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Impossibilidade. Revogação do, IX do art. 4º da Lei Complementar Estadual 432/1985 pela Lei Complementar Estadual 1.361/2021. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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Repactuação de dívidas - Lei 14.181/2021 (Superendividamento) - Sentença de improcedência - Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência de comprovação da composição do mínimo existencial, bem como da consideração, no total da dívida, de contratos ativos de cartão de crédito RMC - Apresentação de plano de pagamento sem prazo - Violação da norma específica incidente - Ausência de legítimo interesse processual da parte ativa - Descabimento da prolação de sentença de mérito - Anulação, de ofício, da sentença, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()
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Determinação de emenda para apresentação dos extratos bancários, a fim de comprovar realização ou não do crédito (e sua quantificação), e de eventual depósito judicial do montante creditado, a qual não foi objeto de recurso. Preclusão. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Extinção do processo sem resolução do mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321, e 485, I, ambos do CPC. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Cobrança da tarifa de registro do contrato - Admissibilidade - Existência de previsão contratual e valores que não se revelam abusivos - Demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Exigência do seguro proteção financeira - Proposta de adesão livremente pactuada e em apartado do financiamento - Venda casada não configurada - Manutenção da cobrança do seguro - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Utilização da calculadora do cidadão - Impossibilidade - Não englobados todos os encargos contratuais - Recurso não provido... ()
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Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% (Temas repetitivos 24 e 25 STJ). A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização dos juros. Possibilidade. Lei 10.931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos onde não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando a modulação determinada. Acórdão Alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos.... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória - Contatos Bancários - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera - Descumprimento injustificado de r. Decisão irrecorrida - Determinação para emenda da petição inicial - Apelante que busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate que se mostra inócuo - Tema já debatido em r. «decisum» precluso - Inviabilidade de renovação da discussão em sede de Recurso de Apelação - Determinação, ademais, bem fundamentada, na própria Legislação processual, bem como, diante das orientações do «Numopede», em diligência de fácil cumprimento pelo Requerente - Descumprimento de determinação de regularização da petição inicial que se mostra incontroverso - Extinção bem decretada - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto por José Lúcio Fuzeto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. O apelante alegou incapacidade civil decorrente de diagnóstico de Neurossífilis, doença que afeta o sistema nervoso central, e solicitou a nulidade de contratos de empréstimos firmados após março de 2021, exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, encerramento de suas contas bancárias e reparação por danos morais. A sentença concluiu que a interdição do apelante, declarada em 10.10.2023, produziu efeitos ex nunc, não interferindo em negócios jurídicos celebrados anteriormente. ... ()
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Reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, condenar as requeridas, solidariamente, à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, além de condená-las ao pagamento de R$ 3.000,00 à autora a título de danos morais. Insurgência da requerente e da primeira requerida Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Não provimento aos recursos para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. Apelação da corré buscando a improcedência integral da ação, ou, a redução do importe condenatório. 2. Apelação da autora, a pleitear a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) análise da preliminar; (ii) responsabilidade da corré Uber pelas transações que foram realizadas no aplicativo por meio do cartão de crédito da autora, as quais não tinha conhecimento; (iii) restituição do indébito de forma simples ou em dobro, a depender da violação da boa-fé objetiva pelo fornecedor do serviço; (iv) indenização por danos morais; (v) valor da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Legitimidade processual. Polo passivo. A legitimidade processual passiva é buscada na relação jurídica de direito material, exposta na narrativa fática da petição inicial. No caso vertente, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, na medida em que a corré está inserida na cadeia de consumo que envolve a parte autora, em razão de constar como beneficiária dos lançamentos feitos no cartão de crédito da demandante. Logo, sua legitimidade é confirmada, com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Preliminar afastada. 4. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Verossimilhança das alegações da suplicante. Ausente comprovação efetiva da autoria das operações questionadas ou qualquer vinculação com a autora, é mantida a declaração de inexistência das operações fraudulentas descritas na petição inicial, todas realizadas no dia 7/1/2024. 5. Cabimento da repetição em dobro a partir de 30/3/2021 pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 6. Danos morais configurados e mantidos, na situação específica dos autos. 7. Descabida a redução da verba honorária, pois fixada em conformidade com as diretrizes estabelecidas no § 2º, do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e tese. 8. Sentença mantida na integralidade. 9. Recursos não providos... ()
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Ação declaratória - Cheques - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de fornecimento de documentos pelo passivo - Inocorrência - Ônus do devedor (autor) comprovar elementos que levariam ao reconhecimento da inexigibilidade do título - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Cheques prescritos para ajuizamento do processo de execução - Perda dos atributos cambiários - Possibilidade de discussão da causa debendi - Entendimento do 1STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Autor que, desatento ao seu ônus probatório, não forneceu nenhum tipo de documento capaz de comprovar o cancelamento da compra das mercadorias ou a má-fé do credor - Protesto, no entanto, efetuado em maio de 2024, quando já haviam decorrido 25 meses desde a apresentação dos cheques - Protesto de cheque prescrito indevido - Precedentes do 1STJ - Danos Morais - Protesto efetuado dentro do prazo para ajuizamento de demandas de outras naturezas (ação de cobrança e ação monitória) - Entendimento do STJ, segundo o qual «na hipótese em que o protesto é irregular por estar prescrita a pretensão executória do credor, havendo, porém, vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título, não há se falar em abalo de crédito, na medida em que o emitente permanece na condição de devedor, estando, de fato, impontual no pagamento» - Existência, ainda, de prévia inscrição desabonadora ativa, cuja legitimidade não restou desconstituída pelo insurgente no momento da inclusão da restrição questionada - Súmula 385/STJ - Abalo moral não verificado - Sentença reformada unicamente para determinar o cancelamento dos protestos dos cheques - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Fatura com valor excessivo - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Alegação de regularidade da cobrança - Não acolhimento - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da medição que deu origem à cobrança do suposto consumo - Danos morais - Incidência - Ofensa a direito da personalidade, na medida em que a autora foi intimada a pagar valor indevido sob a ameaça de corte de fornecimento de energia, além da perda de seu tempo útil ao tentar solucionar a questão extrajudicialmente por diversas vezes - Angústia e constrangimento evidentes - Valor de R$ 2.000,00 fixado na origem que não comporta redução - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor quanto à comprovação da hipossuficiência econômica. Apelo do autor. Pedido de gratuidade da justiça não instruído com documentação comprobatória, apesar de sucessivas intimações em ambas as instâncias. art. 99, §2º, do CPC e Enunciado 2 do Comunicado CG 424/2024. Extinção do processo encontra respaldo nos arts. 485, IV, e 290 do CPC, diante da ausência de pressupostos processuais. A exigibilidade da taxa judiciária subsiste, conforme Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Ausência de elementos que caracterizem má-fé processual, afastando-se a aplicação do CPC, art. 80. Sentença mantida. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a apresentação de contrarrazões. Apelo desprovido... ()
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Plausível se mostrava o julgamento da lide antecipado, visto que as provas necessárias ao julgamento do litígio eram documentais as quais já deveriam ter sido acostadas ao processo quando da manifestação das partes, ao passo que, não se mostrava viável a realização de audiência de conciliação, quando as partes não discutem apenas sobre valores devidos, mas também, em relação às verbas devidas, as quais, aliás, estão sendo objeto deste recurso. - Havendo divergência no procedimento destinado à cobrança de valores decorrentes de título executivo judicial e de título extrajudicial, impossível se faz a cumulação a inclusão daquele em ação de título executivo extrajudicial. - Pairando dúvida acerca da existência de reparos após o termo da locação, considerado o estado em que o imóvel fora recebido e entregue, não há como permitir a cobrança dos valores exigidos nesse particular. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação monitória fundada em notas fiscais relativas a fornecimento de etanol hidratado. Embargos monitórios rejeitados. Alegação de cerceamento de defesa em razão da preclusão da prova pericial contábil. Inocorrência. Honorários periciais fixados e não recolhidos pelos próprios embargantes, que requereram a prova. Ônus probatório que lhes incumbia (art. 373, II, CPC). Alegação de excesso de execução e capitalização de juros não comprovada. Responsabilidade dos herdeiros já limitada às forças da herança (art. 1.792 do CC). Critérios de atualização fixados em consonância com a legislação vigente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Indenização por danos MATERIAIS E morais. Vícios construtivos. Existência de defeitos, oriundos de falhas na construção. Alegações de ilegitimidade passiva da CDHU e necessidade de inclusão de construtora no polo passivo, além da inexistência de dano moral (ou sua redução). Descabimento. Aplicação do CDC. Apelante que participou do empreendimento, da execução do projeto e da entrega das unidades, configurando sua legitimidade passiva para responder pelos vícios detectados. BDI que integra o custo efetivo do reparo, conforme orientação jurisprudencial. Problemas de origem construtiva que geram aborrecimentos e dissabores a parte, excepcionalidade apta a justificar a indenização pleiteada. Danos morais arbitrados ao referencial de R$ 5.000,00 que não comportam minoração (quantum módico). Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida.. Adoção do art. 252 do RITJSP. Recurso da CDHU DESPROVIDO... ()
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Caráter infringente e de prequestionamento não admitido - Descabimento - EMBARGOS REJEITADOS.
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que anulou ato administrativo de cessação de readaptação funcional de servidor público e condenou o Estado de São Paulo a restituir valores descontados. O autor, professor, alegou incapacidade devido a enfermidades psiquiátricas e comorbidades, tendo sua readaptação cessada em 2022. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na avaliação da validade do ato administrativo de cessação da readaptação funcional praticado em 2022 com esteio em laudo oficial do DPME, ante o não comparecimento do servidor à perícia médica judicial no IMESC e a concessão administrativa superveniente de nova readaptação definitiva no ano de 2025. III. Razões de Decidir: 3. O ato administrativo que fez cessar a readaptação funcional do autor encontra-se embasado em avaliação médica oficial do DPME, a qual atestou expressamente a higidez da capacidade laborativa para as atribuições do cargo de ingresso, militando em favor do ato a presunção de legitimidade e veracidade (CF/88, art. 37, caput). 4. Determinada a realização de perícia médica judicial para averiguar a incapacidade alegada, o autor deixou de comparecer à avaliação pericial designada perante o IMESC, de modo que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 5. A concessão superveniente de readaptação definitiva em 2025 não autoriza o reconhecimento automático de continuidade da incapacidade desde a cessação em 2022, porquanto não houve gozo contínuo e ininterrupto de licenças médicas e readaptações no período, decorrendo a nova concessão de superveniente alteração do quadro de saúde, o que tornava indispensável o comparecimento do autor à perícia médica judicial no IMESC (CPC, art. 373, I). IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cessação da readaptação funcional é válida quando a perícia médica não identifica incapacidade para o exercício das funções originais. 2. A concessão de nova readaptação em momento posterior não invalida a decisão anterior, se à época a capacidade laboral estava preservada. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e CPC, art. 373, I; Lei Estadual 10.261/1968, art. 41; Lei Complementar Estadual 180/1978, art. 28; Decreto Estadual 29.180/1988. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1004743-13.2019.8.26.0053, Rel. MARIA LAURA TAVARES, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1045752-86.2018.8.26.0053, Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24/08/2023. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Execução fiscal - Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e, do CPC. Tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024 que autoriza a extinção por ausência de interesse de agir, diante do baixo valor. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Demora decorrente exclusivamente dos mecanismos do Poder Judiciário, com paralisação do feito, o que implica afronta ao princípio do impulso oficial e autoriza distinção do precedente judicial. Ausência de movimentação útil não configurada. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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