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Doc. ADM Direito 801.5201.7777.1171

1 - TJSP APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Fraude na contratação do seguro. Parcelas descontadas indevidamente da conta bancária do autor, que demanda repetição em dobro. Má-fé evidente.

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Doc. ADM Direito 961.5243.3294.5055

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS, CONTUDO, QUE NÃO SE CARACTERIZAM. OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE QUE, DE RESTO, REVELA-SE EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CONDUZIR À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (RESSALVA QUANTO À POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVESSEM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA EM FACE DO CARÁTER INFRINGENTE COM QUE REVESTIDOS)

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Doc. ADM Direito 253.8937.6092.1493

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

existência da dívida em questionamento restou comprovada por meio da apresentação de extrato de parcelamento de dívida referente à cartão de crédito assinado fisicamente pela autora, cuja autenticidade da firma não foi objeto de impugnação da requerente, não havendo prova produzida pela autora que venha a demonstrar o pagamento do respectivo débito, de forma a se mostrar regular a inscrição restritiva correspondente. Cessão de crédito em favor da empresa autora demonstrada por meio de declaração da instituição financeira credora originária, na qual se encontram os dados pessoais da requerente e o número do contrato correspondente. Exigência de notificação de cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil que objetiva informar ao devedor qual seria o seu atual credor, de forma a evitar que o pagamento da dívida seja efetuado a pessoa errada, mas a ausência desta providência não torna inválida a cessão de crédito realizada e não pode servir de escusa para o não pagamento da dívida respectiva. Conjunto probatório que impõe o afastamento das pretensões da autora no feito, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 384.5667.0408.2083

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.

Taxa de Licenciamento de Funcionamento. Município de Guararapes. Extinção do processo por ausência superveniente de interesse de agir. Execução intentada em dezembro de 2022. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) - e das exigências previstas no caput do art. 1º do Provimento CSM 2.738, de 10 de abril de 2024. Incidência do parágrafo único do aludido Provimento, o qual estabelece que as providências extrajudiciais e prévias ao ajuizamento da execução não se aplicam às execuções intentadas até 19.12.2023, data do julgamento do Recurso Extraordinário acima mencionado, salvo se o ente federado opte por implementá-las. Razões recursais do Município apelante que manifestam inequívoco desinteresse em promovê-las. Prosseguimento da execução que, mesmo de pequeno valor, é almejado pela Fazenda Municipal. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 171.0118.5562.9470

5 - TJSP DESERÇÃO.

Recurso sujeito a preparo. Apelantes que, intimadas nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, quedaram-se inerte. Apelação deserta. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 675.0427.2213.1547

6 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Cobrança de valores excessivos em conta de energia. Discrepância em relação às demais faturas que deveria ter sido esclarecida pela concessionária. Ônus do qual não se desincumbiu a contento. Declaração da inexigibilidade do débito, com consequente restituição dos valores pagos, que é medida de rigor. Restituição, contudo, que deve ser feita sem dobra. Engano justificável aferido na espécie. Danos morais inocorrentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 369.2427.0212.4568

7 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITBI - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança, para afastar a incidência do imposto - Descabimento - Impetração para garantir que o Município se abstenha de exigir o ITBI pela transmissão do bem imóvel objeto da partilha sob a alegação de que o resultado final do conjunto de bens não produziu onerosidade, o que afastaria a incidência do tributo - Inexistência de ato oneroso diante da ausência de compensação pecuniária - Não houve excesso de quinhão ou meação - Não incidência do ITBI - Inteligência da CF/88, art. 156, II - Precedentes - Sentença que concedeu a Segurança para afastar a cobrança de ITBI na partilha de bens, mantida- Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 783.2545.5017.7706

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de prova. Exibição de contrato. Decisão de interesse de agir não configurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 955.9413.4973.8919

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Manutenção indevida de gravame em cadastro de veículo, mesmo após a quitação do contrato de financiamento. Banco réu não comprovou ter retirado a intenção de gravame. Ilicitude da conduta que gera dever de indenizar. Verba arbitrada em primeira instância mostra-se razoável.

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Doc. ADM Direito 644.0711.2519.4473

10 - TJSP Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Educadora infantil - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau médio - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição insalubre - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 564.2011.8162.2006

11 - TJSP ICMS. TUSD. TUST.

Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 537). «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Manutenção dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência até o dia 27/3/2017, nos termos da modulação de efeitos pelo STJ. Pedido improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 855.4054.8208.2236

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-- O ITBI

é exigível no momento do registro da venda e compra - Mera cessão de direitos ou compromisso de compra e venda não caracteriza fato gerador - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 144.0119.6622.3817

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Desapropriação - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos expropriados - Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos sem pedido de reconhecimento de gratuidade de justiça e sem recolhimento do preparo recursal - Determinação de que o preparo fosse recolhido em dobro (art. 1007, caput e § 4º, do CPC/2015) - Intimados, somente a pessoa física que interpôs o recurso adesivo apresentou declaração de isenção de IRPF, não tendo a pessoa jurídica que interpôs o recurso de apelação independente procedido à comprovação de ser beneficiária da justiça gratuita ou ao recolhimento do preparo recursal - A pessoa jurídica não se confunde com seus membros estatutários, de modo deveria ela ter comprovado possuir o direito à gratuidade de justiça (Súmula 481, SJT) - Recurso adesivo que se subordina ao recurso independente (art. 977, §2º, CPC) - Como o recurso independente foi considerado inadmissível, também não se mostra possível conhecer o recurso adesivo - Manutenção da sentença recorrida - Não conhecimento dos recursos interpostos... ()

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Doc. ADM Direito 271.8077.9950.1479

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Internação compulsória - Honorários advocatícios - Recurso voltado a fixar a responsabilidade do Município pela internação e a condená-lo aos encargos sucumbenciais - Apelo não conhecido quanto à responsabilidade do Município, reconhecida em sentença - Cabimento quanto aos ônus de sucumbência - Contestação da Municipalidade que denota a resistência à pretensão, dando causa à ação - Desnecessidade da prévia negativa administrativa - Precedente - Recurso não conhecido em parte, provido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 645.1363.9179.8553

15 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,30% ao mês e 16,71% ao ano (CET de 1,32% ao mês e CET de 17,06% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,27% ao mês, 16,29% ao ano). Alegação rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 576.6869.9173.5324

16 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Preliminar nas contrarrazões do autor de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. APELAÇÃO DAS PARTES. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ). Responsabilidade objetiva. Validade das contratações não demonstradas pela ré (art. 373, II, CPC). Restituição dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada. Súmula 159 do E. STF, sendo aplicável o entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. DANOS MORAIS in re ipsa que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (desconto indevido). Aplicação da Súmula 54 do C. 1STJ. COMPENSAÇÃO. Matéria não conhecida - Depósito do valor dos empréstimos já efetuado na conta corrente da ré. Honorários advocatícios que não comportam redução, pois fixados nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Alteração ex officio do termo inicial dos juros moratórios na devolução de valores, a partir do desembolso (Súmula 54 do C. STJ). Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC). Sentença reformada em reduzida parte. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E, DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ, na parte em que conhecido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 646.5975.5490.9972

17 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Configurado o dano moral, resta ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o quantum indenizatório. Destarte, à míngua de uma legislação tarifada, deve o juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos e indesejáveis. No caso, analisado o que consta dos autos, as suas particularidades e, ainda, a situação financeira de ambas as partes, considero que a quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) arbitrada em primeira instância retribui a dor psicológica suportada pelo autor e está em consonância com outros valores concedidos e mantidos por esta Câmara em casos análogos. ... ()

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Doc. ADM Direito 705.2217.2694.1696

18 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. (I) Preliminar. Nulidade do decisum (cerceamento de defesa). Acertada a rejeição da contradita da testemunha arrolada pelo autor. Não demonstrado que possui interesse na demanda ou que fosse suspeito. Inteligência do CPC, art. 457, § 1º. (II) Mérito. (a) Veículo conduzido pelo réu que, em manobra de conversão, acabara por interceptar a trajetória da motocicleta de propriedade do autor. Culpa do réu, na modalidade imprudência, caracterizada. Violação das regras de trânsito estabelecidas nos arts. 34, 35 e 38, I, todos do CTB. Confissão, ademais, da culpa na esfera extrajudicial. (b) Não demonstrado que o reparo feito no celular do autor, custeado pelo réu, foi realizado de forma indevida/insatisfatória. (c) Lucros cessantes reconhecidos pelo período em que o autor ficou impossibilitado de exercer o trabalho. (d) Danos morais caracterizados. Transtornos que ultrapassaram o mero dissabor. Reparatória fixada em R$ 4.000,00. Manutenção. (e) Litigância de má-fé do autor não evidenciada. Sentença preservada. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 526.2405.5160.2579

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelos de litisconsortes passivos e do autor. Composição amigável. Recursos prejudicados

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Doc. ADM Direito 434.2569.1041.8813

20 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Contrato verbal. Demanda de cobrança de honorários. Sentença de parcial procedência, com arbitramento dos honorários advocatícios em favor da autora. Impugnação ao valor da causa acolhida. Valor da causa atribuído em função do valor pretendido subsidiariamente a título de condenação, e não do pedido principal, como haveria de ser. Retificação que se impõe, assim como o recolhimento da diferença relativa à taxa judiciária de distribuição pela autora. Contrato verbal entre as partes incontroverso. Inexistência de consenso, todavia, no tocante aos termos em que pactuada a remuneração. Não comprovação pela autora, em que pese incontroversa sua atuação no feito, do mencionado ajuste no percentual referido na exordial. Impossibilidade de estipulação unilateral do valor pel advogado, para efeito de cobrança imediata. Necessidade, no caso, de regular arbitramento por meio de ação própria. Cobrança direta, em valor objetivamente rígido, que se tem por impertinente. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelação do réu provida

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Doc. ADM Direito 344.5055.3188.1200

21 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Exibição de documentos. Direito processual civil. Recurso improvido. I. Caso em Exame. Ação de exibição de documentos em que o apelante busca a apresentação de contratos de empréstimo consignado que estariam onerando seu benefício previdenciário. A petição inicial relata tentativas administrativas de obtenção dos documentos via site do consumidor.gov e sistema do BACEN, sem resposta. II. Razões de Decidir. O CPC/2015 não admite a figura da exibição autônoma de documentos, devendo ser utilizada em sede de medida cautelar ou incidentalmente. O STJ reconhece a possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, desde que demonstrado interesse de agir e adequação processual. No caso, não há comprovação de que a instituição bancária foi regularmente notificada, nem do pagamento da taxa para fornecimento dos documentos, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. IV. Dispositivo. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 324.0663.9036.4436

22 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Precedentes deste E. Tribunal. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência. Alteração de parte da r. sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de majoração e utilização de tabela da OAB. Fixação de dano moral que aumenta valor condenatório. Possibilidade de majoração indireta, com adoção de percentual e base cálculo. Apreciação equitativa reservada a hipóteses limitadas. Honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 412.6670.5275.5952

23 - TJSP *Indenização - Transferências via pix realizadas pelos autores, que depois perceberam se tratar de golpe - Ausência de falha na prestação de serviço bancário - Culpa exclusiva das vítimas que rompe o nexo causal e afasta qualquer responsabilidade das instituições financeiras rés - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 846.1146.5716.1026

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 14,50% ao mês e 407,77% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada é várias e várias vezes superior à taxa média de mercado - Adequação das parcelas à taxa média de marcado que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.5782.4335.9885

25 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica julgada improcedente. Responsabilidade civil objetiva da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Impossibilidade prática de investigação do nexo de causalidade entre a alegada oscilação elétrica e os danos aos equipamentos segurados, ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Demanda improcedente. Honorários arbitrados em termos adequados. Sentença de improcedência integralmente mantida. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 199.7311.4532.0109

26 - TJSP CONSÓRCIO.

Forma de restituição de valores. Falta de interesse recursal. Pretensão trazida no apelo no mesmo sentido decidido na sentença. Taxa de administração, seguro, taxa de adesão e fundo de reserva. Alegações extremamente genéricas tecidas na apelação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Violação ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Pressupostos de admissibilidade recursal não preenchidos. Recurso incognoscível no tocante às referidas questões. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Contratação firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária da autora. Valor a ser restituído. Cláusula penal. Nulidade. Impossibilidade de retenção de qualquer valor a esse título. Ausência da comprovação do efetivo prejuízo causado ao grupo. Disposição da Lei 8.078/90, art. 53, § 2º. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos dos arts. 24, §1º e 30, da Lei 11.795/2008 e Súmula 35/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 661.6527.7807.6028

27 - TJSP Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedida à apelada. Inexistência de provas para afastar a gratuidade. Manutenção do benefício. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Recurso da autora. Quantum da indenização por danos morais fixados em R$ 2.000,00. Majoração para R$ 5.000,00, que está de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos análogos. Juros de mora que devem incidir desde o primeiro desconto indevido. Súmula 54/STJ. Majoração dos honorários do patrono da apelante para 20% do valor da condenação. Provimento, em parte

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Doc. ADM Direito 926.2600.9866.5060

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - FORNECIMENTO DE INTERNET VIA FIBRA ÓTICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - VELOCIDADE EFETIVA INFERIOR À VELOCIDADE CONTRATADA - FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VÍCIO QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DA VELOCIDADE CONTRATADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO DO RÉU - VALOR DE TRÊS MIL REAIS FIXADO ADEQUADAMENTE - AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES CAPAZES DE AUMENTAR OU REDUZIR O VALOR ESTIMADO NA ORIGEM - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS 1 - O

conjunto probatório é firme em revelar que a velocidade de internet contratada não foi entregue durante período considerável de execução do contrato (dois meses), de modo que a situação configura inequívoco vício do serviço e, consequentemente, falha na prestação de serviço (CDC, art. 20). ... ()

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Doc. ADM Direito 800.9629.6635.5161

29 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência da demandante. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Acolhimento. Danos morais configurados, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao impor, à revelia da consumidora, descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização majorada para R$ 5.000,00, valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pretensão à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento. O baixo valor da condenação justifica a fixação da verba por equidade, nos moldes do CPC, art. 85, § 8º, Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 454.3433.2101.4396

30 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do «quantum» fixado a título de danos morais - Não acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Atraso de 09 horas para chegar ao destino que não é situação capaz de afetar os direitos de personalidade do autor, até porque a ré ofertou meios alternativos para que o autor pudesse chegar ao destino final - Valor fixado (R$ 3.500,00) que atende às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 893.5791.1017.9861

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou a ação procedente para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados, condenar a requerida a devolver em dobro os valores descontados da conta corrente da parte autora e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.  O valor da indenização por danos morais deve ser razoável, evitando enriquecimento injustificado e sendo suficiente para compensar o sofrimento causado. 4. A sentença já determinou que os juros de mora incidam desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 956.5552.5015.9840

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS COM RESERVA DE USUFRUTO. BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE LUCROS SEM LASTRO FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA NORMA GERAL ANTIELISÃO. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DA RESERVA DE USUFRUTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À TAXA SELIC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DONATÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação anulatória proposta por contribuintes visando à nulidade de auto de infração lavrado para exigência de ITCMD sobre a doação de quotas sociais de empresa, alegando que a base de cálculo do tributo deveria ser o valor patrimonial contábil, nos termos do art. 14, §3º, da Lei Estadual 10.705/2000. A sentença reconheceu a legalidade do critério adotado pelos autores e declarou nulo o auto de infração. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação, argumentando que a distribuição de lucros acumulados, realizada antes da doação, teria sido simulada para reduzir artificialmente a base de cálculo do imposto, requerendo a aplicação da norma geral antielisão prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a deliberação societária que distribuiu expressivo montante de lucros acumulados, sem lastro financeiro, antes da doação das quotas sociais constitui operação legítima ou se configura planejamento tributário abusivo, ensejando a recomposição da base de cálculo do ITCMD. Examinar a aplicabilidade da norma geral antielisão para desconsideração da operação. Verificar a incidência da redução de 1/3 da base de cálculo em razão da reserva de usufruto. Avaliar a limitação dos juros de mora à Taxa Selic e a responsabilidade tributária dos donatários. III. RAZÕES DE DECIDIR: A distribuição prévia de lucros acumulados, no montante de R$ 7.871.300,35, foi realizada sem lastro financeiro suficiente, evidenciando ausência de efetiva capacidade econômica da empresa para suportar a operação. Tal circunstância caracteriza expediente meramente formal, voltado à manipulação artificial da base de cálculo do ITCMD, afastando sua legitimidade. A norma geral antielisão, prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN, autoriza a desconsideração de atos que dissimulem a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, sendo aplicável ao caso. A base de cálculo do imposto deve considerar o balanço patrimonial líquido antes da distribuição fictícia de lucros. Entretanto, em razão da doação da nua-propriedade com reserva de usufruto, deve-se aplicar a redução de 1/3 da base tributável, conforme art. 9º, §2º, item 4, da Lei Estadual 10.705/2000. No tocante aos juros de mora, deve prevalecer o entendimento fixado pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, que determinou a limitação dos juros à Taxa Selic, em consonância com a ADI 442 do STF. Quanto à responsabilidade tributária, o art. 7º da Lei Estadual 10.705/2000 prevê a responsabilidade subsidiária dos donatários, mas, diante da caracterização de planejamento tributário abusivo, a responsabilidade dos beneficiários diretos da operação deve ser reconhecida como solidária, nos termos do CTN, art. 124, I. IV. Dispositivo: Dá-se provimento parcial ao recurso. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 116, parágrafo único, e CTN, art. 124, I; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 7º e 9º, §2º, item 4. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP; STF, ADI 442... ()

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Doc. ADM Direito 912.0253.8601.4474

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE ESTORNO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação indenizatória julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar o banco réu a restituir, à parte autora, a quantia de R$ 20.000,00, bem como a uma indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00. A instituição financeira apela, apontando, preliminarmente, para sua ilegitimidade passiva. No mérito, dedica à parte autora a culpa exclusiva pelo evento danoso, negando, ainda, a ocorrência de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 247.0025.5985.5482

34 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. QUITAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. O

caso envolve recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de obrigação de fazer c./c. pedido de quitação de débito de financiamento e indenização por danos morais. Autora afirma que «emprestou seu nome» para que a Ré, sua amiga, adquirisse automóvel financiado. Em razão do atraso no pagamento das prestações, das multas de trânsito e, por fim, da apreensão do veículo em pátio do Detran, a Autora ingressou com a presente ação para requerer, em síntese, que a Ré quite com os débitos incidentes sobre o veículo, transfira o contrato de financiamento para o seu nome e efetue o pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00. II. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar à ré a transferência do contrato de financiamento ao seu nome e a quitação dos débitos incidentes sobre o veículo, bem como se restaram configurados danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir: Pedido da Autora que carece de fundamento legal, uma vez que não é possível determinar a transferência do financiamento sem a anuência do credor fiduciário, que sequer é parte no feito. Não há como compelir a Ré a quitar os débitos, pois isso violaria o CCB, art. 299, que exige consentimento do credor para a assunção de dívida por terceiro. Ausência de comprovação dos alegados danos morais. Autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete nos termos do art. 373, I, CPC. IV. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de transferência de financiamento sem anuência do credor fiduciário. 2. Alteração do sujeito passivo da obrigação sem a anuência do credor viola o CCB, art. 299. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 664.8280.9330.3908

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, INCLUSIVE COM O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM CARTÓRIO. 2. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE (CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. 4. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 136.4606.8699.8046

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela associação requerida, sem contrato ou autorização. Busca cancelamento do contrato, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em analisar: (i) configuração de dano moral indenizável; e (ii) fixação do quantum compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Ausência de lesão a direitos da personalidade do autor, considerando que os descontos mensais de R$ 70,08 não comprometeram sua subsistência de forma relevante. 4. Descontos indevidos não configuram dano moral in re ipsa, conforme orientação do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5.   Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos não configuram dano moral sem comprovação de lesão a direitos da personalidade. 2. Restituição em dobro dos valores descontados. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, julgado em 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, julgado em 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, julgado em 10/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 640.4173.2602.0023

37 - TJSP Ação de restituição de bens móveis cumulada com indenização por danos morais. Alegação de comodato verbal celebrado entre a autora e seu irmão, pai do réu. Ausência de réplica à contestação, fragilizando a tese inicial. Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Documentação acostada (notas fiscais) emitida em nome de terceiro e do suposto comodatário. Inexistência de elementos que comprovem a existência do comodato ou a resistência do réu em restituir os bens. Admissibilidade de doação verbal de bens móveis de pequeno valor, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código Civil. Verossimilhança da tese defensiva. Ausência de comprovação de danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 608.2177.1559.2522

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 291.0091.8102.6889

39 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação contratual de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Fato do produto. Consumidores demandantes que adquiriram molho de tomate fabricado pela demandada, constatando após a existência de corpo estranho no produto. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Responsabilidade civil objetiva da Fornecedora por danos causados aos consumidores em razão de defeitos decorrentes da fabricação de produtos, «ex vi» do art. 12 do mesmo «Codex". Prova constante dos autos, formada por fotografias e gravações, convincente quanto ao nexo causal entre o defeito do produto objeto de discussão e a ocorrência do abalo moral sofrido pelos autores, que foram submetidos à situação de desespero, de angústia e de repugnância ao notarem a presença de corpo estranho no alimento, além do risco à saúde e à integridade física. Violação ao direito fundamental à alimentação adequada que, conforme recente entendimento pacificado pela 2ª Seção do C. STJ sobre a matéria, implica dano extrapatrimonial «in re ipsa», sequer dependendo da efetiva ingestão do alimento impróprio ao consumo. Dever de indenizar configurado. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono dos autores que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 769.0457.3355.5334

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de não contratação do empréstimo consignado. Sentença que entendeu pela prescrição, com base no CDC, art. 27. Recurso da parte autora alegando que a prescrição, no caso concreto, ocorre em 10 anos. Incidência do CDC, art. 27 na espécie. Prescrição quinquenal configurada, conforme orientação do STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 505.9335.1768.1013

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE -

Sentença de procedência em parte - Insurgência da ré - Descabimento - Contrato firmado após a vigência da Lei do Distrato - Rescisão contratual por iniciativa do comprador - Devolução dos valores pagos - Retenção contratual - Possibilidade - Limitação a 20% do montante pago que se mostra adequada para remunerar a ré - Taxa de fruição - Lote não edificado - Fixação indevida - Precedentes do 1STJ e desta C. Câmara - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 834.4047.8853.0591

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Demanda julgada improcedente, pela ausência de prova do direito alegado pelo postulante - Apelo do autor - Inconformismo que deve ser acolhido - Documentos que instruem a petição inicial que comprovam a participação da parte requerente no grupo de consórcio administrado pela ré e a realização de pagamentos no percentual por ela indicado na inicial, quanto à cota de sua titularidade - Impossibilidade de julgamento no estado em que se encontra o processo - Administradora requerida que tem o dever de guardar os documentos relativos ao consórcio pelo prazo prescricional que, no presente caso, ainda não decorreu - Documentos que são inequivocamente comuns - Precedentes - Sentença anulada, para prosseguimento do feito na origem. Dá-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 703.7433.3061.9986

43 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Insurgência se limita a discutir a validade do seguro - Carência de interesse recursal quanto ao tópico das tarifas - Seguro de proteção financeira - Prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade da contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Mantém-se a devolução dobrada, à míngua de insurgência recursal neste ponto - Tese de não cabimento da devolução em razão da autora ter usufruído da cobertura não merece guarida - A declaração de nulidade do seguro retroage à origem, até porque o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação e nem se convalesce com o decurso do tempo (art. 169, CC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 869.0108.6941.0077

44 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Instituição financeira que pretende ver afastada a obrigação de pagamento de IPVA de veículos objetos de contratos de arrendamento mercantil - Pacto havido entre a instituição financeira e os compradores que não transfere a propriedade dos bens, mas tão somente a sua posse direta - Contratos que, na sua vigência, não afastam a responsabilidade solidária da instituição financeira - Hipótese de responsabilidade tributária, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei Estadual 13.296/08 - Descabida, por outro lado, a cobrança do imposto quando já resolvido o contrato de arrendamento mercantil («leasing») - Ausência de responsabilidade solidária diante da concretização dos contratos e baixa dos gravames - Exegese do disposto no CF/88, art. 155, III, e Lei 13.296/2008, art. 2º e Lei 13.296/2008, art. 6º - R. sentença reformada em parte - Apelo da embargante parcialmente provido e desprovido o recurso da FESP... ()

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Doc. ADM Direito 200.1678.3224.4348

45 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Procedimento de depilação a laser. Queimaduras. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000.00. Apelo da ré. 1. Indeferimento da justiça gratuita à apelante e manutenção da gratuidade de justiça à autora. 2 Responsabilidade civil. Procedimento estético que configura obrigação de resultado. Laudo pericial conclusivo quanto á falha na prestação do serviço. Danos morais configurados, cujo montante deve ser mantido. Honorários advocatícios adequadamente distribuídos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 232.1625.7113.9806

46 - TJSP Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela - Sentença de extinção - Ausência de recolhimento de qualquer valor referente ao preparo recursal - Parte não beneficiária da gratuidade de justiça - Determinação para recolhimento do preparo em dobro - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 1007, §§ 4º e 5º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 469.3283.7772.2531

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM SEM GUARDAR DISTANCIA DE SEGURANÇA E SEM CERTIFICAR SE PODERIA SER REALIZADA SEM PERIGO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDOS E RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais por força de acidente de trânsito, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e ao ressarcimento dos danos materiais apurados. Os réus alegam cerceamento de defesa e ausência de responsabilidade pelo infortúnio, enquanto os autores buscam a majoração valor do reparo pelos danos morais sofridos e fixação dos danos materiais com base na média de orçamentos ou no valor atual da Tabela FIPE, sem entrega do salvado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa na instrução do feito; (ii) apurar a responsabilidade pelo acidente de trânsito; e (iii) determinar a adequação e suficiência das indenizações por danos materiais e morais, em caso de acolhimento da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência de alegações finais específicas não configura cerceamento de defesa, pois as partes tiveram ampla oportunidade para se manifestar sobre a prova pericial, inclusive com indicação de assistentes e formulação de quesitos suplementares. 2. Não se configura inovação recursal o pedido de majoração dos danos materiais em apelação, quando conexo ao pleito originário de reparação integral, sendo legítima a impugnação dos critérios adotados na sentença. 3. A prova pericial técnica trouxe elementos que permitem concluir que a colisão dos veículos ocorreu na faixa da direita, por onde o réu conduzia regularmente o caminhão, por conta da ultrapassagem da caminhonete conduzida pelo autor ter sido feita sem guardar distância de segurança e sem se certificar que havia extensão livre para realiza-la sem perigo. IV. DISPOSITIVO Recurso dos autores não provido. Recurso dos réus provido... ()

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Doc. ADM Direito 866.0332.5509.7575

48 - TJSP APELAÇÃO -

Inadmissibilidade recursal, por deserção - Ausência de tempestivo recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de gratuidade - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 797.7597.0049.5832

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Contratação não reconhecida pelo autor. Perícia grafotécnica atestou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados. Responsabilidade objetiva do réu. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 que não comporta redução pretendida. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da autora, de maneira simples, diante da ausência má-fé e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). Sentença parcialmente reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 926.5697.6919.0366

50 - TJSP AUTORA - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.

ação de exibição de documentos - autora - pretensão - apresentação de contratos bancários - MEDIDA - CABIMENTO EM TESE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 381 - CASO CONCRETO - AUTORA - ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CAUSÍDICO - IRREGULARIDADE - RÉU - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SIGILO DOS DADOS - INTERPRETAÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, § 3º, V - APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS REQUISITOS DO RESP REPETITIVO 1.349.453 - RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AUTORA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO por outro fundamento. APELO DA AUTORA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 368.8354.8421.5145

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Declaração de inexigibilidade do débito e rejeição do pedido indenizatório. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. Inocorrência. Existência de inscrições anteriores legítimas. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Precedente específico envolvendo a autora em demanda contra o Banco BMG, já transitado em julgado, confirmando regularidade da negativação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC. Depósito realizado pela ré confirma o critério adotado. Inaplicabilidade dos §§8º e 8º-A do mesmo artigo. Sentença mantida. Majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 725.4830.5511.7918

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição de valores e tutela de urgência julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão da litispendência reconhecida em outra ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal da autora requerendo: a) gratuidade de justiça; b) afastamento da litispendência; c) reforma da sentença e retorno dos autos com o julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. LITISPENDÊNCIA. Mantida. Impossibilidade de discussão sobre a litispendência, eis que reconhecida em outro feito, quando se determinou a reunião de todas as ações em curso em nome da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Concessão da gratuidade de justiça. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência... ()

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Doc. ADM Direito 162.1722.9304.4674

53 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Suposto desconhecimento em relação à contratação - Pretensão de reparação de danos - Prescrição - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que já haviam se encerrado há mais de cinco anos ao tempo da propositura da demanda - Prescrição reconhecida - Extinção da ação com resolução do mérito - CPC, art. 487, II - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 704.2305.9199.4959

54 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃ. 1

Irresignação do credor sob a alegação de existência de saldo remanescente a ser pago. 2. Inocorrência. Todas as parcelas constantes do acordo efetivado entre as partes foram depositadas não havendo valores em aberto 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 861.7279.7801.4005

55 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo da autora. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. Falha na prestação do serviço. Fraude incontroversa. DANO MORAL. Acolhimento. Ocorrência. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 8.000,00, em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente aos réus. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 684.0526.4954.6078

56 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Temas já examinados, conforme transcrições que constam neste voto - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 643.0717.3874.0006

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Contratação impugnada. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. Apelação da consumidora autora. DANO MORAL. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Fraude não implica necessariamente dano moral. Jurisprudência. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Reparação indevida. HONORÁRIOS. Remuneração do advogado da parte autora fixada em 10% do proveito econômico da cliente ou cerca de R$ 335,92. Valor muito baixo. Honorários fixados por equidade em R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, § 8º). Sentença parcialmente reformada. Apelação da consumidora autora parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 717.1191.1272.0091

58 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I) - Insurgência do autor - Descabimento -- Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, com a exibição de procuração específica para o processo com firma reconhecida - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo Juízo, em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 680.9827.9596.1981

59 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Prova pericial grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ - Recursos repetitivos). Vínculo entre as partes não comprovado. Negócio jurídico acertadamente anulado. Sentença mantida nesse ponto. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontadas que devem ser restituídos, observados os critérios previstos no Recurso Repetitivo a respeito - EAREsp 676.608 (paradigma). Compensação admitida. Pretensão de que os valores recebidos sejam considerados amostra grátis. Descabimento, sob pena de importar em enriquecimento indevido. Danos morais. Redução de benefício previdenciário, além dos contratempos impostos à pessoa idosa na busca de solução, sem êxito, de problema ao qual não deu causa. Situação que foge da normalidade, atingindo valores que devem ser preservados, como o sossego e a paz de espírito. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória fixada no valor certo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso do réu não provido e do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 426.2261.6052.3796

60 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. MÉTODO EMPREGADO PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INVALIDOU O CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. COMUNICAÇÃO À OAB.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Contrato assinado pelo autor. Dinâmica da contratação do empréstimo que invalidou a contratação. Celebração de três empréstimos em um único dia, pelo mesmo correspondente bancário. Difícil compreender a razão pela qual a correspondente bancária, devidamente autorizada pelo réu, decidiu ofertar ao autor três contratos diferentes quando, se existente reserva de margem consignável, deveria ter realizado apenas um empréstimo. Prática notoriamente abusiva. Deveria o correspondente bancário oferecer crédito de maneira responsável e transparente. Incidentes as disposições dos arts. 6º, III, 46, 52 e 54-C, mas também e principalmente do parágrafo único do CDC, art. 54-D Nulidade reconhecida. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, em todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A nulidade verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autor que ingressou com doze ações com o mesmo objeto em face do mesmo réu. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Compensação autorizada pelo valor histórico do troco que terminou por beneficiar o consumidor autor, diante do refinanciamento de contrato anterior. Compensação que abrangerá, também o valor da multa por litigância de má-fé. E quinto, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 12 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 12 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência da conduta processual praticada. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 870.7670.7222.4135

61 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO,

para condenar o Autor ao pagamento do valor correspondente às faturas inadimplidas (com apuração «em fase posterior») - Não comprovada a contratação - Débito inexigível - Ausente o dano moral - Incabível a apresentação de pedido contraposto, porque houve o trâmite do feito pelo rito ordinário - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar inexigível o débito (valor de R$ 4.558,13), com a exclusão do débito da plataforma «Serasa Limpa Nome», e para afastar a condenação quanto ao pedido contraposto... ()

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Doc. ADM Direito 363.0186.2133.3410

62 - TJSP APELAÇÃO.

Vício de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Ilegitimidade ativa de uma das autoras. Contrato de financiamento firmado exclusivamente em nome de terceira pessoa. Coautora que apenas assinou o ajuste a rogo, sem adquirir titularidade da relação jurídica. Assinatura a rogo que não gera vínculo contratual nem legitimação ativa. Inexistência de violação à boa-fé objetiva. Ilegitimidade ativa que não constitui vício sanável, afastada a aplicação do CPC, art. 76. Preliminares arguidas pela ré afastadas. Conjunto probatório que sustenta a condenação por danos materiais. Laudo pericial que apurou que os danos decorrem de vícios construtivos. Inclusão de BDI no cálculo da perícia. A jurisprudência tem aceitado a permanência da cobrança de BDI, mesmo no caso de moradia edificada pela CDHU. Impossibilidade de conversão da ação de indenização em obrigação de fazer. Cabe ao vencido a responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas processuais, inclusive das custas iniciais devidas pela autora beneficiária da gratuidade da justiça. Inteligência do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ. Danos morais configurados e valor mantido. Recurso da ré a que se nega provimento e dos autores a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 737.3909.3968.0655

63 - TJSP Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com reparação do dano moral. Ausência de prova da contratação. Lançamentos indevidos. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$5.000,00. Honorários advocatícios arbitrados em R$2.500,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 209.5863.8920.5643

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL. ENCHENTES. CÓRREGO TANQUINHO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória em que as autoras alegam danos materiais e morais devido a enchentes frequentes em suas residências, atribuídas à omissão do Município de Jacareí em realizar a manutenção adequada da infraestrutura de drenagem. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a: (I) responsabilidade do Município de Jacareí pelos danos aos imóveis causados pelas enchentes, considerando a alegada omissão na manutenção da infraestrutura de drenagem; e (ii) adequação e proporcionalidade do valor arbitrado a título de danos materiais e danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A remessa necessária não deve ser conhecida, visto que o valor da condenação é inferior ao piso previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. 4. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CCB, art. 43, sendo aplicável a Teoria do Risco Administrativo, inclusive em hipóteses de omissão estatal, conforme orientação firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1.122. A responsabilidade do Município foi confirmada pela falha na atuação para evitar as recorrentes enchentes, conforme laudo pericial que indicou a ineficiência na conservação e manutenção dos córregos. 5. O valor de danos materiais fixado em R$ 6.000,00, se encontra razoável, além de estar conforme o pedido inicial, não havendo falar em majoração. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 15.000,00, mostra-se adequado e proporcional à gravidade do evento, à extensão do dano e às finalidades compensatória e pedagógica da reparação civil, além de estar em conformidade com o entendimento deste E. Tribunal em casos análogos envolvendo o mesmo fato, não comportando redução. 7. Alteração da r. sentença ex officio, apenas para adequar os consectários legais conforme o Tema 810 do STF; Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025. IV. Dispositivo e Tese: 8. Remessa necessária não conhecida e recursos desprovidos, com observação. Tese de julgamento: 1. Configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, diante do laudo pericial e ausente qualquer excludente de responsabilidade. 2. A indenização deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, sem enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 43 e 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. LEONEL COSTA, 8ª Câmara de Direito Público, j. 20/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28/04/2026. Sentença alterada de ofício, tão somente para adequação dos consectários legais. Remessa necessária não conhecida e recursos desprovidos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 399.8279.2792.3202

65 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO FUNDADA NA RESCISÃO IMOTIVADA. APELO CONTRA O NÃO ACOLHIMENTO DE TESE DE RESCISÃO MOTIVADA E, SUBSIDIARIAMENTE, CONTRA A CONDENAÇÃO À MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA, NÃO CONSIDERADO O TEMPO DECORRIDO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE SUBSISTENTE. MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO NÃO DECORRIDO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Apelação contra sentença que indeferiu produção de prova pericial e condenou ao pagamento de valores inadimplidos e multa compensatória por rescisão antecipada e imotivada de contrato de licenciamento de software. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar se válida a notificação de rescisão enviada por e-mail por funcionário sem poderes de representação, (ii) se demonstrada a falha na prestação do serviço, (iii) a aplicabilidade da multa e (iv) a exigibilidade do pagamento das notas fiscais. III. Razões de Decidir: A prova pericial técnica é desnecessária, pois as alegações de defeitos no produto referem-se a outro contrato. A notificação de rescisão enviada por e-mail em março de 2024 é inválida por não seguir as formalidades contratuais, sendo válida apenas a enviada em outubro de 2024. A rescisão foi imotivada, o que justifica a aplicação da multa contratual que, no entanto, deve ser proporcional ao tempo não decorrido do contrato, ponto este em que o recurso é provido. IV. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual deve observar as formalidades pactuadas. 2. A multa por rescisão imotivada antecipada deve ser proporcional ao tempo não decorrido do contrato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 428.5554.4645.0675

66 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais. Cerceamento de defesa. Pedido de perícia técnica. Parte autora nega a assinatura eletrônica dos instrumentos contratuais. Alegação de falsidade documental. Ponto controvertido da ação. Necessidade de produção de prova pericial e com responsabilidade do apelado, conforme Tema 1061 do STJ. Sentença declarada nula para melhor instrução. Preliminar acolhida. Recurso provido para este fim.

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Doc. ADM Direito 620.4936.8650.1386

67 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Inadimplemento das parcelas contratuais reconhecido. Preliminar de nulidade de citação por edital afastada. Diligências de localização suficientes à localização do endereço da ré. Ato citatório por edital formalmente válido. Pedido de justiça gratuita em sede recursal. Deferimento. Benefício já concedido à apelante em ação revisional conexa, que tramitou perante o mesmo juízo. Manutenção da presunção de hipossuficiência. Mérito. Ajuizamento posterior, pela compromissária compradora, de ação revisional cumulada com consignação em pagamento, já transitada em julgado. Improcedência daquela demanda, que reconheceu a ausência de recusa das credoras e a licitude dos encargos. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão sobre a existência da mora. Condenação devida. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 702.2212.9728.3367

68 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Julgamento de procedência do pedido inaugural. Insurgência da requerida. 2. Aplicação do CDC ao caso concreto. Requerida que não comprovou a existência de relação jurídica com o autor. Áudio de ligação telefônica que é insuficiente para comprovar a ciência inequívoca do requerente acerca das condições de adesão à associação e dos benefícios ofertados. Descumprimento da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Manifestação de consentimento viciada. Descontos que foram efetuados indevidamente. 3. Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do requerente. Inteligência do art. 42 da legislação consumerista. Má-fé do requerido evidenciada. 4. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano in re ipsa. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Redução da indenização para R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 256.0350.9494.2559

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE LICENCIAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO ALIENANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada por proprietário de veículo automotor, na qual pretendia o reconhecimento da inexistência de responsabilidade por débitos de licenciamento e encargos administrativos posteriores à alegada venda informal do veículo ocorrida em 2001, bem como a exclusão de seus dados do cadastro do DETRAN/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação informal de veículo automotor, desacompanhada da comunicação de venda prevista no CTB, art. 134, afasta a responsabilidade administrativa do antigo proprietário; e (ii) estabelecer se a prova produzida nos autos é suficiente para comprovar a efetiva transferência da posse e da propriedade do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CTB estabelece regime de dupla obrigação, ao impor ao adquirente a transferência do registro do veículo e ao alienante o dever de comunicar formalmente a venda ao órgão de trânsito competente, sob pena de responsabilidade pelas obrigações vinculadas ao veículo. 4. A exigência de comunicação de venda ao DETRAN possui finalidade de interesse público relacionada à identificação do responsável pelo veículo em circulação e à segurança do tráfego e não constitui mera formalidade burocrática. 5. A transferência da propriedade de bem móvel pela tradição, prevista no CCB, art. 1.267, não substitui as formalidades administrativas necessárias para que a Administração Pública reconheça a alteração da titularidade do veículo. 6. A ausência de comunicação formal da venda, aliada à inexistência de documentos idôneos de transferência, impede o reconhecimento judicial da inexigibilidade dos débitos administrativos vinculados ao veículo. 7. A exclusão do nome do proprietário do cadastro do veículo sem observância dos requisitos legais configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário em atribuição administrativa disciplinada pelo Código de Trânsito Brasileiro. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 98, §1º, I, 373, I, e CPC, art. 487, I. CC, art. 1.267. CTB, arts. 123, I e §1º, 134 e 257. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.02.2025. TJSP, Apelação 1008634-51.2018.8.26.0223, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 16.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 201.5036.7107.5240

70 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de vício quanto à sua condenação em honorários sucumbenciais. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 745.6599.2706.8701

71 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - VALOR DA CAUSA - 60 S.M. - JEFAZ OU «NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0» - LEI 12.153/2009 -

Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) ou dos «Núcleo de Justiça 4.0» - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput», e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Entendimento deste E. TJSP que é uníssono, por se tratar de parte autora que se enquadra como microempresa (ME) e/ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei 12.153/2009, art. 5º, I - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes (TJSP: Seção de Direito Público, Órgão Especial e Câmara Especial) - Recurso do DETRAN provido para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva Comarca.... ()

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Doc. ADM Direito 730.6091.8412.8878

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGADA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME EM CONTEXTO FAMILIAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide. Acervo probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Inteligência do CPC, art. 355, I. Desnecessidade de produção de prova testemunhal e pericial. Mérito. Pretensão indenizatória fundada em suposta acusação de furto formulada pelo réu, irmão do autor. Conjunto probatório que evidencia desavença intrafamiliar restrita ao âmbito doméstico. Ausência de demonstração de repercussão externa apta a caracterizar ofensa à honra objetiva. Gravação acostada aos autos que não revela imputação criminosa inequívoca, mas mero desentendimento entre familiares, permeado por críticas e ressentimentos. Inexistência de elementos suficientes para caracterização de ato ilícito indenizável. Dano moral não configurado. Inaplicabilidade da tese de dano moral in re ipsa. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 990.7106.0399.2057

73 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Pedido objetivando o reconhecimento da propriedade via usucapião. Sentença de extinção do feito nos termos do artigo CPC, art. 485, V (coisa julgada). Sentença de improcedência proferida em demanda anterior que tem como fundamento a ausência de provas da posse ininterrupta pelo prazo exigido por lei. Insurgência. Acolhimento. O ajuizamento anterior de ação de usucapião, que veio a ser julgada improcedente no capítulo que aborda falta do requisito temporal, não faz coisa julgada material e não impede o posterior ajuizamento de nova ação, fundada em novo lapso temporal, já que alterada a causa de pedir. Sentença anulada, com determinação. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 693.2838.2388.1438

74 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL POR PLATAFORMA «ON LINE"

(aparelho celular). Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Registros logísticos juntados às fls. 51/56 que demonstram a efetivação da compra porém não indicam a respectiva entrega ao consumidor. Empresa que poderia ter enviado outro produto ouressarcido o valor do bem. Danos morais ocorrentes. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 370.3879.6368.3205

75 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Relação de consumo - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada - Contratação sem que tenha sido concedida ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora, indicada unilateralmente pelo réu (Tema 972 do STJ) - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Cobrança ilícita - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 399.5903.8372.4732

76 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO.

Agravantes reclusos em regime fechado. Alegação de impossibilidade material de obtenção dos documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência. Não acolhimento. Encarceramento que, por si só, não gera presunção de insuficiência econômica nem afasta o ônus de instrução do pedido. Ação originária fundada em condenação criminal transitada em julgado pela subtração de 29.740 sacas de milho, com prejuízo material reconhecido em R$ 1.444.800,00, circunstância que recomenda maior cautela na aferição da capacidade financeira. Sucessivas oportunidades concedidas para apresentação de documentos ou recolhimento do preparo. Impossibilidade de transferir ao Poder Judiciário o ônus de produzir a prova necessária à concessão do benefício. Deserção corretamente reconhecida. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 544.7135.3022.3370

77 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO ORIUNDA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO CEDIDO A FUNDO DE INVESTIMENTO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONTRATAÇÃO PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de apontamento restritivo e indenização por danos morais. Alega o autor, em síntese, que não há comprovação da inadimplência ensejadora da negativação promovida pelo fundo cessionário do crédito oriundo de cartão de crédito por ele próprio contratado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste exclusivamente no exame quanto à existência de débito referente a fatura inadimplida de cartão de crédito e na existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo, por si só, não acarreta a inversão automática do ônus da prova, tampouco confere verossimilhança irrestrita às alegações do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, notadamente quando este confessa a contratação e restringe sua insurgência à existência do débito. 4. Incontroversa a relação jurídica entre as partes e restrita a controvérsia à existência do débito, cabia ao autor comprovar o adimplemento das faturas do cartão de crédito por ele contratado, nos termos do CPC, art. 373, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A fatura acostada aos autos evidencia a existência de saldo devedor de período anterior, integralmente reportado à fatura subsequente, a comprovar a higidez do débito levado a apontamento. 6. Demonstrada a regularidade da inscrição desabonadora, por decorrer de exercício regular de direito, não se configura dano moral indenizável, sendo aplicável, ademais, a Súmula 385/STJ, ante a existência de apontamentos preexistentes. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo, por si só, não implica inversão automática do ônus da prova nem confere verossimilhança irrestrita às alegações do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º. 2. Incontroversa a relação jurídica e restrita a controvérsia à existência do débito, cabe ao autor comprovar o adimplemento das faturas de cartão de crédito, nos termos do CPC, art. 373. 3. Comprovada a regularidade da inscrição desabonadora, não se configura dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 6º; CPC/2015, art. 373. CC, art. 320. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 385.... ()

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Doc. ADM Direito 195.2465.9675.7188

78 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CDHU. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. BENFEITORIAS. PERDIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. I. CASO EM EXAME.

Ação de resolução contratual c/c reintegração de posse julgada procedente. Apelação da requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Cerceamento de defesa, resolução contratual, restituição das parcelas pagas e indenização por benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inexistência de cerceamento de defesa. Benfeitorias não individualizadas ou comprovadas, tampouco demonstrada a prévia autorização, contratualmente exigida. Inadimplemento incontroverso de 203 prestações. Resolução e reintegração devidas. Retenção integral dos valores pagos justificada, no caso concreto, pelo prolongado período de ocupação do imóvel sem a correspondente contraprestação. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados, observada a gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 974.5344.6985.9111

79 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU -

Notas de empenho acompanhadas de notas fiscais devidamente atestadas por servidor competente, além de confissão da dívida na própria petição inicial dos embargos - Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento ou de desconstituir o título, a teor do CPC, art. 373, II - Ausência de demonstrativo de cálculo discriminado a inviabilizar o reconhecimento de excesso de execução, nos termos do CPC, art. 917, § 3º - Forma de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor que diz respeito à fase de cumprimento da obrigação, sem influência no reconhecimento do crédito - Inovação recursal quanto à ausência de assinatura nas notas fiscais, à exceção de contrato não cumprido, à teoria da imprevisão, ao caso fortuito, à força maior e à ausência de mora administrativa - Não conhecimento de rigor - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Exercício do direito de recorrer, ainda que malsucedido, não se confunde, por si só, com conduta processual maliciosa - Sentença mantida. Apelo não conhecido, em parte, e não provido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 828.1991.8979.7974

80 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA PÚBLICA RURAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte ré, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de coisa julgada, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, possibilitar-se-á a verificação e a caracterização de desapropriação indireta, apenas e tão somente, na hipótese de apossamento administrativo realizado pelo Poder Público, sem prévia autorização legal e, inclusive, dos respectivos titulares de domínio, submetida ao pagamento de indenização por danos materiais. 3. Entretanto, a área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial, foi reconhecida como terra devoluta de domínio público, objeto de ação discriminatória, transcrita perante o registro imobiliário. 4. O julgamento anterior (ação de reintegração de posse, processo 1001872-86.2022.8.26.0123, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Capão Bonito, deste E. Tribunal de Justiça), da questão prejudicial, relacionada ao domínio público incidente sobre a área imobiliária, inviabiliza a reapreciação da mesma matéria jurídica. 5. Inteligência do CPC/2015, art. 503. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: «Ante o exposto, nos termos do CPC, art. 487, I, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por ROGÉRIO DE SOUZA MARTINS e KELLY CRISTINA FERNANDES MARTINS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: A) DECLARAR a ocorrência de desapropriação indireta do imóvel de matrícula 9.919 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capão Bonito; B) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização expropriatória no valor de R$ 277.175,00 (duzentos e setenta e sete mil, cento e setenta e cinco reais), correspondente ao preço de aquisição do imóvel, com as seguintes incidências: B.1) Correção monetária pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do desembolso efetivo (novembro de 2017) até 30/08/2024, devendo a partir desta data a atualização monetária ser realizada pelo IPCA, acrescida de juros compensatórios de 6% ao ano, a partir de julho de 2021 (data do efetivo apossamento), calculados sobre o valor corrigido, nos termos das Súmulas 114 do STJ e ADI Acórdão/STF. B.2) Juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, a partir de 1º de janeiro de 2022, cumulativamente com os juros compensatórios, nos termos da Súmula 12/STJ; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização pelos materiais apreendidos e de indenização por danos morais, com fundamento no CPC, art. 487, I. HOMOLOGO a desistência do pedido de restituição dos valores pagos a título de Imposto Territorial Rural (ITR), formulada pelos autores na emenda à inicial de fls. 396-397, extinguindo o feito, neste ponto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do mesmo diploma. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação expropriatória, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, norma especial aplicável às ações de desapropriação direta e indireta, tendo em vista a ausência de qualquer oferta prévia pela Fazenda, de modo que a base de cálculo corresponde ao valor integral da indenização fixada. Condeno, de igual modo, os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Fazenda Pública, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, indenização pelos materiais apreendidos e danos morais, bem como em razão da desistência do pedido de devolução do ITR, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, observado os valores constantes na planilha de cálculo de fls. 398.» (fls. 442/443). 7. Sentença, recorrida, reformada. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora, vencida no processo, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 343.6474.1391.4787

81 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.365 DO STJ. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE LACTENTE. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E EXCEPCIONAIS. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PELA GENITORA PARA VIABILIZAR O ATENDIMENTO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. COMPATIBILIDADE DO JULGADO COM O PRECEDENTE REPETITIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para reapreciação de acórdão que manteve a responsabilização de operadora de plano de saúde por danos morais decorrentes da recusa de cobertura de internação hospitalar emergencial de criança de quatro meses de idade, acometida por quadro febril associado a infecção grave, com necessidade de antibioticoterapia endovenosa imediata, tendo sua genitora sido compelida a assumir responsabilidade financeira para assegurar o atendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento do dano moral no acórdão anterior decorreu da simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial, em desconformidade com a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.365; e (ii) estabelecer se as circunstâncias concretas da negativa de cobertura emergencial demonstram alteração anímica e abalo extrapatrimonial suficientes para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor e justificar a manutenção da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.365 do STJ estabelece que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera, por si só, dano moral presumido, sendo necessária a presença de elementos concretos que demonstrem alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. 4. A aplicação do precedente qualificado exige o exame das particularidades do caso para verificar as consequências concretas da negativa de cobertura sobre a esfera extrapatrimonial da vítima. 5. A recusa ocorre em contexto de acentuada gravidade, pois envolve criança de apenas quatro meses de idade, com quadro febril associado a infecção grave, leucocitose e PCR expressivamente elevado, que demanda internação hospitalar emergencial e antibioticoterapia endovenosa inadiável. 6. O Lei 9.656/1998, art. 35-C, I impõe a cobertura obrigatória do atendimento emergencial, não obstante a operadora tenha recusado o custeio sob o fundamento de que ainda estava em curso o prazo de carência contratual. 7. A negativa não se limita a inadimplemento contratual de caráter burocrático, pois a necessidade de atendimento imediato do lactente obriga sua genitora, em situação de vulnerabilidade e aflição, a assinar termo de responsabilidade financeira para viabilizar a internação do filho. 8. A assunção da responsabilidade financeira pela genitora em contexto de atendimento emergencial caracteriza estado de perigo, nos termos do CCB, art. 156, conforme reconhecido no julgamento anterior, com a consequente invalidação do ajuste. 9. A conjugação da tenra idade do paciente, da gravidade do quadro infeccioso, da necessidade de internação e tratamento intravenoso imediatos, da negativa de cobertura emergencial e da imposição de expressiva responsabilidade financeira à genitora evidencia aflição e desassossego que ultrapassam os transtornos próprios do simples inadimplemento contratual. 10. O reconhecimento do dano moral fundamenta-se nas circunstâncias concretas e excepcionais da negativa e em seus efeitos, e não na presunção automática de dano decorrente da simples recusa indevida de cobertura. 11. Embora o acórdão anterior empregue a expressão «dano moral in re ipsa», sua fundamentação demonstra que a condenação se apoia na gravidade das circunstâncias efetivamente verificadas, razão pela qual a solução adotada é materialmente compatível com a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.365. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Acórdão mantido em juízo de retratação. Tese de julgamento: 1. A recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera, por si só, dano moral presumido, exigindo-se circunstâncias concretas que demonstrem abalo extrapatrimonial superior ao mero aborrecimento ou dissabor. 2. A negativa de cobertura de internação emergencial de lactente, associada à gravidade do quadro clínico e à imposição de responsabilidade financeira à genitora para assegurar o atendimento imediato, configura circunstâncias concretas aptas a justificar a reparação por dano moral. 3. O emprego da expressão «dano moral in re ipsa» no acórdão não impõe retratação quando a fundamentação demonstra que a condenação decorre dos efeitos concretos e excepcionais da negativa de cobertura, em conformidade material com o Tema 1.365 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II, e CPC, art. 1.040; Lei 9.656/1998, art. 35-C, I; CC, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.365, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.... ()

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Doc. ADM Direito 945.5623.5669.8736

82 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COBRANÇA DE DÉBITOS POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. TEMA 1.118 DO 1STJ. COMUNICAÇÃO DE VENDA. DECRETO ESTADUAL 60.489/2014. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a impetrante ao pagamento de IPVA incidente sobre veículos alienados antes da ocorrência dos respectivos fatos geradores, determinando o cancelamento dos débitos e das restrições fiscais e cadastrais correspondentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a possibilidade de responsabilização solidária da alienante pelo pagamento de IPVA referente a exercícios posteriores à venda dos veículos, à luz do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 e do Tema Repetitivo 1.118 do STJ; (ii) a relevância da comunicação da alienação aos órgãos de trânsito para exclusão da responsabilidade tributária do ex-proprietário; e (iii) a exigibilidade do IPVA relativo ao exercício em que a alienante ainda figurava como proprietária na data da ocorrência do fato gerador. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação tributária relativa ao IPVA nasce em 1º de janeiro de cada exercício, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual 13.296/2008, sendo contribuinte aquele que detém a propriedade do veículo nessa data. A cobrança de IPVA referente a fatos geradores ocorridos após a alienação dos veículos mostra-se indevida em relação ao antigo proprietário, e não há fundamento jurídico válido para sua responsabilização. O art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000), afastando a responsabilidade solidária do alienante pelos débitos posteriores à transferência da propriedade. A tese firmada no Tema Repetitivo 1.118 do STJ não restaura a eficácia de norma estadual declarada inconstitucional, permanecendo obrigatória a observância do pronunciamento do Órgão Especial. A Súmula 585/STJ afasta a responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no CTB, art. 134 em relação ao IPVA incidente após a alienação do veículo. O reconhecimento de firma da transferência perante cartório, à luz do art. 37 da Lei Estadual 13.296/2008 e do Decreto Estadual 60.489/2014, transfere ao notário o dever de comunicação aos órgãos competentes, de forma que não pode o alienante ser responsabilizado por eventual ausência de atualização cadastral. Todavia, permanece exigível o IPVA relativo aos exercícios em que a impetrante ainda era proprietária dos veículos na data do fato gerador, ainda que a alienação tenha ocorrido posteriormente no mesmo ano. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos para reconhecer a exigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2022 do veículo GGO-6530 e ao exercício de 2024 do veículo GAP-9448, mantendo-se, quanto aos demais exercícios e veículos, a concessão da segurança para declarar a inexigibilidade dos débitos relativos a fatos geradores posteriores às respectivas alienações. Teses de julgamento: A responsabilidade tributária pelo IPVA é definida pela propriedade do veículo na data da ocorrência do fato gerador, fixada em 1º de janeiro de cada exercício. O ex-proprietário não responde por IPVA incidente após a alienação do veículo, sendo inaplicável responsabilidade solidária fundada em dispositivo legal estadual declarado inconstitucional. A formalização da transferência com reconhecimento de firma em cartório é suficiente para afastar a responsabilização tributária do alienante, competindo ao notário a comunicação da alienação aos órgãos competentes nos termos da legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: arts. 121, 124, II, 128 e 144 do CTN; CTB, art. 134; arts. 3º, I, 6º, II, e 37 da Lei Estadual 13.296/2008; Decreto Estadual 60.489/2014; arts. 927, V, e 949 do CPC; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585; STJ, Tema Repetitivo 1.118 (REsp. Acórdão/STJ); TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 844.4273.3434.5305

83 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Prestação de serviços advocatícios. Pretensão fundada em alegado levantamento de valores pertencentes à autora por sociedade de advogados. Inexistência de comprovação da relação jurídica de mandato entre as partes. Conjunto probatório que evidencia que o crédito judicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, com observação.

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