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Doc. ADM Direito 347.1593.7619.1719

1 - TJSP Recurso Inominado. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para que os reajustes sejam realizados de acordo com os índices divulgados pela ANS e aplicando a prescrição trienal quanto à restituição dos valores pagos. Reajuste anual das mensalidades que deverá observar os índices divulgados pela ANS à míngua de comprovação quanto ao aumento imprevisível da sinistralidade. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para que os reajustes sejam realizados de acordo com os índices divulgados pela ANS e aplicando a prescrição trienal quanto à restituição dos valores pagos. Reajuste anual das mensalidades que deverá observar os índices divulgados pela ANS à míngua de comprovação quanto ao aumento imprevisível da sinistralidade. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 236.0292.7743.5773

2 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo dos adicionais temporais. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 959.5742.4622.9407

3 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 292.1562.9358.0977

4 - TJSP Apelação. Município de Sud Mennucci. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Motorista de caminhão. Insurgência contra sentença que reconheceu insalubridade no grau médio (20%). Descabimento. Adicional previsto na legislação municipal. Laudo pericial que demonstrou a exposição do autor a ruídos e vibrações em níveis superiores aos limites estabelecidos nos Anexos 1 e 8 da NR 15. Termo inicial. Início das atividades insalubres. PUIL. Acórdão/STJ afastado. Observância do quanto decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 291.9724.6970.2661

5 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Alegação de que o instrumento particular de distrato de locação residencial com reconhecimento e confissão de dívida que instruiu o processo de execução está apócrifo, sem assinatura de partes e testemunhas. Assinatura digital. Validade da assinatura digital lançada nos títulos executivos, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil. Excesso de execução não reconhecido. Embargos julgados improcedentes. Apelação do embargado. Pedido para reconhecimento da litigância de má fé. Impossibilidade. Condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida. Direito de defesa. Recurso improvido. Apelação dos embargantes. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Validade da assinatura digital lançada na Cédula de Crédito Bancário, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme Lei 10.931/04, art. 29, § 5º, e ainda, pelo art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. Não comprovação de cobranças indevidas. Título executivo que não abrangeu o abatimento do valor da caução. caução, que se destina a servir de garantia. Seguro fiança que não restou comprovado. Contrato de locação, nos termos do art. 784, VIII do CPC, e os seus acessórios, dentre eles, o seguro fiança. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 126.1710.4898.1441

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Empréstimos consignados não reconhecidos - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora dos débitos - Contratações não provadas - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos e compensando-se - Repetição de indébito retificado para a forma simples - Juros de mora, incidente da citação - Dano moral não caracterizado - Fatos que não ultrapassaram a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Precedentes - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 625.5805.3870.6534

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA PRATICADA PELO RÉU - REJEIÇÃO - PROVAS ORAIS SUSTENTAM A VERSÃO DEFENSIVA - AUTOR QUE FOI QUESTIONAR, SEM RAZÃO, O PROTESTO DE DÍVIDA CONFESSADAMENTE INADIMPLIDA - AUTOR QUE EXPÔS SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA PERANTE OS DEMAIS CLIENTES - RISPIDEZ INICIADA PELO PRÓPRIO AUTOR - AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

Os elementos de prova produzidos nos autos conferem verossimilhança à tese defensiva, ilidindo a versão frágil construída pelo autor de que houve cobrança vexatória praticada pelo réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 496.8641.6399.0882

8 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Alegação da parte autora no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas lhe foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Contrato assinado pela parte autora, que traz informações claras e precisas sobre o objeto da contratação - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 701.0382.4971.2667

9 - TJSP Ação de improbidade administrativa. Suzanápolis. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva e direcionamento do certame. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 594.0492.2125.7828

10 - TJSP Apelação cível. Ação movida por menor autista em face de plano de saúde. Redução em carga horária de tratamento para autismo. Cessação de sessões de equoterapia. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1.Preliminar. Violação a dialeticidade. Coisa julgada. Acolhimento. A demanda não tem por objeto a cobertura para as terapias, mas a legalidade da conduta da ré, ao impor a redução da carga horária do tratamento. Cobertura para equoterapia foi objeto de demanda judicial anterior. Recurso da ré não conhecido. 2.Danos morais. Atuação da ré se resolve na esfera da responsabilidade objetiva, em face da aplicação das regras de defesa do consumidor (art. 14, caput, CDC) e do próprio Direito Civil (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Falha na prestação do serviço caracterizada. Redução unilateral da carga horária. 3.Interrupção do tratamento por duas semanas. Caracterização de dano moral. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização fixada em 10 mil reais. Sucumbência integral da ré. Honorários fixados em 20% do valor da causa. Apelação da ré não conhecida. Provida apelação da autora

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Doc. ADM Direito 324.9356.9830.8815

11 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas, sob pena de protelação.

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Doc. ADM Direito 419.0132.3895.4935

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II (11ª A 24ª E 37ª A 38ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO) - RESOLUÇÃO 623/2013 - REMESSA DETERMINADA - APELO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 948.8556.8475.2964

13 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. DESACOLHIMENTO. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO art. 61-A, §1º, DO CÓDIGO FLORESTAL ( LEI 12.651/2012) ANTE A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO LOCAL (MORADIA E LAZER). FAIXA DA «APP» A SER RECUPERADA QUE DEVE OBSERVAR O art. 4º DO DIPLOMA FLORESTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 105.8886.4256.6173

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 552.2484.8978.3738

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA CALCULADA SOBRE O VALOR DA CAUSA. VÍCIO SANADO.

Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.

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Doc. ADM Direito 505.2772.7094.3270

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NA CLAVÍCULA DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -

Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.

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Doc. ADM Direito 691.7092.4136.8550

17 - TJSP Direito à saúde - Cirurgia corretiva «artoplastia» - Município que responde solidariamente com o Estado - Autora que não tem a obrigação de saber quem é o responsável pelo fornecimento do tratamento, podendo ajuizar a ação contra qualquer dos entes federativos - Laudo que indica necessidade da realização da cirurgia - Queda e cirurgia que deixou sequelas que ocorreram há bastante tempo, em 2018 - Autora que teria de se sujeitar à lista do sistema Cross, mas já se passou tempo demais, sem o agendamento requerido - Determinação de se marcar a cirurgia - Danos morais e materiais indevidos, posto não comprovados - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 430.0270.5408.7924

18 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere a petição inicial ante a não apresentação de nova procuração pela autora. Recurso da autora. Acolhimento. Procuração assinada via ZapSing. Juízo de autenticidade prematuro. Aplicação do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Sentença que não indica indícios de litigância predatória que justifiquem determinação diferenciada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 428.6911.0663.5092

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento de excesso de execução - Insurgência da embargante - Cabimento - ILEGITIMIDADE - Título executivo (duplicata mercantil) sacado em desfavor de empresa da qual a embargante era sócia - Pessoa jurídica que é detentora de personalidade e patrimônios próprios, que não se confundem com os dos sócios - Ilegitimidade da sócia para responder pelo débito exequendo constatada - DANOS MORAIS - Circunstâncias fáticas que superam o mero aborrecimento - Protesto indevido lançado em desfavor da embargante - Hipótese que configura dano moral in re ipsa - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Arbitramento em R$. 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com redistribuição dos ônus sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 802.3172.0979.3595

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online», em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos, para alguns veículos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no LE 13.296/08, art. 34 - Súmula 585/STJ - Prescrição dos débitos em que houve anterior ajuizamento de execução fiscal julgada extinta sem resolução do mérito afastada, uma vez que a citação válida interrompe a prescrição - Precedentes do STJ - Recurso de apelação da FESP provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 922.8615.6790.6452

21 - TJSP Apelação - Servidora Pública Municipal - Agente educacional - Adicional de Insalubridade - Previsão em lei municipal, que demanda verificação da insalubridade mediante laudo - Sentença de improcedência - Perícia conclusiva pela ausência de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 113.1921.6486.8242

22 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TATUÍ -

Esclarecimentos complementares referentes a área usucapienda, feito de forma especificada pelo Município de Tatuí, atuando em defesa de patrimônio público, que não podem deixar de ser fornecidos pelo expert judicial- Interesse público que deve ser resguardado - Preclusão - Inocorrência. ... ()

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Doc. ADM Direito 452.7073.3642.3867

23 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de contratação comprovada. Restituição em dobro dos valores descontados. Má-fé da ré caracterizada. Danos morais majorados para R$10.000,00. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. Prevalência da tabela da OAB apenas para o contrato entre cliente e patrono. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 472.1428.4731.9587

24 - TJSP Apelação. Negativação indevida. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Conjunto probatório que aponta a inexistência do débito. Ré que admite a negativação do nome do autor por falha sistêmica, em que pese por curto período. Dano moral configurado. Indenização mantida, fixada em patamar razoável. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Possibilidade. Proveito econômico obtido com o resultado da demanda que se revela irrisório. Adoção do critério sucessivo (apreciação equitativa) que se afigura correto. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 876.6364.6329.8894

25 - TJSP Direito acidentário. Lapidador de vidros e cristais. Acidente de trabalho. Amputação da falange distal do dedo indicador esquerdo. Consolidação. Laudo pericial que aponta inexistência de incapacidade. Amputação do segmento constatada pelo perito de confiança do juízo «a quo". Situação que se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Câmara, em que igual lesão foi considerada incapacitante, ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual. Julgador que não está adstrito ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, fundamentadamente. Nexo causal com o labor comprovado pelo empregador. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 300.8033.4476.3498

26 - TJSP Plano de saúde. Autor acometido de quadro de TEA, a quem indicada uma série de terapias próprias. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que ausente previsão no rol de procedimentos da ANS, que se defende taxativo. Abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado à paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento do quadro que lhe acomete. Lei 14.454/1922 que se aplica ao caso. Cobertura devida, ressalvado assistente terapêutico. Tratamento que, no caso de inexistência de prestador credenciado apto, conforme proximidade da residência do autor, carga horária e método específico previstos, autoriza o socorro fora da rede, mediante reembolso integral. Danos morais configurados. Sentença revista. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 865.2881.8754.5446

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contratos bancários - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - Seguro - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Seguro contratado em instrumento separado do financiamento - Afastamento da abusividade - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICAD

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Doc. ADM Direito 753.3141.4899.1903

28 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado por servidora do Município de Ilhabela almejando o reconhecimento de seu direito à redução de jornada para acompanhamento de filho portador de TEA - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e recurso pelo Município de Ilhabela - Desprovimento de rigor. 1. Aplicação por analogia do art. 98, § da Lei 8112/1990 - Possibilidade - Entendimento havido pelo C. STF - no julgamento do Tema 1.097 (RE Acórdão/STF). 2. De outra parte, não se há falar em perda superveniente do objeto dada que a omissão legislativa somente foi suprida posteriormente a prolação da r. Sentença e resistida a pretensão da servidora - Efeitos do julgado que remanescem vigentes enquanto não prolatada decisão específica no âmbito do Município depois de promovido correspondente procedimento administrativo na forma do Decreto Municipal que regulamentou a redução de jornada - Decisão que melhor resguarda os interesses do menor vulnerável. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação do Município de Ilhabela desprovidas

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Doc. ADM Direito 243.1355.7140.4309

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé da requerida evidenciada nos autos. Danos morais, todavia, não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 916.4230.5277.2655

30 - TJSP Apelação cível. Dano moral. Transporte aéreo. Voo internacional. Sequência de cancelamentos dos voos. Atraso total de aproximadamente 16 horas. Majoração da indenização. Sentença procedência, em parte, que fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Inconformismo do autor. Pretensão à majoração. Acolhimento. Atraso de aproximadamente 16 horas do horário inicialmente contratado, sem que tivesse sido oferecida qualquer assistência material pela ré. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 493.3687.6859.4697

31 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - DORES NA COLUNA VERTEBRAL E LOMBALGIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - NÃO RECONHECIDO O NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.

Sentença reformada em sede de reexame necessário

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Doc. ADM Direito 591.9480.8168.4874

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 684.3969.3612.1304

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Autor que alega ter contratado cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) acreditando estar contratando empréstimo consignado. Pleiteia a nulidade da contratação por ausência de consentimento. Sem razão. Banco réu que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, uma vez que trouxe aos autos, com a sua contestação, cópia do contrato assinado pelo autor, no qual constam informações claras de que se tratava de cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado, além de comprovar a disponibilização do valor do saque, documentos esses que não foram impugnados pelo autor. Contrato válido. Descontos legítimos. Pedido alternativo de conversão do contrato de cartão de crédito (RMC) em empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de amparo legal e contratual a embasar este pleito. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça paulista. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 332.4151.7621.3588

34 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Descabimento - Ausência de demonstração da alegada insuficiência de recursos - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 760.5893.7834.9759

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - INCONFORMISMO DO AUTOR COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS FIXADOS E AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.015, II - PRECEDENTES DO C.1STJ. - FUNGIBILIDADE INADMITIDA - PRECEDENTES DA C. CÂMARA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 736.5706.4272.7758

36 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE AFILIAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. FILIAÇÃO A SINDICATO. Alegação de vicio de conhecimento, posto que a contratação se deu por telefone. Não acolhimento. O demandado comprovou a regular associação da demandante, ao apresentar áudio claro com os termos da adesão, inclusive com autorização expressa da apelante para a realização dos descontos em benefício previdenciário. Associação regular. Danos morais incabíveis. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. ... ()

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Doc. ADM Direito 620.8545.4925.0506

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação ordinária em que buscada a conversão em pecúnia de blocos de licença-prêmio não usufruídos durante o exercício de cargo. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à conversão em pecúnia e a inclusão do terço de férias na base de cálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão do terço de férias na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece que o terço de férias integra a remuneração do servidor e deve ser considerado na base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia. 4. O art. 3º da Lei Estadual 1.048/08 prevê que a indenização deve ser calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado no mês de desligamento, no que se inclui o terço de férias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O terço de férias integra a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia. Legislação Citada: Lei Estadual 1.048/08, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 27/11/2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21/8/2023. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 17/6/2024... ()

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Doc. ADM Direito 597.0301.2466.0212

38 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória. Pleito fundado em falsas acusações da prática de crime de abuso sexual, com instauração de medida protetiva e, ulterior, inquérito policial. Inocorrência de danos morais. Embora os procedimentos criminais instaurados contra o autor tenham sido arquivados, não se vislumbra dolo, má-fé ou abuso de direito na atitude das rés. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 112.6256.3315.7626

39 - TJSP AÇÃO

DEclaratória cumulada com restituição de valores e indenizaTÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - autora - ARGUIÇÃO - vício de consentimento - juízo - RECONHECIMENTO - pedido inicial - procedência - ré - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO (razões genéricas) - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 251.3657.2274.1574

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recorrente que não comprovou o recolhimento do preparo recursal, mesmo após ser intimada a tanto, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 991.7492.5099.7888

41 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBASAMENTO -

cédula de crédito bancário - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA para A cobrança - sentença - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO - embargante - REPRODUÇÃO «IPSIS LITERIS» Dos embargos - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 970.3032.5103.7880

42 - TJSP Agravo Interno. Servidora pública municipal - Técnica de Enfermagem - Ação proposta objetivando o reconhecimento do direito à conversão de tempo de serviço especial em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso de apelação que versa sobre a conversão de licença-prêmio e férias não usufruídas em pecúnia, ausência de norma municipal disciplinando a concessão de adicional de insalubridade e periculosidade, impossibilidade de concessão de aposentadoria especial e arbitramento de honorários advocatícios por equidade - Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença - Rompimento do princípio da dialeticidade manifesto (CPC, art. 932, III) - Recurso de apelação não conhecido - Agravo interno que persiste na tese de impossibilidade de concessão de aposentadoria especial, olvidando que o que foi reconhecido à servidora foi o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentação por tempo de contribuição (Tema 942/STF) - Recurso manifestamente improcedente - Assinação de multa, na forma do art. 1021, §4º, do referido Codex. Nega-se provimento ao recurso, com assinação de multa

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Doc. ADM Direito 648.5343.2827.2003

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS OMBROS E NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DEMONSTRADA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA E A ÚLTIMA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Recurso da segurada. Pretensão à concessão de auxílio-doença acidentário. Lesões nos membros superiores e na coluna vertebral. Prévia anulação da sentença. Laudo pericial recente afastou a incapacidade atual, todavia, o primeiro exame pericial atestou a incapacitação parcial e temporária. Prova documental atestando a pregressa incapacidade laborativa. Presente o nexo causal. Autora exercia atividades de agente de higiene. Nexo técnico epidemiológico (NTEP) configurado. Presentes os requisitos para a concessão do auxílio-doença acidentário, devido a partir do dia seguinte à cessação administrativa e até a data da recente perícia judicial. SENTENÇA REFORMADA. 2. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 3. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data da prolação deste acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 7. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA para conceder o benefício de auxílio-doença acidentário no período de afastamento do trabalho para tratamento, acrescido dos consectários legais. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 108.0971.0053.7093

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame. A autora alega interesse de agir, visto que solicitou extrajudicialmente documentos e não foi atendida. Pede a reforma da sentença para formação do contraditório e apresentação dos documentos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu os requisitos legais e jurisprudenciais para a exibição de documentos, incluindo a demonstração de relação jurídica, pedido prévio não atendido e pagamento do custo do serviço. III. Razões de Decidir. A autora não utilizou a forma administrativa correta, pois a notificação extrajudicial não foi enviada e nem assinada por ela. A procuração ao advogado era genérica, sem autorização específica para o pedido. A falta de interesse de agir foi corretamente reconhecida. IV. Dispositivo e Tese. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de interesse de agir impede a produção antecipada de provas. 2. A correta utilização da via administrativa é essencial para a exibição de documentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 543-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014. TJSP, Apelação Cível 1035441-96.2022.8.26.0602, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 08/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1019330-51.2019.8.26.0405, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 12/01/2021. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 710.4130.3123.3340

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA SEM HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DE AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO OU DA POSSE EXCLUSIVA. INDÍCIOS DE TENTATIVA DE RESGUARDO DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO EM NOME DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA PENHORA.

A simples titularidade formal do bem no certificado de registro e licenciamento veicular (CRLV) não é suficiente para demonstrar a propriedade do veículo, sendo necessária a comprovação da tradição, nos termos do CCB, art. 1.267. Em seu depoimento, a embargante revelou desconhecimento sobre aspectos elementares da compra e manutenção do veículo, o que compromete a credibilidade de sua alegação de propriedade. O veículo permanecia sob posse e uso do executado e de sua esposa, sem qualquer ressalva quanto à titularidade por ocasião da penhora e da remoção, fato que enfraquece a versão apresentada nos embargos. A tentativa anterior do executado de ocultação patrimonial, atestada por condenação por litigância de má-fé nos autos principais, lança dúvidas sobre a lisura da alegada aquisição do veículo pela embargante. A omissão das partes diretamente envolvidas, aliada à fragilidade do conjunto probatório, fragiliza a alegação de aquisição legítima do bem e sugere tentativa de resguardar patrimônio em nome de terceiro, circunstância que não encontra respaldo jurídico para afastar a constrição. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à embargante na origem... ()

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Doc. ADM Direito 652.4139.1110.4695

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, consubstanciado na retratação pública, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. A autora alegou que as declarações da ré prejudicaram sua imagem e credibilidade, solicitando a procedência da ação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve abuso de direito por parte da ré ao divulgar informações sobre a empresa autora em um grupo de Whatsapp, confrontando o direito à liberdade de expressão com o direito à honra e imagem da autora. III. Razões de Decidir. 3. A ré compartilhou sua experiência em um grupo fechado de profissionais, sem exceder os limites da liberdade de expressão, nos termos do CCB, art. 187. 4. A autora não demonstrou os danos alegados, e as afirmações da ré não foram capazes de causar danos à personalidade da autora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão, quando exercida dentro dos limites legais, não configura abuso de direito. Legislação Citada: Código Civil, art. 187. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1016344-45.2021.8.26.0344, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2023. TJSP, Apelação Cível 1000824-92.2020.8.26.0566, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.11.2021. TJSP, Apelação Cível 1035972-90.2019.8.26.0602, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13.04.2021... ()

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Doc. ADM Direito 650.3614.4659.2194

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à ausência de regularização da representação processual. A sentença foi proferida com base na falta de apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que extinguiu o processo por falta de regularização da representação processual deve ser mantida. 3. A parte autora foi intimada a regularizar a representação processual, mas não atendeu à determinação judicial, não apresentando a procuração específica exigida. 4. A ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, conforme exigido pelo CPC, art. 320, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: CPC/2015, art. 320, art. 321, art. 487, IV... ()

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Doc. ADM Direito 607.9509.4277.7703

48 - TJSP SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ausência de comprovação da contratação de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Responsabilidade solidária do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Descontos indevidos das mensalidades. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório ora fixado em R$10.000,00 que se revela razoável e proporcional diante das peculiaridades do caso. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 328.2135.8117.5413

49 - TJSP Direito Administrativo. Prescrição Intercorrente. Inocorrência. Nulidade de Auto de Infração Ambiental caracterizada. Recurso provido para, afastada a prescrição, julgar procedente o pedido. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória proposta em face do Estado de São Paulo para reconhecer a prescrição intercorrente em processo administrativo decorrente de Auto de Infração Ambiental por incêndio em fazenda de cana-de-açúcar ou, alternativamente, declarar a nulidade do ato administrativo por ausência de requisitos de validade. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade da prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais; (ii) a validade do Auto de Infração Ambiental diante da alegação de incêndio criminoso e ausência de culpa da autora. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e desta Câmara indica que a prescrição intercorrente não se aplica a processos administrativos estaduais, pois a legislação federal não abrange tais casos. 4. A responsabilidade por infrações ambientais é subjetiva, exigindo dolo ou culpa, não comprovados no caso concreto, onde o incêndio foi atribuído a vandalismo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se aplica a processos administrativos estaduais. 2. A nulidade do Auto de Infração é reconhecida por ausência de comprovação de culpa da autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, art. 85, § 2º, 3º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.04.2012. TJSP, AC 1000793-11.2023.8.26.0132, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 27.03.2024

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Doc. ADM Direito 288.3026.2590.0813

50 - TJSP Adicional de insalubridade - Município de Bastos - Pedido de pagamento retroativo de Adicional de Insalubridade - Motorista - Cabimento no caso concreto - Base legal: art. 138 da Lei Municipal 870/90 - Insalubridade grau médio afirmada na prova pericial - Prova documental constante dos autos e elaborada pela própria apelante dá conta de que, em que pese ausência de concessão administrativa anterior ao laudo pericial, a Municipalidade reconhecia o exercício de atividades insalubres pelo apelado, sendo assim cabível o pagamento retroativo referente ao período compreendido entre 12/06/2019 e 16/10/2022, observada a prescrição quinquenal - Apelação não provida - Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 542.4134.7257.8264

51 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação do indeferimento administrativo do auxílio-acidente - Caso que, porém, não constitui pretensão original de benefício, considerada a concessão administrativa anterior de auxílio-doença, que veio a ser cessado pelo INSS - Situação que dispensa novo requerimento administrativo para ajuizamento de ação acidentária, conforme interpretação que se extrai do julgamento do RE Acórdão/STF - Entendimento que guarda compatibilidade com a tese firmada no Tema 862 do 1STJ - Interesse processual caracterizado - Extinção afastada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 550.2462.0927.0603

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Cobrança de IPVA referente ao exercício de 2020 - Pretensão de reconhecimento de nulidade das Certidões de Dívida Ativa, por não atenderem as exigências da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Descabimento - Verificação dos requisitos de validade - JUROS DE MORA - Observância da Taxa Selic - Inexistência de qualquer irregularidade na forma de cálculo dos juros moratórios - Procedimento é o mesmo estabelecido na legislação federal e utilizado pela Receita Federal para o cálculo dos tributos federais - Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os embargos - Recurso da Fazenda Pública provido e recurso da embargante desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 511.8266.2256.9214

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIA CONCLUSIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel, que causaram desvalorização e comprometeriam a segurança e solidez do bem. Sentença de parcial procedência, com recurso da autora insistindo na configuração de danos morais e da construtora alegando cerceamento de defesa e pela reversão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar eventual nulidade; (ii) a responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos; (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir3. Nulidade inexistente. 4. A perícia técnica confirmou a responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos, não havendo prova de que intervenções posteriores ou falta de manutenção tenham sido a causa exclusiva dos danos.5. Os vícios não comprometeram a habitabilidade do imóvel nem causaram risco de desabamento, não justificando indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese6. Recursos da autora e da construtora desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da construtora por vícios construtivos foi confirmada por perícia técnica. 2. A ausência de comprometimento da habitabilidade do imóvel afasta a indenização por danos morais. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.08.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2290107-72.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2099024-98.2022.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2022. TJSP, Apelação Cível 1000630-41.2022.8.26.0431, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2025. STJ, AgRg-AgRg-Ag1.033.070, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.09.2010. STJ, AgRg-Ag 506.143/RJ, 3ª Turma, Rel. Vasco Della Giustina, j. 15.09.2009... ()

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Doc. ADM Direito 596.4303.8412.8920

54 - TJSP   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSO IMPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. 

Ação visando à declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de desconhecimento da contratação.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. São três as questões em discussão: (i) definir se há contratação do cartão de crédito consignado (RMC); (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica; e (iii) verificar a pertinência da tese de hipervulnerabilidade fundada na idade avançada da consumidora.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A prova documental e o comportamento da autora evidenciam adesão e utilização do cartão consignado vinculado ao contrato 52-0059541002/15.  4. Incontroversa utilização do cartão de crédito consignado admitida pela autora em audiência. As faturas juntadas aos autos evidenciam múltiplas compras realizadas no comércio, além de registro de saques vinculados ao cartão. A resposta ao ofício expedido à Caixa Econômica Federal comprova crédito em favor da autora, a título de saque atrelado ao cartão.  5. A divergência entre a data do termo de adesão e a averbação/lançamentos posteriores não indica contratação diversa ou fraude, mas decorre da natureza continuada do cartão consignado, cuja utilização pode ocorrer em momento posterior à adesão.  6. Inexistiu cerceamento de defesa, sendo dispensável a perícia grafotécnica diante do acervo probatório suficiente.  7. A idade avançada, por si só, não implica incapacidade civil nem invalida negócio jurídico regularmente celebrado, ausente interdição ou prova de vício de consentimento.  IV. DISPOSITIVO E TESE  8. Recurso improvido.  Tese de julgamento: 1. Em cartão de crédito consignado (RMC), a adesão e a validade da contratação podem ser demonstradas pelo conjunto documental e pelo comportamento do consumidor, notadamente pelo desbloqueio e pela efetiva utilização do cartão. 2. Não há cerceamento de defesa quando o acervo probatório já é suficiente para o convencimento judicial e a perícia grafotécnica se mostra desnecessária. 3. A idade avançada da consumidora não gera presunção de incapacidade civil.  Legislação relevante citada:   CDC, art. 3º, caput e §2º; art. 6º,  VIII.  CPC, art. 85, §11; art. 355, I; art. 370; art. 429, II.  CC, art. 3º; art. 4º.  Jurisprudência relevante citada:   TJSP, Apelação Cível 1012187-13.2024.8.26.0477, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 20.10.2025.  STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.11.2022.  STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 14.06.2022.  TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025.  TJSP, Apelação Cível 1001218-88.2018.8.26.0366, Rel. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2022.  ... ()

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Doc. ADM Direito 845.6884.3167.9011

55 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. art. 1.040, II, CPC. TEMA 1.019, STF. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, II, CPC, por conta da tese fixada no Tema 1.019 do STF. Recurso de apelação interposto pela parte impetrante provido para reconhecer a aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a necessidade de adequação do acórdão, tendo em vista a tese fixada pelo STF - no julgamento do Tema 1.019. III. RAZÕES DE DECIDIR Acórdão que está em consonância com as teses fixadas pelo STF - no Tema 1.019 e 1.037. Direito à paridade previsto na legislação estadual de regência, especificamente o LCE 207/79, art. 135 e o LE 10.261/68, art. 232. Entendimento também consolidado no juízo de adequação feito pela C. Turma Especial no IRDR 21. IV. DISPOSITIVO Acórdão mantido. Legislação Citada: LCE 207/79, art. 135; LE 10.261/68, art. 232; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, Temas 1.019 e 1.307. TJSP, IRDR 21; AC Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/202... ()

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Doc. ADM Direito 839.9767.6741.4311

56 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL -

Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo c. 1STJ - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados - Autora não comprovou a realização de pedido administrativo válido e o pagamento da tarifa - Patente a ausência de interesse processual - Extinção do feito mantida.  SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 183.7830.7680.1514

57 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Embargante. Alegação de omissão no acórdão embargado a justificar o acolhimento dos embargos e o afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito. II. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme CPC, art. 1.022. No caso, não se verifica omissão no acórdão, mas, sim, o desejo da Embargante de rediscutir matéria já decidida, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Omissão inexistente, tratando-se de insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 872.6887.0644.8442

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA REQUERENTE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA O PRONTO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO DISPENSA A ANÁLISE DO NEXO CAUSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

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Doc. ADM Direito 881.7804.9232.3021

59 - TJSP EMPREITADA - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA INDEFERIDO E PREPARO NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO - OBRIGAÇÕES DA EMPREITEIRA QUE ABRANGIAM O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E DE MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE QUE O DONO DA OBRA ARCOU DIRETAMENTE COM GASTOS REFERENTES A MATERIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, OS QUAIS, SOMADOS COM OS VALORES PAGOS À EMPREITEIRA, RESULTAM EM MONTANTE SUPERIOR AO PREÇO AJUSTADO NO CONTRATO DE EMPREITADA - RESSARCIMENTO DO EXCESSO PAGO - NECESSIDADE - LUCROS CESSANTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 763.3084.2223.5607

60 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Impugnação ao valor da causa - Valor da causa em ação indenizatória que deve corresponder ao montante pretendido nos termos do art. 292, V do CPC - Ausência de elementos concretos para redução manutenção do valor da causa tal como fixado na sentença APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO C.C. - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Ação pessoal - Prazo específico previsto na legislação - Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade: - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO. - Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Exercício regular de direito pela anotação do débito impugnado nos órgãos de proteção ao crédito. CESSÃO DE CRÉDITO - Existência de cessão de crédito válida- Notificação do devedor- Não ocorrência- Nulidade do negócio - Inexistência- Dívida se mantém exigível - Obrigação pelo pagamento - Ocorrência: -A ausência de notificação da devedora, conforme dispõe o CCB, art. 290, não impossibilita que a cessionária se valha das vias judiciais para o exercício do direito creditício cedido, sendo que a dívida se mantém exigível, bem como a obrigação da devedora pelo pagamento, uma vez demonstrada a existência de negócio jurídico válido entre cedente e cessionário. DANO MORAL - Inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 813.9260.5586.2336

61 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - «Golpe do boleto falso» - Boleto falso que foi recebido pela autora após contato com a «assessoria de investimento» da ré, lhe oferecendo desconto para quitação - Pagamento realizado, mas direcionado a terceiro - O contexto em que a autora estava inserida a fez acreditar que o boleto era verdadeiro - Boleto, ademais, que continha o nome da ré como «empresa de origem» - Pagamento efetuado de boa-fé - Restituição do valor, de forma simples, que é medida que se impõe - Danos morais configurados, em razão dos fatos narrados e peculiaridade do caso - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 10.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 369.8352.2687.5524

62 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em Exame Impetrante afirma ter sido negada a emissão de certidão negativa de débitos tributários devido ao auto de infração que ainda está em discussão administrativa. Alega que a negativa impede participação em licitações, violando o direito ao livre exercício mercantil. A liminar foi concedida e o Estado de São Paulo comunicou o cumprimento da ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pendência de julgamento de recurso administrativo suspende a exigibilidade dos débitos tributários, permitindo a emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. III. Razões de Decidir 3. O CTN, art. 206 permite a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa quando o débito não está vencido, a execução está garantida ou a exigibilidade está suspensa. 4. O CTN, art. 151, III suspende a exigibilidade do crédito tributário durante reclamações e recursos administrativos. O Estado reconheceu a pendência do processo administrativo e cumpriu a liminar sem oposição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A pendência de recurso administrativo suspende a exigibilidade do débito tributário. 2. É possível a emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa durante a suspensão. Legislação Citada: CTN, art. 151, III; art. 206.... ()

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Doc. ADM Direito 885.4290.3544.6891

63 - TJSP MÚTUO.

Ação de indenização. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção. Irresignação da autora e da ré. Interposição de apelações. Controvérsia sobre o direito da autora ao recebimento de indenizações por lucros cessantes e danos morais que teria suportado em decorrência de condutas ilícitas supostamente praticadas pela ré durante a cobrança de empréstimo de dinheiro pactuado entre as partes. Análise da matéria controvertida. Partes desta demanda eram amigas e, em razão da relação amizade, a ré emprestou o valor de R$ 20.000,00 à autora, que, por sua vez, assumiu a obrigação de quitar o referido empréstimo mediante pagamento de parcelas de R$ 1.000,00 por mês à ré. Parte autora não cumpriu integralmente a obrigação de pagamento pontual das parcelas do empréstimo, o que ensejou a visita da ré à residência da autora com o propósito de resolver a situação. Vídeo juntado aos autos revela que, durante a referida visita à residência da autora, a ré realmente tomou o aparelho celular que estava nas mãos da autora, por não concordar com a gravação da conversa havida entre as partes, mas não tem o condão de corroborar as alegações de que a ré teria acionado insistentemente a campainha da residência da autora, ameaçado arrombar o portão, investido de forma agressiva ou proferido palavras de baixa calão contra a autora. Condutas ilícitas atribuídas à ré não foram corroboradas pelos depoimentos testemunhas ouvidas em juízo (Ana Cristina Miguel Menocci e Lucelene de Assis Santana), haja vista que as referidas testemunhas sequer presenciaram a conversa havida entre as partes na residência da autora e apenas tomaram conhecimento de tais fatos por meio do relato da ré. Parte autora não logrou êxito em demonstrar que a parte ré tenha incorrido em abuso ao exercer a cobrança do empréstimo havido entre as partes, ônus que lhe incumbia, conforme o CPC, art. 373, I, razão pela qual a rejeição dos pedidos indenizatórios formulados na ação principal era mesmo medida que se impunha. Parte ré tem direito de cobrar o pagamento do empréstimo feito à autora por meio de reconvenção, haja vista que a pretensão guarda conexão com a relação de direito material que ensejou o ajuizamento da ação principal. Fatos narrados pelas partes e as provas coligidas aos autos confirmam que a ré emprestou o valor de R$ 20.000,00 à autora, que assumiu a obrigação de quitar o empréstimo por meio do pagamento parcelas mensais de R$ 1.000,00, mas cumpriu apenas parte da avença. Documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar que o valor emprestado à ré, a saber, R$ 20.000,00, tenha sido obtido pela autora por meio de cartão de crédito e que a atualização do referido valor tenha resultado na dívida no patamar de R$ 47.853,60. A fim de compensar a ré pelo inadimplemento da autora, impõe-se a condenação desta última ao pagamento do valor de R$ 20.000,00, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação, deduzidos os valores já pagos em razão da avença, os quais poderão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 509, § 2º. Falta de pagamento pontual das parcelas da avença caracterizou mero inadimplemento contratual, que não teve o condão de causar graves repercussões na esfera íntima da ré e, por conseguinte, não enseja a fixação de indenização por danos morais. Inscrição do nome da ré em cadastro de inadimplentes se deu em razão da dívida da ré com instituição financeira, e não há provas suficientes de que a referida dívida corresponda ao valor do empréstimo não quitado pela autora, razão pela qual a aludia inscrição não tem o condão de justificar a fixação de indenização por danos morais em favor da parte ré. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação da autora reconvinda parcialmente provida e apelação da ré reconvinte não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 552.5329.6187.6977

64 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO.

Sentença de improcedência da ação e de parcial procedência da reconvenção para condenar a autora reconvinda a pagar o valor de R$ 11.244,00. APELO DA AUTORA RECONVINDA. Alegação de cerceamento de defesa e de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação. Não ocorrências. Autora reconvinda que não demonstrou o fato constitutivo de seu alegado direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Prova oral produzida nos autos a corroborar o alegado pela ré reconvinte, ademais. Alegações de exceção do contrato não cumprido, inexigibilidade do crédito e danos patrimonial e moral que não convencem. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 946.2853.6269.7845

65 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário, na qual se pleiteia a limitação de juros e restituição de valores. Sentença de improcedência dos pedidos, fundada na ausência de comprovação de abusividade e na validade do ajuste contratual. Apelação interposta pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o Custo Efetivo Total (CET) pode ser limitado pelo teto normativo do INSS aplicável aos juros remuneratórios; (ii) se houve cobrança de encargos em desconformidade com a regulamentação vigente à época das contratações impugnadas; e (iii) se é cabível a restituição dos valores alegadamente pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica possui natureza consumerista, sendo aplicável o CDC às instituições financeiras. 4. A limitação normativa prevista nas Instruções Normativas do INSS incide sobre a taxa de juros remuneratórios, não se estendendo ao Custo Efetivo Total (CET), que possui função informativa e engloba outros custos da operação. 5. Contratos de cartão de crédito consignado submetem-se ao regramento específico da modalidade, não ao teto previsto para empréstimo consignado comum. 6. Norma posterior relativa ao cartão consignado de benefício não se aplica retroativamente a contratos de Reserva de Margem Consignável celebrados anteriormente. 7. A ausência de prova mínima da alegada incidência indevida de juros rotativos sobre valores de saque impede o acolhimento da pretensão revisional e restituitória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Nos contratos de cartão de crédito consignado, a limitação normativa expedida pelo INSS incide sobre a taxa de juros remuneratórios, não sobre o Custo Efetivo Total (CET). 2. A validade dos encargos contratados deve ser aferida conforme a modalidade contratual e a norma vigente ao tempo da contratação. Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XXXVI. CDC, art. 3º, caput e §1º; art. 6º, V; art. 29; art. 51, IV. CPC/2015, art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 99, §2º e §3º; art. 100; art. 320; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. Resolução CMN 3.517/2007, art. 1º, §2º. IN PRES/INSS 28/2008, art. 13, II; art. 16, III. IN INSS/PRES 138/2022, art. 15, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Súmula 381. TJSP, Apelação Cível 1002421-39.2024.8.26.0281, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 21.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1002716-91.2024.8.26.0082, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 17.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 425.1026.7566.8827

66 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição pela parte autora apontando vícios de omissão/contradição ao não determinar a repetição dobrada dos valores, bem como deixar claro em que saldo devedor poderiam ser compensados, além do valor atribuído à causa não poder ser usado como parâmetro para estimar o seu decaimento no pedido - VÍCIOS - Inexistência de incoerências nas premissas que fundamentaram a decisão colegiada - Atual disciplina processual que restringe as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, dispensando, inclusive, a necessidade de prequestionamento expresso, eis que as matérias impugnadas ficam consideradas pelos Tribunais Superiores ainda que o Tribunal a quo não conheça do recurso (arts. 1022 e 1025 do C.P.C.) - Situação, no caso em testilha, em que no acórdão restou expressamente esclarecido que a repetição de valores seria de forma simples, sendo a tarifa de avaliação de bem compensável em eventual saldo devedor em aberto, enquanto o prêmio de seguro de proteção financeira em eventual sinistro pago, sendo óbvio que deva existir uma dívida em aberto em desfavor da parte autora - Repetição que seria dobrada apenas se houvesse cobrança de algo não previsto no contrato, havendo a boa-fé putativa do credor até a revisão judicial do mesmo - SUCUMBÊNCIA - Decaimento calculado sobre o proveito econômico representado pelo valor dado à causa, sendo que ao ser vencida a parte autora não pode apontar se ele meramente estimativo, expondo sua própria torpeza - Embargos rejeitados.*... ()

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Doc. ADM Direito 891.8496.1053.1713

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Indeferimento da inicial, pois não teria o requerente apresentado procuração específica e com firma reconhecida, deixando, ainda, de descrever, de forma individualizada, as relações jurídicas impugnadas. Indeferimento da benesse da gratuidade de trâmite. Insurgência do requerente. Pleito de gratuidade de trâmite. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais. Inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Acolhimento do pleito de trâmite gratuito. Art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específica e com firma reconhecida, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC; Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP; Enunciados de 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP; Recomendação de 159/2024 do E. CNJ; e Tema Repetitivo de 1.198 do E. STJ. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração inespecífico e assinado eletronicamente, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. CONCLUSÃO. Sentença em parte reformada, apenas para que concedida ao requerente a gratuidade de trâmite. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 738.9849.5838.0418

68 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR. COVEIRO.

Servidor público. Adicional de insalubridade. Servidor ocupante do cargo de coveiro. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%). Impossibilidade. Desconsideração do laudo pericial. Inteligência dos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 479. Análise do caso à luz das disposições da legislação municipal e das normas técnicas regulamentadoras. Ausência de prova de que o servidor desempenhe suas atividades em contato permanente com agentes insalubres em grau máximo. Exposição a cemitérios e agentes biológicos decorrentes da exumação de corpos que caracteriza insalubridade em grau médio, benefício já percebido pelo autor. Inconformismo do perito quanto às normas regulamentadoras que enquadram a atividade em grau médio que não merece prosperar. Ausência de fundamentação para a pretendida modificação da classificação jurídica das atividades. Ausência de enquadramento em hipóteses normativas de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial que não justifica a majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo à luz das normas regulamentadoras aplicáveis. Município que já paga o adicional em grau médio. Sentença de procedência reformada. Remessa necessária provida.... ()

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Doc. ADM Direito 284.0890.9315.3455

69 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Louveira. Sentença que extinguiu a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruíram o feito, por inobservância aos requisitos do CTN, art. 202. Irresignação. Cabimento em parte. Julgamento monocrático nos termos do CPC, art. 932, IV, b. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF). Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Afastamento, contudo, da condenação da parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, diante da não sujeição da Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da LEF. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, ante a ausência de fixação de tal verba na origem e o provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 271.8460.5422.5104

70 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Contratos Bancários. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. A autora, Cecilia da Silva Generoso Mariano, ajuizou ação contra o Banco BMG S/A. buscando a declaração de inexistência de contrato de cartão consignado e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato e condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação da restituição em dobro dos valores descontados; (ii) a ocorrência de danos morais; (iii) o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre a repetição do indébito. III. Razões de Decidir 3. A prejudicial de decadência foi afastada, pois a pretensão deduzida não se funda em erro substancial, mas na inexistência de manifestação válida de vontade, conforme laudo pericial grafotécnico. 4. No mérito, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não há elementos suficientes para afastar a boa-fé objetiva do fornecedor. Os juros de mora devem incidir a partir de cada evento danoso, conforme responsabilidade extracontratual. 5. Não há elementos nos autos que demonstrem lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade aptos a ensejar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinada a incidência dos juros de mora r a partir de cada evento danoso. Tese de julgamento: 1. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples, observada a boa-fé objetiva. 2. Os juros de mora sobre a repetição do indébito incidem a partir de cada evento danoso. 3. A ausência de comprovação de lesão à honra ou imagem impede a condenação por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 178, II; art. 398; art. 884. CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 85, § 2º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2026. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.12.2018. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 15.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 793.3789.5227.4279

71 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2015 - Sentença que indefere a inicial e extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 2º e 3º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, Item 2 - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo STF - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 744.0831.4167.4533

72 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença, integrada por embargos de declaração, que determinou a realização de biópsia prostática, inclusão em filas de regulação, consulta especializada em urologia/oncologia e condenação ao pagamento de danos morais. Recurso do Estado. Alegação de procedimento eletivo sujeito à fila da CROSS. Descabimento. Quadro clínico grave, com suspeita objetiva de neoplasia prostática, demora superior a 300 dias e ausência de providência resolutiva pela rede pública. Atendimento ambulatorial que não se confunde com efetiva realização do procedimento indicado. Violação ao direito fundamental à saúde e à tutela prioritária da pessoa idosa. Inexistência de afronta à isonomia, diante da ausência de demonstração de preterição concreta de outros pacientes e da omissão administrativa prolongada. Multa cominatória fixada em patamar razoável e compatível com a efetividade da obrigação. Danos morais configurados, ante a demora excessiva em serviço de saúde essencial, em situação de acentuada vulnerabilidade, com sofrimento físico e risco clínico documentados. Indenização de R$ 5.000,00 mantida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 305.5796.6507.5087

73 - TJSP Ação monitória fundada em cédula de crédito bancário em fase de cumprimento de sentença - Sentença de extinção da fase executiva, em razão de prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Apelo do exequente - Provimento - Aplicação do princípio tempus regit actum - Lei 14.195/2021 que não retroage para atribuir novos efeitos a atos processuais anteriores - Arquivamento da execução somente em 04/04/2023 - Prazo prescricional (de cinco anos, e não três, como constou na sentença) não consumado - Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 113.9935.7548.2355

74 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Ação objetivando o ressarcimento de perdas sofridas em aplicações no fundo de investimento, com o consequente estorno aos correntistas, cuja relação jurídica nasceu da prestação de serviços oferecida pelo banco. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013. Precedente da 20ª Câmara de Direito Privado. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 905.1853.5501.5933

75 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de celebração pelo autor. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do autor. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito; determinação de ressarcimento de valores; e reconhecimento da existência de danos morais a serem indenizados que restaram definitivos, diante da ausência de interposição de recurso pelo réu. Restituição de valores. Consequência lógica e automática do acolhimento do pedido declaratório. Restituição, contudo, que deve se dar de forma simples, segundo a modelação determinada pelo Egrégio STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Descontos concretizados até junho de 2020. Inexistência de fundamento para inobservância do referido comando. Danos morais. Valor da indenização. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a manutenção do valor fixado, considerando a ausência de indicação de outros desdobramentos mais relevantes. Valor total descontado que foi ínfimo, sendo que a própria demora para a propositura da ação deixa claro que não houve repercussão financeira de monta. R. sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 681.2752.2905.3765

76 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Infrações de trânsito. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do DER/SP, visando anular auto de infração por recusa ao teste do etilômetro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa em realizar o teste de etilômetro, sem sinais de embriaguez, constitui infração administrativa válida. III. Razões de Decidir 3. A recusa ao teste do etilômetro caracteriza infração de mera conduta, conforme CTB, art. 165-A não exigindo constatação de embriaguez. 4. Nada obstante, a ausência de prova da regular notificação da imposição da penalidade no processo administrativo caracteriza violação à Súmula 312/STJ e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 143.5185.9600.7174

77 - TJSP DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SERVIÇO DE INTERNET - MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - A

alegação de lentidão do serviço de internet contratado é contemporânea ao pedido de cancelamento e confere verossimilhança das alegações autorais, corroborada pela admissão, pela fornecedora ré, da ocorrência de pequenas instabilidades - Os registros técnicos de tráfego apresentados pela ré demonstram utilização da conexão, mas não permitem aferir sua qualidade, velocidade ou estabilidade, cujo ônus da prova que competia à fornecedora do serviço, que dele não se desincumbiu - Rescisão motivada por falha na prestação do serviço - Inexigibilidade da multa de fidelização - Inocorrência de dano moral, à míngua de circunstância excepcional ou ofensa a direito da personalidade - Desvio produtivo não demonstrado - Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.... ()

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