51, IV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Código Civil, art. 944. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; STF, ADI 7265; STJ, Tema 1.365; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 16/06/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 23/04/2026; TJSP; Apelação Cível 1000296-77.2022.8.26.0246; Rel. Luiz Antonio Costa, j. 09/11/2022; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: Fernando Marcondes, j. 28/04/2026; TJSP; Apelação Cível 1000630-78.2025.8.26.0320; Rel. Ricardo Pereira Junior, j.31/10/2025; TJSP; Apelação Cível 1025001-76.2023.8.26.0482; Rel. Rosana Santiso, j. 24/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 897.8477.3961.2210

59 - TJSP DIREITO CIVIL - CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CDHU -

Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse - Sentença de improcedência - Falta de pagamento - Inadimplência de longa data - Adimplemento substancial do contrato - Inocorrência - Tratativas extrajudiciais de acordo - Composição não formalizada - Inexistência de óbice para ajuizamento da ação - Precedentes - Possibilidade de rescisão do contrato, com retenção dos valores pagos a título indenizatório pela ocupação indevida e prolongada - Precedentes - Ação procedente - Sentença substituída - Recurso da autora provido e recurso adesivo do réu não conhecido, por prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 611.6816.8040.8851

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. 1.-

Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré na obrigação de reparar os vícios construtivos identificados no laudo pericial. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de complementação da prova pericial quanto aos valores gastos pela autora com reparos, (ii) analisar a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos, (iii) apreciar a aplicabilidade do índice de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e (iv) verificar a existência de danos morais indenizáveis. 3.- Rejeita-se a preliminar de cerceamento de direito, pois o laudo pericial abordou suficientemente as questões relevantes. 4.- A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do CDC, sendo comprovados os vícios construtivos pela prova pericial, sendo inviável a inclusão das despesas com as reformas realizadas pela autora no orçamento do perito. 5.- Rejeição do pedido de afastamento do índice de «Benefícios e Despesas Indiretas» BDI, determinada a correção monetária e a incidência de juros de mora sobre o valor fixado para o caso de conversão da obrigação em perdas e danos. 6.- Danos morais não caracterizados. 7.- Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 170.0233.1505.9902

61 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO E NA COLUNA LOMBAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse infortunística. O recorrente alega ter incapacidade laboral por traumas na perna direita e na coluna lombar. II. Questões em discussão: - [a] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [b] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pelo Magistrado. - A preliminar de nulidade foi rejeitada pela observação de se confundir com o próprio mérito e nesses termos será examinada. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do obreiro não se consolidaram em incapacidade laborativa, assim como ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas e recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 635.5791.4350.3499

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE. INÉRCIA PROCESSUAL SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CPC, art. 921, § 4º. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÕES POSTERIORES À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1.

Apelação interposta pelo banco exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. 2. Requerimento expresso pelo exequente de arquivamento do feito após a ciência da não localização de bens penhoráveis, permanecendo inerte por aproximadamente sete anos e meio até requerer o desarquivamento dos autos. 3. O contraditório exigido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ consiste na prévia intimação do credor a se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente, providência efetivamente observada pelo Juízo de origem. 4. Inaplicável regra de transição prevista no CPC/2015, art. 1.056, pois o arquivamento do feito ocorreu já na vigência do novo Código. 5. O termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocorrida por meio do DJE de 07 de abril de 2016, iniciando-se então a suspensão legal de um ano do lapso da prescrição, conforme CPC, art. 921. 6. Considerando o prazo prescricional quinquenal do título executivo extrajudicial, previsto no art. 206, § 5º, II, do Código Civil, consumou-se integralmente a prescrição intercorrente antes da retomada do feito pelo exequente em janeiro de 2024. 7. A consumação da prescrição intercorrente extingue a pretensão executiva de direito material e afasta a subsistência de constrições patrimoniais posteriores ao esgotamento do prazo. 8. Inexistente interesse recursal quanto à insurgência relativa à verba honorária, tendo em vista não haver fixação de honorários de sucumbência pelo Juízo a quo diante da ausência de patrono constituído nos autos pelos executados. 8. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 624.5852.6980.5733

63 - TJSP Direito Civil. Apelações. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Vícios construtivos. Sentença de procedência parcial. Ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Legitimidade passiva da ré. Litisconsórcio passivo necessário não caracterizado. Questão já resolvida em sede de agravo de instrumento. Preclusão configurada. Prazo prescricional decenal aplicada ao caso (art. 205 do CC) não esgotado. Vícios de construção devidamente comprovados por laudo pericial imparcial. Desnecessários outros esclarecimentos. Obrigação de fazer. Condenação da parte ré mantida. Aplicação da multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. Interpretação do CPC, art. 537. Prazo para cumprimento da obrigação de fazer fixado pela sentença mantido (60 dias corridos). Sentença que fixou prazo que ultrapassa em muito aquele estimado pelo perito judicial como adequado (10 dias úteis). Indenização por dano material em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Parte ré pleiteia a exclusão do BDI não considerado pelo laudo pericial. Planilha orçamentária apresentada pelo perito judicial que já considerou no valor devido mão de obra e materiais. Afastamento do BDI no cálculo da indenização pelo dano material. Mantido o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora, na forma da sentença. Danos morais. Deficiência na execução da obra. Entrega do imóvel com avarias decorrentes de vícios de construção restou incontroversa nos autos. Fatos ocorridos ultrapassam o mero aborrecimento inerente às relações comerciais. Prática de ato ilícito pela parte ré. Indenização por dano moral devida. Valor arbitrado em R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência. Alteração da sentença. Verbas sucumbenciais devem ser impostas integralmente à parte ré. Fato da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, não exclui a responsabilidade do vencido de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Tramitação do processo gerou custos. Interpretação do art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso de apelação interposto pela autora provido e provido parcialmente o recurso de apelação interposto pela ré.

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Doc. ADM Direito 425.3204.6602.7277

64 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARRENDATÁRIO QUE NÃO PROCEDEU À COLHEITA DO REMANESCENTE DA SAFRA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NO DISTRATO PARA ENTREGA DA ÁREA ARRENDADA - PODA REALIZADA PELA ARRENDANTE, DIAS APÓS O PRAZO, QUE NÃO CONFIGURA ILÍCITO - CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES AFASTADA - PREJUDICADA A PRETENSÃO DO AUTOR ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DADA A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA QUE SE ENQUADRE DENTRE AQUELAS ELENCADAS NO CPC, art. 80 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA JULGAR A DEMANDA TOTALMENTE IMPROCEDENTE RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 915.1030.5457.7925

65 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. READEQUAÇÃO DE JULGADO. PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS.

Julgamento do RE 970.343, com fixação do Tema 111 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Regime previsto no art. 78 do ADCT declarado inconstitucional, respeitados os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. Pretensão de compensação de débitos tributários mediante utilização de precatórios adquiridos por cessão. Acórdão que afastou a possibilidade da compensação pretendida. Julgado em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. V. Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 160.6947.5260.2247

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenizatória por danos morais, na qual a autora alega ser aposentada pelo INSS e que, ao analisar seu extrato de benefício, percebeu a realização de descontos indevidos nos valores de R$ 52,22 e R$ 45,00 nos meses de fevereiro, março e abril de 2024, sob a rubrica «CONTRIB. CEBAP 08007702070". Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda. A apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o juízo considerou documentos apresentados fora do prazo sem permitir sua manifestação. No mérito, sustenta a inexistência de contratação válida, impugnando provas unilaterais e defendendo a inversão do ônus da prova, conforme o CDC e o Tema 1061 do STJ. Afirma ser idosa e hipervulnerável, vítima de possíveis fraudes, e requer a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da (i) alegação de nulidade da\ sentença por cerceamento de defesa; (ii) existência de relação jurídica válida que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, e (iii) possibilidade de recebimento de indenização por danos morais devido aos descontos indevidos. Razões de Decidir: A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi afastada, pois a autora foi devidamente intimada a se manifestar sobre os documentos apresentados pela ré, nos termos dos arts. 10 e 437, § 1º, do CPC. A existência de relação jurídica não foi comprovada pela ré, que não apresentou documentação idônea para validar a contratação, sendo vedada a autorização por ligação telefônica. A aplicação do CDC é cabível, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais mostra-se cabível, de acordo com o entendimento firmado por este Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). O valor de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso. Dispositivo e Tese:. Dá-se provimento ao recurso para declarar a inexigibilidade dos débitos, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica válida e a ausência de engano justificável implica na necessidade de devolução em dobro dos valores descontados. 2. O dano moral é in re ipsa, decorrente do desconto indevido. Com a reforma do julgado, a ré deverá arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 625,65.... ()

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Doc. ADM Direito 933.2106.2212.1615

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de usucapião, em virtude da desistência dos autores. O apelante contesta a extinção, alegando que a desistência não contou com sua anuência e que o procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) não substitui a necessidade de decisão judicial sobre a posse do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instauração de procedimento de REURB-E enseja a perda superveniente do objeto da ação de usucapião e se é admissível a extinção do processo após a apresentação de contestação e sem a anuência do réu. III. Razões de Decidir 3. Pedido de desistência formulado após a apresentação de contestação e após o deferimento de prova pericial. Ausência de consentimento do requerido. Incidência do CPC, art. 485, § 4º. Réu que, uma vez integrada a relação processual, passa a deter legítimo interesse na obtenção de pronunciamento jurisdicional apto a solucionar a controvérsia instaurada. 4. Procedimento de REURB-E que não afasta, por si só, o interesse processual das partes na demanda de usucapião. Subsistência de controvérsia concreta acerca da posse exercida sobre parte da área litigiosa. Inexistência de perda superveniente do objeto. Necessidade de prosseguimento da instrução e realização da prova pericial já deferida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A desistência da ação após contestação requer anuência do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002659-82.2002.8.26.0625, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 835.0192.9341.8937

68 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Reforma residencial - Ação de indenização por danos matérias e morais com reconvenção - Alegação de vícios construtivos e abandono da obra - Sentença de improcedência da ação principal e procedência do pedido reconvencional - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Conjunto probatório que não demonstrou a existência dos alegados vícios construtivos nem o abandono da obra pelo réu - Autor que não comprovou ter acionado o prestador durante o período de garantia para saneamento dos supostos defeitos - Intervenção de terceiros na obra após a sua conclusão, circunstância que inviabiliza a imputação de responsabilidade ao contratado original por problemas posteriormente constatados - Serviços extras devidamente comprovados por documentos e prova oral, remanescendo saldo inadimplido em favor do réu - Inteligência dos arts. 373, I, do CPC e 14 do CDC - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 338.4381.2432.0893

69 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA FIXADO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por contribuinte contra ato da Municipalidade que condicionou o recolhimento do ITBI à adoção de valor venal de referência superior ao valor da arrematação judicial do imóvel. Sentença concessiva da ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da alienação judicial. II. Questão em Discussão (i) Verificar se há interesse de agir e adequação da via mandamental para impugnar a exigência de ITBI calculado com base em valor venal de referência; e (ii) definir se a base de cálculo do ITBI incidente sobre arrematação judicial deve corresponder ao valor da arrematação ou ao valor venal de referência fixado pelo Município. III. Razões de Decidir Configurado o interesse de agir diante da exigência concreta do ITBI com fundamento em valor venal de referência, sendo prescindível o prévio esgotamento da via administrativa, ou ainda a instrução probatória. A controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito, passível de ser demonstrada por prova pré-constituída, o que legitima a utilização do mandado de segurança. Conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.113, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sendo vedada a adoção prévia de valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. Em hipóteses de arrematação judicial, o valor da transação corresponde ao preço alcançado no certame, que deve servir de base para a incidência do ITBI. Inexistente procedimento administrativo de arbitramento nos termos do CTN, art. 148, revela-se ilegítima a exigência do tributo calculado sobre valor diverso do efetivamente apurado na arrematação. IV. Dispositivo e Tese Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. É cabível mandado de segurança para impugnar exigência de ITBI fundada em valor venal de referência quando a controvérsia for exclusivamente jurídica e comprovada por prova pré-constituída. 2. Na arrematação judicial, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor da arrematação, sendo vedada a utilização de valor venal de referência fixado unilateralmente pelo Município. Legislação Citada CTN, arts. 35, 38 e 148. CPC/2015, art. 1.039. Jurisprudência Citada STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113 dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.04.2019, DJe 29.05.2019. TJSP, Remessa Necessária Cível 1002897-56.2023.8.26.0073, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 08.03.2024. TJSP, IRDR 19 (Tema 19).... ()

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Doc. ADM Direito 961.9473.6621.6124

70 - TJSP Direito Público. Remessa Necessária. DEVIDO Processo Legislativo. NULIDADE DE VOTAÇÃO PARA ABERTURA DE COMISSÃO DE INQUÉRITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. Remessa necessária da r. sentença que concedeu a segurança em mandamus impetrado por Rodrigo Fernando Arruda contra o Presidente da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, declarando a nulidade da votação do Projeto de Resolução 006/2025 e anulando a Resolução 005/2025, além de todos os atos subsequentes da Comissão Especial de Inquérito. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o autor possui direito líquido e certo à anulação da votação que teria descumprido o regimento interno da Câmara Municipal e o devido processo legislativo. III. Razões de Decidir. Não foi alcançado o quórum exigido pelo art. 78, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, que requer maioria absoluta dos vereadores para instauração de Comissão Especial de Inquérito. A abstenção foi indevidamente equiparada a voto desfavorável, fabricando situação de empate inexistente e utilizando o voto de Minerva em prejuízo do impetrante, violando o regimento interno e o devido processo legislativo. IV. Dispositivo. Remessa necessária desprovida. Legislação Citada: Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, art. 78.... ()

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