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Doc. ADM Direito 241.1081.0167.9363

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Multa de trânsito. Invalidade do procedimento administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/32. Termo inicial.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa.... ()

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