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Doc. ADM Direito 263.5668.0825.7191

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado que acarretou descontos em seu benefício previdenciário do INSS - Réu que deveria ter demonstrado a contratação de forma regular (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível, com dever do réu de restituir em dobro os valores indevidamente descontados da parte autora - Súmula 479/STJ - Dano moral não evidenciado - Parcela mensal de R$ 26,50 indevidamente descontada da parte requerente, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque percebe renda mensal de quase R$ 1.800,00 - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Devolução de forma dobrada do indébito a partir de 31/03/2021 - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Recurso provido em parte a fim de julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inexistente o contrato descrito na petição inicial, condenar o requerido na restituição do indébito, que deverá se dar em dobro a partir de 31/03/2021, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais pela metade e para fixar a verba honorária em R$ 1.500,00 ao patrono de cada um, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao apelante (CPC, art. 98, § 3º)... ()

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Doc. ADM Direito 432.6905.3695.3170

2 - TJSP Ação de produção antecipada de provas. Responsabilidade por vícios na construção do edifício. Sentença de improcedência. Matéria de competência da Seção de Direito Privado I deste Tribunal (1ª a 10ª Câmaras). Ação conexa ajuizada pela ré sobre os mesmos fatos, já conhecida pela 7ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa, para apreciação dos recursos neste feito, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a 7ª Câmara da Seção de Direito Privado I.

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Doc. ADM Direito 958.8870.0954.7742

3 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Provimento de cargo de Professor da de Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual de ensino. Pretensão de cômputo do título apresentado na classificação da candidata. Alegação de erro no envio do título. Impossibilidade. Atribuição de pontos aos títulos apresentados nos termos de ato regulamentar. Critérios objetivos e aplicados para todos os candidatos. Expressa previsão do campo específico para anexar cada título, bem como da não consideração do título em caso de envio em campo errado. Inexistência de vício na classificação realizada. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Denegação da segurança mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 159.2365.3018.8349

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.

Arguição de cerceamento de defesa, sob alegação de necessidade de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Preliminar afastada. Julgamento antecipado da lide. Conjunto probatório suficiente para formação da convicção do juiz para pronunciamento decisório.... ()

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Doc. ADM Direito 617.1686.4378.3675

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Restabelecimento de benefício - Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência do direito da autarquia cessar o auxílio-acidente - Lei 8.213/1991, art. 103-A, com a redação dada pela Lei 10.839/2004 - Tema 214 do Col. STJ - Restabelecimento do auxílio-acidente determinado - Recurso oficial, considerado interposto, provido em parte, improvido o apelo do INSS

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Doc. ADM Direito 355.1853.2450.5964

6 - TJSP *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade dos juros; das tarifas de avaliação e registro e do seguro prestamista - Ação julgada parcialmente procedente, afastando a cobrança da tarifa de avaliação e o seguro por não comprova a prestação do serviço e por constituir venda casada, respectivamente - Insurgência pelo banco-réu - Descabimento - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM - REsp. repetitivo Acórdão/STJ, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958/STJ, julgado em 28/11/2018, que fixou as teses a serem observadas - Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço que impede o repasse ao consumidor - SEGURO vinculado ao contrato que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado à consumidora o direito de escolha acerca da seguradora eleita - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo Acórdão/STJ, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Precedentes - Pleito à aplicação da SELIC, em detrimento dos consectários moratórios legais, que não merece acolhida, porquanto se está diante de divida civil e não tributária - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 607.5955.6340.1914

7 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM RODOVIA - CHOQUE FRONTAL - ÓBITO DE FILHA E DE GENRO - DANOS MORAIS - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, é manifesta a culpa do motorista de caminhão que inicia manobra de ultrapassagem de outro caminhão pela contramão e dá causa a choque frontal com automóvel que transitava regularmente, matando a filha e o genro da autora - 2. Prova pericial segura e convincente sobre a dinâmica do acidente - 3. Prova testemunhal consistente na oitiva do condutor do outro caminhão, que também se envolveu no mesmo acidente fatal. Depoimento inverossímil e que conflita com o laudo pericial, que não fora impugnado - 3. Sentença bem fundamentada, a ser ratificada - 4. Adequação da indenização fixada em R$100.000,00 pela morte da filha e em R$50.000,00 pela morte do genro - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 280.5898.9566.0106

8 - TJSP Apelação. Indenizatória. Produtos adquiridos e não entregues. Diversas tentativas promovidas pela autora que restaram infrutíferas em razão da inércia da ré. Danos morais reconhecidos em primeira instância. Descaso com o consumidor que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável, aplicando-se, ademais, a teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório majorado para valor capaz de assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Recurso adesivo deserto. Recurso da autora parcialmente provido, não conhecido o da ré

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Doc. ADM Direito 301.2332.7821.1940

9 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência de pedido declaratório de inexigibilidade de débito c.c condenação em danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos na conta corrente da parte autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 669.8377.1938.5262

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Contrato bancário de empréstimo consignado - Alegação de que a taxa de Custo Efetivo Total (CET) não observou a Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, que estabelece expressamente que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o Custo Efetivo Total - CET do empréstimo» - Acolhimento - Adequação do CET ao limite estabelecido pela instrução normativa aplicável - Ação procedente - Recurso provido para esse fim - Sentença reformada... ()

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Doc. ADM Direito 907.2735.1532.9716

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Produção de prova pericial, cujas conclusões atestam a não ocorrência de vícios construtivos, atribuindo as avarias verificadas no imóvel à negligência quanto à conservação e à manutenção deste, bem como a fatores externos. Ausência de argumentos técnicos aptos a ilidirem as conclusões do laudo pericial. Vícios construtivos não verificados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 432.9833.6202.4263

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que cancelou a distribuição da ação de execução de título extrajudicial devido à inércia no recolhimento das custas complementares, conforme determinado nos autos. II. Razões de Decidir: A intimação para recolhimento das custas foi realizada de forma regular na pessoa do advogado, conforme certidão de publicação, não exigindo intimação pessoal.  O CPC, art. 290 prevê cancelamento da distribuição se as custas não forem pagas após intimação do advogado, não configurando extinção por abandono. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 129.8642.2961.4370

13 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Meros orçamentos e ordens de serviço. Documentos genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 478.4534.9748.5662

14 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRETENSÃO DOS AUTORES DE REAVER OS IMÓVEIS DOS QUAIS SÃO PROPRIETÁRIOS E SEREM REINTEGRADOS NA POSSE - AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS FAZEM PROVA DO DOMÍNIO DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUE RESPALDE O EXERCÍCIO DA POSSE PELO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 721.3912.7167.8717

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. A autora alega a desnecessidade de medidas para confirmar a autenticidade da procuração. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de documentos adicionais, como procuração atualizada e comprovante de residência, para a regularização da representação processual. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 105 não exige tais documentos para a validade das procurações, mas permite ao juiz exigir conforme o caso concreto, visando prevenir abusos processuais. A exigência de comprovante de residência foi considerada excessiva, mas a necessidade de procuração específica, com reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica qualificada foi mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido, mantendo-se, contudo, a extinção sem resolução do mérito.Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos adicionais pode ser feita para prevenir abusos processuais. 2. Comprovante de residência não é essencial para a propositura da ação, devendo ser mantida as demais exigências. Legislação Citada: CPC/2015, art. 105, art. 139, III e IX, art. 319, II, art. 321, parágrafo único, art. 485, IV, art. 80, II, art. 81, caput e § 2º, art. 98, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1049581-35.2022.8.26.0506, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 345.2186.6344.9454

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Associação que visa a cobrança de taxas condominiais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Taxa condominial. Contrato de promessa de compra e venda rescindido em ação diversa. Ausência da obrigação de pagamento em razão da natureza propter rem da obrigação. Taxas que deverão ser cobradas dos legítimos proprietários. Autora que não pode alegar desconhecimento da decisão. Promitente vendedoras e rés na ação de rescisão que são sócias fundadoras da autora nestes autos. Sentença de rescisão publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 830.6120.3698.0006

17 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos arts. 381 e seguintes do CPC. Alegação de solicitação administrativa prévia não atendida. Consideração do teor do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo STJ, sob o regime de recurso repetitivo, que se amolda ao caso. Documentos constantes dos autos que revelam ter sido realizada prévia e regular solicitação administrativa. Decreto de extinção do processo, por falta de interesse de agir, afastado. Prosseguimento do feito, na forma prevista no art. 381 e seguintes, do CPC, determinado. Gratuidade processual concedida à autora. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 206.9810.5017.9775

18 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel - gratuidade processual concedida à ré - extinção de comodato - julgamento de parcial procedência para permitir a compensação com alimentos devidos ao filho em comum da ré e do autor - julgamento «extra petita» configurado - arbitramento do valor do aluguel - pedido de perícia - pleito de sobrestamento do feito para aguardar solução a ser dada na ação de usucapião - matérias não apreciadas - ausência de fundamentação - art. 489,§1º, IV do CPC - não enfrentamento das questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - prosseguimento do julgamento de mérito - não cabimento - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recursos providos

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Doc. ADM Direito 691.1083.8060.0587

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, 330, IV e 321, parágrafo único do CPC. Insurgência da autora. Poderes do Juiz no controle da regularidade da representação das partes. Determinação de juntada de instrumento de procuração específica, acompanhada de comprovante atual de residência, justificada em razão do perfil da demanda, que tem amparo em Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça, e que está em consonância com orientação da Corte Especial do C. STJ - exarada no julgamento do Tema 1198 de recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 150.1926.3655.9139

20 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Empregada pública estadual - Pretensão voltada à regularização de ausências injustificadas lançadas em seu registro funcional cumulado com recebimento de indenização por dano moral - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lins, prejudicados os recursos interpostos

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Doc. ADM Direito 192.4505.6090.4823

21 - TJSP APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. O AUTOR RECORRE DA REJEIÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 2. O RÉU NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. A DÍVIDA FOI DECLARADA INEXIGÍVEL. 3. COBRANÇA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. DANO MORAL INEXISTENTE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS. TABELA DA OAB. MERO REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE EM SUA ADOÇÃO. 5. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 760.1247.5264.3687

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de «parcela bônus". Sentença de procedência. Apelação da ré. Relação de consumo. Parcela apresentada como benefício, mas exigível em caso de inadimplemento das demais prestações. Natureza de cláusula penal disfarçada. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral configurado diante da cobrança indevida e da resistência na solução administrativa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 802.2680.1187.4772

23 - TJSP Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Desatendimento da decisão que determinou a especificação de provas. Preclusão do direito à produção de provas. - Denunciação da lide. Descabimento. Inobservância da decisão que determinou o recolhimento da taxa de citação. - Mérito. Responsabilidade civil do réu pelo acidente. Proprietário do veículo que responde objetivamente pelos danos que o bem de sua propriedade vier a causar a outrem, seja por ato próprio (responsabilização direita - caso dos autos) ou por fato de terceiro (responsabilidade indireta). Alegação de problemas mecânicos. Hipótese que configura fortuito interno, insuscetível de afastar o nexo de causalidade e a responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco-proveito, considerando que a atividade de transporte de cargas em rodovias, avenidas e marginais movimentadas, utilizadas por inúmeros usuários, seja no escoamento de cargas, transporte de passageiros ou mesmo por veículos de passeio, implica em risco inerente e relevante, que deve ser considerado (e suportado) por aqueles que delas se valem. - Dano material comprovado e exigível. - Sentença mantida. - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 702.0348.6170.1337

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. Alegação de falha na prestação de serviços médicos, com alta hospitalar inadequada e reinternação em UTI neonatal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de complementação do laudo pericial e (ii) analisar a responsabilidade civil dos réus pela alegada inadequação da conduta médica. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não é acolhida, pois não houve impugnação acompanhada de quesitos suplementares após a juntada do laudo pericial. 4. No mérito, a responsabilidade civil dos réus não está configurada, pois não se demonstrou conduta culposa dos profissionais de saúde nem nexo causal entre a alta hospitalar e as condições clínicas do menor. O laudo pericial concluiu pela ausência de falhas no atendimento médico. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 973.7028.5760.8450

25 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes pleitos indenizatórios por danos materiais e morais, decorrentes de quatro contratos de empréstimo consignado alegadamente fraudulentos. O banco réu suscita a prejudicial de prescrição quanto a parte das avenças e, no mérito, a inexistência de dano moral. O autor busca a majoração da verba indenizatória e a alteração dos consectários legais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, considerando o decurso de prazo entre o último desconto das parcelas e o ajuizamento da demanda, e (ii) a possibilidade de reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão relativa à totalidade das avenças. III. Razões de Decidir. 3. Aplica-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é a data do conhecimento do dano, correspondente a cada desconto indevido no benefício previdenciário. 4. A análise do acervo probatório revela que o último desconto, dentre todos os contratos, ocorreu em 09/12/2019, enquanto a presente demanda foi ajuizada apenas em 11/02/2025. 5. Constatado o decurso de mais de cinco anos entre a lesão ao direito e o exercício da pretensão, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição. 6. A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser declarada de ofício pelo Magistrado em relação a todos os contratos objeto da lide, independentemente da limitação contida nas razões recursais, nos termos do art. 487, II, combinado com o art. 332, § 1º, ambos do CPC. 7. O acolhimento da prejudicial de mérito importa a inversão do ônus da sucumbência e torna prejudicada a análise das razões meritórias do recurso do autor, ante a perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo. 8. Recurso do réu provido. Recurso do autor não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 193.1617.3390.7947

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, afastando a condenação por dano moral e reconhecendo a inexigibilidade de descontos efetuados em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a definir a ocorrência de dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica não foi comprovada, sendo reconhecida a inexistência de contratação válida entre as partes. 4. Os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, circunstância que agrava a ilicitude da conduta. 5. O dano moral configura-se in re ipsa quando demonstrado que a contratação ocorreu sem a concordância do beneficiário, conforme entendimento firmado em IRDR deste Tribunal. 6. A indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função reparatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. 7. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, à extensão do dano e à capacidade econômica da Ré. 8. Reformada a r. sentença, impõe-se a redistribuição integral da sucumbência em desfavor da Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «O desconto indevido em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário, configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação relevante citada: CDC, art. 42; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, art. 85, § 8º, 487, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Súmula 326/STJ; Súmula 362/STJ; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP, Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1002256-90.2018.8.26.0187.... ()

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Doc. ADM Direito 289.1716.5881.6367

27 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória. Financiamento de veículo. Golpe do boleto falso. Autor contatado por criminosos de posse de suas informações pessoais e contratuais. Vazamento de dados. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Prints de WhatsApp. Validade como meio de prova. Danos materiais. Restituição simples. Danos morais. Configuração. Razoável o valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios decorrentes de golpe do boleto falso aplicado após o consumidor receber, por WhatsApp, mensagem contendo seus dados pessoais e informações do contrato de financiamento de veículo, pagar boleto no valor de R$ 834,09 e posteriormente descobrir que a quantia fora destinada a terceiro. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes da fraude relacionada ao contrato de financiamento; (ii) estabelecer se o vazamento de dados pessoais e contratuais caracteriza falha na prestação do serviço e fortuito interno, afastando a culpa exclusiva do consumidor; (iii) determinar se os prints de conversas de WhatsApp constituem meio de prova admissível e se são suficientes, em conjunto com os demais elementos dos autos, para demonstrar a fraude e o vazamento de dados; (iv) definir a forma de restituição dos danos materiais; (v) avaliar a configuração e o valor dos danos morais; e (vi) fixar os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. Ilegitimidade passiva. Rejeição. A teoria da asserção, adotada pelo STJ, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 4. A relação entre o consumidor e a instituição financeira configura relação de consumo, submetida à responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e ao dever de segurança inerente à prestação dos serviços. 5. O acesso dos fraudadores a dados pessoais e contratuais específicos do consumidor, inclusive informações sobre o veículo, parcelas vencidas e valores do financiamento, evidencia vazamento de informações que deveriam permanecer sob sigilo da instituição financeira. 6. A instituição financeira não comprovou a inexistência de falha em seus sistemas de segurança nem apresentou elemento concreto capaz de infirmar o vazamento de dados, limitando-se a alegações genéricas sobre seus mecanismos de proteção e canais oficiais de atendimento. 7. A fraude decorrente do vazamento de dados relacionados à operação financeira constitui fortuito interno, inserido no risco da atividade, de modo que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 8. O consumidor que recebe abordagem de fraudadores munidos de informações sigilosas e específicas de seu contrato age sob legítima confiança e não assume, por isso, culpa exclusiva pelo resultado fraudulento. 9. Os prints das conversas de WhatsApp são admissíveis no processo civil, não sendo indispensável ata notarial ou observância da cadeia de custódia própria do processo penal, sobretudo quando corroborados pelo comprovante de pagamento, pelo boletim de ocorrência e pelos demais elementos dos autos. 10. Danos morais. Configuração. A fraude bancária associada ao prévio vazamento de dados pessoais e contratuais ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano extrapatrimonial, diante da insegurança decorrente da disponibilização indevida de informações sigilosas a terceiros. 11. Danos morais. Montante indenizatório. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado à gravidade dos fatos e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados os papéis indenizatório e pedagógico da reparação, conforme jurisprudência deste Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. 12. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não se aplica ao caso, porque não houve cobrança indevida realizada pela instituição financeira, mas pagamento efetuado pelo consumidor, mediante fraude, em benefício de terceiro, impondo-se a restituição simples para evitar enriquecimento sem causa. 13. Consectários legais. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre os danos morais fluem desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. IV. Dispositivo 14. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, caput e § 1º, e § 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 369, 373 e 440; CC, arts. 397, 405, 406, 407 e 944; Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmulas 362 e 479; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1002831-70.2023.8.26.0269; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 756.8481.7804.7774

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Execução fiscal extinta nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual, com base no tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. Apelação interposta pelo Município de Francisco Morato busca reforma da sentença. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. À luz do item 1 do tema 1.184 do STF - e do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, no que tange às execuções fiscais ajuizadas antes de 19 de dezembro de 2023, a extinção é cabível quando, cumulativamente, (1) o valor da ação for inferior a R$ 10.000,00 e (2) não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação da parte executada ou, ainda que consumada a citação, não tenham sido localizados bens passíveis de constrição. Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado remanescente e localização de bens penhoráveis. ELEMENTOS CONFIGURADOS. Inércia imputável ao exequente. Sentença mantida.... ()

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