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art. 83, § 1º da Lei 9.099/1995 que prevê prazo de 5 dias úteis para oposição dos aclaratórios. Decurso de prazo verificado. Preclusão consumativa configurada diante da apresentação de outros embargos contra o mesmo voto. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS
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Improcedência do pleito. Não acolhimento do apelo. Ação proposta antes da conclusão da análise da Serventia Extrajudicial. Ausência de elementos que evidenciem recusa deliberada dos sucessores do devedor em promover a expedição e retificação do formal de partilha. Sentença mantida.
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Autora que pleiteia a manutenção do plano de saúde descrito na petição inicial, vez que uma das beneficiárias, representante legal da contratante, realiza tratamento de saúde que demanda a aplicação de medicação em ambiente hospitalar, devendo ser afastada a previsão de rescisão comunicada pela ré - Sentença de procedência, condenada a ré a manter vigente o contrato relativamente à beneficiária, até o fim do tratamento declinado na petição inicial - Recurso da ré - Desprovimento - Apólice coletiva empresarial que atende a 3 beneficiários - Abusividade, na hipótese, da rescisão unilateral pela ré, sem apresentação de justificativa idônea - Ainda que preenchidos os requisitos exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, o cancelamento se deu de forma imotivada, o que é vedado para contratos coletivos que atendem menos de 30 beneficiários - Motivação idônea que é requisito para a rescisão unilateral para contratantes de pequeno porte, compreendidos como «falso coletivo» - Manutenção da obrigação contratual em relação à beneficiária que se encontra em tratamento, nos termos postulados na petição inicial, devida, até alta médica - Precedentes do STJ - e desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Intermediação de locação de imóvel - Pretensão indenizatória do dano moral julgada improcedente - Solução que não deve prevalecer - Ré que, a despeito de ciente de que emitiu boleto com valores em duplicidade, demorou a corrigi-lo, a despeito do que inseriu o nome da autora no serviço de proteção ao crédito - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada a esse título em R$ 5.000,00, em face das peculiaridades do caso - Apelação provida
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Saldo devedor - Amortização - Pretensão de utilização do Método Gauss - Impossibilidade - Contrato que prevê o sistema de amortização SAC - Prestações decrescentes que não refletem capitalização de juros - Relação de consumo que não implica, por si só, no reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais - Pacto ao qual os apelantes aderiram espontaneamente, ausente qualquer alegação de vício de vontade - Tarifa de avaliação - Possibilidade de cobrança diante do serviço efetivamente prestado - Seguro de proteção contra morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel - Contratação obrigatória, nos termos da Lei 11.977/09, art. 79 - Venda casada inexistente - Consumidores que poderiam indicar seguradora de sua preferência - Taxa de administração - Cobrança autorizada pela Resolução 4.676/2018, observado o limite mensal máximo de R$ 25,00 - Previsão contratual expressa quanto à cobrança da taxa - Valor que não se mostra excessivamente oneroso - Abusividades inexistentes - Contrato que deve ser mantido incólume - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. JUSTIÇA GRATUITA. Analisando a documentação contida nos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. Sentença acolhendo o pedido, apesar de não ter havido a apreensão do bem buscado, que não foi encontrado. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença anulada. Recurso provido
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Ação ajuizada por pensionista que alegou ter sido vítima de um erro de digitação em compra realizada no estabelecimento do Magazine Luiza, em que uma nota fiscal foi emitida em seu nome por engano. A autora alegou temer futuras cobranças indevidas e pleiteou indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva de Banco Itaucard e Lojas Marisa, e julgou improcedente o pedido em relação ao Magazine Luiza, considerando que o erro não gerou prejuízo à autora. ... ()
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Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo condomínio autor, para condenar o réu, ex-síndico, a ressarci-lo no montante apurado. Apelo do réu. Cerceamento de defesa não configurado. Alegada impossibilidade de apresentar a contabilidade devida por falta de acesso aos documentos. Alegação de que as funções administrativas eram delegadas a terceiro, que ficou em posse de parte da documentação necessária para a presente prestação de contas que não lhe socorre. Compete ao síndico prestar contas à assembleia, de modo que, ao tempo de sua gestão, deveria ter em sua posse todos os documentos contábeis necessários para comprovar a lisura de sua administração. Entrega da documentação ao novo síndico, tampouco comprovada. Tratando-se de fato negativo impossível ao autor, competia ao réu, a teor do art. 373, II do CPC demonstrar que restituiu ao condomínio todos os documentos que estavam em sua posse enquanto síndico, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Apelação da autora que alega ser herdeira testamentária de 50% do imóvel em relação ao qual os réus, também herdeiros, enviaram notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. A autora busca proteção possessória e indenização por danos morais. Alegações de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e de legitimidade da posse exclusiva do imóvel, em detrimento dos demais herdeiros. O julgamento antecipado da lide foi adequado, pois o processo estava suficientemente instruído, conforme art. 355, I do CPC, não configurando cerceamento de defesa. A composse impede a exclusividade da posse por um único herdeiro até a partilha, conforme CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.791, não havendo turbação pelo simples fato dos demais coproprietários notificarem a autor para desocupar o imóvel ou, segundo alegado em contestação, parte dele uma vez que dotado de duas residências autônomas, por se tratar de ato preparatório para eventual ajuizamento de ação possessória ou indenizatória. Impossibilidade, contudo, de fruição integral do imóvel pela autora, em prejuízo do exercício da composse dos réus. Danos morais. Não ocorrência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... ()
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Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela administradora de benefícios em face de sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a restabelecer o contrato de plano de saúde de beneficiária idosa, cancelado unilateralmente por inadimplência de uma mensalidade. A sentença condicionou o restabelecimento à quitação da parcela em aberto com os devidos encargos e confirmou a tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão, em razão de inadimplemento, foi lícita, notadamente no que tange à validade e eficácia da notificação prévia para purgação da mora, supostamente encaminhada a endereços eletrônicos cuja titularidade é negada pela consumidora. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes submete-se às normas do CDC, conforme entendimento consolidado na Súmula 608/STJ, o que impõe a análise das cláusulas contratuais sob a ótica da proteção ao consumidor hipossuficiente e da função social dos contratos. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento exige, como requisito essencial de validade, a prévia e comprovada notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência, para que lhe seja oportunizada a purgação da mora, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e da Súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça. A notificação encaminhada para endereços de e-mail desconhecidos pela consumidora, uma senhora de 95 anos, e cuja titularidade não foi comprovada pela ré, equivale à sua não realização. O ônus de demonstrar a notificação válida e eficaz recaía sobre a apelante, que não se desincumbiu a contento, tornando o cancelamento do plano um ato ilícito e abusivo. A conduta da administradora, ao promover a exclusão da beneficiária idosa sem a observância do requisito legal da notificação pessoal e eficaz, viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e coloca a consumidora em desvantagem exagerada, justificando a manutenção da sentença que determinou o restabelecimento do vínculo contratual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, fundada em inadimplemento, é considerada abusiva quando não precedida de notificação prévia, válida e eficaz, dirigida pessoalmente ao consumidor para oportunizar a purgação da mora. 2. A notificação enviada para endereço eletrônico cuja titularidade é veementemente negada pelo consumidor e não comprovada de forma robusta pela operadora equivale à ausência de notificação, tornando ilícito o cancelamento do contrato.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 487, I; Código Civil, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Súmula 94... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 566.471 - TEMA 6/1STF. - A matéria referente à obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 1.366.243 - TEMA 1234/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexistência e inexigibilidade de dívidas referentes a contratos de empréstimo pessoal e condenou o banco réu à restituição simples dos valores pagos pela autora, além de indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de golpe, resultando na contratação de empréstimos não reconhecidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a responsabilidade da instituição financeira pela falha na segurança que permitiu a fraude, (ii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores pagos, e (iii) a existência de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, conforme Súmula 479/STJ. 4. A culpa concorrente da autora foi reconhecida, pois contribuiu para a concretização do prejuízo ao realizar transação de pix sem as devidas cautelas, seguindo orientação do fraudador. Adequado que cada parte arque com 50% do prejuízo relatado nos autos. 5. Não se configuram danos morais, pois ausente identificação de ofensa a direito da personalidade, destacando ainda a contribuição da autora para a concretização do prejuízo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. O réu é condenado a restituir metade dos valores pagos pela autora para quitação dos empréstimos, totalizando R$ 2.291,00. A condenação por danos morais é afastada... ()
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Colisão de veículos. Culpa do réu, ingressando cem cautela na pista de rolamento a partir do acostamento de rodovia. Reparação dos danos material e moral. Lucros cessantes. Apuração em liquidação. Dano moral configurado, mantido o valor da indenização. Recurso provido em parte.
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Irresignação que está restrita à valoração da prova pericial, sustentando a concessionária apelante que o refluxo de esgoto no imóvel da autora decorreria exclusivamente de irregularidades das instalações internas prediais, circunstância apta, a seu ver, a caracterizar culpa exclusiva da demandante ou a romper o nexo causal. PROVA PERICIAL. CONCORRÊNCIA DE FATORES CAUSAIS. Laudo técnico que não atribuiu o evento danoso com exclusividade à rede interna do imóvel. Expert que constatou, de um lado, a ausência de dispositivos que deveriam integrar as instalações prediais da autora - ramal independente, caixa de gordura e válvula de retenção -, em desconformidade com a NBR 8160/1999, e, de outro, a inexistência de caixa de inspeção na viela sanitária, em ponto de mudança de direção da tubulação, providência cuja implantação incumbia à concessionária, por integrar a rede pública de esgotamento sanitário. CULPA CONCORRENTE. CODIGO CIVIL, art. 945. Identificada a contribuição causal de ambas as partes para o evento danoso, correta a r. sentença ao reconhecer a culpa concorrente e reduzir proporcionalmente as indenizações, à luz do CCB, art. 945. Precedente desta C. 29ª Câmara de Direito Privado. Inexistência de error in judicando. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE CAIXA DE INSPEÇÃO. Mantida a condenação à implantação de caixa de inspeção no ponto de mudança de direção da tubulação existente na viela sanitária, providência expressamente indicada pelo perito judicial para adequação do sistema às exigências da NBR 8160/1999. DANO MORAL CONFIGURADO. Episódios recorrentes de refluxo de esgoto, acompanhados de intenso mau cheiro e da insalubridade do ambiente, que extrapolam os meros dissabores cotidianos, comprometem a regular fruição do imóvel e caracterizam lesão extrapatrimonial passível de compensação. Quantum mantido, já reduzido em razão da culpa concorrente reconhecida. Precedente da C. Câmara em hipótese análoga. CONCLUSÃO. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O caso envolve a gravação de um «experimento social» em logradouro público, onde o autor foi filmado sem consentimento durante uma simulação de tentativa de suicídio, divulgado nacionalmente por meio de redes sociais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a legalidade da captação e divulgação da imagem do autor sem consentimento em logradouro público e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado em R$ 20.000,00. III. Razões de Decidir 3. O direito à imagem é protegido constitucionalmente e a captação sem consentimento, mesmo em local público, pode gerar indenização se houver exploração econômica, conforme art. 5º, V e X, da CF/88e CCB, art. 20. 4. O dano moral, no caso, é «in re ipsa», não necessitando de prova de prejuízo, conforme a Súmula 403/STJ. A fixação do valor da indenização deve considerar a compensação do dano e a punição do ofensor. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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