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Doc. ADM Direito 702.8490.2603.3317

1 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade no julgado. Evidente pretensão de reexame e de modificação do acórdão embargado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 378.3402.5143.4429

2 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA LIMINAR PARCIALMENTE CONFIRMADA PELA R. SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO «HOME CARE". CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO). PLANO DE SAÚDE - - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR ACOMETIDO DE TRAUMATISMOS INTRACRANIANO E CEREBRAL DIFUSO, TETRAPLEGIA ESPÁSTICA E LESÃO CEREBRAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE AUTOMÓVEL - APROXIMADAMENTE 6 MESES APÓS A ALTA HOSPITALAR O AUTOR PERMANECIA EM CASA SOB OS CUIDADOS DA FAMÍLIA E HOUVE INDICAÇÃO MÉDICA PARA O «HOME CARE» AUTORIZADA EM PARTE PELA REQUERIDA - A RECUSA DE CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO DOMICILIAR APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA AFIGUROU-SE NUM AUTÊNTICO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - CONSIDERANDO QUE O «HOME CARE» É UM SUCEDÂNEO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E A DESOSPITALIZAÇÃO DO AUTOR VERIFICOU-SE MESES ANTES DA SOLICITAÇÃO MÉDICA, O ATENDIMENTO DOMICILIAR DEVERÁ PERMANECER TAL COMO AUTORIZADO PELO PLANO DE SAÚDE ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 486.1648.0499.6412

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação das partes. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Ação improcedente. Recurso do réu provido e apelação da autora não provida

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Doc. ADM Direito 551.6370.8343.1442

4 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Urgência e emergência. Dano moral. Autora diagnosticada com colelitíase aguda. Procedimento cirúrgico de urgência/emergência. Negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, alegando prazo de carência de 180 dias. Urgência/emergência comprovada. Súmula 103/TJSP. Dano moral, no caso, não configurado. Sentença reformada, para afastar a condenação em indenização por dano moral. Sucumbência recíproca, verbas redistribuídas.

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Doc. ADM Direito 775.8200.3073.6669

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão e contradição - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Requisitos ausentes do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 200.7401.7063.7615

6 - TJSP APELAÇÃO.

Vício de construção. Obrigação de reparar e/ou indenizar. Alegadas rachaduras, infiltrações e problemas afins em apartamento comercializado pela parte ora recorrida há mais de 9 anos. Sentença de improcedência. Manutenção. PROVA PERICIAL que concluiu pela inexistência de «vícios construtivos» da forma reclamada nos autos. Argumentos genéricos e/ou desprovidos de tecnicidade ou imparcialidade inaptos a macular o resultado de prova produzida sob o crivo do contraditório por expert de confiança do Juízo.... ()

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Doc. ADM Direito 332.3761.5221.4001

7 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de indenização por danos morais. Roubo no interior de agência. Divergência nas informações prestadas pelo autor; ausência de elementos, ainda que indiciários, sobre aspectos dos fatos narrados na petição inicial; e a não verificação dos fatos nas imagens apresentadas pelo réu afastam a verossimilhança da alegação e o indicam o não cumprimento, pelo autor, do ônus descrito no CPC, art. 373, I. Improcedência do pedido. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 576.0614.9387.2919

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência reconhecendo a nulidade do negócio jurídico e restituição material - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 822.9486.4365.4621

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 453.8869.8442.2263

10 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Ação de produção antecipada de provas - Indeferimento da petição inicial - Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de comparecimento da parte autora no cartório ou de emenda da inicial para juntada de procuração assinada, com poderes específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na petição inicial, e com firma reconhecida da autora cliente, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte acerca da presente lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil - «ZapSign» - Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 631.7125.1608.4346

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Existência de Cadastro Positivo junto à plataforma da ré, contendo dados pessoais da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora, pugnando pela inversão do julgado, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da inclusão de suas informações pessoais no Cadastro Positivo, sem que fosse previamente comunicado ou tivesse dado sua anuência para tanto. Irresignação que não prospera. Exame dos documentos colacionados aos autos que não revela tenha havido a divulgação de informações excessivas e/ou sensíveis do consumidor. Inexistência de violação ao quanto disposto no Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II (Lei do Cadastro Positivo) e aos arts. 1º e 5º, II, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Desnecessária, in casu, a prévia comunicação e aquiescência do consumidor no que tange à formação do Cadastro Positivo. Precedentes do E. STJ (Tema 710). Inteligência da Súmula 550/STJ. Inexistência da prática de ato ilícito por parte da requerida, de modo que não comporta acolhimento o pleito indenizatório. Parte autora, ademais, que não comprovou ter solicitado a exclusão de seus dados da plataforma da requerida, conforme lhe assegura a Lei 12.414/11, art. 5º, I, tampouco demonstrou a existência de efetivo prejuízo em razão da inclusão de tais dados no Cadastro Positivo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Mantida a improcedência da pretensão autoral. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 841.7048.5365.5457

12 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Abuso no exercício do direito de construir. Colapso parcial dos muros laterais e total do muro dos fundos, descalce da base do piso e desestabilização do muro de arrimo do imóvel dos autores. Avarias decorrentes da conduta das rés. Danos materiais parcialmente comprovados. Danos morais reconhecidos na origem. Valor, contudo, majorado com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Honorários sucumbenciais bem fixados. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 505.5661.2095.6351

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Indevido registro do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito por força do inadimplemento de contrato por ela não celebrado. Ilícito caracterizado. Danos morais indenizáveis configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 na sentença. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 8.000,00, considerada, para tanto, a existência de negativações posteriores. Sentença parcialmente reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 936.5943.3169.5168

14 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR -

Irresignação do autor com relação à sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou a ação improcedente. Alegação de que a conclusão do perito é de que somente as assinaturas das notas promissórias são falsas. Não acolhimento. O perito concluiu que as assinaturas dos documentos de fls. 10/34 são falsas, sendo certo que o documento de fls. 10/11 é o contrato e o de fls. 12/34 são as notas promissórias. O laudo pericial deve ser apreciado na íntegra. Ausência de prova escrita para ação monitória. Aplicação do CPC, art. 700. Improcedência que era de rigor. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 334.4659.9687.6477

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Procedimento estético. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 770.8489.1671.9029

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. Nas razões recursais, a apelante requereu concessão da justiça gratuita, declaração de inexistência de empréstimo consignado com reserva de margem consignável (RMC) e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Diante da ausência de documentação comprobatória da hipossuficiência, foi concedido prazo para regularização, o qual transcorreu sem manifestação, resultando na certificação do decurso de prazo e ausência de preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo recursal autorizam o reconhecimento da deserção e o consequente não conhecimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita exige a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 101, parágrafo segundo, do CPC, quando há impugnação ou dúvida fundada quanto à alegação de hipossuficiência. A inércia da parte em comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo no prazo assinado configura hipótese de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. A deserção impede o conhecimento do recurso, por configurar vício insanável no tocante aos requisitos de admissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo recursal, após prazo concedido, ensejam o reconhecimento da deserção e impedem o conhecimento da apelação... ()

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Doc. ADM Direito 722.9455.8416.3788

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIAE E INDENIZATÓRIA

-Associação - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos (AMBEC) - Negativa de filiação - Pleito de ressarcimento em dobro dos valores e indenização dos danos morais - Ação julgada procedente - Irresignação da parte requerente quanto ao valor da indenização extrapatrimonial fixada em R$ 3.000,00 e a verba sucumbencial - Indenização extrapatrimonial fixada em montante razoável e proporcional ao prejuízo, que não merece majoração - Incabíveis os honorários com fundamento no precedente do STJ AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 662.0559.9678.9564

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de prestação de serviços de telefonia - Autora solicitou portabilidade para operadora de telefonia diversa em 29 de março de 2023 - Requerida inseriu registro de inadimplência em nome da Autora (referente às faturas de maio e junho de 2023) - Débito inexigível - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 732.6799.2969.9054

19 - TJSP Ação revisional de contrato - cerceamento de defesa não configurado - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - amortização pela Tabela «Price» - ausência de abusividade - taxa de juros - ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Súmula 382/STJ - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado, que se apresenta apenas como referencial - tarifas - alegação genérica de abusividade - seguro - «venda casada» não configurada - contratação firmada em termo apartado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 941.0214.7513.1000

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL DE MENOR COM TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representado por sua genitora, visando ao custeio de tratamento multiprofissional, sob o fundamento de ausência de diagnóstico conclusivo de transtorno do espectro autista, com condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova pericial produzida é suficiente para afastar a obrigação de cobertura do tratamento prescrito, diante da ausência de diagnóstico conclusivo. III. Razões de decidir. 3. A prova técnica não apresenta conclusão diagnóstica segura e não foi elaborada por profissional com especialização específica na área de neuropediatria ou psiquiatria infantil. 4. A natureza da controvérsia e a insuficiência da prova recomendam a reabertura da instrução para complementação probatória. IV. Dispositivo e tese. 5. Sentença anulada de ofício para realização de nova perícia médica especializada nas áreas de neuropediatria ou psiquiatria infantil, restando prejudicada a análise das demais questões recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 835.9298.7496.5095

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. RETENÇÃO DE VALORES. LEI 13.786/18. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. VEDAÇÃO À RETENÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual ajuizado por adquirentes de fração imobiliária em sistema de multipropriedade, para declarar rescindido o contrato por iniciativa exclusiva dos compradores e condenar a incorporadora à restituição de 80% das quantias pagas, com retenção de 20%, excluídos os valores referentes à corretagem e tributos incidentes sobre o imóvel. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a incorporadora comprovou a submissão do empreendimento ao regime do patrimônio de afetação, apto a justificar retenção de até 50% dos valores pagos; (ii) estabelecer se é admissível a retenção integral das arras previstas contratualmente; e (iii) verificar a correção do percentual de retenção fixado na sentença. III. Razões de decidir A rescisão contratual decorreu exclusivamente da iniciativa dos adquirentes, motivada por dificuldades financeiras, inexistindo demonstração de inadimplemento atribuível à incorporadora, circunstância que afasta a restituição integral das quantias pagas. O contrato foi firmado após a entrada em vigor da Lei 13.786/18, sendo aplicável o Lei 4.591/1964, art. 67-A, segundo o qual a cláusula penal não poderá exceder a 25% da quantia paga, ressalvada a hipótese de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação. A incorporadora não comprovou documentalmente a adoção do regime do patrimônio de afetação, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II, razão pela qual se mostra abusiva a cláusula contratual que prevê retenção de 50% dos valores pagos. O percentual de retenção de 20% revela-se razoável e proporcional, pois recompõe despesas administrativas e operacionais suportadas pela incorporadora, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. As arras previstas contratualmente possuem natureza confirmatória, caracterizando princípio de pagamento e início da execução contratual, não se confundindo com arras penitenciais, motivo pelo qual é incabível sua retenção integral em caso de distrato por iniciativa do comprador. Precedentes do STJ. Inaplicável o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios, diante da incidência da Lei 13.786/2018 ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A retenção de até 50% dos valores pagos em contrato de incorporação imobiliária depende de comprovação do regime de patrimônio de afetação. 2. A ausência de prova da submissão do empreendimento ao patrimônio de afetação impõe a observância do limite geral previsto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II. 3. As arras confirmatórias não podem ser objeto de retenção integral em caso de rescisão contratual por iniciativa do adquirente.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 418 a 420; CPC, arts. 373, II, 85, § 11, 1.007 e 1.010; Lei 4.591/64, art. 67-A e § 5º; Lei 13.786/18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.09.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 900.1138.9427.8373

22 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por Patrícia Marcondes de Matos Mantovani e Adriana Marcondes Mantovani contra Amil Assist. Médica Internacional S.A, visando a inclusão de menor no plano de saúde. Sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a incluir a menor no contrato de seguro-saúde e a arcar com custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a inclusão de neta da titular no plano de saúde é possível, à luz do Lei 9.656/1998, art. 12, III, b, e (ii) se há ilegalidade na recusa da operadora em realizar tal inclusão. III. Razões de Decidir 3. A Lei 9.656/1998 assegura a inscrição de recém-nascido, filho de beneficiário dependente, como dependente no plano de saúde, sem especificar que deve ser filho do titular. 4. Cláusula contratual que exclui netos de beneficiários dependentes é abusiva e nula. A operadora não demonstrou que a solicitação de inclusão foi feita fora do prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de neto recém-nascido de beneficiário dependente é assegurada pela Lei 9.656/98. 2. Cláusulas contratuais que excluem tal inclusão são abusivas. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, III, b. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1039831-97.2021.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1000974-58.2021.8.26.0204, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 600.4192.8048.3664

23 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Pretensão ao reconhecimento do direito à compensação do valor pago a título de multa - Alegada configuração da denúncia espontânea, nos termos do disposto no CTN, art. 138 - Inadmissibilidade - Inocorrência dos requisitos necessários à caracterização da denúncia espontânea - Ausência de espontaneidade evidenciada pelo fato de o pagamento ter sido efetuado somente após comunicação expedida pela autoridade fiscal - Sentença denegatória da segurança mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 544.7484.7850.3605

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 340.8919.1012.3156

25 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Suficiência da prova documental produzida para a formação do convencimento judicial - Discussão sobre domínio que não é cognoscível na via possessória - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Argumentação relativa à função social da posse e ao direito de passagem não deduzida na contestação - Inovação recursal caracterizada - Matéria não conhecida nesta instância - Posse anterior das apeladas comprovada por prova documental - Esbulho caracterizado pela derrubada de cerca divisória e pela realização de escavações - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 639.6747.9686.0111

26 - TJSP Execução fiscal. Taxa de licenciamento de estabelecimento/funcionamento dos exercícios de 2011 a 2014. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo sócio da executada e deve ser mantida. Cabimento da via eleita. Matéria cognoscível mediante prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Empresa comprovadamente inativa desde 31/12/2008, anteriormente aos exercícios objeto da cobrança. Inexistência de estabelecimento ou atividade econômica sujeita ao exercício do poder de polícia. Ausência dos fatos geradores das taxas. Presunção de certeza e liquidez da CDA que possui caráter relativo e foi elidida pela documentação apresentada. Nesse contexto, a ausência de comunicação do encerramento das atividades ao cadastro municipal que pode caracterizar descumprimento de obrigação acessória, mas não possui aptidão para criar obrigação tributária principal sem a ocorrência do respectivo fato gerador. Tema 217 do STF que não socorre o exequente. Desnecessidade de fiscalização individualizada que pressupõe a existência de estabelecimento ou atividade sujeitos ao poder de polícia. Inexigibilidade dos créditos tributários reconhecida. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 405.4174.1106.0317

27 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE BICICLETA E CAMINHÃO EM ROTATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, cumulada com pedido de pensão mensal vitalícia, decorrente de acidente de trânsito ocorrido quando o autor conduzia bicicleta motorizada e foi atingido por caminhão, sofrendo amputação da perna esquerda e fraturas na tíbia direita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório autoriza a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade civil dos réus pelo acidente de trânsito. III. Razões de decidir 3. O Boletim de Ocorrência lavrado no local, documento dotado de fé pública, consigna que o próprio autor declarou ter perdido o freio da bicicleta motorizada e que o acelerador travou, circunstância que o fez perder o controle e cair na via antes do contato com o caminhão. 4. O croqui do acidente e as imagens do local demonstram que o impacto ocorreu no «dolly» do caminhão (parte intermediária do conjunto articulado, a 16,5 metros da cabine), confirmando que o caminhão já se encontrava na rotatória e seguia sua trajetória regular quando foi atingido pelo autor. 5. O condutor do caminhão, em depoimento firme e internamente coerente, declarou que não viu o ciclista antes do impacto, que realizou a parada obrigatória antes de ingressar na rotatória, e que trafegava em velocidade naturalmente reduzida em razão do porte do veículo articulado de 9 eixos. A baixa velocidade é compatível com as limitações físicas de um «Rodotrem» em manobra de rotatória. 6. A prova testemunhal produzida pelo autor apresenta contradições internas relevantes, e não se mostra apta a infirmar a dinâmica demonstrada pela prova documental. 7. O dever de cautela do veículo de maior porte previsto no CTB, art. 29, § 2º, pressupõe visibilidade e possibilidade de ação evasiva. No caso, o condutor não tinha visibilidade do ciclista, que se encontrava fora de seu campo de visão e colidiu com a parte intermediária do conjunto articulado, afastando-se o nexo. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 851.0619.0625.8022

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU SEQUELAS NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DO OBREIRO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ - . REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia médica por especialista. Laudo pericial bem fundamentado e realizado por perito especialista em ortopedia e traumatologia, com análise clínica e documental, que afastou a existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, a quem compete decidir acerca das provas a serem produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. 2. Pedido autoral de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Sequelas de acidente de trajeto que lesionou o braço esquerdo do autor (fratura do úmero). Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Trabalho técnico não impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Tema 416/STJ. Redução mínima que somente autoriza a concessão do benefício quando demonstrada efetiva repercussão na capacidade para o trabalho habitual, requisito não comprovado no caso. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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