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Doc. ADM Direito 291.4447.4720.1609

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais -cobrança de débito - decurso do prazo prescricional - fato incontroverso - extinção da pretensão - impossibilidade de cobrança do débito tanto pela via judicial como extrajudicial - inexigibilidade declarada - réu condenado a se abster de atos de cobrança - dano moral não configurado - elementos dos autos que não denotam a influência do débito no «score» de crédito do autor - inclusão das dívidas no serviço denominado «Serasa Limpa Nome» - plataforma destinada à negociação de dívidas - ausência de publicidade - Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste Tribunal - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim.

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Doc. ADM Direito 400.7433.0010.4793

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DESDE A DATA DO INGRESSO NA CARREIRA. IRDR 0018264-70.2020.8.26.000 TEMA 36 - «(...) NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO à CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DESDE A DATA DO INGRESSO NA CARREIRA. IRDR 0018264-70.2020.8.26.000 TEMA 36 - «(...) NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO à CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES ENTÃO DESEMPENHADAS» RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO O PERÍODO EM QUE A PARTE RECORRIDA FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 217.2269.9964.5596

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Indeferimento da petição inicial. Determinação para aditamento da inicial em outro processo. Recurso do autor. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Verificação de identidade de partes e semelhança entre a causa de pedir e os pedidos das duas ações. Realização da citação no outro processo. Necessidade de concordância do réu do outro processo para o aditamento da petição inicial após a citação, nos termos do art. 329, II do CPC. Determinação judicial que não pode se sobrepor às disposições legais. Reconhecimento da nulidade da sentença. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento, saneamento e dilação probatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 137.0167.3284.6272

4 - TJSP Rescisão de cartão de crédito consignado. Parte autora que pretende o cancelamento do cartão de crédito e dos descontos diretamente na folha de pagamento e, consequentemente, a exclusão da Reserva de Margem Consignável. Hipótese em que a apelante faz jus ao cancelamento do cartão de crédito - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que a autora continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Sucumbência mantida ante o princípio da causalidade. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 348.4358.7610.2260

5 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 518.3010.4032.5874

6 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Determinação do E. STJ - no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - CONSECTÁRIOS LEGAIS -Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF - e Tema de Recursos Repetitivos 810 do Col. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, par. ún. do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Recurso de apelação e reexame necessário providos, com observação, nos termos da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 380.9834.6680.9165

7 - TJSP APELAÇÃO -

Rescisão contratual e reintegração de posse - Compra e venda de lote de terreno - Contrato celebrado em 1996 - Inadimplemento de parcelas da avença em 2002 e 2003 - Prescrição de débitos contra a Fazenda Municipal que afasta a aplicação da supressio - Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º - Prescrição dos débitos superiores a cinco anos reconhecida - Ação petitória e possessória julgada improcedente - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 199.1406.6364.5714

8 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, que tem como condição transtorno de espectro autista. Recusa do plano de saúde fundada na ausência de previsão do método prescrito no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Prevalência da prescrição médica. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos de terapias para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento (Resolução 539/2022), como no caso. Limitação de sessões que não pode ser admitida, conforme Resolução 469 da ANS. Abusividade da recusa de cobertura, que deve contemplar, ainda, sessões de musicoterapia, hidroterapia (natação terapêutica), exercício físico adaptado e psicopedagogia. Precedentes deste Tribunal. Negativa do plano de saúde de cobertura de despesas com acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. Intervenção que extrapola os limites do contrato sub judice. Medida de caráter educacional. Precedentes desta C. Câmara. Psicoterapia, pelo método ABA, que deve ser realizada exclusivamente em ambiente clínico. Sentença reformada, afastada apenas a cobertura de acompanhante terapêutico e psicoterapia em ambiente natural. Sucumbência mínima do autor. Imposição do ônus de sucumbência à ré. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 968.3637.2520.9712

9 - TJSP COMPRA E VENDA.

Imóvel. Reparação de danos. Prescrição não caracterizada. Hipótese regida pelo lapso extintivo decenal, pois o art. 206, § 3º, V, do CC não se aplica à responsabilidade contratual. Diretriz cristalizada no âmbito da jurisprudência do STJ - . Ocorrência de atraso na entrega do imóvel a superar o prazo de tolerância convencionado. Lucros cessantes devidos. Inteligência da Súm. 162 deste Tribunal. A referência da contraprestação é o percentual do valor do negócio. Razoável fixação em 0,5%. Precedentes da Corte. Dano moral que não se identifica na espécie. STJ que, em precedente de 30.05.2022, deixou claros dois pontos medulares para a boa compreensão da problemática posta: a) nos termos da sua jurisprudência, o atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis; b) cabimento de compensação por danos morais em virtude do atraso superior a dois anos na entrega de imóvel. Caso concreto que não se ajusta a esse modelo. Atraso de aproximadamente seis meses. Sucumbência mantida, majorados os honorários devidos pelo autor. Recurso das rés provido em parte, desprovido o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 392.8798.9471.2044

10 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Palmital - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF - e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o 1STF tem força de lei - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 318.7307.3737.9033

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição em face de Acórdão desta Turma Julgadora que decidiu a apelação interposta - Via eleita inadequada - Inteligência dos arts. 1.021, «caput» e 1.070, ambos do CPC e 253 do RITJSP - Descabida aplicação do princípio da fungibilidade recursal, face a existência de erro grosseiro da parte - Precedentes - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 831.6562.4721.3127

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Negativa de cobertura. Pretensão de impor a ré a obrigação de custear o procedimento médico, e o pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Parcial acolhimento da apelação do demandante. Autor beneficiário do plano de saúde, diagnosticado com quadro clínico de Síndrome de Wolf-Parkinson White. Tratamento prescrito pelo médico assistente. Negativa de cobertura com fundamento no rol da ANS que se mostra abusivo. Súmulas 96 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Listagem de procedimentos que constitui apenas referências aos planos de saúde. Precedentes desta C. Câmara. Lei 14.45/2022 que autoriza tratamentos que não constem do rol da agência reguladora. Descumprimento contratual sem comprovação de maiores desdobramentos a impingir violação dos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em percentual sobre o valor da causa. Aplicação do Tema 1076 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada para fixar os honorários de sucumbência em percentual sobre o valor da causa. Recurso do autor provido em parte. Desprovido o recurso da ré... ()

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Doc. ADM Direito 829.4477.3182.4452

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 416.3495.9712.3502

14 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA.

Pretensão de alcançar a rescisão de compromisso de compra e venda e a reintegração na posse de imóvel, pelo inadimplemento da compradora, com perdimento da quantia paga. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Parcial acolhimento. Taxa de fruição que deve incidir desde a imissão na posse. Cabimento. Precedente. Taxa de fruição devida desde a imissão na posse do imóvel ao adquirente, até a reintegração desta à ré, no importe de 0,5% ao mês, em detrimento do percentual previsto em contrato, por manifesta abusividade. Precedente. Majoração da taxa de fruição para 1%, nos termos do contrato celebrado. Não acolhimento. O aumento colocará a compradora em desvantagem em razão da onerosidade excessiva, em nítida violação ao art. 51, IV do CDC. Retenção das arras. Não cabimento. As arras pagas pela compradora no momento da celebração do contrato tem caráter apenas confirmatório e não se prestam a indenização por perdas e danos em caso de eventual descumprimento do pacto celebrado. Precedente desta C. Câmara. Devolução dos valores a serem restituídos à apelada em 12 parcelas, nos termos do contrato pactuado. Não cabimento. Afronta às Súmulas 2 deste Tribunal e 543 do Egr. STJ. Precedente desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 450.2178.5865.4733

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 268.1084.4351.6834

16 - TJSP Preliminares. 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia desnecessária. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. 2. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência. Autor que contratou o empréstimo consignado, conforme demonstram os documentos juntados. 1. Descontos no benefício feitos de forma correta. 2. Autor que estava ciente do débito e realizou compras no cartão de crédito. 3. Empréstimo que foi depositado integralmente na conta do autor. Condenação do autor por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 399.1975.0496.4184

17 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL» -

Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito consignado que motivou descontos de valores em seu benefício previdenciário - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, e 434, do CPC, a adesão da autora ao contrato questionado - Débito declarado inexigível, com cancelamento dos descontos indevidos - Recurso do réu provido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada a participação de seus funcionários na fraude ocorrida - O banco disponibilizou os valores na conta bancária da autora, acreditando que o referido contrato fosse autêntico - Entendimento do STJ - no EREsp 1.413.542 - Restituição simples do indevido, que se impõe - Recurso adesivo da autora improvido. DANO MORAL - Inocorrência - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos referidos descontos mensais indevidos, na sua folha de pagamento, levando em consideração o valor ínfimo destas deduções, isto é, R$ 60,60 por mês - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso do réu provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - Ação parcialmente procedente - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, nos termos do art. 86, «caput», do CPC - Honorários advocatícios, devidos aos patronos do réu, são fixados com base no proveito econômico que a autora decaiu, isto é, 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização, a título de dano moral, por ela pretendido - Com relação aos honorários advocatícios devidos aos patronos da autora, não é possível a sua fixação com base no valor da dívida declarada inexigível, por ser irrisório para finalidade, tampouco adotado o valor da causa, pois nele está incluída a pretensão indenizatória da autora à qual ela sucumbiu - Honorários advocatícios, devidos aos patronos da autora, fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo vedada a compensação desta verba, a teor do art. 85, §14, do CPC, e observada, a gratuidade da justiça concedida à autora. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 780.3055.7946.5094

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (CEBAP).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Validade do vínculo associativo não comprovada. Insuficiência probatória, não observância da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, pela redação vigente à época da afiliação. Exigência não suprida por contato telefônico. Irregularidade dos descontos. Recurso da ré: dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos mensais em importe não significativo, por período não relevante. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento do autor e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Apelo parcialmente acolhido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso do autor: prejudicada a pretensão de majoração do quantum da indenização. Redistribuição da sucumbência. RECURSO DA RÉ PROVIDO.  RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 541.2867.8372.4240

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. FORMALIDADE OBSERVADA. DIVERGÊNCIAS ENTRE DATAS E NUMERAÇÕES DO CONTRATO E DO HISTÓRICO DO INSS. REGISTROS RELATIVOS AO MESMO NEGÓCIO. VALORES CREDITADOS EM CONTA DA AUTORA. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação realizada por pessoa analfabeta observou os requisitos legais e se há indícios de vício ou fraude capazes de invalidar o negócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a autora se trate de pessoa analfabeta, o contrato foi assinado a rogo por seu filho e subscrito por duas testemunhas, nos termos do CCB, art. 595. 4. As divergências entre datas e numerações do contrato e do histórico do INSS não são suficientes para invalidar a contratação, pois todos os registros se referem à mesma avença. 5. O lapso temporal de quase 10 (dez) anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, aliado ao fato de os valores relativos aos saques contratados com o cartão terem sido depositados em conta de titularidade da autora, enfraquecem a alegação de desconhecimento do contrato e de possível fraude na contratação. IV. DISPOSITIVO 6. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/12/2021; TJSP, Apelação Cível 1000816-95.2022.8.26.0356, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Afonso Bráz, j. 15/12/2022... ()

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Doc. ADM Direito 495.6852.6259.7599

20 - TJSP APELAÇÃO.

Vícios de Construção. Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização material e moral em razão de contrato de compra e venda de imóvel, condenando a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) ao pagamento. Alegações de ilegitimidade passiva, inclusão do Município como litisconsorte necessário, não aplicabilidade do CDC, não caracterização do dano moral, litigância predatória e não ressarcimento das custas processuais em razão da sucumbência. Descabimento. Aplicabilidade do CDC à espécie. Dever de reparar materialmente. Pertinência. Consequente lógico dos vícios detectados e da prestigiada solidariedade entre fornecedores. Denunciação da lide. Município de Anhumas. Litisconsórcio passivo necessário. Impertinência. Litisconsórcio que se demonstra facultativo (art. 88 CDC). Direito de regresso prestigiado em ação autônoma (art. 125, §1º, do CPC). Relação consumerista que prevê o direito básico de inversão ao ônus da prova ao consumidor. Danos morais caracterizados. Manutenção do valor fixado com parcimônia (R$ 5.000,00). Precedentes desta C. Câmara. Não há evidências de litigância predatória. As custas processuais são de responsabilidade da parte vencida, mesmo que a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (princípio da causalidade). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 579.7917.5312.2837

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PET-SCAN. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta em relação à sentença que condenou o plano de saúde à cobertura do exame Pet-Scan em favor da falecida autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão As questões em discussão são a obrigação do plano de saúde de ressarcir despesa referente ao exame Pet-Scan oncológico e a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir Inadmissível a recusa de ressarcimento fundada m não preenchimento das diretrizes de utilização (DUT) e taxatividade do Rol da ANS, ante o preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo STJ no julgamento acerca da natureza do rol da ANS e na Lei 14454/22. Os danos morais decorrem da indevida recusa de cobertura do exame, sendo a indenização (R$ 10.000,00) adequada à luz do critério bifásico. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 491.2880.0956.6511

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇAO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.- A

ação visa a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido através do programa habitacional «Minha Casa Minha Vida". 2.- A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade passiva do réu, (ii) a ocorrência de decadência e prescrição e (iii) a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização. 3.- Preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição e decadência que devem ser afastadas. Legitimidade passiva do réu na condição de executor do programa «Minha Casa Minha Vida". Pretensão de índole indenizatória, que atrai a incidência do prazo prescricional decenal (CPC/2015, art. 205). 4.- Prova técnica que reconheceu as falhas na construção. Inexistência de outras provas que contradigam o laudo. Inversão do ônus da prova que não foi sequer determinada. Responsabilidade do réu pelos danos causados. 5.- Dano moral inexistente. Vícios de pequena monta que não afetaram a habitabilidade do imóvel. Ofensa a direito da personalidade da autora não caracterizada. Sentença parcialmente modificada apenas para afastar a reparação por danos morais. Redistribuição do ônus da prova. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 414.8185.4531.4445

23 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. «SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS". DANO MORAL.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Autora alega desconhecer descontos realizados mensalmente em sua conta, intitulados «Sudamerica Clube de Serviços". Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Legitimidade passiva. Reconhecida a legitimidade passiva do banco. A autora também imputa ao banco responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Teoria da asserção. Instituição financeira (Banco Bradesco) responsável pelo serviço de débito automático. Falha na prestação de serviços. Relação de consumo, responsabilidade solidária dos fornecedores. Prescrição quinquenal. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, a autora alegou desconhecer a origem dos descontos, afirmando não ter autorizado a sua realização. A data do desconto último deve ser considerado o termo inicial. Ajuizamento da ação antes do termo final. Prescrição afastada. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Contratação não comprovada. Não juntado contrato ou quaisquer outros documentos que comprovassem a contratação. Devolução devida. Questões incontroversas. Repetição. Ré não juntou o contrato discutido nos autos e insiste na validade da contratação. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valores cobrados indevidamente que devem ser restituídos de forma dobrada, por não se tratar a hipótese de engano justificável. Dano moral não configurado. Os fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos não ultrapassaram o mero dissabor. Impugnação tardia. Descontos que ocorrem desde fevereiro de 2019, com insurgência da autora apenas em dezembro de 2023, com o ajuizamento da demanda. Honorários de sucumbência. Valor ínfimo do proveito econômico obtido. Fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8ª, do CPC que deve ser mantida. Sentença reformada para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora junto ao banco réu. Honorários advocatícios mantidos. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 427.5085.5897.2976

24 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO WHATSAPP - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso das partes - II - Corréu Banco do Brasil, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r.decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida pela autora em contrarrazões, afastada" "PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I - Alegação da autora de que o prejuízo por ela padecido deriva da má prestação de serviços do corréu Banco do Brasil - Participação da cadeia de consumo - Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar arguida pelo corréu Banco do Brasil afastada.» "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE DO WHATSAPP - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I - Relação de consumo caracterizada - II- Autora que foi contatada, via whatsapp, por pessoa que se passou por seu filho e solicitou que realizasse pagamentos para terceiros - Autora que efetuou transferências para contas abertas junto aos réus - Réus que não comprovaram diligência na abertura das contas utilizadas para fraude - Existência de contas corrente abertas sem a devida verificação de identidade e qualificação do titular que contribuíram para a fraude - Falha na prestação do serviço - Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos decorrentes da abertura e manutenção de conta bancária em nome de terceiro fraudador, sem observância das normas da Resolução 4.753/2019 do BACEN, conforme estabelece o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ - Nexo causal entre a conduta omissiva das instituições financeiras financeira e o prejuízo experimentado pela autora - Devida a devolução da quantia transferida pela autora - III- Dano moral não caracterizado - Ausência de comprovação de que a atuação dos réus tenha gerado efeitos capazes de violar a dignidade da pessoa - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, devidos pelos réus para 20% sobre atualizado de suas respectivas condenações e para 20% do valor postulado a título de danos morais os devidos pela autora - Apelos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 697.5851.4719.4025

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação busca reconhecimento de descumprimento de ordem judicial pela Prefeitura Municipal de São Roque, com pedido de indenização por ausência de alta formal na desinternação. Sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento da ordem judicial quanto à alta médica e se há obrigação de indenizar os valores pagos pela internação. III. Razões de Decidir 3. Não houve descumprimento da ordem judicial, pois a alta foi realizada por equipe especializada, conforme decisão judicial. 4. A manutenção da internação após alta foi escolha pessoal da curadora, sem nova ordem judicial, não configurando responsabilidade civil do ente público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários em 5%. Tese de julgamento: 1. A alta médica realizada por equipe multidisciplinar não configura descumprimento de ordem judicial. 2. A escolha pessoal da curadora pela manutenção da internação não gera responsabilidade civil do ente público. Legislação Citada: Lei 12.842/2013, art. 4º, XI. Jurisprudência Citada: TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator : Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público... ()

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Doc. ADM Direito 233.3639.9069.9557

26 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO.

A perícia concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço médico. A responsabilidade objetiva do hospital não foi confirmada, ausente inequívoca comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) e nexo de causalidade com o fato ocorrido.

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Doc. ADM Direito 688.9232.7630.0921

27 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedido ao autor rechaçada - Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Autor nega a contratação de dez empréstimos consignados junto ao réu, impugnando a autenticidade dos instrumentos coligidos aos autos - Perícia grafotécnica apurou a falsidade de todos os pactos - Declaração de nulidade das avenças e devolução das quantias subtraídas do autor em razão dos mútuos sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do autor almeja a repetição na forma dobrada para todos os descontos, indenização por dano moral, bem como afastar a compensação de valores - Forma de devolução - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, E. 1STJ - Modulação de seus efeitos - Pretensão relativa à devolução de quantia parcialmente fulminada pela prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - Compensação entre o montante total a ser ressarcido pelo réu e a quantia global que ingressou no patrimônio do autor - Tese de «amostra grátis» que não se sustenta - Dano moral não configurado - Quantias depositadas em conta do autor, se não neutralizaram, ao menos mitigaram o desfalque patrimonial experimentado - RECURSO DESPROVIDO, reconhecendo-se, ex officio, a prescrição de parte da pretensão de repetição do indébito... ()

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Doc. ADM Direito 379.7234.4889.3201

28 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu a gratuidade processual em sede recursal - Insistência do agravante para concessão do benefício - Recorrente que não demonstrou a efetiva hipossuficiência de recursos financeiros a justificar a concessão do benefício postulado (CF/88, art. 5º, LXXIV) - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 815.1001.2489.2743

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. INTERCORRÊNCIAS NO PARTO. MORTE INTRAUTERINA.

I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos promovida contra o Estado de São Paulo, Município de Casa Branca, Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, com o objetivo de receber indenização por danos materiais e morais devido a intercorrências no parto e falecimento do bebê. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade dos réus pelas intercorrências no parto e morte do bebê, o valor arbitrado da indenização por danos morais e o cabimento da fixação de pensão pela morte do filho. III. Razões de Decidir 3. Como as Santas Casas estão vinculadas à Administração Pública Municipal, o pedido deve ser julgado improcedente em relação ao Estado de São Paulo, sem o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva «ad causam". Além disso, não ocorreu cerceamento de defesa na hipótese vertente. 4. Há responsabilidade solidária entre o Município de Casa Branca e a Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca. Houve falha no atendimento médico, conforme atestado pela prova pericial. 5. A indenização por danos morais é devida, com a confirmação do «quantum debeatur» fixado na sentença. 6. Também é cabível a pensão mensal aos genitores, mesmo em se tratando de falecimento intrauterino, nos moldes do entendimento esposado pelo STJ (Súmula 491/STF e AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Francisco Falcão, DJe de 23/02/2024) - . Deve ser fixada em 2/3 do salário-mínimo, a partir de quando o «de cujus» completasse 18 anos, até os 25 anos. 7. Necessidade de ajuste dos honorários advocatícios e, de ofício, dos consectários legais, a fim de serem observados os Temas 810/STF - e 905/STJ, além das Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2026, a partir de suas vigências. O termo inicial dos juros de mora já havia sido modificado no primeiro grau de jurisdição, em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo 8. Dá-se provimento em parte ao recurso de apelação dos autores e nega-se provimento ao recurso da Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, com observação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º CPC/2015, art. 487, I Súmula 54/STJ Súmula 491/STF Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 0008586-61.2011.8.26.0189; Rel. Torres de Carvalho; 10ª Câmara de Direito Público; Fernandópolis - j. 01/10/2018; TJSP; Apelação/Remessa Necessária 0124497-20.2006.8.26.0053; Rel. J. M. Ribeiro de Paula; 12ª Câmara de Direito Público; São Paulo - j. 17/10/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 134.0651.1118.4274

30 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

O autor busca a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade nas cobranças de seguro, tarifa de registro de contrato, TAC e IOF. Pretende a declaração de ilegalidade do seguro, das tarifas, bem como o recálculo do IOF e repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar abusividade e condenar o réu, de forma simples, à restituição da tarifa de registro do contrato e do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a legalidade da cobrança do seguro e da tarifa de registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A atividade bancária está sujeita ao regime jurídico do CDC, permitindo a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. 4. Improcedência da ação em relação ao IOF. Recurso não conhecido no particular. 5. A tarifa de registro de contrato é válida, conforme entendimento do STJ, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado e o valor não se mostra abusivo. 6. Não caracterizada venda casada quando evidenciada a opcionalidade e a formalização do seguro em instrumento apartado, inexistindo imposição como condição para a concessão do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido, na parte conhecida. Legislação citada: CDC, Lei 8.078/90, art. 3º, caput e § 2º; art. 6º, V; art. 29; art. 51, IV. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 297 e 381. STJ, 2ª Seção, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 28/11/2018... ()

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Doc. ADM Direito 781.9536.2180.5140

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos na conta bancária. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco corréu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Descontos realizados em conta corrente mantida junto à instituição financeira. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Ausência de comprovação de autorização válida para débito automático. Relação de consumo configurada. Repetição do indébito em dobro mantida. Cobrança realizada em 2024, após o marco temporal fixado pelo STJ. Engano justificável não caracterizado. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Apelo da autora. Danos morais não configurados. Descontos indevidos de valor não expressivo. Ausência de demonstração de comprometimento da subsistência, inscrição em cadastros restritivos, exposição vexatória ou sofrimento psíquico. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 624.9583.7777.1019

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização decorrente de danos ocasionados por tutela provisória. Sentença de improcedência. Inadequação da via eleita. Insurgência. Nulidade. Desacolhimento. Hipótese de incidência do parágrafo único do CPC, art. 302. Liquidação que deve ser realizada no bojo dos autos em que foi concedida a tutela. Precedente do STJ. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 634.2267.1659.3363

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Abertura de conta fraudulenta - Sentença de procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras Abertura de conta em nome da autora sem sua anuência - Aplicação da Súmula 479/STJ - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano moral - Ocorrência - Desvio produtivo do consumidor - Situação já abarcada pela indenização arbitrada - Vedação ao bis in idem - Quantum indenizatório que não merece alteração - R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios - Fixação em 15% sobre a condenação - Observância dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Valor da condenação que não se mostra irrisório - Tabela de honorários da OAB que não vincula o julgador - Entendimento do E. 1STJ e dessa C. Corte Paulista - Sentença de procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 296.8947.7583.1362

34 - TJSP CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos e que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput» e parágrafo único, e 406, «caput» e parágrafos do CPC. Ônus sucumbencial integral de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 522.8534.6463.2010

35 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por Marcelo José Franco contra o Município de Piedade e a Fazenda do Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento Alfa Glicosidase Ácida (Myozime) para tratamento de Doença de Pompe (CID E74.0). Sentença de procedência, condenando os réus ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios e a possibilidade de ampliação do pedido inicial para incluir tratamento multidisciplinar. III. Razões de Decidir 3. A ampliação do pedido inicial para incluir tratamento multidisciplinar é vedada, respeitando-se o princípio da estabilização da demanda. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir o precedente do STJ (Tema 1.313), sendo fixados por apreciação equitativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. Recurso do Autor não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ampliação do pedido inicial em sede recursal é vedada. 2. Honorários advocatícios em demandas de saúde devem ser fixados por apreciação equitativa. Legislação Citada: CPC, arts. 329 e 492; Tema 1.313 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, Recurso Especial 2.169.102, Tema 1.313.... ()

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Doc. ADM Direito 282.7189.4252.0920

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS.

I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexigíveis os débitos impugnados e condenou o réu a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora recorre, pleiteando a majoração do valor da indenização, alegando insuficiência no montante fixado, bem como a elevação dos honorários sucumbenciais com base na tabela da OAB. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado, considerando a gravidade da negativação indevida e se os honorários advocatícios foram devidamente arbitrados. III. Razões de decidir 1. A inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, sendo suficiente para a reparação. 2. O valor de R$ 3.000,00 é aquém do necessário para reparar o dano e desestimular a prática ilícita. 3. O valor da indenização resta majorado para R$10.000,00, em conformidade com a jurisprudência e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A tabela da OAB não é vinculante para fixação de honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios devidamente arbitrados com base no valor da condenação. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 897.0513.8784.1294

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em ação revisional, deu parcial provimento ao recurso do autor, condenando a instituição agravante-ré a devolver valores referentes ao seguro e às tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. O agravante busca a reforma da decisão, alegando a legalidade das tarifas e do seguro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, e (ii) a obrigatoriedade de contratação de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, caracterizando venda casada. III. Razões de Decidir A decisão agravada considerou que a instituição financeira não comprovou o efetivo pagamento das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, tornando a cobrança indevida. Quanto ao seguro, foi reconhecida a prática de venda casada, vedada pelo CDC, determinando a restituição dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de venda casada em contratos bancários é vedada, sendo necessária a restituição dos valores pagos. Legislação Citada: CDC, art. 46 e CDC, art. 51, I e IV; CPC/2015, art. 927. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 29.11.2024.... ()

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