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Desconto de prestações de três empréstimos consignados desconhecidos no benefício previdenciário do autor. Contratação eletrônica não provada, ônus do réu. Defesa instruída com apenas dois instrumentos contratuais, um deles acompanhado de «dossiê de contratação» com uma fotografia do autor. Documentação insuficiente para demonstrar a manifestação da vontade de contratar. Crédito do mútuo inexigível. Dever de restituir os valores descontados. Sentença mantida nesse ponto. Repetição em dobro do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento. Má-fé evidente do réu ao forjar mútuo em nome do autor. Sentença mantida nesse ponto. Danos morais. Ocorrência. Desvio do tempo útil do autor. Quantum reparatório fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida nesse ponto. Retorno das partes ao «status quo ante". Falta de interesse recursal do réu. Compensação dos valores depositados na conta corrente do autor determinada pela sentença. Recurso do réu não conhecido nesse ponto. Vedação ao enriquecimento sem causa. Possibilidade de compensação, ademais, quando presentes os requisitos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Hipótese que não se confunde com «amostra grátis". Sentença mantida nesse ponto. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para 20% do valor atualizado da condenação. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
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Desconto indevido de contribuição associativa, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de procedência - Insurgência do polo ativo relativa ao quantum indenizatório a título de danos morais - Parcial acolhimento - Fixação em R$ 3.000,00 que se mostrou inexpressiva, sendo que o montante de R$ 5.000,00, melhor atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, elevada a estimativa autoral) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Contrato bancário - Cancelamento de cartão de crédito - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento do cartão de crédito (RMC). Inconformismo da autora quanto aos pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral, não acolhidos pela sentença. ... ()
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Contratação impugnada. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Cédula de Crédito Bancário exibida com a contestação. Comprovação da transferência do crédito em benefício do autor. Assinatura aposta no contrato não impugnada. Autor que, embora intimado, deixou de se manifestar sobre a contestação e documentos, bem como instado especificar provas, quedou-se inerte. Réu que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar os fatos impeditivos dos direitos do requerente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Embora a relação tenha se iniciado em 2004 somente foi submetida a registro público em 2022, quando já constituído crédito em desfavor do devedor. Execução ajuizada há mais de duas décadas. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição tem o condão de inviabilizar o exercício da atividade realizada na condição e microempreendedora individual. Inteligência ao CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.
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Empréstimo Pessoal - Revogação do benefício de acesso gratuito à Justiça e litigância de má-fé afastados - No mérito, alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao pacta sunt servanda - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque haviam instituições financeiras praticando taxas muito maiores à época da contratação - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de, tão somente, manter o benefício da gratuidade e afastar a litigância de má-fé... ()
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Ação de Cobrança - Cheque prescrito à execução - Documento não nominal e não colocado em circulação em posse do apelante - Discussão da «causa debendi» - Admissibilidade - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Demandante que, após pleitear a produção de prova oral, desiste da mesma por situá-la no campo da eventualidade, entendendo ainda prescindível o declínio da relação jurídica existente - Mérito - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos de seu direito - Inteligência do disposto no art. 373, I do CPC, ônus do autor/recorrente e do qual não se desincumbiu - Cártula esvaída de suas características cambiárias - Alegação de venda de sacas de sementes de capim sem exibição de qualquer documento nesse sentido - Reú/apelado que defende a emissão como garantia de operação comercial firmada entre as partes e descumprida pelo polo adverso - Tese suscitada pelo autor não comprovada - Cártula em questão que não passa de princípio da relação que deu ensejo à sua emissão - Insuficiência ao reconhecimento da obrigação de pagamento - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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Transporte Aéreo - Voo doméstico - Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Irresignação das requeridas - Recurso da 123 Viagens e Turismo Ltda. deserto - Decurso de prazo para recolhimento do preparo - Não conhecimento - Recurso da Gol Linhas Aéreas S/A. - Cancelamento do voo - - Alegação de proibição de operação de aviões com motor à reação (turbojato) no aeroporto de Fernando de Noronha em razão da Portaria 9.433/SAI da ANAC - In casu, todavia, não se vislumbra a configuração da excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior - Proibição de operação que somente foi comunicada aos passageiros no dia anterior à viagem - Ausência de comunicação prévia no prazo de 72h, conforme determinado pela Resolução 400/2016 da ANAC - Danos materiais configurados, consistentes nos valores despendidos com traslado, hospedagem e passeios - Danos morais configurados, em razão da falha no cumprimento do dever de informação pela apelada - Razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso - Arbitramento no valor de R$ 5.000,00, apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Termo inicial dos juros moratórios que deve corresponder à data da citação (CCB, art. 405) - Sentença mantida - Recurso da corré 123 Viagens e Turismo Ltda. não conhecido e recurso da corré Gol Linhas Aéreas S/A. Desprovido... ()
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Recurso do réu. Alegação de nulidade. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a réu não citado. Necessidade de intimação pessoal do réu citado, que não tenha advogado nos autos, sobre a decisão homologatória da desistência. Art. 335, § 2º do CPC. Providência anão observada. Revelia mal decretada. Sentença de procedência nula. Recurso provido, para decretar a nulidade da sentença, reabrindo-se prazo para contestação
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Apesar de devidamente intimado para comprovar o recolhimento das custas do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, o apelante quedou-se inerte. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Caso em exame ... ()
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Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR de impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte a quem conferida a benesse. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada singelamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o CET, que agrega os juros, as despesas do contrato, o prêmio do seguro e o imposto sobre operação financeira. TARIFA DE CADASTRO. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Valores cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. 1.413.542/RS/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral. Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 5.000,00). Precedentes da Câmara. Fixação da sucumbência integral da apelada, que deverá responder pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios fixados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Ação condenatória. Seguradora sub-rogada nos direitos da segurada por força do pagamento da indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora contra proprietário do veículo causador do dano. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Documentos apresentados pela ré que demonstram a contratação há mais de dez anos - Autor que permaneceu efetuando o pagamento do prêmio por longo período em prol de seus interesses - «Venire contra factum proprium» - Ausência de ilícito - Dano moral não configurado - Apelação da ré provida, em parte, prejudicado o apelo do autor... ()
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Alega o banco réu existir coisa julgada sobre o objeto da ação, bem como sustenta ser inadequada a via eleita pelos autores para discutir a nulidade do título de crédito. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Entretanto, verificou-se dos autos que esta Turma julgadora, ao anular a sentença de origem em virtude do provimento da primeira apelação interposta pelo réu, já havia afastado referidas argumentações, limitando o ponto controvertido à tese suscitada de enriquecimento sem causa dos autores (fl. 547). Questões que restaram superadas, não mais se admitindo discussão. Recurso não conhecido nos referidos pontos. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE RECONHECIDA. Ação declaratória de nulidade de título. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se a conclusão de nulidade do título impugnado. Houve a realização da perícia grafotécnica que atestou a falsificação da assinatura de um dos sócios da autora pessoa jurídica. Invalidade do negócio jurídico bem reconhecida. Questão que ganha especial relevância quando se verifica da Cláusula Quinta do Contrato Social juntado (fls. 102/118), que a sociedade empresária autora necessitava da assinatura de dois sócios administradores para obter financiamentos e assumir dívidas de qualquer natureza. Falsidade da assinatura de um sócio que maculou a integralidade do negócio jurídico, de forma que não se poderia reconhecer que os autores tenham contraído a obrigação cujo título se pretende declarar nulo. Segundo, rejeita-se a alegação de enriquecimento sem causa. Diante da alegação dos autores de não recebimento de qualquer quantia e da impossibilidade de produzirem prova negativa, cabia ao réu comprovar a destinação do crédito concedido. Ressalte-se que a primeira apelação interposta pelo réu foi provida por esta Turma julgadora com o único propósito de que a ação voltasse ao primeiro grau para possibilitar a produção de provas aptas a comprovarem o recebimento de valores pelos réus. Entretanto, com o retorno dos autos ao primeiro grau, o banco réu expressamente se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide, deixando de produzir a prova que entendia por essencial. Alegação de enriquecimento ilícito pelos autores rejeitada. E terceiro, mantém-se a base de cálculo dos honorários advocatícios. A r. sentença arbitrou os honorários devidos pelo réu em 10% do valor da causa. Referido percentual se enquadra nos parâmetros do art. 85, §2, CPC e se mostra proporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono da autora. Não havia espaço para o arbitramento por equidade ou sequer para sua exclusão, tendo em vista a observância ao princípio da causalidade. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. POSTURA PROCESSUAL QUE CONDUZIU A INADMISSÍVEL POSTERGAÇÃO DO FEITO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Réu que interpôs apelação (fls. 328/344), alegando que seu direito de produzir provas lhe teria sido tolhido. Apelação que restou provida, ainda em 2021, com o fito de anular a r. sentença para se possibilitar a produção de provas aptas a comprovar o alegado enriquecimento ilícito da parte autora. Discussão que se estendeu em sede de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial, de forma que os autos voltaram ao juízo de origem apenas em junho de 2023 (fl. 684). No entanto, tão logo o processo retornou à instância de origem, o réu manifestou-se no sentido de não ser mais necessária a produção de qualquer prova, requerendo o julgamento antecipado do feito (fl. 688). Réu que, sendo, atualmente, o maior litigante passivo deste E. Tribunal de Justiça na área em que atua, deveria ser exemplo na condução dos processos, e não mais um agente para sobrecarregar o Poder Judiciário com atos protelatórios. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual no montante de 5% do valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 81, caput. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Sentença de procedência parcial. Recurso do demandado. TAXAS DE JUROS. Alegação de ausência de abusividade. Desacolhimento. Taxas consideravelmente superiores ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação. Ausência de demonstração, pelo banco, da existência de grande risco envolvido nas operações de crédito celebradas com o autor. Necessidade de revisão dos contratos, para que os juros se amoldem à média do mercado. Tema 234 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso do demandante. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Rejeição. Ausência de comprovação de que os pagamentos a maior causaram transtornos de grande monta. Situação que se traduz em mero dissabor. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pretensão à fixação com base no valor da causa, ou, subsidiariamente, por equidade. Desprovimento. Existindo condenação, como no presente caso, esta é a base de cálculo dos honorários, somente se permitindo a fixação com base no valor da causa em caso de condenação inexistente ou de valor inestimável, o que não se confunde com a iliquidez da sentença. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Condenação que, ademais, não é de baixo valor, pelo que não se justifica o arbitramento por equidade nos moldes dos §§ 8º e 8º-A do mesmo dispositivo. Apelação desprovida.... ()
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Autor que alega ter contratado os serviços da oficina mecânica do réu, para retífica do motor de seu veículo que, após a entrega, passou a apresentar diversos defeitos - Pretensão à restituição das quantias pagas, lucros cessantes e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 3.000,00, bem como danos morais no valor de R$ 3.000,00, afastando os lucros cessantes - Irresignação de ambas as partes - Autor que pleiteia majoração dos danos materias para R$ 11.000,00, e dos danos morais para R$ 5.000.00, além da condenação do réu em lucros cessantes. Réu que alega que o laudo pericial foi inconclusivo, e pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. Laudo pericial bem fundamentado e conclusivo, no sentido de reconhecer a má qualidade dos serviços prestados pelo réu - Danos materiais que devem se ater aos valores relativos à má-prestação dos serviços pelo réu, e seu refazimento, sob pena de enriquecimento ilícito - Danos morais fixados em valor razoável e adequado ao caso concreto - Lucros cessantes que não restaram efetivamente comprovados - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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Extinção do feito por falta de cumprimento da determinação de reunião do feito com o processo Acórdão/TJSP que abrange o mesmo tema de revisão de contrato bancário e envolve as mesmas partes, bem como por não ter apresentado procuração com firma reconhecida - Pressuposto recursal - Inobservância - O recurso devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ressalvadas as hipóteses de matéria apreciável de ofício - Apelação que não ataca de forma específica as razões de decidir da sentença, com a exposição dos fundamentos na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC, pelos quais se entenda que deva ser reformada a decisão - Recurso não conhecido... ()
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Ação ordinária - Servidora Municipal, ocupante do cargo de servente geral - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%) por exposição a agente insalubre biológico, e no grau médio (20%) por exposição a agentes insalubres químicos e à umidade, a partir da data do início do contrato de trabalho - Sentença de procedência - Razões do recurso interposto pela Municipalidade dissociadas dos fatos e dos questionamentos apresentados pela autora na inicial e não atacam os fundamentos da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Adicional de insalubridade que é devido desde o início das atividades insalubres - Laudo que somente atesta uma situação existente, tendo natureza meramente declaratória - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do STJ que não se aplica ao caso, que possui força vinculante à esfera dos Juizados Especiais Federais - Recurso da Municipalidade não conhecido e recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.... ()
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Sentença de procedência - Inconformismo do autor - Pretensão de majorar os danos morais arbitrados - Rejeição - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$3.000,00 - Montante razoável e proporcional - Diminutos descontos no benefício previdenciário que devem ser considerados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de servidor público estadual, que busca a incorporação de décimos da Gratificação de Representação recebida durante seu exercício na Assessoria Policial Civil da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à incorporação da Gratificação de Representação aos vencimentos, conforme a legislação vigente, e se tal incorporação deve repercutir no salário-base. III. Razões de Decidir 3. O art. 133 da Constituição Estadual, vigente até sua revogação pela Emenda Constitucional 49/2020, previa o direito à incorporação dos décimos da remuneração superior à do cargo. 4. A Lei Complementar Estadual 813/1996 assegura a incorporação da gratificação de representação aos servidores com mais de cinco anos de efetivo exercício, na proporção de 1/10 por ano, até o limite de dez décimos. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial à apelação para reformar a sentença, afastando a incorporação da Gratificação de Representação no salário-base, permitindo-se apenas a incorporação aos vencimentos. Tese de julgamento: 1. A LCE 813/1996 assegura a incorporação da gratificação de representação aos servidores que cumpram os requisitos legais. 2. A incorporação deve ocorrer nos vencimentos, não repercutindo no salário-base e no RETP. 3. Aplicação do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25): As disposições da Lei Complementar Estadual 813/96 aplicam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Legislação Citada: Constituição do Estado de São Paulo, art. 133. Lei Estadual 10.261/1968, art. 135, III. Lei Complementar Estadual 813/1996, arts. 1º e 2º. Emenda Constitucional Estadual 49/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 2178554-93.2018.8.26.0000, Rel. Bandeira Lins, Turma Especial - Público, j. 14/09/2021. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 28/05/2025. TJSP, Apelação Cível 0031209-71.2013.8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 18/10/2021... ()
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Insubsistência do débito evidenciada na origem - Autora que nunca negou a existência de relação jurídica com o réu, limitando sua insurgência à negativação contestada - Instrumentos contratuais trazidos aos autos que apresentam divergência de endereço, número de celular e e-mail - Origem do débito não demonstrada - Dever de indenizar devidamente configurado - Danos evidentes, decorrentes de prestação de serviço defeituosa - Dano moral «in re ipsa» - Manutenção do «quantum» indenizatório arbitrado, na origem, em cinco mil reais - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais devido à falha no cadastramento de máquina de cartão, resultando em transferência indevida de valores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade do CDC e a configuração de falha na prestação de serviços, ensejando responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se o CDC, conforme teoria finalista mitigada.4. Comprovada a falha no cadastramento da máquina de cartão, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, prescindindo de culpa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falhas na prestação é aplicável quando comprovado o defeito no serviço e o nexo causal com o dano. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001951-94.2022.8.26.0566, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1017628-53.2022.8.26.0506, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2022.... ()
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Execução de título extrajudicial (contrato de locação de veículos) - Intempestividade dos embargos e do recolhimento das custas iniciais não reconhecida - Inicial da execução que não observou o disposto no art. 798, I, letra «b», do CPC - Inépcia, em relação a parte do crédito que podia ser exigida pela via executiva - Parte do crédito, no entanto, inexigível pela via executiva, dada a ausência de liquidez e certeza - Apelação não provida, com observação
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Direito do consumidor. Contratos. Seguro prestamista vinculado a financiamento imobiliário com alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva da seguradora afastada, reconhecida a solidariedade de todos os integrantes da cadeia de consumo. Prescrição da pretensão indenizatória rejeitada, ante a interrupção do prazo em ação anterior e retomada da contagem após o trânsito em julgado. Ausência de interesse recursal do autor quanto à indenização por perdas e danos já concedida em primeiro grau contra as incorporadoras. No mérito, configurada a falha na prestação de serviços pela não inclusão de cotitular na apólice de seguro prestamista e omissão na remessa do certificado individual, impondo-se a responsabilidade solidária da seguradora e das incorporadoras pela indenização securitária e ressarcimento da sucumbência da ação precedente. Ademais, o inadimplemento essencial do vendedor/credor fiduciário autoriza a resolução do contrato principal de compra e venda com alienação fiduciária, com a consequente restituição integral dos valores pagos ao consumidor. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO DAS INCORPORADORAS DESPROVIDO... ()
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento
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Recurso do autor provido
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Fraude na contratação. Consumidor por equiparação. Contratação contestada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contrato não exibido nos autos. Falha nos serviços prestados pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício do demandante na forma dobrada. Fixação do termos inicial para cobrança do juros de mora e correção monetária dos danos materiais, desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme Súmula 54/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum majorado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária dos danos morais desde o evento danoso. Impossibilidade. Súmula 362/STJ. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC ou para 20% sobre a condenação. Descabimento. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida, do réu... ()
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Reexame necessário não conhecido
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Relação de consumo afastada, diante da utilização do produto como insumo da atividade econômica da autora. Negativação indevida decorrente de cobrança irregular, promovida quando a ré já se encontrava em mora contratual e antes da conclusão do serviço. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), observadas as particularidades do caso concreto. Sentença revista, em parte. RECURSO DA RÉ CONHECIDO, EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE... ()
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Autor, portador de neoplasia maligna da próstata, que pede a condenação da ré na obrigação de custear-lhe 25 sessões de radioterapia IMRT, além do pagamento de indenização por danos morais, em valor que estima em R$ 10.000,00 - Sentença de procedência, julgada procedente a pretensão cominatória e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Recurso da ré - Desprovimento - Inocuidade da discussão a respeito da natureza do rol da ANS e dos procedimentos nele descritos na medida em que desde 02/05/2024, decorrência das alterações trazidas pela Resolução 603/2024, a radioterapia IMRT passou a constar expressamente dos procedimentos de cobertura obrigatória disciplinados pela ANS - Necessidade e pertinência do tratamento, no presente caso concreto, ainda corroboradas por parecer do Nat-Jus - Custeio devido, bem como indenização, face ao agravamento da angústia do paciente já acometido de grave moléstia, fruto de injustificada recusa de tratamento - Quantum fixado ora mantido, vez que inclusive aquém do valor proporcionalmente devido - Observação, tão somente, quanto aos critérios incidentes para o cálculo dos consectários da sucumbência, que devem seguir o regramento atual, posterior à Lei 14.905/2024, relativamente a todo o período - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Existência de contrato de financiamento comprovada pelo réu, com sucessivos atrasos no pagamento das parcelas, e correspondência integral com os dados constantes do relatório. Ausência de irregularidade no registro, que reflete período efetivo de inadimplência. Sistema de natureza regulatória, não equiparável a cadastros públicos de restrição ao crédito. Eventual ausência de notificação prévia que, por si só, não caracteriza ilícito quando as informações prestadas são verdadeiras e proporcionais. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. Necessidade de se observar a tese firmada no Tema Repetitivo 1044 (STJ). NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()
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Ocorrência. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente (perda do objeto), visto que a aposentadoria por invalidez foi concedida à autora na ação previdenciária. Perda superveniente de interesse configurada. Aposentadoria por invalidez que foi concedida com data retroativa, abrangendo o período discutido nesta demanda. Impossibilidade de cumular, no mesmo período, a percepção da aposentadoria e dos vencimentos do cargo público. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido... ()
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Ação ordinária. Exclusão de candidato de concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na fase da avaliação psicológica. Cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Legalidade do exame psicológico, previsto na Lei Complementar 697/92, no Decreto 41.113/1996 e no edital do certame. Laudo que indicou, de forma clara e objetiva, a inadequação do candidato aos parâmetros exigidos para o perfil do cargo. Utilização de testes reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia, aplicados conforme boas práticas da área. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Inviabilidade de controle jurisdicional sobre juízo discricionário da Administração, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso. Perícia judicial concluindo pela inaptidão do candidato. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, com descontos em seu benefício. Perícia grafotécnica que atesta falsidade da assinatura. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade dos descontos, determinação de devolução dos valores de forma simples e com condenação à indenização pelos danos morais. Irresignação do réu. Parcial cabimento. Não caracterizado o dano moral. Afastada a condenação. Irresignação do autor pedindo majoração dos danos morais e devolução em dobro dos valores. Não cabimento. Dano moral não configurado e não demonstrada inequívoca má-fé da instituição financeira. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NA PARTE NÃO PREJUDICADA.... ()
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1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Discussão quanto a exigibilidade de débito decorrente de faturas inadimplidas de cartão de crédito. Documentação apresentada pela parte ré não comprova a regular contratação, cujo inadimplemento supostamente gerou o apontamento no nome da parte autora. 3. Dano moral. Inocorrência. Presença apontamento preexistente em cadastro de inadimplentes em nome da parte autora (S. 385 do STJ). 4. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Parte ré que arcará com honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), ante o irrisório proveito econômico da parte autora, esta deverá arcar com honorários advocatícios de 10% do valor do proveito econômico da parte ré, observada a gratuidade de justiça. 5. Sentença reformada apenas com relação à distribuição dos honorários advocatícios. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob a alegação de ausência de documento essencial. Os autores argumentam que a exigência de Certificação Georeferenciada do INCRA é inadequada e impossível de ser cumprida antes do reconhecimento judicial do domínio, pleiteando o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Certificação Georeferenciada do INCRA é condição indispensável para o ajuizamento da ação de usucapião ou apenas para o registro da sentença. III. Razões de Decidir 3. A certificação de georreferenciamento do imóvel rural tem finalidade exclusivamente registral e não é condição da ação de usucapião. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A certificação georreferenciada pelo INCRA não é indispensável para o prosseguimento da ação de usucapião. 2. A exigência de tal certificação antes do reconhecimento judicial do domínio é prematura. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2208746-04.2021.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2029992-40.2021.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2047289-70.2015.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2015.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Dilma Amorim do Nascimento e outras contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de procedimento comum contra o Município de Jacareí. A parte embargante alega omissão quanto à aplicação do art. 85, §11º do CPC, requerendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) há omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado em sede recursal, conforme o art. 85, §11º do CPC e (ii) se é cabível a majoração dos honorários na hipótese do art. 85, §11 do CPC quando ambas as partes apelam e os respectivos recursos não são providos. III. Razões de Decidir 3. O acórdão manteve a sentença recorrida, sendo devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela resistência da pretensão na fase recursal. 4. A majoração dos honorários já fixados na sentença é uma imposição legal, devendo ser respeitada mesmo quando ambas as partes recorrem e os recursos não são providos. Norma que impõem majorar os honorários advocatícios já fixados não havendo exceção quanto a hipótese de ambas as partes recorrerem e não terem a pretensão recursal acolhida. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos. Honorários sucumbenciais recursais majorados em 10% sobre o valor fixado na sentença. Tese de julgamento: 1. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal é devida conforme o art. 85, §11º do CPC, independentemente do desprovimento dos recursos interpostos por ambas as partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11º... ()
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A consumidora, pessoa idosa de 83 anos, alega que houve interrupção indevida e prolongada do serviço de telefonia fixa em sua residência, contratado há mais de vinte anos. Sentença de procedência, condenando a ré ao restabelecimento do serviço e ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. Em decisão integrativa, fixou-se o valor de R$ 20.000,00 para a hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos. Inconformismo da operadora de telefonia. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Ocorrência. O conjunto probatório revela a verossimilhança das alegações da apelada. A ré, por seu turno, não se desincumbiu do ônus que sobre si recai de demonstrar que o serviço foi prestado a contento. Além disso, a tese de culpa exclusiva da consumidora, baseada em suposta recusa de acesso ao técnico, não se sustenta, ante a ausência de prova sólida e idônea da recusa injustificada. A prova da excludente de responsabilidade competia à fornecedora, que não a produziu de forma inequívoca. DANO MORAL. Configuração. A longa interrupção do serviço, somada às diversas e infrutíferas tentativas de solução extrajudicial, demonstram o descaso da fornecedora. A privação de serviço essencial de comunicação, por período prolongado, para uma consumidora idosa hipervulnerável, que depende da linha telefônica para seu contato social e para situações de emergência, extrapola o mero dissabor do cotidiano e configura dano moral indenizável. No que tange ao dimensionamento, o valor de R$ 5.000,00, fixado na origem, mostra-se adequado e proporcional, atendendo à dupla finalidade da indenização, sem gerar enriquecimento ilícito. VALOR ARBITRADO PARA EVENTUAL CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. O valor de R$ 20.000,00 reflete a perda de um número de telefone mantido por mais de 20 anos, o que representa um prejuízo imaterial significativo, por envolver a perda de um ponto de contato consolidado com familiares, amigos e serviços. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Tarifas administrativas. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Tarifa de avaliação do bem. Comprovada a prestação do serviço. Vistoria realizada com a devida anuência do mutuário. Cobrança legítima. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ - no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, devido à ausência de recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a anulação da sentença para o prosseguimento da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a não concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 4. A matéria referente à justiça gratuita está preclusa, pois já foi decidida em agravo de instrumento, e a apelante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A matéria preclusa não pode ser rediscutida em apelação, especialmente quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.... ()
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Impugnação de assinatura - Ônus da prova - Boa-fé objetiva- Tema 1.061 do 1STJ - Perícia grafotécnica dispensável - Cerceamento de defesa- Afastamento: - O conjunto harmônico de documentos, que atestam o proveito econômico auferido pela autora, a liquidação antecipada do contrato impugnado e a inércia prolongada no tempo, afasta a alegação de fraude e demonstra a regularidade da contratação, sendo dispensável a realização de perícia grafotécnica, na forma do Tema 1.061 do C. STJ. Conduta posterior de negativa da contratação que viola a vedação ao comportamento contraditório, corolário da boa-fé objetiva. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pretensão de indenização em razão da entrega de criança, na saída de creche, a terceira pessoa, estranha e sem autorização. Caso em que a criança foi levada pela babá de outra criança, sendo o erro constatado quando o pai compareceu à creche para buscar seu filho, que lá não estava mais. Hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado. Conjunto probatório que demonstra falha na prestação do serviço. 2. NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovação da existência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço e os danos aos apelados - a criança e sua mãe -, a ensejar indenização moral. 3. DANO MORAL. Valor da indenização em R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 a cada apelado, que não viola os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e não representa enriquecimento injustificado, devendo ser mantido. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Taxas de juros, praticadas pelo banco, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exige-se do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido - Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza, no período - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". «DEVOLUÇÃO DE VALORES - Ante a licitude da cobrança efetivada pela instituição financeira, descabida qualquer devolução de valores, simples ou em dobro - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$9.256,92), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Apelo improvido".... ()
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Fraude bancária - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos corréus 99 Pay e Mercado Pago. I - Transferências realizadas pelo próprio correntista mediante coação exercida por terceiros - Circunstância que, por si só, não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Responsabilidade civil da corré Mercado Pago configurada. Operações realizadas em curto intervalo de tempo, em valores elevados e capazes de consumir praticamente a integralidade do saldo disponível na conta. Transações fora do padrão do correntista. Ausência de demonstração, pela instituição financeira, de que as transações eram compatíveis com o histórico de movimentação da conta, bem como da regular atuação dos mecanismos antifraude e dos limites transacionais. Ônus probatório que lhe incumbia. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Aplicação da Súmula 479 do C. 1STJ. II - Responsabilidade civil da corré 99Pay igualmente configurada. Conta destinatária utilizada para recebimento dos valores oriundos da fraude. Ausência de comprovação da regularidade da abertura da conta e da observância das cautelas regulatórias exigidas pelo Banco Central para identificação e qualificação do correntista. Permanência de dúvida acerca da regularidade cadastral do beneficiário utilizado pelos fraudadores. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. III - Danos materiais comprovados. Reparação integral. Restituição que deve compreender o efetivo prejuízo suportado pela vítima, acrescido dos consectários legais fixados na sentença. Correta incidência de correção monetária e juros moratórios. Pedido subsidiário de conversão da obrigação de restituição em depósito judicial desprovido de utilidade prática, por constituir mera forma de adimplemento da obrigação pecuniária na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de alteração do comando condenatório. IV - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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prova pericial contábil desnecessária nesta fase do processo - possibilidade da realização do trabalho, caso necessário, por ocasião da fase de liquidação do julgado. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE, DECLARADA A INVALIDADE DOS CONTRATOS QUESTIONADOS E A INEXIGIBILIDADE DE TODAS AS COBRANÇAS DELES DECORRENTES, COM A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO PAGAS DE FORMA SIMPLES E DOBRADA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO 1STJ - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 - CORREÇÃO DA DECISÃO - elaboração de diversos contratos em nome do apelado: operações de crédito 40/01136, 40/01116, 40/01109 e 40/01017; propostas de seguro 51977180, 53821931 e 54416887; Cédula de Produto Rural 468801 - apresentação por parte do apelante de apenas dois contratos, de 4001117 e 4000928 que foram submetidos à perícia grafotécnica com conclusão de convergência de assinatura na maioria dos elementos gráficos - não obstante, consideradas as práticas irregulares por parte de preposta do apelante e a falta de exibição dos contratos de forma integral, os negócios foram corretamente invalidados - apelante que não trouxe aos autos os comprovantes referentes às demais contratações - declaração de invalidade de todos os negócios e de inexigibilidade do débito que se impunha - devolução dobrada de valores determinada parcialmente - modulação dos efeitos da dobra nos termos do entendimento do 1STJ - hipótese dos autos de conduta dolosa da preposta do apelante - dobra que poderia ser integral, na linha do disposto no CCB, art. 940, bem como da Súmula 159/STF - determinação de devolução dobrada de todos os valores que não se dá para se evitar «reformatio in pejus» - dano moral ocorrido - violação severa da paz de espírito do apelado - bem da personalidade cuja vulneração faz surgir dano da referida ordem - valor da indenização fixado modicamente em R$ 10.000,00 - valor que, considerado o porte do dano, poderia ser mais elevado e que é preservado também para não se incorrer em «reformatio in pejus» - observação de que com a invalidação dos contratos, as partes retornam ao «status quo ante», pelo que é necessária a devolução de valores por parte do apelado, ou a compensação entre créditos e débitos de lado a lado - prática que independe do requerimento das partes, porque decorrente de lei (CCB, art. 368) - apuração que se dará em liquidação do julgado - possibilidade de determinação de realização de perícia contábil para a apuração dos valores, caso necessário. Resultado: sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido, com observação.... ()
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Controvérsia que se instaura quanto à extensão dos serviços realizados. Acervo documental que revela com clareza a natureza das obrigações contratuais de ambos os litigantes, nos exatos termos definidos em contrato (pacta sunt servanda). Prova dos autos que revela a execução parcial da empreitada pela ré. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade ou de anulação de procuração pública e de escritura de doação de imóvel rural outorgada pelo mandante à então esposa, condenando os autores, sucessores do doador, ao pagamento das verbas de sucumbência, e que reiterou a determinação de tornar sem efeito a réplica apresentada. 2. Os autores apelantes arguem preliminar de nulidade da sentença, por indevido o desentranhamento da réplica, que reputam tempestiva ante a republicação da intimação para apresentá-la, sustentando no mérito que o doador não reunia condições mentais para a prática de atos de disposição patrimonial, que os atos foram lavrados na pendência de ordem judicial de bloqueio da matrícula e que houve má-fé das donatárias, que omitiram do tabelião a existência daquela demanda. 3. Em contrarrazões, as rés apeladas suscitam a decadência do direito de anular o negócio jurídico e pugnam pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o desentranhamento da réplica acarreta nulidade da sentença; (ii) se ficou demonstrada a incapacidade do doador ao tempo da procuração e da doação; (iii) se a ordem de bloqueio da matrícula deferida em outro processo invalida esses atos; e (iv) se subsiste interesse no exame da decadência arguida em contrarrazões. III. Razões de decidir 5. A intimação se aperfeiçoa com a primeira publicação regular do ato ordinatório, de modo que a republicação de idêntico teor, feita por equívoco, não reabre nem prorroga prazo já em curso, tanto mais quando a parte, antes dela, já havia praticado ato em cumprimento da mesma intimação. 6. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo concreto, que não se verifica no desentranhamento de réplica intempestiva quando a parte especificou provas, participou da instrução e apresentou alegações finais, sem indicar que argumento ou documento deixou de deduzir. 7. A decisão que determina o desentranhamento de peça não é impugnável por agravo de instrumento e não preclui, podendo ser suscitada em preliminar de apelação. 8. A capacidade é a regra e a incapacidade a exceção, incumbindo a prova a quem a alega; atestado médico que registra quadro depressivo e recomenda afastamento do trabalho não demonstra, por si só, a impossibilidade de exprimir vontade no momento do ato. 9. Relatos testemunhais genéricos sobre comportamento atípico em determinado período não suprem a exigência de prova inequívoca da condição incapacitante, sobretudo diante da prática, pelo mesmo agente, de atos negociais e profissionais contemporâneos e posteriores ao negócio impugnado. 10. A alegação, deduzida em demanda anterior, de fragilidade emocional explorada por fraude de terceiros não equivale a reconhecimento de incapacidade civil, tanto que aquela ação foi proposta pelo próprio interessado, que para tanto constituiu advogado. 11. A escritura pública goza de presunção de validade, tendo o tabelião consignado a verificação da identidade e da capacidade jurídica das partes, cuja infirmação reclama prova robusta. 12. O bloqueio de matrícula determinado em outro processo, averbado somente após a lavratura da procuração e da escritura, não retroage para invalidá-las; a medida opera no plano registrário e, tendo natureza cautelar e destinando-se à proteção do próprio titular, não restringe seu poder de disposição nem contamina o negócio por ele celebrado. 13. Mantida a improcedência dos pedidos, fica prejudicado o exame da decadência arguida em contrarrazões, cujo acolhimento nada acrescentaria a resultado já integralmente favorável a quem a suscita. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A republicação, por equívoco, de intimação de idêntico teor não reabre nem prorroga o prazo iniciado com a primeira publicação regular. 2. A anulação de negócio jurídico por incapacidade do agente depende de prova inequívoca e contemporânea da impossibilidade de exprimir vontade, não bastando atestado de quadro depressivo nem relatos genéricos de comportamento atípico. 3. O bloqueio de matrícula averbado após a lavratura da escritura não invalida o negócio nela documentado.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 282, § 1º, 373, I, 437, § 1º, 1.009, § 1º, e 1.013; CC, arts. 4º, III, e 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059.... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Gratuidade da justiça indeferida - Intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal - Inércia da recorrente - Deserção configurada - Recurso não conhecido, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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(SHUa). REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 6 E 1.234 DO E. STF - . SÚMULA VINCULANTE 60. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. I. Caso em Exame: 1. Reexame de apelação e remessa necessária, anteriormente desprovidas por esta Colenda Câmara Julgadora, encaminhado pela E. Presidência da Seção de Direito Público nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação do julgado às teses vinculantes fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 (RE Acórdão/STF) e 1.234 (RE Acórdão/STF) da Repercussão Geral, em ação de obrigação de fazer proposta por portador de Síndrome Hemolítico-Urêmica Atípica (CID 10 D59-3), submetido a prévios transplantes renais malsucedidos e em hemodiálise regular, objetivando a dispensação contínua do fármaco Eculizumabe. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) aferir a incidência das diretrizes de competência jurisdicional fixadas no Tema 1.234 do E. STF frente à modulação temporal de efeitos operada pela Suprema Corte; e (ii) verificar o preenchimento dos parâmetros materiais do Tema 6 do E. STF - e do Tema 106 do C. STJ para o custeio do medicamento em favor do paciente, sopesando a existência de parecer técnico amplamente favorável emitido pelo NAT-JUS em contraponto à deliberação administrativa prévia da CONITEC que não incorporou a tecnologia para a moléstia em comento. III. Razões de Decidir: 3. Conforme a expressa modulação temporal do Tema 1.234 do E. STF, os novos critérios de deslocamento de competência e inclusão obrigatória da União aplicam-se exclusivamente às demandas distribuídas após 19/09/2024, resguardando-se, ademais, a perpetuação da competência na Justiça Estadual dos feitos que já possuíam sentença prolatada antes do marco de 17/04/2023 fixado no referendo da tutela provisória (sentença de primeiro grau prolatada em 27/07/2023 e distribuída em janeiro de 2022). Competência da Justiça Estadual mantida. 4. No plano material, conquanto a CONITEC tenha editado a Portaria SCTIE/MS 56/2019 deliberando pela não incorporação da tecnologia para a SHUa, restou plenamente justificada a excepcionalidade da intervenção judicial à luz dos requisitos do Tema 6 do E. STF. O autor demonstrou prévia recusa administrativa no programa estadual Acessa SUS, hipossuficiência econômica absoluta e prescrição fundamentada por corpo médico especializado. 5. A nota técnica positiva emitida pelo NAT-JUS/SP atestou a indispensabilidade do fármaco perante o grave risco iminente de perda funcional ou lesão irreversível de órgão em paciente submetido a transplantes pretéritos com perda dos enxertos por rejeição humoral aguda e microangiopatia trombótica, revelando a ineficácia das alternativas padronizadas (terapia plasmática isolada). 6. Incompatibilidade da tese de indeferimento puramente formal com base na não incorporação orçamentária quando a nota técnica oficial do Judiciário ratifica a imprescindibilidade clínica e a evidência científica favorável ao bloqueio do complemento terminal, afastando qualquer juízo de retratação. IV. Dispositivo e Tese: 7. Em juízo de reexame (CPC, art. 1.040, II), mantém-se o V. Acórdão anteriormente proferido. Tese de julgamento: 1. As regras de competência do Tema 1.234 do E. STF não alcançam ações ajuizadas antes do respectivo marco temporal modulatório, prevalecendo a competência da Justiça Estadual. 2. A existência de manifestação desfavorável da CONITEC em abstrato não obsta o fornecimento do fármaco quando a prova técnica dos autos, em especial o parecer favorável do NAT-JUS, aliada ao histórico clínico grave de transplantes renais perdidos por rejeição e falha das vias ordinárias, comprova a eficácia, a imprescindibilidade e o atendimento aos requisitos excepcionais do Tema 6 do E. STF. Legislação Citada: CF, arts. 196 e 198; CPC, art. 10, 85, 300, 487, I, e CPC, art. 1.040, II; Lei 8.080/1990; Portaria SCTIE/MS 56/2019. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6 (RE Acórdão/STF); STF, Tema 1.234 (RE Acórdão/STF); STF, Súmula Vinculante 60/STF; STF, Tema 793 (RE Acórdão/STF); STJ, Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ). Acórdão mantido em juízo de conformidade. Remessa dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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