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Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto na espécie, a taxa praticada não está tão distante da média de Mercado apontada pela Parte Autora, além disso, aplica-se a taxa média em casos em que a taxa praticada é muito superior à média de Mercado, o que não é o caso dos Autos. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual... ()
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Ação julgada procedente em face da ré Notre Dame e improcedente em relação à paciente Sonia Bento, em primeira instância.... ()
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Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN/SP e particulares figurando no polo passivo da demanda. COMPETÊNCIA RECURSAL. Competência para julgamento da matéria que é das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Redistribuição do presente apelo que se impõe.
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Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não ocorrência. Desnecessidade da produção de outros meios de prova, especialmente pericial. Prova exclusivamente documental, estando suficientemente comprovada pelo réu a contratação pela autora na forma digital. Ademais, cuida-se de valoração e aplicação da legislação e dos precedentes específicos. Alegação afastada. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e crédito na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 5% do valor da causa. Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... ()
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Sentença de parcial procedência. Cancelamento indevido de seguro. Tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento que configura inovação recursal. Ré (estipulante) que não apresentou qualquer prova para embasar suas alegações. Iniciativa do cancelamento por parte da seguradora não comprovada, assim como suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação. Danos morais que, a rigor, sequer seriam cabíveis. Mero descumprimento contratual, sem peculiaridades que justifiquem o reconhecimento de abalo moral. Majoração da indenização a esse título, portanto, afastada. Honorários adequadamente estipulados na origem. Recursos desprovidos... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta por beneficiário do INSS contra sindicato nacional de aposentados. O autor buscava a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. 2. O apelante alega que não consentiu com sua filiação ao sindicato e que os descontos mensais foram realizados sem informação adequada, havendo vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a filiação ao sindicato decorreu de manifestação válida e informada de vontade do autor, e se o réu deve ser condenado à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O réu apresentou diversos documentos que indicam a adesão voluntária do autor ao quadro associativo, incluindo ficha de filiação e autorização de descontos firmadas em 2009, além de sucessivas atualizações cadastrais com autorizações renovadas nos anos de 2016 e 2017. 5. Também foi apresentada uma fotografia do autor segurando um emblema do sindicato e gravação de áudio em que o autor afirma expressamente sua concordância com a filiação e com os descontos em seu benefício. 6. O autor não impugnou a autenticidade de nenhum dos documentos apresentados, limitando-se a afirmar que houve falha de informação e vício de consentimento. 7. No caso, há comprovação de descontos consignados diretamente no benefício previdenciário a partir de março de 2016, sem qualquer impugnação formal até o ajuizamento da ação em setembro de 2024, o que reforça sua legitimidade. 8. A alegação genérica de ausência de informação suficiente não se sustenta diante da presença de registros múltiplos de anuência e da ausência de impugnação dos descontos por mais de oito anos. 9. Comprovada a ciência do autor e a voluntariedade da adesão ao sindicato, inexiste dever de indenizar ou de restituir valores regularmente descontados, não havendo demonstração de ato ilícito ou falha na prestação de informação apta a configurar vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A existência de ficha de filiação, autorizações de desconto, gravação de áudio e fotografia do autor confirmam a validade da adesão sindical. 2. A ausência de impugnação da autenticidade dos documentos e a inércia por anos quanto aos descontos inviabilizam o reconhecimento de vício de consentimento. 3. Comprovado o cumprimento do dever de informação, é legítima a cobrança de mensalidade associativa.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, I, 145, 147 e 422; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, arts. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma III, j. 28.03.2025... ()
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Ação ajuizada por Aida Mourad em face de Nu Pagamentos S/A. visando à devolução de R$ 4.250,00, decorrentes de transações fraudulentas realizadas após a autora fornecer dados a terceiros que se passaram por funcionários do banco e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o banco à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apela, alegando culpa exclusiva da autora, que realizou transferência espontaneamente ao golpista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade do banco pela fraude ou se o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Entretanto, essa responsabilidade é afastada quando o dano decorre de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, rompendo o nexo causal. No caso concreto, a própria autora reconhece que entrou em contato com a falsa central telefônica. Tal conduta caracteriza negligência e configura culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade do banco. A instituição financeira comprovou que a transferência impugnada foi realizada com o aparelho celular da autora. Não há indícios de falha na segurança do sistema bancário ou de envolvimento da instituição financeira na fraude, inexistindo o chamado fortuito interno. O entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de São Paulo e no STJ estabelece que, em fraudes desse tipo, a responsabilidade do banco somente se configura quando há falha no sistema de segurança ou direcionamento do consumidor ao fraudador por meio dos canais oficiais da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do banco é afastada quando o consumidor, de forma negligente, fornece seus dados pessoais a terceiros fraudadores, rompendo o nexo causal entre o dano e a atuação da instituição financeira. O fortuito interno somente se configura quando há falha na segurança do sistema bancário ou direcionamento do consumidor ao fraudador por meio dos canais oficiais do banco. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1000886-41.2022.8.26.0315, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2023... ()
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Indenização por danos materiais e morais - Morte do feto, filho e neto dos autores, em hospital público municipal, em razão de atendimento médico inadequado - Conduta culposa verificada - Elementos de prova coligidos aos autos que permitem concluir que a assistência obstétrica foi completamente inadequada e equivocada, o que resultou no óbito fetal tardio - Gestante que se encontrava com 40 semanas e com quadro de hipertensão gestacional, sendo que a prática médica regular a ser adotada apontava para a internação, realização de exames e resolução obstétrica no mesmo dia - Equipe médica, todavia, que não realizou qualquer exame e deu alta à gestante - Negligência e desleixo no atendimento da equipe médica, o que contribuiu decisivamente para o óbito - Perda de ente querido, consubstanciado em evento trágico, que vai além do mero dissabor, configurando danos morais - Montante fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00 para cada genitor, e R$ 50.000,00 para cada avô materno) que, em razão das circunstâncias fáticas, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se afigura adequado, não merecendo redução - Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... ()
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Contrato não reconhecido pelo autor. Impugnação das assinaturas apostas no instrumento contratual apresentado pelo réu. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ - em incidente de recurso repetitivo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor de maneira simples, diante da ausência de prova da má-fé do requerido na cobrança do encargo (para os descontos efetivados até 30/03/2021) e da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva (para os descontos realizados após 30/03/2021). Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado pelo juízo de origem em R$ 1.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária fixada de acordo com os parâmetros legais e que remunera dignamente os patronos, sem necessidade de alteração. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Apelação contra sentença que condenou a ré a reativar a conta da autora no Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além das verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 15% sobre a condenação. A autora defende a majoração dos honorários de sucumbência para quantia não inferior a R$ 2.000,00. Os honorários de sucumbência devem remunerar adequadamente os serviços prestados pelo advogado, conforme CPC, art. 85, § 2º, que estabelece limites entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.O caso não se enquadra nas hipóteses de arbitramento por equidade, pois o valor da condenação não é irrisório. A majoração para 20% do valor da condenação é apropriada, considerando o trabalho realizado pelo advogado. Recurso parcialmente provido... ()
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Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Capitalização prevista no contrato - Cobrança admissível - Comissão de permanência não constante do ajuste - Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro - Apelação desprovid
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Sentença de parcial procedência dos pedidos vestibulares. Insurgência do autor. Descontos indevidos por manifesta má-fé da requerida, ensejador da restituição em dobro do valor descontado da aposentadoria do recorrente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Fixação da indenização em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios de 2,98% ao mês. Cotejo com a tabela do Banco Central do Brasil. Taxa contratada correspondente a 1,41 vez a média de mercado. Abusividade não configurada. Laudo extrajudicial elaborado com base em segmento equivocado. Capitalização de juros. Previsão expressa na cédula e na Lei 10.931/2004. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Encargos moratórios dentro dos parâmetros das Súmula 379/STJ e Súmula 472/STJ. Despesas de cobrança. Validade. Princípio da reparação integral. CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Exigibilidade suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Recurso não provido.... ()
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Apelação cível interposta por terceira interessada contra sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória, adjudicando à autora a fração ideal de 36,1111% de imóvel rural matriculado, reconhecendo o direito aquisitivo decorrente de compromissos de compra e venda firmados na década de 1990, com suprimento judicial da outorga da escritura definitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de adjudicação compulsória de fração ideal em condomínio pro indiviso, sem a citação de todos os condôminos e confrontantes, bem como à existência de recusa suficiente do promitente vendedor, à observância do princípio da especialidade objetiva registral e à legitimidade da terceira interessada para impugnar a adjudicação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação compulsória possui natureza predominantemente obrigacional, destinando-se a suprir a manifestação de vontade do promitente vendedor, não se exigindo a formação de litisconsórcio necessário com coproprietários que não participaram do negócio jurídico e cujas frações não foram objeto da adjudicação. 4. A sentença limitou-se a adjudicar a fração ideal efetivamente adquirida, sem alterar a estrutura do condomínio ou afetar o direito de propriedade da terceira interessada, que permanece coproprietária do imóvel nas mesmas condições anteriores. 5. A divergência entre metragens, frações ideais e percentuais constantes de instrumentos particulares antigos não obsta a adjudicação, quando consolidada, por escritura pública dotada de fé pública, a fração ideal exata, objeto da aquisição, em conformidade com o princípio da especialidade objetiva registral. 6. A recusa exigida para a adjudicação compulsória pode ser tácita, caracterizada pela inércia injustificada, omissão reiterada ou impossibilidade prática de obtenção da escritura definitiva, não sendo necessária recusa expressa. 7. Eventuais exigências técnicas ou adequações de ordem registrária devem ser analisadas pelo Oficial de Registro de Imóveis no momento do registro, não impedindo o reconhecimento judicial do direito material. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A adjudicação compulsória de fração ideal em condomínio pro indiviso dispensa a citação de coproprietários que não participaram do negócio jurídico e cujas quotas não foram objeto da adjudicação, sendo suficiente a demonstração da inércia ou recusa tácita do promitente vendedor, não havendo violação ao direito de propriedade nem ao princípio da especialidade objetiva registral.» Legislação relevante citada: CC, arts. 1.417 e 1.418; CPC, arts. 114, 373, I e 487, I; Lei 6.015/73, art. 176, II, 3, «b". Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 10014860520218260604 Sumaré, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 25/11/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2025... ()
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