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Doc. ADM Direito 439.7165.8204.1172

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIFERENÇA DE INCORPORAÇÃO - SÃO MANUEL - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - Recálculo da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Possibilidade - Apuração dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, com exclusão das vantagens eventuais - Verba incorporada recebida nos proventos, que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais - Aplicação dos arts. 43 e 51 da Lei Complementar Municipal 11/2015 - Sentença Mantida - Recurso Improvido

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Doc. ADM Direito 658.2443.8302.2316

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE DO ARRENDANTE. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, anotando a ilegitimidade passiva da instituição bancária apenas para os casos em que comprovada a comunicação de venda dos veículos. Insurgência do embargante. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Exigibilidade do imposto em relação aos veículos objeto de contratos vigentes. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN, art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Apresentação de extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG) que listariam credor arrendante diverso com relação a duas das CDAs. Extratos, contudo, insuficientes para infirmar o registro da instituição bancária apelante como titular junto aos sistemas do DETRAN, devidamente comprovado pela FESP. Alegação, em relação a parte das CDAs, de encerramento dos contratos e de baixa de gravame junto ao SNG. Extratos acostados que não se revelam suficientes para demonstrar que as baixas teriam ocorrido em razão do integral cumprimento contratual. Isso porque, como se sabe, a baixa do gravame pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por força de busca e apreensão do bem, situação em que a propriedade do veículo continua a ser do credor fiduciário. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.5746.6600

3 - TJSP RECURSO INOMINADO- VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM» - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 17.293/20, art. 58 - ALTERAÇÃO Da Lei 1.227/17, art. 3º - ESTABELECE EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOBRE ELA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO- VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE «DEJEM» - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 17.293/20, art. 58 - ALTERAÇÃO Da Lei 1.227/17, art. 3º - ESTABELECE EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOBRE ELA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46) - RECURSO NÃO PROVIDO - ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (art. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95).

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Doc. ADM Direito 1691.6804.1023.8700

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Cartão de crédito consignado não contratado. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Cartão de crédito consignado não contratado. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Boa-fé objetiva - Tema 929 - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Cabimento para os valores pagos após 30.03.2021 - Modulação de efeitos estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS - Pretensão de fixação a partir da data da sentença. Descabimento. Correção monetária que deve ser fixada a partir do desembolso como forma de recomposição da perda do valor efetivamente despendido pelo consumidor. Juros de mora fixados conforme CCB, art. 405. DANO MORAL - Configuração - Descontos que reduziram o valor do benefício previdenciário percebido pelo autor. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que bem atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 653.5270.8196.4341

5 - TJSP Servidora Pública inativa vinculada à Secretaria de Saúde. Cálculo do quinquênio que deve abarcar o adicional de insalubridade. Juízo de retratação em razão de decisão proferida pela Turma de Uniformização Decisão representativa de controvérsia. Julgamento. Adicional que deve integrar o cálculo do quinquênio. Verba recebida até por servidores inativos. Desconfigurado o caráter precário da verba. Ementa: Servidora Pública inativa vinculada à Secretaria de Saúde. Cálculo do quinquênio que deve abarcar o adicional de insalubridade. Juízo de retratação em razão de decisão proferida pela Turma de Uniformização Decisão representativa de controvérsia. Julgamento. Adicional que deve integrar o cálculo do quinquênio. Verba recebida até por servidores inativos. Desconfigurado o caráter precário da verba. Adicional deve ser mantido na base de cálculo dos adicionais Juízo de retratação. Recurso da servidora pública inativa provido. 

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Doc. ADM Direito 654.6002.1128.8864

6 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração não acolhidos

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Doc. ADM Direito 541.0993.1727.0039

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Candidata em processo de seleção para residência médica - Pleiteado o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% por ter participado em ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS - Previsão contida na Lei 12.871/13, art. 22, § 2º - Impetrante que participou do «Programa Médicos pelo Brasil», com início de suas atividades em 09/05/2022 - Restrição criada por ato administrativo que não pode obstar a obtenção de benefício estabelecido por norma hierarquicamente superior - Direito líquido e certo evidenciado - Sentença que concedeu a segurança mantida - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP não providos... ()

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Doc. ADM Direito 480.9479.7331.3739

8 - TJSP Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recusa de cobertura de procedimentos cirúrgicos associados a patologias de coluna. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Perícia médica desnecessária. Negativa fundada em parecer de junta médica de conteúdo genérico, no qual o autor sequer foi examinado presencialmente. Prevalência da prescrição do médico eleito pelo segurado. Dano moral «in re ipsa» configurado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 «caput» do CC e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 291.7958.0818.3888

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Decisão de primeira fase que acolheu a pretensão principal e a reconvenção, para determinou que ambas as partes prestem contas dos bens sob suas respectivas administrações - Decisão que transitou em julgado iniciando-se a segunda fase, na qual foi proferida sentença que julgou boas as contas apresentadas pelas partes - Insurgência das ambas as partes - Alegação da requerida/reconvinte de que não foram devidamente comprovados os pagamentos dos alugueis do imóvel administrado pela autora - Pretensão, ainda, de que haja a prestação de contas de imóvel que deveria ser administrado por ela - Descabimento - Autora que juntou a documentação pertinente relativa aos alugueis do imóvel de que detém a administração. Correção pelo d. magistrado a quo do valor do aluguel referente a três cômodos e não três aluguéis - Alugueres recebidos pela ré que devem ser corrigidos desde os vencimentos - Inviabilidade de inclusão, na prestação de contas, de débitos que ainda não estavam vencidos - Recurso da autora parcialmente provido - Recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 827.4345.4441.1637

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento com a medicação Eltrombopag a paciente acometida de leucemia mieloide aguda, após realização de transplante de medula - Pedido julgado procedente - Irresignação da requerida - Alegação de que não há indicação na bula para o quadro da paciente, nem evidência científica da eficácia do tratamento - Acolhimento - Nota Técnica Nat-Jus/SP 2848/2024 com parecer desfavorável, lastreada em diversas fontes bibliográficas que afirma não haver eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidência científica - Prescrição médica que não justifica a necessidade do tratamento com uso off label do medicamento, tampouco indica referências bibliográficas a respeito da sua eficácia para a autora - Nota técnica NatJus que, ademais indica não existir manifestação da Conitec pela aprovação da incorporação da tecnologia em relação ao uso proposto - Ausência de comprovação nos autos das condições que excepcionam o caráter taxativo e tornam obrigatória a cobertura de eventos não previstos no rol da ANS - Inteligência do art. 12, I, «c» c/c art. 10, §13, ambos da Lei 9.656/1998 - Não obrigatoriedade de fornecimento do fármaco - Pleito improcedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 355.4807.7971.6246

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Alegação de contratações fraudulentas. Impugnação expressa das assinaturas apostas nos contratos apresentados. Formulário de colheita de material grafotécnico solicitado pela perita juntado aos autos devidamente preenchido. Inércia do requerente não verificada. Ausência de justo motivo para declaração de preclusão da prova pericial. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 438.9953.2105.1226

12 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Matéria objeto deste recurso que foi afetada pelo Tema 1264 do E. STJ, bem como pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos do procedimento Acórdão/TJSP) - Determinação para que se aguarde o julgamento do Tema 1264 do E. STJ ou eventual indicação de retomada do andamento processual

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Doc. ADM Direito 336.5179.4495.2276

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DO LOTEADOR.

Ação proposta para compelir a concessionária de energia elétrica a construir a infraestrutura básica de distribuição de energia elétrica interna ao loteamento. A concessionária é responsável pela distribuição de energia até o ponto de conexão com o ramal de entrada do loteamento, localizado nos limites da via pública, conforme arts. 25 e 26 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. A infraestrutura interna do loteamento, por sua vez, é de responsabilidade do loteador ou empreendedor, conforme arts. 2º, §5º, e 12, §1º, da Lei 6.766/1979 e art. 480 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de procedência reformada. Recurso de apelação provido, para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 529.0183.2070.3621

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 702.5114.5448.1007

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel c/c indenização - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com reintegração dos autores na posse do imóvel. ... ()

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Doc. ADM Direito 918.1307.7068.2432

16 - TJSP 1.

Determinado o nexo causal e a incapacidade laborativa total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, a partir da alta médica.

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Doc. ADM Direito 691.4493.8493.6734

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA APELADA. 1-

Descumprimento dos deveres atribuídos à parte recorrida não comprovado. Conjunto probatório que demonstra a quebra do contrato por culpa da Licenciadora; 2- Dano moral afastado. Expectativa frustrada, decorrente de inadimplemento contratual, não conduz ao dano moral.

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Doc. ADM Direito 247.2578.3562.6279

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO BANCO DE DADOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO - OS DADOS CADASTRAIS DO AUTOR NÃO SÃO CLASSIFICADOS COMO DADOS SENSÍVEIS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO 1STJ (TEMA 710 E SÚMULA 550) - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 505.7771.2810.3568

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de procedência. Apelação da ré. Convenção de Montreal. Tese estabelecida pelo Superior Tribunal Federal no REsp 636.631. Convenção que não se aplica aos pedidos de indenização por dano moral. Pedido de indenização por dano moral que deve ser analisado à luz do CDC. Autor que alega que não pode embarcar em razão de overbooking. Ré que alega que não ocorreu overbooking. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o quanto alegado. Narrativa do autor detém verossimilhança. Danos morais e materiais bem fixados. Sentença integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.2284.7107.2372

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Descontos mensais lançados em conta corrente a título de seguro. Relatada ausência de contratação. Débito final ocorrido em agosto de 2018. Demanda ajuizada em maio de 2023, após o decurso do prazo de 03 anos do art. 206, par. 3º, do Código Civil. Prescrição adequadamente reconhecida. Causa de pedir expressa quanto à ausência de relação contratual. Responsabilidade extracontratual que se submete à prescrição trienal. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 108.9706.4977.5079

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inscrição do nome da devedora solidária nos cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito - A superveniente saída do quadro societário não elide a responsabilidade pela obrigação assumida pela sócia, que figurou como avalista no contrato - Inteligência do art. 899 do CC - Dano moral - Ocorrência - Nome da autora foi inscrito nos cadastros restritivos ao crédito por outros contratos, declarados inexigíveis, e que foram firmados mediante falsificação da assinatura da autora - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada na sentença em R$ 7.000,00 - Majoração - Cabimento - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Sucumbência - Redistribuição do ônus da sucumbência - Autora decaiu em parte mínima dos pedidos - Réu responde, por inteiro, pelos encargos sucumbenciais - Art. 86, parágrafo único do CPC - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 262.7254.1848.1759

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação principal e parcialmente procedentes os da reconvenção, condenando o hospital-autor e a entidade gestora do plano de saúde denunciada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente. A litisdenunciada alega não ter concorrido para o abalo moral, sustentando que a negativação do nome da ré-reconvinte foi imputável à autora da ação principal e que não houve negativa de cobertura de quaisquer procedimentos hospitalares pelo plano de saúde. ... ()

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Doc. ADM Direito 432.1171.4265.2646

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 829.0606.7876.4216

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 396.1642.6741.5182

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO.

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da venal do imóvel, afastando-se o valor de referência. Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo. Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. Acórdão/STJ) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148);  c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Sentença que concedeu a segurança, a fim de assegurar à impetrante o direito de pagamento do ITBI com base no valor da transação mantida - Remessa necessária improvida.... ()

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Doc. ADM Direito 362.5812.4282.7976

26 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando que a inicial contém todos os documentos necessários ao regular andamento do feito, sendo regular a procuração já anexada à inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 789.7654.2115.0107

27 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Recurso de ambas as partes. Julgamento antecipado da lide que cerceou o direito de as partes produzirem provas. A sentença deve ser anulada, de ofício, para que, no juízo a quo, as partes sejam intimadas sobre interesse na produção de provas, observado ser da ré o ônus de comprovar que o autor contratou os termos do seguro. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados.

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Doc. ADM Direito 951.9783.3887.5982

28 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA.

Município de Artur Nogueira. Técnica de enfermagem. Pretensão ao pagamento de diferenças de vencimentos relativas ao piso salarial nacional instituído pela Lei 14.434/22. Medida cautelar concedida nos autos da ADI Acórdão/STF, em 04.09.22, para suspender os efeitos da referida lei. Piso salarial que passou a ser devido a partir de maio de 2023, após a superveniência da Emenda Constitucional 127/22 e da Lei 14.581/2023, que motivaram a revogação parcial pelo STF, em 15.05.2023, da referida medida cautelar. Decisão que produziu efeitos com relação aos servidores públicos municipais na forma da Portaria GM/MS 597, de 12 de maio de 2023. Possibilidade de pagamento do piso salarial proporcional à jornada parcial de trabalho. Vencimentos da autora que estão adequados ao piso salarial nacional. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 453.5546.8328.2456

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Retorno dos autos do c. STJ - com determinação de observância do Tema 677 na satisfação do crédito - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 903.1973.2898.7564

30 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Pleito à majoração da indenização - Descabimento - Dano moral evidente - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, contudo, que se mostra adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 744.0698.2563.8395

31 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência.

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Doc. ADM Direito 981.4143.0231.1095

32 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não ocorrência. Desnecessidade da produção de outros meios de prova. Prova exclusivamente documental, estando suficientemente comprovada pelo réu a contratação pelo autor na forma digital. Ademais, cuida-se de valoração e aplicação da legislação e dos precedentes específicos. Alegação afastada. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e crédito na conta (consumido pelo autor). Réu que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante... ()

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Doc. ADM Direito 427.6331.8708.8492

33 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO.

1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré a restituir os valores descontados em dobro e a pagar indenização por dano moral. 2. Apela a ré sustentando a licitude da contratação através de documento eletrônico. 3. Mostra-se inválida a prova da suposta adesão, diante de inconsistências quanto ao número de telefone do autor, registro de IP e geolocalização. 4. A vítima da fraude equipara-se ao consumidor, de modo que cabe devolução em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, p. único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do agente 5. Devida, ainda, indenização por dano moral, cujo montante arbitrado é mantido, observada a finalidade pedagógica da condenação. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 572.4234.7758.3178

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da parte autora. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta C. Câmara. Apelo da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 845.2135.8980.5186

35 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1.

Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização de juros. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Sentença mantida. 2. Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. 3. Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. 4. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples. Sentença alterada. 5. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos. Sentença mantida. 6. Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Dobra descabida. 7. Recurso parcialmente provido, julgando-se a ação procedente em parte, e redefinindo-se a responsabilidade pelos encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota dos litigantes.... ()

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Doc. ADM Direito 982.3335.9943.4062

36 - TJSP direito civil. Apelações. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Parcial provimento do recurso do autor e desprovimento do recurso da ré. I. CASO EM EXAME 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a Unimed de Dracena a custear o tratamento de equoterapia prescrito ao autor, Gabriel Nascimento Silva, menor representado, conforme pedido médico, enquanto solicitado pelo médico competente. O autor apelante busca a reforma da decisão para incluir indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devido à negativa de cobertura. A ré apelante, por sua vez, alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e busca afastar a obrigatoriedade de fornecer sessões de equoterapia, argumentando que não está prevista no rol da ANS e carece de comprovação de eficácia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir o tratamento de equoterapia prescrito ao autor e (ii) se a negativa de cobertura justifica indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o relatório médico, fica evidente a imprescindibilidade do tratamento de equoterapia, com prescrição de apenas uma sessão semanal, sendo essencial para o desenvolvimento do menor. 4. A legislação e normativas recentes, como a Lei 14.454/2022 e a Resolução Normativa 539/2022, ampliaram a cobertura obrigatória para terapias multidisciplinares, incluindo equoterapia, para beneficiários com TEA. Essas normativas eliminam as Diretrizes de Utilização (DUT) para terapias específicas, permitindo que a cobertura considere integralmente a prescrição médica. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente do STJ, converge no sentido de assegurar cobertura a beneficiários com TEA, considerando abusiva a recusa de cobertura por parte das operadoras sob a alegação de ausência no rol da ANS ou de falta de eficácia comprovada. 6. Quanto aos danos morais, a negativa de cobertura do tratamento essencial ao desenvolvimento e bem-estar do menor portador de Transtorno do Espectro Autista configura dano moral, pois extrapola o mero inadimplemento contratual, violando deveres anexos da boa-fé objetiva e direitos da personalidade do beneficiário. O sofrimento do autor, diante da negativa de custeio de tratamento imprescindível, é presumido, gerando insegurança e angústia a um menor em condição de especial vulnerabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do autor parcialmente provido para fixar indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde deve cobrir tratamentos prescritos para TEA, mesmo que não constem no rol da ANS. 2. A negativa de cobertura enseja indenização por danos morais.» _______________ Legislação citada: Lei 14.454/2022; Resolução Normativa 539/2022; Resolução Normativa 541/2022; Código Civil, art. 186. Jurisprudência citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022; STJ, AgInt no REsp: Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20/09/2023; STJ, AgInt no Resp. Acórdão/STJ, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 08/05/2023; STJ, REsp 1.972.525, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 03/08/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/4/2023, DJe 14/4/2023; STJ, AgInt no REsp: 2049888 SP 2023/0025774-9, Rel. Min. Humberto Martins, T3 - Terceira Turma, j. 13/11/2023, DJe 17/11/2023

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Doc. ADM Direito 291.3292.9586.6096

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base no Tema 1184 do STF, em razão do valor irrisório da dívida. A parte apelante argumenta que a extinção foi indevida, pois a Resolução 547/2024 do CNJ não se aplicaria ao caso. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais com valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de um ano sem movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), devem ser extintas. No caso concreto, a execução estava paralisada e se enquadra nos critérios estabelecidos pela Resolução. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 671.9037.0700.2624

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos indevidos na conta bancária vinculada a benefício previdenciário recebido pelo autor - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência do contrato, condenou apenas a seguradora à restituição em dobro dos valores descontados e afastou a pretensão de indenização moral, excluindo o banco do polo passivo - Relação de consumo configurada nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º - Banco que integra a cadeia de fornecimento e é objetivamente responsável pela segurança das operações realizadas na conta corrente de seus clientes - Débitos processados sem autorização expressa do titular - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência de comprovação da origem contratual dos lançamentos impugnados - Fortuito interno caracterizado - Aplicação da Súmula 479 do C. STJ - Reconhecimento da responsabilidade solidária do Banco Bradesco S/A. e da Unimed Clube de Seguros - Caracterização de dano moral in re ipsa - Descontos reiterados e arbitrários sobre verba alimentar, únicos rendimentos do autor, idoso e hipossuficiente - Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 - Correção monetária e juros contados a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - Afastamento da sucumbência recíproca com base na Súmula 326 do C. 1STJ - Adequação dos ônus sucumbenciais - Sentença parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade solidária do banco e estender-lhe os efeitos da condenação, inclusive quanto à obrigação de abstenção de novas cobranças, sob pena de multa - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 237.6560.0276.7379

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória ajuizada contra Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB, visando à declaração de inexistência de relação jurídica referente a descontos realizados sem seu consentimento em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, fixando indenização por danos morais em R$ 4.000,00 e determinando a devolução dobrada dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando a gravidade da ofensa, o sofrimento causado ao autor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de relação jurídica entre as partes resta configurada, uma vez que a requerida não comprovou a origem legítima dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. O valor fixado na sentença (R$ 4.000,00) revela-se insuficiente diante do prejuízo moral causado ao autor, que experimentou sofrimento emocional e perda de tempo produtivo na tentativa de solucionar o problema. 5. A majoração da indenização para R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, a condição socioeconômica das partes e a função pedagógica e compensatória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora desde o primeiro desconto indevido e correção monetária pelo índice IPCA a partir da data deste julgamento. 7. Tese julgamento: A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do prejuízo moral sofrido pela parte autora. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 09/05/2000... ()

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Doc. ADM Direito 225.9241.6884.9145

40 - TJSP SAÚDE. SUBVENÇÃO DO PODER PÚBLICO. IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA NO ESTATUTO SOCIAL. SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM.

A convocação da assembleia geral extraordinária não observou a formalidade essencial de afixação do edital no saguão da sede, conforme exigido pelo estatuto social. O descumprimento desta formalidade impediu a participação dos associados, violando o princípio da transparência. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 827.1003.5834.5572

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais, em que a parte autora alega desconhecer as tarifas Combinaqui e Cap PIC descontadas de sua conta corrente e requer a declaração de inexigibilidade do débito, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do débito e o dever de devolução dos valores em dobro. A parte autora interpôs recurso de apelação sustentando que possui direito à indenização por danos morais e que deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios. A parte ré interpôs recurso de apelação argumentando a regularidade das contratações e a ausência do dever de indenizar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) a configuração dos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3.. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. O banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (CDC, art. 6º, VIII e art. 373, II do CPC), uma vez que juntou prova da contratação eletrônica e por meio de terminal de autoatendimento, com dados que conferem com os descritos pelo autor na exordial. 5. Considerando a regular contratação, inexiste nos autos prova da falha na prestação dos serviços do banco réu, não havendo que se falar em restituição de valores ou condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a ação. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação eletrônica e por meio de terminal de autoatendimento, mediante a inserção de senha de caráter pessoal e intransferível, confirmada pelos demais elementos de prova acostados aos autos... ()

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Doc. ADM Direito 790.8608.1013.9344

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Instrução Normativa INSS/PRES 28/20008 e alterações. Limite da taxa de juros remuneratórios que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Cobrança de juros remuneratórios acima do ajustado. Inocorrência. Honorários advocatícios. Revisão de ofício. Alteração da base de cálculo. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 521.1682.7574.3024

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Embargos à execução visando à extinção da execução fiscal 1500450-60.2019.8.26.0014, referente a débito de ICMS do período de janeiro e fevereiro de 2012. A questão em discussão consiste em dizer sehá validade do crédito de ICMS aproveitado pela empresa, considerando a idoneidade das notas fiscais e a comprovação das operações mercantis. Razões de Decidir.Sentença fundamentada, afasta preliminares de nulidade e cerceamento de defesa, por não haver previsão legal para sustentação oral na fase administrativa e ausência de prejuízo à defesa. No mérito, a empresa não comprovou a veracidade das operações mercantis, nem apresentou documentação suficiente para afastar a presunção de inidoneidade das notas fiscais, conforme requisitos da Súmula 509/STJ. Dispositivo. RECURSOS DE APELAÇÃO DA AUTORA E DA FESP, DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 786.9251.3981.3064

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 500/74. DESCABIMENTO.

Particular que teve diversos vínculos temporários, lastreados na Lei 500/74, sendo o último entre abril de 2004 e 15 de agosto de 2004. Conjunto probatório que não demonstra a ocorrência de invalidez permanente quando ainda vigente o último vínculo como Professora Temporária. Indicação de surto em relatório médico apenas na data de 30 de agosto de 2004, após dispensa. Ônus da prova que recai sobre o autor, a teor do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 901.3757.5131.1016

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL E EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONSIGNADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta pelo espólio da devedora contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e, por consequência, procedente a ação monitória movida pelo Banco do Brasil S/A. constituindo de pleno direito o título executivo judicial referente a débito originado de contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão:(i) saber se há ausência de capacidade processual do espólio em razão do encerramento do inventário e homologação da partilha antes do ajuizamento da ação; e(ii) saber se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a relação contratual e a higidez do débito cobrado, inclusive quanto à exigibilidade e liquidez da quantia postulada em sede de ação monitória. III. Razões de decidir Ajuizamento da ação monitória ocorrido antes da finalização do inventário e homologação da partilha, inexistindo ausência de capacidade processual do espólio. Comprovação da relação contratual e da origem do débito por meio de documentos suficientes, sendo dispensável a exibição de elementos adicionais pela autora para demonstrar o fato constitutivo do direito. Validade do contrato eletrônico de empréstimo consignado, com previsão de juros remuneratórios e encargos, sendo válida a capitalização dos juros, desde que expressamente pactuada, não havendo abusividade no caso concreto. Ônus do devedor de comprovar pagamentos que pudessem reduzir ou extinguir o débito, não comprovados nos autos. Responsabilidade do espólio limitada às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do CC, devendo eventual excesso ou quinhões ser discutidos em fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Ajuizada a ação monitória antes do encerramento do inventário e homologação da partilha, não há ausência de capacidade processual do espólio. 2. É válida a cobrança de débito originado de contrato eletrônico de empréstimo consignado, sendo suficiente a comprovação por meio de demonstrativos e documentos bancários, cabendo ao devedor comprovar eventuais pagamentos.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 700, I, 702, § 8º, 85, § 11; CC, arts. 1.784, 1.792, 1.997; Lei 14.905/2024; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 539, 541, 472; TJSP, Apelação Cível 1170702-50.2023.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 20.05.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, j. 09.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 604.4063.9848.7801

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito. Quitação não comprovada. Débito exigível. DANO MORAL. Indenização indevida. Comprovada a regularidade do débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 577.5311.0987.7913

47 - TJSP SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO - ASSINATURA EM DOCUMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE RECUSA POR PARTE DA RÉ - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - SENTENÇACONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 577.0117.3674.9773

48 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Seguro Crédito Protegido. Serviço não contratado. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a contar da citação (responsabilidade contratual). Ausência de grave ou duradoura ofensa a direitos de personalidade em suas esferas biológica, moral ou social. Danos morais inexistentes. Honorários advocatícios. Revisão de ofício. Alteração da base de cálculo. Matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 989.6799.6011.5981

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL QUE TERIAM SIDO OCASIONADOS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de indenização proposta pela parte Autora contra a construtora Ré, alegando vícios construtivos em imóvel adquirido, pleiteando indenização. Sentença de improcedência por ausência de vícios, como atestado no laudo pericial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se o laudo pericial produzido deve ser desconstituído, com anulação da sentença e determinação de retorno à origem para elaboração de um novo; (ii) a existência de vícios construtivos a justificar a condenação da Requerida em danos materiais e morais. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial realizada concluiu que o imóvel não apresenta vícios construtivos, sendo os danos decorrentes de falta de manutenção e fatores externos. 4. A prova técnica foi considerada suficiente e imparcial, não havendo elementos que justifiquem sua desconstituição 5. Vícios construtivos que não foram demonstrados, ausente responsabilidade da Ré IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte Autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Laudo pericial hígido produzido por perito da confiança do Juízo demonstra ausência de vícios construtivos indenizáveis. 2. A improcedência do pedido de indenização é mantida pela ausência de nexo causal entre os danos e a conduta da Ré. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019361-72.2020.8.26.0361, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 757.1812.0300.7829

50 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Laudo pericial produzido, de modo a dirimir a controvérsia. Negativa de cobertura a parte dos procedimentos e materiais indicados ao Autor. Autor portador de «deformidade dento-facial - CID10: K07.1» e «disfunção das articulações temporomandibulares - CID10: K07.6". Negativa de cobertura, em parte indevida. Abusividade da cláusula contratual que exclui parte da cobertura, sob alegação de desnecessidade de alguns dos procedimentos e materiais prescritos, informada por sua junta médica. Laudo pericial conclusivo a respeito da adequação do tratamento, contudo, não a cobertura em sua integralidade. Prova pericial que concluiu por procedimento e materiais especiais prescritos de forma desnecessária e em excesso. Autor que deve ressarcir a Ré, acerca do valor do procedimento e materiais tidos por excessivos (pág. 456). Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência determinada como recíproca (art. 86, «caput», do CPC). Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 224.5965.9720.4113

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de vício de consentimento no momento da contratação - Documento bancário assinado pelo autor contém previsão expressa do produto contratado (cartão de crédito consignado) - Realização de um saque quando da pactuação do contrato e outro saque complementar no decorrer no negócio - Demora da parte autora de mais de seis anos para se insurgir contra a contratação, circunstância que não condiz com o dever de lealdade - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação ou a livre manifestação de vontade, o que não se verifica, tem-se que a conduta do demandante em suscitar a ocorrência de vício do consentimento depois razoável lapso temporal permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Conduta da parte autora durante a vigência do contrato que demonstra interesse na avença e concordância com o produto ofertado - Inexistência de demonstração de vício do consentimento - Ausência de previsão para término dos descontos não compromete a validade do contrato - Impossibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Consumidor que tem o direito a não se perpetuar na relação, porém, isso não o exonera da obrigação constituída - Incidência dos arts. 5º, VI, 10, «caput» e §§ 1º e 2º, I e II, e 15, §4º, I e II da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Requerido deve providenciar o cancelamento do cartão, facultando à parte autora o pagamento integral de eventual saldo devedor por meio de boleto ou transferência bancária - Possibilidade de parcelamento dos saques e compras em, no máximo, 84 parcelas mensais de igual valor - Utilização de crédito rotativo permitido somente em relação às compras até o vencimento da fatura subsequente - Sentença reformada para determinar o cancelamento do cartão, nos termos do presente julgado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 852.8428.0727.3714

52 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - ESMAGAMENTO DO POLEGAR ESQUERDO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A MESMA FUNÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 996.8187.7189.3990

53 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. Conta bancária - Bloqueio e encerramento unilateral da conta pela instituição financeira - Possibilidade - Desinteresse comercial - Notificação prévia comprovada - Contudo, bloqueio da conta ocorrido no mesmo ato de comunicação de que haveria o encerramento definitivo - Impossibilidade - Resolução 4.753/2019 do Bacen que prevê, expressamente, o prazo de 30 dias para que haja o encerramento da conta, após o efetivo comunicado - Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da conduta praticada - Precedentes - Sentença mantida. Danos morais configurados - Parte autora que demonstrou o efetivo bloqueio da conta na mesma data em que recebeu o comunicado, via e-mail - Ademais, bloqueio que impediu o recebimento de transações via PIX, corriqueiras na conta bancária do cliente, o que comprova o prejuízo sofrido - «Quantum» indenizatório - Valor dos danos morais, contudo, que merece ser reduzido para R$7.000,00 por se mostrar mais adequado, proporcional e razoável à hipótese dos autos - Sentença parcialmente reformada, nessa parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 170.0041.9920.8415

54 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. COMPOSSE PRO DIVISO. TURBAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A sentença julgou procedentes os pedidos para reintegrar os autores na posse de área invadida e determinar que os réus cessem atos de turbação na área de plantação, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pedido de redução dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Havia elementos suficientes para a formação do convencimento do juiz, sendo incabível a produção de prova desnecessária e procrastinatória. O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de novas diligências. 4. A prova documental e a pericial autorizavam o julgamento, suficientemente comprovados os atos de turbação da posse dos autores delimitada no imóvel rural. 5. Quanto aos honorários, as razões recursais nem sequer confrontaram o fundamento adotado na sentença, qual seja, a incidência do CPC, art. 85, § 8º, que permite arbitramento por apreciação equitativa. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 190.7480.9550.9588

55 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Descontos, no benefício previdenciário do autor, de parcelas de empréstimo não contratado - A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura atribuída ao autor, no contrato questionado, não foi por ele exarada - Débito declarado inexigível e restituição do valor que se impõe - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Recurso do réu improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada a participação de seus funcionários e a falsidade da assinatura atribuída à autora, no contrato em questão, somente foi constatada por perito especializado, que detém conhecimentos técnicos em grafotécnica - Entendimento do STJ - no EREsp 1.413.542 - Cabível somente a restituição simples do indevido - Recurso do réu provido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - Autor que foi beneficiado com o crédito do valor objeto do referido empréstimo, efetuado pelo banco réu em sua conta bancária, de modo a evitar eventual saldo negativo - O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso do réu provido, neste aspecto. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO - O valor creditado na conta corrente do autor, referente ao empréstimo não contratado, deve ser devolvido ao réu, acrescido de correção monetária a partir da data dos respectivos créditos, admitida a compensação com os valores devidos ao autor, sob pena de enriquecimento sem causa - Tal restituição decorre da inexistência da relação jurídica e independe de reconvenção - Recurso do réu provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Considerando que a presente ação é parcialmente procedente, houve sucumbência recíproca, pois a parte autora decaiu da sua pretensão de indenização por dano moral e à restituição em dobro dos valores, enquanto a instituição financeira ré foi vencida quanto à declaração inexistência do negócio jurídico e à condenação à restituição simples dos valores descontados -  Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios - Os honorários advocatícios, devidos aos patronos do réu, são fixados com base no proveito econômico que a parte autora decaiu, isto é, 15% sobre o valor da indenização por dano moral por ela pretendida e os honorários aos patronos do autor são fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação,  sendo vedada a compensação desta verba, a teor do art. 85, §14, do CPC, e observada, a gratuidade da justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 438.6486.0772.6133

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Anotação. Regularidade. Débito correspondente a despesas com cartão de crédito. Validade de cópias de telas sistêmicas apreciadas em conjunto com o acervo probatório. Correspondência entre a anotação e os documentos apresentados pelo réu. Inadimplemento incontroverso. Litigância de má-fé. Condenação mantida. Cabimento da condenação. Alteração da verdade dos fatos. Redução da multa para 5% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Afastada a indenização. Natureza reparatória da indenização que exige demonstração de prejuízo concreto, inexistente nos autos. Apelo parcialmente provido para reduzir o valor da multa fixada e afastar a indenização. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 863.5283.4633.9503

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Alegação genérica de vício de consentimento (lesão). Descabimento. Ausência de qualquer indício de que tenham os apelantes, por inexperiência ou necessidade, assumido prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta (CCB, art. 157). Existência de obrigação certa, líquida e exigível. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 627.4728.7462.7275

58 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade do débito, devolução simples dos valores e condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais - Inconformismo do réu, somente no tocante aos danos morais - CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre benefício previdenciário, fazendo-se necessária a presença cabal de especificidades para além da cobrança e débito - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima - Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial do autor que caracterize danos morais - Reforma da r. sentença, para afastar a condenação por danos morais - Sucumbência recíproca configurada, com fixação das verbas honorários sucumbenciais por apreciação equitativa - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 981.6552.1431.2882

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCLUSÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO APELANTE. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 721.8248.4790.4507

60 - TJSP Apelação cível. Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção do processo sem resolução do mérito por FALHA NA EMENDA DA INICIAL. Desatendimento dO ordem de regularização e inércia da parte autorA. Validade da exigência baseada no INDISPENSÁVEL DEVER DE CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDICADO. INTIMAÇÃO REGULAR não ATENDIDA. PRECLUSÃO. RECOLHIMENTO TARDIO INEFICAZ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 977.0409.8060.9015

61 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização - Contratação de empréstimo e realização de transferências não reconhecidos pelo autor após recebimento de ligação de atendente virtual - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pelo réu de culpa exclusiva ou concorrente da consumidora no caso - Ônus que lhe incumbia - Documentos juntados insuficientes para comprovação da autenticidade das transações - Verossimilhança das alegações da parte autora, que agiu de forma diligente, deixando de fornecer sua senha ou código de segurança e contatando a instituição financeira logo após o ocorrido - Transações que fogem do perfil de consumo, com utilização inclusive de limite de cheque especial - Banco que reconheceu a fraude extrajudicialmente, realizando a devolução de parte do valor - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco da atividade - Declaração de inexistência dos negócios jurídicos mantida - Danos materiais configurados e que devem ser reparados pelo réu - Valor devolvido extrajudicialmente já descontado na r. sentença - Dano moral configurado - Transferências com valor total elevado - Quantum reduzido para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 214.7361.7002.1660

62 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência mantida.

I. Caso em Exame 1. Evângela Rocha Vilela ajuizou ação monitória em face de Rosana Perpétua Coleoni, cobrando R$ 39.266,28 representados por seis cheques por ela emitidos e devolvidos por insuficiência de fundos. A requerida opôs embargos monitórios, alegando ter emprestado as folhas de cheque a terceira pessoa (Isabel Cristina Tarsitano), que seria a verdadeira devedora. A sentença rejeitou os embargos, constituiu título executivo judicial e indeferiu a gratuidade processual da embargante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de empréstimo de folhas de cheque a terceiro constitui fato impeditivo ou extintivo suficiente a desconstituir a obrigação cambial da emitente em ação monitória; se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal; e se a apelante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade processual. III. Razões de Decidir 3. O cheque é título de crédito dotado dos princípios da abstração e da autonomia, sendo dispensável, em ação monitória, a indicação da causa debendi (Súmula 299/STJ e Súmula 531/STJ). A alegação de que os títulos foram emprestados a terceiro não constitui fato impeditivo apto a afastar a responsabilidade cambial da emitente, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II). 4. Não há cerceamento de defesa quando a matéria é predominantemente de direito e a prova testemunhal requerida é impertinente ao deslinde da controvérsia, dado o caráter abstrato do título. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, § 3º) é relativa e cede quando os próprios autos, pelos documentos produzidos pela parte, evidenciam condição financeira incompatível com a gratuidade pleiteada. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso, com determinação. Tese de julgamento: 1. O emitente de cheque prescrito responde pelo seu pagamento em ação monitória, sendo irrelevante a alegação de que os títulos foram entregues a terceiros, por força dos princípios cambiários da abstração e autonomia e das Súmula 299/STJ e Súmula 531/STJ. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando a prova requerida é impertinente para alterar o resultado, dado o caráter abstrato do título de crédito. 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência cede diante de documentos constantes dos próprios autos que revelam condição financeira incompatível com a gratuidade processual.... ()

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Doc. ADM Direito 403.0864.2095.0832

63 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -

Acordo de divórcio celebrado por escritura pública - Cumulação de pedidos de pagar e na obrigação de fazer - Sentença de extinção da execução, sem resolução de mérito - Inconformismo da exequente que insiste no seguimento da obrigação de fazer para compelir o executado a desocupar o imóvel - Acordo que não previu a desocupação do imóvel após o prazo de 06 meses - Ausência de previsão de penalidade pelo descumprimento da obrigação de pagar - Ocupação que decorre do direito real de usufruto vitalício - Ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade que podem ser reconhecidos na exceção de pré-executividade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 535.5101.2685.5732

64 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Fraude comprovada após realização de perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Negócio jurídico acertadamente anulado. Danos materiais. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos na forma do entendimento firmado no EAREsp 676.608. Danos morais. Redução de benefício previdenciário, além dos contratempos impostos à pessoa idosa na busca de solução, sem êxito, de problema ao qual não deu causa. Situação que foge da normalidade, atingindo valores que devem ser preservados, como o sossego e a paz de espírito. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória majorada para o valor certo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação julgada procedente em maior extensão. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso do réu não provido e do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 188.5682.0238.9947

65 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Evidente falha de serviço de agendamento da companhia ré, que fez a autora perder dia de trabalho para esperar a entrega de sua bagagem, mas que não se efetivou - Danos morais caracterizados - Elevação de R$2.000,00 para R$6.000,00 - Valor mais condizente com as peculiaridades do caso concreto - Ação procedente em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 765.2313.8570.5261

66 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Contrato de compromisso de cessão de direitos - Permuta de imóveis - Sentença de parcial procedência - Apelação dos réus - Alegação de erro de fato quanto ao valor repassado aos autores - Desacolhimento - Réus reconheceram na própria contestação terem repassado o montante de R$ 68.500,00 aos autores - Arguição de repasse de R$ 95.591,61 configura inovação recursal - Ademais, os repasses ocorreram como mera liberalidade dos réus e não elidem a obrigação principal assumida, qual seja, o pagamento integral do financiamento e a regularização da titularidade - Atualização do saldo devedor pelos índices Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o inadimplemento, e juros de mora contados da citação - Admissibilidade - Correção monetária e juros de mora não se confundem com encargos contratuais do financiamento - Insurgência contra a obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do financiamento - Inadmissibilidade - Réus assumiram contratualmente o dever de promover a regularização, não podendo se eximir sob alegação de fato previsível e inerente à natureza do negócio jurídico - Danos morais - Ocorrência - Não é pouco desagradável sofrer cobranças indevidas e ainda passar por constrangimentos advindos da inadimplência a qual a parte autora não deu causa - Fatos que não se equiparam a mero aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 20.000,00 - Viabilidade - Honorários de advogado - Sucumbência recíproca - Ocorrência - Distribuição dos ônus processuais na proporção de 80% para os réus e 20% para os autores, além de fixação da verba honorárias em consonância com o CPC, art. 85 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 348.1107.2014.2426

67 - TJSP Embargos à execução fiscal. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Sentença de procedência. Imunidade recíproca não alcança contribuições. É constitucional a instituição da COSIP com base de cálculo vinculada ao custo do serviço de iluminação pública e ao consumo de energia. Apelação do Município provida para julgar improcedentes os embargos, invertida a carga sucumbencial.

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Doc. ADM Direito 281.2784.9893.9552

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais proposta por Maria Luíza Pereira em face de Crefaz - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda. Sentença de procedência parcial reconhecendo a abusividade dos juros, sendo limitados à taxa média de mercado, e condenou a ré à restituição simples dos valores pagos em excesso, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade dos juros remuneratórios contratuais em relação à taxa média de mercado e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (iii) a configuração de dano moral; (iv) a adequação dos honorários advocatícios, em especial quanto à aplicação da tabela da OAB e à distribuição da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Demonstrada a abusividade das taxas de juros remuneratórios, por superarem uma vez e meia a taxa média de juros de mercado do Bacen à época da contratação, impondo-se sua limitação a taxa de mercado do Bacen, nos termos do art. 51, §1º, do CDC e da orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. 4. Cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme tese firmada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), diante da violação à boa-fé objetiva. 5. Inocorrência de danos morais, tendo em vista que a cobrança de juros abusivos, por si só, não configura lesão extrapatrimonial, ausente demonstração de efetivo abalo. 6. Afastamento da sucumbência recíproca, ante a procedência praticamente integral dos pedidos da autora, devendo a ré arcar integralmente com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 7. Inaplicabilidade da tabela da OAB como critério vinculante para fixação dos honorários, que devem ser arbitrados por equidade, observados os parâmetros do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos da autora e da ré parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera significativamente a média de mercado, autorizando sua limitação judicial. 2. A repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé. 3. A mera cobrança de juros abusivos não configura, por si só, dano moral indenizável. 4. A tabela da OAB possui caráter meramente orientador, não vinculando o julgador na fixação de honorários sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 924.4377.2156.8300

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Revisão contratual. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Distinção entre taxa de juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Inaplicabilidade da Lei de Usura. Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF. Capitalização de juros. Validade. Medida Provisória 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Custo efetivo total. Informação prévia ao consumidor. Regularidade. Encargos moratórios. Previsão contratual nos limites legais. Súmula 379/STJ e art. 52, §1º, do CDC. Devolução em dobro. Descabimento. Honorários advocatícios. Majoração para 15% do valor da causa. Art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 579.1479.8079.9286

70 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória proposta por João Donizete Luccas Filho e Thais Alvares Torres Luccas contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU). Os autores adquiriram, por cessão de direitos, um imóvel anteriormente financiado pela CDHU, e buscam a outorga da escritura definitiva após a quitação do financiamento. Apela a parte ré, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da legitimidade ativa dos autores para requerer a adjudicação compulsória; (ii) da existência de interesse processual; (iii) da possibilidade de transferência da titularidade do imóvel sem anuência da CDHU; (iv) da pertinência da condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir: As preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual foram afastadas, considerando que os autores adquiriram os direitos sobre o imóvel mediante contrato de cessão de direitos e obrigações, estando na posse direta do bem e buscando a regularização da titularidade. A pertinência subjetiva da demanda e a necessidade de tutela jurisdicional foram demonstradas pela recusa administrativa da CDHU em efetivar a transferência. A inexistência de anuência formal à cessão não impede a adjudicação, uma vez que o imóvel foi quitado, não havendo prejuízo à CDHU. A jurisprudência consolidada reconhece que, após a quitação do financiamento, a ausência de anuência formal não obsta a adjudicação compulsória, desde que comprovada a cadeia de cessões e a boa-fé do adquirente. A documentação nos autos comprova que o contrato de financiamento foi integralmente quitado em razão da cobertura securitária decorrente do falecimento da mutuária original, não subsistindo interesse jurídico da CDHU em opor-se à regularização dominial. A sentença recorrida condicionou a lavratura da escritura definitiva à observância das disposições legais pertinentes, afastando qualquer risco de violação ao princípio da continuidade registral. A condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais é justificada pela resistência administrativa à transferência do imóvel, que ensejou o ajuizamento da demanda. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 698.8277.3716.5475

71 - TJSP Direito administrativo e processual civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Prova pericial judicial. Adicional devido. Base de cálculo e consectários legais mantidos.

I. Caso em Exame 1. O Município de Hortolândia interpôs recurso de Apelação Cível contra a r. Sentença que julgou procedente Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer para condená-lo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a servidora pública, com reflexos e retroatividade a outubro de 2017. O apelante arguiu nulidade da prova pericial, excesso nos honorários do perito, impossibilidade de concessão do adicional no grau máximo, inviabilidade de efeitos retroativos, equívoco na base de cálculo e incorreção dos consectários legais. II. Questões em Discussão 2. Verificar a validade da prova pericial e a adequação do valor fixado a título de honorários periciais. 3. Analisar se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, com base nas atividades desempenhadas e na legislação aplicável. 4. Avaliar a possibilidade de pagamento retroativo do adicional e a base de cálculo aplicável. 5. Definir os critérios de incidência dos consectários legais sobre a condenação. III. Razões de Decidir 6. A prova pericial é válida, não havendo ofensa ao CPC, art. 473, IV, uma vez que o laudo apresentou análise técnica suficiente das condições de trabalho, infirmando a presunção relativa de veracidade dos laudos unilaterais do ente municipal. Os honorários periciais mostram-se adequados ao trabalho desenvolvido, ao grau de zelo e ao tempo exigido, não comportando redução. 7. O perito concluiu de forma clara e fundamentada que a servidora labora exposta sistematicamente a agentes biológicos, prestando assistência a pacientes com patologias infectocontagiosas, fazendo jus ao adicional de insalubridade no patamar de 40%, nos termos da Lei Municipal 2.004/2008 (art. 116, § 4º) e da Norma Regulamentadora 15 (NR-15). 8. O laudo pericial tem natureza declaratória, reconhecendo condições nocivas pretéritas, o que justifica o pagamento retroativo desde a irrazoável redução administrativa (outubro de 2017), tendo em vista que as condições de trabalho permaneceram as mesmas. A base de cálculo está correta, incidindo sobre o menor vencimento base dos servidores do município, conforme previsão legal expressa. 9. Os consectários legais foram fixados corretamente na r. Sentença, em estrita observância aos Temas 810 do E. Supremo Tribunal Federal e 905 do E. STJ, bem como às regras das Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso não provido, majorada a verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11). Teses de julgamento: 1. A prova pericial judicial, elaborada sob o crivo do contraditório, é apta a afastar a presunção relativa de veracidade dos laudos técnicos produzidos unilateralmente pela Administração Pública; 2. O laudo pericial que atesta a insalubridade ostenta natureza declaratória, retroagindo os efeitos financeiros à data da supressão ou redução indevida do adicional, demonstrada a manutenção das mesmas condições fáticas de trabalho. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, arts. 5º, LV, 7º, XXIII, e 39; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 371, 405, 473, IV, 479, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei Municipal 2.004/2008, art. 116, § 4º; Norma Regulamentadora 15 (NR-15), Anexo 14; Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025; STF, Tema 810; STJ, Temas 905 e 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 212.0980.3465.2332

72 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela associação ré e recurso adesivo da autora contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa a descontos efetuados em benefício previdenciário, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A ré sustenta a regularidade da filiação mediante gravação telefônica e impugna a restituição em dobro e a condenação por danos morais. A autora requer a majoração da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a gravação telefônica e os documentos apresentados comprovam a contratação válida da associação e legitimam os descontos realizados no benefício previdenciário; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) determinar o cabimento e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é regida pelo CDC, por se tratar de prestação de serviços, incidindo a responsabilidade objetiva da fornecedora e a proteção especial conferida ao consumidor vulnerável. Compete à ré comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. A mera apresentação de gravação telefônica ou contrato digital desacompanhados de elementos que assegurem a autenticidade da contratação, como certificação digital, vinculação à ICP-Brasil ou dados de geolocalização, não comprova manifestação válida de vontade, sobretudo em se tratando de consumidora idosa e hipervulnerável. A ausência de informações claras e adequadas acerca da contratação caracteriza violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 31, impondo o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Os descontos indevidos autorizam a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial. Observadas as funções compensatória e pedagógica da indenização, bem como os parâmetros fixados pelo Tema 59 do IRDR do TJSP e pelos precedentes da Corte, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 4.000,00. O desprovimento integral da apelação da ré impõe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da ré desprovida e recurso adesivo da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: A gravação telefônica unilateral e documentos digitais desacompanhados de elementos técnicos aptos a comprovar sua autenticidade não demonstram, por si sós, a contratação válida de associação para descontos em benefício previdenciário. A ausência de comprovação da manifestação válida de vontade do consumidor torna inexigíveis os descontos realizados e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação não comprovada configura dano moral in re ipsa. A majoração dos honorários recursais prevista no CPC, art. 85, § 11 é obrigatória quando o recurso é integralmente desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 31, 42, parágrafo único, e 14; CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, EDROMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006; TJSP, IRDR Tema 59, Processo Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1001934-42.2019.8.26.0185, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 31.08.2020; TJSP, Apelação Cível 1007908-77.2019.8.26.0438, Rel. Des. Penna Machado, j. 31.08.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Costa Netto, j. 24.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 23.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 22.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 17.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 781.1044.9024.1369

73 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS DE MORA. RECURSO DA RÉ HAPVIDA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU ANTONIO MARCOS PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. O autor alega negligência, imperícia e imprudência no atendimento que resultou na perda de seu testículo. A sentença condenou ambos os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a preliminar de ilegitimidade passiva da corré pessoa jurídica, a responsabilidade dos réus pelo erro médico alegado, a existência de danos morais e estéticos e a adequação dos valores indenizatórios devidos, bem como o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da operadora de saúde não se sustenta, aplicando-se a teoria da asserção. 4. A responsabilidade civil médica exige demonstração de conduta culposa, dano e nexo causal. A prova produzida indica negligência na conduta médica, configurando a perda de uma chance de tratamento adequado, sendo correta a conclusão de responsabilização do médico corréu. 5. Reconhecida a falha na prestação do serviço médico, igualmente correta a responsabilização solidária da operadora de saúde, integrante da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. 6. Os danos morais e estéticos, por sua vez, são devidos, e os valores fixados na origem (R$ 50.000,00 para cada dano), guardam compatibilidade com a gravidade da lesão, a irreversibilidade da sequela, a idade da vítima, e com os parâmetros habitualmente adotados por esta Corte em hipóteses análogos. 7. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da ré Hapvida desprovido. Recurso do réu Antonio parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação. Tese de julgamento: 1. Ilegitimidade passiva não configurada. 2. A responsabilidade civil dos réus foi confirmada pela prova pericial, devendo ser levada em conta, no caso concreto, a teoria da perda de uma chance. 3. Os danos morais e estéticos restaram configurados e a indenização fixada é proporcional à lesão causada. 4. Os juros de mora, no caso concreto, devem fluir a partir da citação.... ()

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Doc. ADM Direito 607.0807.0654.9012

74 - TJSP Apelação cível - Rescisão contratual - Vício redibitório - Veículo automotor - Sentença de procedência - Apelo das corrés. Ilegitimidade passiva da Stellantis - Afastamento - A fabricante integra a cadeia de fornecimento e, em tese, responde solidariamente pelos vícios do produto, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC art. 18, sendo parte legítima para integrar o polo passivo da demanda em que se discute defeito de fabricação. Ilegitimidade passiva do Banco Safra - Afastamento - A teoria da coligação contratual, prevista no CDC, art. 54-F aplica-se ao contrato de financiamento acessório ao de consumo quando há relação de dependência funcional entre os negócios. Mérito - Cerceamento de defesa - Reconhecimento - O julgamento antecipado da lide, com indeferimento da prova pericial requerida tempestivamente pelas rés, configurou cerceamento de defesa - A controvérsia sobre a existência, natureza e extensão de eventual vício de fabricação em veículo automotor constitui questão eminentemente técnica, insuscetível de solução adequada apenas com base em prova documental - A perícia é necessária, ainda, para apurar a extensão da responsabilidade de cada corré na cadeia causal dos danos alegados. Recurso da corré Stellantis provido em parte para anular a r. sentença - Recurso do corréu Banco Safra improvido, no que toca à sua legitimidade passiva, com observação.

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Doc. ADM Direito 361.4207.3614.6501

75 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de refinanciamento. Assinatura falsa. Perícia grafotécnica. Inexistência do negócio jurídico. Restituição em dobro. Danos morais. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais fundada em fraude contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em verificar a validade da contratação diante da falsidade da assinatura e a existência do dever de restituição e indenização. III. Razões de Decidir 3. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura, impondo o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. 4. Depósito dos valores pela instituição financeira que não supre a ausência de consentimento da consumidora. 5. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ, autorizada a compensação com os valores efetivamente creditados à autora para evitar enriquecimento sem causa. 6. Restabelecimento do contrato originário nas condições originalmente pactuadas, com exigibilidade das parcelas a partir do trânsito em julgado. 7. Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A falsidade da assinatura comprovada por perícia grafotécnica impede a formação válida do negócio jurídico e enseja a declaração de inexistência da contratação. 2. São devidos a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com compensação dos valores efetivamente creditados ao consumidor, e a indenização por danos morais quando os descontos recaem sobre benefício previdenciário de natureza alimentar.... ()

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Doc. ADM Direito 519.0413.6913.9615

76 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em razão de acidente de percurso sofrido durante o exercício da função de maquinista, do qual resultaram fratura da ulna esquerda e luxação do ombro direito, sustentando o recorrente que a sequela constatada pela perícia implica redução, ainda que mínima, de sua capacidade laborativa e, subsidiariamente, requerendo a realização de nova perícia. II. Questão em Discussão 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a perda mínima de extensão do cotovelo esquerdo decorrente do acidente de percurso reduz, ainda que minimamente, a capacidade do segurado para o exercício de sua atividade habitual, autorizando a concessão de auxílio-acidente; e (ii) estabelecer se os elementos constantes dos autos justificam a realização de nova perícia médica. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial conclui de forma objetiva e categórica pela inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa do autor para a função de maquinista. 4. O auxílio-acidente exige que a sequela decorrente do acidente repercuta negativamente na capacidade do segurado para o exercício de sua atividade habitual, não bastando a mera existência de lesão ou de limitação anatômica. 5. O resultado desfavorável da prova pericial aos interesses do recorrente não autoriza, por si só, a reabertura da instrução, competindo ao juiz, destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou desnecessárias. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente exige comprovação de sequela consolidada que implique efetiva redução da capacidade laborativa. 2. A mera existência de lesão decorrente de acidente de trabalho não autoriza a concessão de auxílio-acidente sem demonstração de repercussão negativa na capacidade para o trabalho. 3. A nova perícia é desnecessária quando o laudo judicial, submetido ao contraditório e complementado por esclarecimentos, apresenta elementos suficientes para a formação do convencimento judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 416. STJ, Tema 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 589.2277.2689.8238

77 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Caso em Exame: 1. Impetração por meio da qual se busca transferir pontuação inscrita em razão infrações de trânsito, alegando ter sido inviabilizada a indicação oportuna dos responsáveis por falta de notificações. II. Questão em Discussão: 2. Determinar se é possível a indicação do responsável por ilícito de trânsito após consumada a preclusão na esfera administrativa. III. Razões de Decidir: 3. É admitida a indicação do responsável por infração de trânsito em juízo, mostrando-se suficiente ao desiderato o cumprimento da forma prevista na Resolução Contran 819/22. IV. Dispositivo e Tese: 4. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: O transcurso do prazo administrativo para indicação de condutor responsável por infração de trânsito não impede posterior apreciação judicial da matéria, admitindo-se a prova respectiva na forma estabelecida em regulamento. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 408; CTB, art. 257, § 7º, art. 261, §§ 10 e 11, art. 265, art. 281, II, art. 282; Resoluções CONTRAN 723/2018 e 918/2022, art. 5º, II, VIII, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ, 2ª T. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 3.2.11; PUIL. Acórdão/STJ, 1ª S. Min. Sérgio Kukina, DJe 4.11.19; PUIL. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Min. Francisco Falcão, DJE 16.3.20; AgRg no Ag Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.4.11. TJSP: RN 1014898-83.2018.8.26.0482, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 24.6.19; AC 1034843-44.2017.8.26.0562, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 25.9.18.... ()

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Doc. ADM Direito 330.9940.6702.9776

78 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu ação destinada à exibição de contratos de empréstimos consignados, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Indeferido, nesta instância, o pedido de gratuidade da justiça, foi determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Certificada a inércia da apelante. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. III. Razões de decidir Indeferido o benefício da gratuidade processual e regularmente intimada a recorrente para comprovar o recolhimento do preparo, sua inércia implica deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. Ausente pressuposto de admissibilidade recursal, inviável o conhecimento da apelação. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e não comprovado o recolhimento do preparo no prazo assinalado, o recurso é deserto e não comporta conhecimento.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, § 2º, e CPC, art. 1.007.... ()

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Doc. ADM Direito 779.1409.4642.0963

79 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação, do autor, parcialmente procedente.

1. Não mais se discute, nesta fase recursal, a respeito do excesso na cobrança das faturas de energia e do dever da ré de restituir os valores que recebeu a maior. 2. Alegada má-fé processual da concessionária pelo perecimento do objeto da perícia (medidor retirado da unidade consumidora e não localizado após anos de tramitação do feito). Inocorrência. Ausência de elementos que evidenciem dolo específico apto a caracterizar litigância de má-fé (CPC/2015, art. 80). Circunstância que, ademais, em nada prejudicou a formação do convencimento do julgador, porquanto a perícia técnica realizada nas instalações do imóvel, cotejada com o histórico documental de consumo, revelou-se suficiente para a demonstração do defeito no equipamento, tal como, aliás, reconhecido em primeiro grau. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC não incidente, por não positivada situação de infração ao princípio da boa-fé. Cobrança tida como excessiva que se fiou nos registros do relógio medidor. Concessionária ré que providenciou a retirada e submissão do equipamento a perícia, por órgão oficial, tão logo instada por reclamação do usuário dos serviços. Consequente substituição do relógio, logo quando retirado, que fez cessar os registros de consumo a maior. Quadro fazendo concluir que as cobranças em excesso, baseadas nos registros do relógio medidor da época, se fizeram de boa-fé. 4. Dano moral caracterizado. Concessionária ré que, embora tenha trocado o medidor, fez ouvidos moucos ao pedido extrajudicial do autor para ressarcimento dos valores cobrados em excesso. Consideração, ademais, de que houve desídia da ré na guarda do medidor retirado da unidade consumidora, cujo extravio somente veio a ser noticiado ao Juízo anos depois. Circunstâncias que, em conjunto, extrapolam o mero dissabor inerente às relações de consumo. Indenização que se arbitra em R$ 4.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. 5. Decaimento do autor, em função da rejeição do pedido de incidência da dobra, que não foi ínfimo, de modo a justificar a aplicação da regra do art. 86, parágrafo único, do CPC. 6. Sentença parcialmente reformada, para acolher em parte o pedido de indenização por danos morais e para redistribuir a responsabilidade pelas verbas da sucumbência, em proporção. Deram parcial provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 771.1095.5692.7184

80 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO QUE RECLAMA PROTEÇÃO BASEADA NO SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA QUE PERCEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CUJOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS REMANESCENTES REPRESENTAM CERCA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, SUPERANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO NO Decreto 11.150/2022, art. 3º, ALÉM DE CORRESPONDER AO QUANTO INFORMADO COMO MONTANTE DESEMBOLSADO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS MENSAIS. REESCALONAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DENEGADO, INDEMONSTRADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 461.0527.6725.8955

81 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos morais e estéticos, cumulada com pensionamento. Alegação de queda de motocicleta causada pela manobra de mudança de faixa realizada pelo réu sem observar a cautela necessária. Improcedência. Recurso da parte autora. Desacolhimento das razões recursais. Controvérsia restrita à culpa pela ocorrência do acidente. Ônus probatório que incumbia ao autor nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. Ausência de prova robusta da culpa do condutor demandado. Boletim de ocorrência elaborado a partir das declarações unilaterais dos envolvidos. Policial responsável pelo atendimento não presenciou os fatos. Relatórios da concessionária e fotografias incapazes de esclarecer as circunstâncias do acidente. Culpa do réu não comprovada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 387.6906.6917.2323

82 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Municipalidade exequente que não comprovou o Protesto do título é época da propositura da demanda. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto da CDA), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedente desta Corte Estadual. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 789.6425.1554.3002

83 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação. Sistema de amortização constante (SAC). Capitalização de juros. Substituição pelo método de GAUSS. Impossibilidade. Tarifa de avaliação do bem. Serviço devidamente prestado. Taxa de administração. Legalidade. Limite regulamentar observado. Seguros habitacionais MIP e DFI. Obrigação legal. Possibilidade de escolha. Venda casada. Inexistência. Abusividades não configuradas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) implica capitalização ilícita de juros e se é cabível sua substituição pelo Método de Gauss; (ii) estabelecer se a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida diante da efetiva prestação do serviço; (iii) determinar se a taxa de administração do contrato é abusiva; (iv) definir se a contratação dos seguros MIP e DFI configura venda casada; e (v) estabelecer se os pedidos revisionais devem ser acolhidos. III. Razões de decidir 3. A utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica, por si só, capitalização ilícita de juros, pois a amortização do principal permanece constante, os juros incidem sobre o saldo devedor de cada período e são integralmente pagos na respectiva prestação, sem incorporação de juros vencidos ao saldo devedor para incidência de novos juros. 4. A previsão contratual das taxas nominal e efetiva de juros atende ao dever de informação e aos parâmetros reconhecidos pelo 1STJ na Súmula 541 e no Tema 247, segundo os quais a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. A substituição do SAC pelo Método de Gauss não é cabível, pois este constitui fórmula matemática de ponderação estatística, e não sistema financeiro de amortização de obrigações bancárias, além de alterar a taxa de juros contratada e contrariar a livre pactuação entre as partes. 6. A tarifa de avaliação do bem é válida quando o serviço é efetivamente prestado e previamente informado ao consumidor, conforme o Tema 958 do STJ. No caso, o contrato previu expressamente a cobrança e o Banco comprovou a realização da avaliação mediante laudo técnico elaborado por empresa especializada e subscrito por engenheiro civil habilitado. 7. A taxa de administração do contrato é válida quando expressamente pactuada e observados os limites regulamentares. A cobrança mensal de R$ 25,00 encontra respaldo no Lei 4.380/1964, art. 15-A, § 1º, IV e nas Resoluções CMN 3.932/10 e 4.676/18, que estabelecem esse limite para os serviços de controle, acompanhamento e cobrança administrativa do financiamento imobiliário. 8. A contratação dos seguros MIP e DFI é exigida nas operações de financiamento imobiliário vinculadas ao SFH, nos termos da Lei 9.514/97, art. 5º, IV e da Lei 11.977/09, art. 79, e não configura venda casada quando o consumidor dispõe de liberdade para escolher a seguradora. Na hipótese, a contratação dos seguros não configurou venda casada, pois a documentação demonstrou que o autor pôde escolher entre seguradoras distintas e aderiu expressamente à Itaú Seguros S/A. inexistindo prova de que tenha sido impedido de contratar com outra seguradora. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 3º; CC, art. 354; CDC, art. 39, I, e art. 51, IV; Lei 4.380/64, art. 15-A, § 1º, IV; Lei 9.514/97, art. 5º, IV; Lei 11.977/09, art. 79; Resolução CMN 3.932/10, art. 14, § 1º, II; Resolução CMN 4.676/18, art. 14, II; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Tema 958; STJ, Tema 972, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 247; STJ, Súmula 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. M. A. Barbosa de Freitas, j. 29/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 345.7799.6951.9735

84 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autor que nega a contratação dos empréstimos consignados e impugna especificamente a autenticidade dos instrumentos eletrônicos apresentados pela instituição financeira, com questionamento dos dados de geolocalização, endereço IP, registros fotográficos e validação biométrica facial. Julgamento antecipado da lide, sem realização da perícia técnica/digital tempestivamente requerida. Impossibilidade. Controvérsia que demanda dilação probatória para aferição da higidez da contratação eletrônica. Aplicação dos arts. 428 e 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização da perícia técnica/digital requerida. Prejudicado o exame das demais matérias de mérito. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 901.1843.8289.4416

85 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. READEQUAÇÃO REALIZADA.

I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 321.0466.5225.7060

86 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Ausência de elementos suficientemente capazes de concluir pela responsabilidade da ré pelo acidente. Responsabilidade civil subjetiva - Descumprimento pela autora do disposto no CPC, art. 373, I - Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO.

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