1 - TJSPAPELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Montante razoável e proporcional - Autora que teve a sua conta bancária transferida para outra cidade - Relevante desconto no benefício previdenciários que deve ser considerado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
2 - TJSPDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação movida por correntista, declarando a nulidade de empréstimo e transferências não autorizadas, com condenação do banco à restituição de valores subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu sustenta a regularidade das operações, realizadas no celular do autor e com uso de senha, alegando ainda a ocorrência de cerceamento de defesa e que o evento seria decorrente de fortuito externo, o que afastaria sua responsabilidade.
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3 - TJSPREVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinada a emenda à inicial, com apresentação de nova procuração, com poderes específicos para promover esta demanda, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Providência não atendida. Sentença mantida.
apelante foi intimado para recolhimento do valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. Determinação decorrida in albis. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido
Plano de saúde. Paralisia cerebral. Postulado tratamento pelo método TREINI 7. Ação julgada improcedente. Reforma descabida. PECULIARIDADES. Sentença originalmente prolatada anulada para fins de reabertura da instrução, mediante consulta ao NAT-JUS. RECORRENTE QUE NÃO DEDICOU UMA LINHA SEQUER A IMPUGNAR A NOTA TÉCNICA NATJUS QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL e que foi o fio norteador do julgado de origem. Dialeticidade recursal inobservada. Razões recursais dissociadas do teor da sentença recorrida que prejudicam a apreciação da irresignação.
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6 - TJSPAção declaratória cumulada com indenização. imóvel dado em alienação fiduciária vendido em leilão. valor da venda que foi superior aos débitos do fiduciante. saldo que sobejou o débito que deve ser restituído. Débitos de IPTU, ITBI, emolumentos e outras despesas que são de responsabilidade do arrematante conforme edital. valores descontados do fiduciante que devem ser restituídos.
O valor que sobejar o débito do fiduciante quando da venda do imóvel dado em alienação fiduciária, deve ser restituído a ele. Não pode o réu cobrar do fiduciante encargos de IPTU, ITBI, Emolumentos e outras despesas, quando essas constaram expressamente no edital da Leilão que seriam de responsabilidade do arrematante. Valores descontados do fiduciante que devem ser restituídos a ele.
Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.
Apelação não provida
7 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado firmado em 02/09/2014 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela Portaria INSS 623, de 22 de maio de 2012, vigente à data da contratação - Abusividade configurada na fixação de taxa de juros mensal superior à permitida - Revisão cabível - Contrato adequado com recálculo do valor de juros - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Ação parcialmente procedente - Decaimento invertido (NCPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Ação revisional cumulada com reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinou sua redução à taxa média apurada no período da contratação e condenou a ré a restituir os valores cobrados em excesso, de forma simples, rejeitando o pleito de indenização por danos morais.
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9 - TJSPJUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Polícia Civil. Investigador de Polícia. Art. 40, § 4, III, da CF, com redação da Emenda Constitucional 47/2005. Direito a aposentadoria especial, com observância da integralidade e paridade remuneratória. Aplicação da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP. Atendimento dos requisitos da Lei Complementar 1062/08, Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar 114/2014 e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Exigência de permanência de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. Prazo de permanência que não se refere às classes da carreira, mas apenas ao cargo. Precedentes do STF e desta Corte. Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário não providos. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para reexame da matéria após o julgamento dos RE Acórdão/STF e Acórdão/STF. Necessidade de modificação parcial do acórdão para acréscimo de fundamentos e adequação do julgado às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão parcialmente modificado, sem alteração do dispositivo... ()
Compra de cavalo para competições de hipismo. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo das partes. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo réu afastada. Análise criteriosa do conjunto probatório e, em especial, do laudo pericial. Decisão proferida com base em prova técnica idônea e suficiente para o julgamento do mérito da causa, conforme preconiza o CPC, art. 370. Mérito. Vício oculto comprovado. Perícia técnica atesta lesões crônicas e degenerativas do animal, a configurar vício oculto e ensejar a rescisão do contrato. O vendedor omitiu informações essenciais quanto ao estado de saúde do animal, o que viola a boa-fé objetiva contratual. Danos materiais. Indenização. Cabimento. Determinada a devolução do valor pago pelos apelantes (R$ 200.000,00) e a indenização pelas despesas com a manutenção do animal, totalizando R$ 27.225,56, considerando que o defeito do produto (vício oculto) impediu o uso adequado do cavalo para a prática de hipismo. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de demonstração de sofrimento ou abalo emocional significativo que justificasse a compensação por danos extrapatrimoniais. A frustração decorrente da inaptidão do animal não ultrapassou o limite do mero aborrecimento. Ônus da sucumbência. Distribuição das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ajustada conforme a real sucumbência das partes, determinando que o réu arque com a totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da proporcionalidade, dado que os apelantes obtiveram êxito em 93% do pedido, sendo mínimo o desfecho em desfavor dos autores. Arts. 441 e 86, parágrafo único, do CPC. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Decisão do MM. Juízo de origem pela qual determinada a emenda da inicial para apresentação de documentos, dentre eles comprovante de residência atualizado e extrato bancário. Descumprimento pelo demandante. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC, arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e IV, parte final). Ausência de verossimilhança das alegações do Autor que impede a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Indícios concretos de litigância predatória apontados pelo MM. Juízo a quo. Medida adotada que encontra amparo no poder geral de cautela (CPC/2015, art. 139, III e IX). NUMOPEDE estabeleceu no Comunicado nº 02/2017 boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) aprovou enunciados acerca do tema, divulgados por meio do Comunicado CG 424/2024. Autorizadas providências da espécie. Descumprimento pelo demandante que evidencia a falta de interesse de agir. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
12 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso de valores alegadamente gastos com sessões de psicoterapia, formulados em ação de obrigação de fazer ajuizada contra Bradesco Saúde S/A. Os autores, beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial, sustentam que a operadora negou o reembolso sob o argumento de ausência de comprovantes bancários de desembolso, embora tenham apresentado recibos emitidos pela profissional responsável. Pleiteiam a reforma da sentença para condenação da ré ao reembolso das quantias despendidas e abstenção de novas exigências documentais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se, no caso concreto, os documentos apresentados pelos autores são suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços de psicoterapia e, consequentemente, justificar o reembolso das despesas reclamadas. III. Razões de Decidir A exigência de comprovação do prévio desembolso não pode, por si só, constituir condição absoluta para o deferimento do reembolso, sob pena de esvaziamento da finalidade assistencial do plano de saúde, embora seja legítima a cautela da operadora na prevenção de fraudes. No caso, contudo, não houve prova consistente da efetiva realização do tratamento prescrito, uma vez que os recibos apresentados não vieram acompanhados de relatórios que detalhassem as atividades desenvolvidas em cada sessão de psicoterapia, tampouco os documentos médicos indicaram o período ou a quantidade de sessões recomendadas, persistindo deficiência probatória mesmo após oportunizada a complementação da instrução. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação do prévio desembolso não pode ser requisito absoluto para o reembolso de despesas médicas, devendo ser analisada à luz da finalidade assistencial do contrato e da proteção do consumidor. Ausente prova suficiente da efetiva prestação dos serviços médicos alegadamente realizados, é legítima a negativa de reembolso pela operadora de plano de saúde. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11. CDC, art. 51, XV e §1º, II.... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Sustação de protesto e indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de água. Sabesp. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cobrança de fatura no valor de R$ 214,18. Protesto e negativação fundados em débito cuja exigibilidade não foi comprovada pela concessionária. Autora que apresentou elementos aptos a demonstrar a quitação da obrigação. Falha administrativa evidenciada. Relação de consumo. Ônus probatório adequadamente distribuído. Inexistência de demonstração segura da subsistência do débito. Protesto e inscrição restritiva indevidos. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, ausente comprovação de inscrição legítima preexistente apta a afastar a reparação. Interrupção do fornecimento de água decorrente de cobrança indevida. Serviço público essencial. Exercício regular de direito não configurado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais devidos. Pessoa jurídica. Proteção da honra objetiva. Protesto indevido, negativação e suspensão injustificada de serviço essencial que extrapolam o mero dissabor e ensejam reparação. Quantum fixado em R$10.000,00. Valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da corré pessoa jurídica, com pedido preliminar de concessão da gratuidade de justiça - Outorgado aos recorrentes prazo para comprovação da hipossuficiência econômica - Enfrentamento do recurso, no tema relativo à justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência não vincula o magistrado - Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica quando comprovada a impossibilidade de efetuar o pagamento dos encargos processuais - Súmula 481/STJ - Hipossuficiência da pessoa jurídica que reclama a demonstração de sua situação financeira e patrimonial, não bastando a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento - Tema Repetitivo 1.424 do 1STJ - Ausência de apresentação dos documentos expressamente requisitados para aferição da capacidade financeira - Juntada limitada a comprovantes de situação cadastral perante o CNPJ, imprestáveis à demonstração da alegada miserabilidade - Inaptidão da empresa perante a Receita Federal que, por si só, não confere o direito à benesse - Precedentes - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR AO RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITOS COMINATÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, VI. MATÉRIA ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados por equidade. A apelante busca a reforma da sentença para que os honorários sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC e o Tema Repetitivo 1076 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação dos critérios de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O CPC determina que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou da causa, salvo exceções previstas no §8º do art. 85. 4. O Tema Repetitivo 1076 do STJ impede a fixação por equidade quando o valor da causa é elevado, como no presente caso, em que o valor é de R$ 150.000,00, não se ajustando às hipóteses de arbitramento por equidade, conforme o Tema 1076 do STJ, que exige a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa (metade para cada patrono das rés), conforme o CPC, art. 85, § 2º. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa quando este não for inestimável ou irrisório. 2. Fixação por equidade é restrita às hipóteses do art. 85, §8º, do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º, 6º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 31.05.2022.... ()
16 - TJSPAção de obrigação de fazer fundada em dação em pagamento de veículo, sobre o qual pende restrição administrativa a impedir a transferência da titularidade e plena fruição - Dever da demandada de entregar o bem livre e desembaraçado - Reconhecimento - Tentativas extrajudiciais de solução que não equivalem a adimplemento da obrigação - Boa-fé objetiva que não pode ser invocada para consolidar inadimplemento - Improcedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso conhecido e provido.