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Doc. ADM Direito 910.3511.8318.9574

1 - TJSP Recurso Inominado - Aplicação do CDC - Falha na prestação de serviços - Ingressos de partida de futebol que não foram entregues - A aplicação da inversão do ônus da prova não resulta em automática procedência do pedido - Indenização por dano moral - Descabimento - Mero descumprimento contratual, sem outras consequências mais danosas - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3105.0000

2 - TJSP VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LEME. JORNADA DE TRABALHO DE 180 HORAS MENSAIS. LEI MUNICIPAL 755/2018 E DISPOSIÇÕES DO EDITAL 01/2020 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME. REGIME DE REVEZAMENTO DE 12x36 HORAS QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO ACARRETA, DE MODO AUTOMÁTICO, O TRABALHO ALÉM DAS HORAS MENSAIS PREVISTAS. NÃO Ementa: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LEME. JORNADA DE TRABALHO DE 180 HORAS MENSAIS. LEI MUNICIPAL 755/2018 E DISPOSIÇÕES DO EDITAL 01/2020 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME. REGIME DE REVEZAMENTO DE 12x36 HORAS QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO ACARRETA, DE MODO AUTOMÁTICO, O TRABALHO ALÉM DAS HORAS MENSAIS PREVISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HORAS EXTRAS NEM DE SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. PRECEDENTE DESTA EG. TURMA (RECURSO INOMINADO 1003895-02.2022.8.26.0318; RELATOR (A): ADRIANA BARREA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE LEME - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 01/06/2023; DATA DE REGISTRO: 31/05/2023). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO COM A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, OBSERVADAS AS REGRAS ACERCA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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Doc. ADM Direito 375.5686.6651.8682

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO

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Doc. ADM Direito 438.4430.5240.8157

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Aposentadoria por invalidez - Profissão: Auxiliar de limpeza - Asma ocupacional - Nexo causal estabelecido pelo laudo pericial. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 529.8716.1564.7744

5 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Ausência de representação processual adequada e cumprimento de outras ordens emanadas pelo juízo. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Indícios de litigância predatória. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.  

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Doc. ADM Direito 558.6007.0648.5143

6 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Julgamento sem resolução do mérito a pretexto da exigência de comprovação de «prévio pedido administrativo". Reforma cabível. Princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional digno de observância (art. 5º, XXXV da CF/88).

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Doc. ADM Direito 351.6420.0419.3371

7 - TJSP Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo consignado em benefício do INSS - Juros remuneratórios e custo efetivo total avençados em 1,58% ao mês que observaram o limite legal imposto pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, com a redação recomendada pela Resolução CNPS/MPS 1.362/2024, visto que são inferiores ao limite legal de 1,72% ao mês, vigente à época da contratação - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 361.9473.2562.0435

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 459.0282.6550.4811

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes.

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Doc. ADM Direito 284.5580.6306.7232

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 10/01/2023, a suspensão do feito por 48 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 258.8908.4987.3444

11 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro - Cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 407.1646.7720.8273

12 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Regressiva. Procedência. Inconformismo da requerida. Colisão do ônibus da empresa ré com a parte traseira do veículo da segurada da parte autora. Fato incontroverso. Presunção de culpa de quem colide na traseira do veículo à frente. Presunção não elidida pela ré. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 908.4556.7046.6119

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Negativa de relação jurídica - Sentença de procedência - Recurso tirado apenas pelo réu - Requerido que defende legalidade da contratação - Ausência de demonstração cabal da origem da dívida - Mera apresentação de telas sistêmicas que se encontram isoladas nos autos - Documentos unilaterais - Contratação não comprovada pela instituição financeira - Inexigibilidade do débito confirmada - Dano moral, de fato, configurado - Valor indenizatório mantido a fim de não acarretar reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 361.6985.0611.3617

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório decorrentes de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais. O autor busca a majoração da indenização para o valor mínimo de R$ 10.000,00, argumentando que a responsabilidade pelo acidente foi exclusiva da ré, apesar de seu estado de embriaguez no momento do sinistro. ... ()

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Doc. ADM Direito 572.5290.1321.0291

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO MANTIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 207.4763.2872.8265

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por Luzia de França Brambila contra Diego Docusse de Freita, em razão do atropelamento e morte de seu filho, João Brambila Neto, ocorrido em 06/11/2020, quando atravessava a faixa de pedestres. A autora alega negligência do réu ao não respeitar a sinalização, requerendo indenização por danos morais e materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 234.2071.8226.1355

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos da ré que convencem - Pretensão de afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Extravio temporário de duas malas em voo de ida para Genebra/SUI, uma restituída no dia seguinte à chegada e outra três dias depois - Observância do prazo estabelecido em normais infralegais e na própria Convenção de Montreal (art. 17.3) - Indenização por danos morais afastada .

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Doc. ADM Direito 744.2160.0908.5491

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 700.2885.8102.8074

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Apelo que não impugna especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida e, ainda, menciona fatos e circunstâncias que não se relacionam com o caso concreto. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.    

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Doc. ADM Direito 448.5686.6763.1277

20 - TJSP VOTO 3753/25 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por acidente de trânsito envolvendo retroescavadeira pertencente a autarquia municipal. Alegação de lesões corporais gravíssimas ao autor Leonardo, além de sequelas permanentes que comprometeram sua capacidade laborativa e dignidade. II. Questões em Discussão 2. (i) cerceamento de defesa (ii) ilegitimidade passiva do Município de Mirassol (iii) responsabilidade civil da SANESSOL e do Município (iv) indenizações fixadas e corolários legais. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois todos os quesitos foram apreciados pelo perito. O magistrado é o destinatário da prova e decide sobre sua suficiência. 4. A responsabilidade civil é regida pelos arts. 186, 927, 944 e 945 do Código Civil. A responsabilidade objetiva da SANESSOL e subsidiária do Município de Mirassol foram confirmadas, com base na prova documental e testemunhal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva da SANESSOL e subsidiária do Município de Mirassol foi confirmada. 2. Não há cerceamento de defesa, pois todos os quesitos foram apreciados pelo perito. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927, 944, 945, 950, parágrafo único; CPC, arts. 509, § 1º, 510. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0000017-79.2012.8.26.0466, Rel. João Negrini Filho, 16ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2015. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 16.08.2021. TJSP, Apelação Cível 0126079-83.2007.8.26.0000, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2010... ()

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Doc. ADM Direito 627.2778.4022.6095

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido que não deve ser acolhida. Banco que não se desincumbiu em comprovar a regularidade das contratações. Falha na prestação de serviços do banco decorrente de vazamento de dados que viabilizou a fraude. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica. Contratos inexistentes. Retorno das partes ao status quo ante, devendo serem restituídos ao autor os valores descontados indevidamente de sua conta bancária. Repetição do indébito nos termos do julgamento do EAResp Acórdão/STJ, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Dano moral configurado. Autor que se privou de quantia descontada indevidamente do seu benefício. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 923.3880.2882.5537

22 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Contratação negada pela autora - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no contrato - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Réu reconhece a falsidade da assinatura, mas visa afastar sua responsabilidade, bem como a ocorrência do dano moral - Autora pretende majorar o quantum indenizatório - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Dano moral afastado - Houve apenas quatro descontos em valores ínfimos - Autora reconhece que o valor tomado lhe fora depositado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação a título de dano moral, restando, assim, PREJUDICADA a análise do recurso adesivo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 389.4463.4068.1076

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINARES NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - Advocacia predatória - Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofícios à OAB/SP e ao Ministério Público para apuração de eventual infração disciplinar por parte do patrono da autora - Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal de Justiça, o que afasta, inclusive a pretensa penalidade - MÉRITO - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora - Irresignação que se limita à alegação de cerceamento de defesa - Não acolhimento - Ausência de impugnação específica às assinaturas constantes nos instrumentos contratuais (digital da autora e firmas das testemunhas), somada a alteração da narrativa inicial, no sentido de que não pactuou nenhum contrato com o Banco réu e depois afirmou que realizou contrato de empréstimo consignado, além da total inércia acerca dos links de gravações dando conta da regular adesão da autora aos saques complementares atrelados ao cartão de crédito consignado - Os elementos de convicção coligidos aos autos não deixam dúvidas sobre a válida contratação havida entre as partes, tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Desnecessária a realização de prova técnica - Inocorrente cerceamento de defesa - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida à autora apelante - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 851.3947.0818.2311

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS PUNITIVAS. HONORÁRIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de ação anulatória, julgou pela parcial procedência dos pedidos iniciais. 2. Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Parcial cabimento. 3. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Não obstante a ilegalidade dos juros moratórios aplicados inicialmente pela Fazenda Pública, é certo que essa conduta já foi retificada nos autos da execução fiscal 1505384-40.2019.8.26.0506, razão pela qual, nesse ponto, não se verifica interesse de agir, na modalidade necessidade, por parte da autora, de modo a configurar a carência da ação (CPC, art. 17) e justificar a extinção do feito sem a resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 4. Multas punitivas. Caráter confiscatório. Conforme acertadamente apontou o Juízo a quo, parte das multas aplicadas pela Fazenda Estadual foram arbitradas em quantia superior ao valor do tributo devido. Necessidade de limitação das multas a 100% do valor do tributo. 5. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Possibilidade. Quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que se mostra razoável. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público. 6. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 417.7414.6218.1452

25 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de fraude em empréstimo consignado e fraudes realizadas em terminal de autoatendimento. Operações realizadas com cartão (chip), senha pessoal e autorretrato, sem impugnação específica. Contratos eletrônicos em caixa de autoatendimento que não necessitam de assinatura física. Regularidade das operações comprovadas. Valores creditados ao autor e consumidos por ele, diretamente ou para quitar empréstimo anterior. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 326.4679.1710.7499

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de ação de cobrança por empreitada parcial, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente, insurgindo-se o autor. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a pertinência do pedido inicial do autor. III. Razões de decidir. 3. Admissibilidade recursal. Pressupostos não preenchidos. Falta de questionamento específico da motivação dada pela douta magistrada de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Ausência de enfrentamento específico e direto aos fundamentos da r. sentença. Razões recursais revelando nítido descontentamento com o desfecho atribuído pela magistrada. 4. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisito do CPC, art. 1.010, III, não atendido. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 288.4986.9014.4107

27 - TJSP SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO PROMOVIDA PELA SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITO DO SEGURADO, CONTRA A CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA.

Cerceamento de defesa inocorrente. Provas dos autos que se revelam suficientes ao correto desate da lide. Veículo segurado que trafegava pela rodovia na faixa da direita, sem cometer qualquer infração, quando se deparou com um rebanho de gado na pista de rolamento, tentando desviar, porém chocando-se contra dois desses animais, que ficaram gravemente feridos e caídos sobre a pista, sofrendo o veículo segurado inúmeros danos, compatíveis com a velocidade regular permitida para o local. Inexistência de indício mínimo de que o motorista tenha colaborado com culpa ao evento danoso. Perda total do veículo decorrente de os valores de reparos necessários atingirem 75% do valor do veículo, motivo pelo qual não houve desconto de franquia no pagamento da indenização securitária, sendo considerável o valor de venda dos salvados. Autora que satisfatoriamente comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Aplicabilidade da tese firmada pelo 1STJ no julgamento do Tema repetitivo 1122, segundo a qual «As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões". Correção monetária e juros moratórios sobre o valor condenatório que devem incidir a partir do pagamento da indenização securitária, além de seguir a sistemática legal prevista na Lei 14.105/2024. Procedência da ação, mantida. Recurso da autora, provido. Recurso da ré, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 969.9781.6309.9374

28 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal afastada - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Perda de trecho do voo, com atraso global de cerca de 24 horas - Ausência de comprovação de causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Ademais, violação aos deveres anexos ou laterais que defluem da cláusula geral de boa-fé e que independem da inexecução do transporte - Companhia aérea que não prestou assistência material adequada, que compõe o arquétipo dos deveres laterais ínsitos à boa-fé objetiva e dever de proteção, aptos à caracterização de inadimplemento, per se, nos termos do Enunciado 24, das Jornadas de Direito Civil I - Responsabilidade da ré evidenciada - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 4Acórdão/STF - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso global de 24 horas - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Manutenção do montante em R$ 5.000,00, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - DANOS MATERIAIS - Atraso que foi a causa direta e imediata das despesas com hospedagem e tradução juramentada - Incidência dos CPC, art. 84 e CPC art. 192 - Ingresso da demanda que se deu por ocorrência de evento danoso imputado exclusivamente à ré - Obrigatoriedade legal de juntada de documento em língua portuguesa, restando comprovada a pertinência das traduções para o regular processamento da ação - Tratado internacional que prevê indenização limitada, a qual não se confunde com indenização tarifada - Incidência do limite previsto no art. 22 da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/2006, com revisão realizada pela International Civil Aviation Organization (ICAO) em 28/12/2024 (6.303 Direitos Especiais de Saque - DES) - Precedente do STF RE Acórdão/STF e ARE 4Acórdão/STF - Sentença mantida - Recursos do réu e do autor desprovidos, sem majoração, porquanto já fixado em patamar máximo no juízo de origem... ()

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Doc. ADM Direito 786.6093.3146.6457

29 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 546.2490.4650.1644

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PACOTE DE CRUZEIRO MARÍTIMO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGADA RESTRIÇÃO DE ACESSO A ÁREAS COMUNS, RUÍDOS E MAU CHEIRO DECORRENTES DA MONTAGEM DE EVENTO PARA VIAGEM SUBSEQUENTE - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - VIAGEM QUE TRANSCORREU CONFORME O ROTEIRO CONTRATADO - LIMITAÇÕES TEMPORÁRIAS INSERIDAS NA SEARA DO MERO ABORRECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MATERIAL AFASTADO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E UTILIDADE GLOBAL DO CONTRATO PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 968.0504.1562.4211

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Procedência - Irresignação do réu - Transações lançadas em cartão de crédito negadas pela parte autora - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade das transações impugnadas pela autora - Ausência de prova para tanto - Demandante que comprovou adequadamente que as transações impugnadas foram realizadas em cidade diversa de sua residência e do local de seu labor, através de comprovante de endereço e folha de ponto eletrônico - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Quantificação - Montante arbitrado pela douta Magistrada que, contudo, comporta ser reduzido - Sentença reformada em parte, unicamente para minorar a quantia indenizatória - Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 822.5403.5947.7800

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que declarou inexistente a relação jurídica e determinou a restituição simples dos valores descontados, com compensação dos valores depositados - Recurso da parte autora postulando restituição em dobro, indenização por dano moral e majoração de honorários - Empréstimos consignados fraudulentos comprovados - Instituição financeira que não produziu prova pericial grafotécnica, cujo ônus lhe incumbia - Restituição simples mantida quanto aos descontos anteriores à modulação fixada pelo STJ no EA-REsp. Acórdão/STJ e dobrada em relação aos descontos posteriores - Falecimento do correntista no curso do processo - Dano moral - Inteligência da Súmula 642/STJ - Ausência de comprovação de sua ocorrência em vida ou de dano reflexo aos herdeiros - Honorários advocatícios mantidos, por observarem os critérios do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 492.8300.4018.0791

33 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.   I.

Caso em Exame   Apelação interposta por Adegilson Alves de Lima contra sentença proferida em ação de procedimento comum cível ajuizada em face de Remaza Administradora de Consórcio Ltda, visando à rescisão contratual de consórcio imobiliário e à restituição imediata dos valores pagos, sob a alegação de vício de consentimento em razão de suposta promessa de contemplação rápida. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, afastando a cláusula penal, determinando que a taxa de administração fosse proporcional ao tempo de permanência no grupo e fixando a restituição apenas ao final do grupo ou em até trinta dias após seu encerramento, com correção monetária e juros, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade de justiça.   II. Questão em Discussão    Há três questões em discussão: (i) definir se há vício de consentimento decorrente de promessa de contemplação antecipada; (ii) estabelecer se é possível a restituição imediata dos valores pagos em contrato de consórcio de longa duração;(iii) determinar se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do acolhimento parcial dos pedidos.    III. Razões de Decidir    Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois a apelação ataca diretamente os fundamentos da sentença e aponta os dispositivos legais que sustentam a tese recursal, observando os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. A tese de vício de consentimento não se sustenta por ausência de prova inequívoca da alegada promessa de contemplação antecipada. As gravações de pós-venda demonstram ciência inequívoca do apelante quanto às regras contratuais e não foram impugnadas, atraindo a presunção de veracidade prevista no CPC, art. 341. A restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído deve observar o disposto na Lei 11.795/2008, especialmente o art. 22, que prevê a devolução por sorteio ou em até trinta dias após o encerramento do grupo. A restituição imediata, sem previsão legal ou contratual, compromete o equilíbrio do grupo consorcial e contraria o entendimento consolidado no Tema 312 do STJ. A sentença está correta ao determinar que a devolução dos valores pagos ocorrerá apenas por sorteio ou ao final do grupo, respeitados os critérios contratuais e legais, inexistindo abusividade nesse procedimento. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve considerar o resultado prático da demanda. O apelante não obteve êxito nos pedidos principais, tendo decaído da maior parte de suas pretensões, o que justifica sua condenação nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Diante do trabalho adicional na instância recursal, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.  IV. DISPOSITIVO E TESE    Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1.  A ausência de impugnação às gravações de pós-venda afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A restituição dos valores pagos por consorciado excluído deve observar a Lei 11.795/2008, art. 22, sendo realizada por sorteio ou até trinta dias após o encerramento do grupo. 3. A condenação em custas e honorários é devida quando a parte decai da maior parte de seus pedidos, mesmo em caso de procedência parcial acessória.   Dispositivos relevantes citados:    CPC, arts. 1.010, II e III; 85, §11; 86, parágrafo único; 341; CDC, arts. 6º, III; 30; 35; 51, IV; CC, arts. 138 e seguintes; Lei 11.795/2008, arts. 22, 30 e 32, I.   Jurisprudência relevante:    STJ, Tema Repetitivo 312; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.10.2007; STJ, Rcl  Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 25.11.2015.  ... ()

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Doc. ADM Direito 259.8508.6070.5126

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Golpe da maquininha e troca de cartões. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida e recurso adesivo do autor. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Preliminars. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. A conta empresarial e o cartão, objetos do ilícito, pertencem ao banco réu. A autora imputa responsabilidade pela falha de segurança nas operações financeiras (falha na prestação dos serviços bancários). Preliminar rejeitada. Danos materiais. Mantida a responsabilidade da instituição bancária em razão da movimentação bancária incompatível com o perfil financeiro do correntista (REsp. Acórdão/STJ). Falha do sistema de segurança do banco. Hipótese em que incide a responsabilidade objetiva (Tema 466 do STJ, Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput). Além disso trata-se de atividade de risco, de modo que incide o art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil. Banco, que bloqueou algumas das operações, a indicar que a própria entidade financeira reconhecera o cenário de fraude. Defesa com base no uso de senha que não é suficiente a eximir o banco. Não há qualquer indício de cessão deliberada ou culposa da senha, nem de descuido. Não bastava a defesa genérica, sem investigação específica e adequada dos fatos. Má prestação do serviço com evidente falha no dever de segurança. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva do banco. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Recurso adesivo. Dano moral. Pessoa jurídica. Ainda que passível o seu reconhecimento (Súmula 227 do C. STJ), o dano extrapatrimonial da pessoa jurídica exige demonstração de ofensa à honra objetiva. Inocorrência no caso em comento. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator: Valentino Aparecido de Andrade; Apelação Cível 1009746-49.2021.8.26.0482, Relator: Achile Alesina). Indenização incabível. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Honorários majorados

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Doc. ADM Direito 401.2844.5567.8398

35 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Cheques - Títulos que não circularam por meio de formal endosso, o que prejudica a plenitude da autonomia cambial - Princípio da cartularidade - Exequente/embargada que recebeu os títulos com efeitos de cessão e preencheu o campo relativo ao beneficiário com o seu nome - - Possível a oposição das exceções pessoais detidas pelo réu - Tese de desacordo comercial e desconstituição da obrigação subjacente que deve ser objeto de instrução na origem. SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 844.1548.5985.3967

36 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Posterior desistência do pedido de despejo - Prosseguimento da demanda apenas quanto à cobrança - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Sentença terminativa que não especificou com precisão o comando supostamente descumprido - Elementos necessários ao regular prosseguimento da ação efetivamente apresentados - Regular atribuição do valor da causa e recolhimento das custas iniciais - Planilha de cálculo do débito juntada aos autos - Indicação de endereço dos réus e recolhimento das despesas para citação - Inexistência de irregularidade processual - Impossibilidade de imposição pelo magistrado do rito executivo - Pretensão que envolve, além da cobrança de aluguéis, ressarcimento de despesas decorrentes de suposta ligação clandestina de energia elétrica - Controvérsia que afasta a liquidez e certeza necessárias para a execução - Possibilidade, ademais, de o credor optar pelo procedimento comum, ainda que disponha de título executivo extrajudicial - Precedentes do 1STJ e desta Corte - Indeferimento da inicial afastado - Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda pelo procedimento comum - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 238.5232.6196.4453

37 - TJSP

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Doc. ADM Direito 827.1048.2112.9471

38 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 642.8070.6787.0531

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. CARÁTER ORIENTATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, fundada em descontos atuais e continuados em benefício previdenciário, é desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa para a configuração do interesse de agir, sendo inadequado o indeferimento da inicial com base em precedentes relativos à exibição de documentos bancários ou em considerações extraídas de processos diversos, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 758.9641.7451.3076

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Preliminar de nulidade da sentença por equivocada valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivo. CPC, art. 371. Provas contidas nos autos devidamente apreciadas e valoradas. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Autora que nega a contratação dos empréstimos objetos da ação. Ônus da prova que incumbia ao réu, do qual não se desobrigou. Perícia que concluiu pela ausência de validade das assinaturas digitais contidas nos contratos em discussão. Relação jurídica inexistente. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se impõe. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ em sede recurso repetitivo (Tema 929). Dano moral configurado. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Teoria do desvio produtivo. Indenização bem fixada em R$ 3.000,00 em primeiro grau, valor compatível com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 666.7672.2190.2051

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida por Viviane Solene de Antonio Silva contra o Município de Catanduva, pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo. A sentença condenou o Município ao pagamento do adicional e seus reflexos, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao uso de prova emprestada e (ii) inexistência de condições insalubres nas atividades da autora. III. Razões de Decidir 3. Assiste razão ao Município quanto à preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova emprestada não é adequada para o reconhecimento do adicional de insalubridade, que exige verificação atual e individualizada. 4. A sentença deve ser anulada para permitir a produção de prova pericial que ateste a efetiva exposição ou não da autora à atividade insalubre. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária para anular a r. sentença recorrida e determinar a produção de prova pericial, com prosseguimento do feito em Primeiro Grau. Tese de julgamento: 1. A prova emprestada não é adequada para concessão de adicional de insalubridade . 2. Necessidade de prova pericial para verificar condições insalubres. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 372; art. 496, I; art. 509, § 2º; art. 85, §§ 4º e 5º. Emenda Constitucional 113, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008376-35.2021.8.26.0482, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 23.01.2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0000374-02.2022.8.26.0210, Rel. Maria Laura Tavares, j. 23.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1001526-74.2018.8.26.0415, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 24.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 727.9673.4195.7066

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Ausência de verossimilhança das alegações do autora - Inviabilidade da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC - Falha na prestação de serviços bancários - inocorrência - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - Danos morais - Inocorrência - A situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para causar danos de natureza extrapatrimonial à autora, ou violar direitos da personalidade. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 310.1823.0980.0037

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARGA IMPORTADA COM DESTINO FINAL AO PORTO DE SALVADOR. DESCARGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SUCESSIVAS REMARCAÇÕES DE TRANSBORDO NÃO CUMPRIDAS. NACIONALIZAÇÃO DA CARGA NO RIO DE JANEIRO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO ATÉ SALVADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA TRANSPORTADORA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE CONEXÃO COM O PROCESSO 1010047-76.2023.8.26.0562 REJEITADA. DEMANDAS QUE, EMBORA ENVOLVAM AS MESMAS PARTES E TENHAM ORIGEM EM OPERAÇÃO LOGÍSTICA COMUM, POSSUEM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE REJEITADA. AUTORA QUE SE APRESENTA COMO DESTINATÁRIA DA CARGA E COMO QUEM SUPORTOU DIRETAMENTE OS PREJUÍZOS MATERIAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. TRANSPORTE MARÍTIMO SUJEITO A ESTIMATIVAS DE CHEGADA E A ALTERAÇÕES OPERACIONAIS. PACTO QUE PREVÊ POSSIBILIDADE DE TRANSBORDO, ALTERAÇÃO DE ROTA, REMANEJAMENTO DE NAVIOS E VARIAÇÕES DE PROGRAMAÇÃO. PREVISÕES CONTRATUAIS QUE NÃO AUTORIZAM ATRASO INDEFINIDO, DESPROPORCIONAL E SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. CARGA DESTINADA A SALVADOR DESCARREGADA NO RIO DE JANEIRO. SUCESSIVAS PROGRAMAÇÕES DE TRANSBORDO NÃO CUMPRIDAS. REITERAÇÃO DE REMARCAÇÕES SEM DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS A CARGA DA AUTORA NÃO FOI EMBARCADA NOS NAVIOS INDICADOS QUE REDUZ PROGRESSIVAMENTE A FORÇA DA ALEGAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA E EVIDENCIA FALHA DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E CONTROLE DA CADEIA LOGÍSTICA PELA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE FATO EXTERNO, FORÇA MAIOR OU IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE EMBARQUE NAS CONEXÕES ANUNCIADAS. ATRASO SUBSTANCIAL, SUPERIOR À MARGEM ORDINÁRIA DE VARIABILIDADE DO MODAL MARÍTIMO. INEFICIÊNCIA OPERACIONAL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NACIONALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO ATÉ SALVADOR. MEDIDA RAZOÁVEL DE MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DACTES, FATURAS, BOLETOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE DEMONSTRAM O CUSTO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO EMERGENCIAL DOS TRÊS CONTÊINERES E DESPESAS CORRELATAS. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE APURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 557.3398.6496.7695

44 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO ASSOCIATIVO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA IDOSA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL - IRDR 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - TESE DO DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta por pensionista do INSS contra r. sentença que, embora tenha declarado a inexistência de relação jurídica e determinado a devolução em dobro dos descontos realizados diretamente em seu benefício sob a rubrica «Contribuição AMBEC», julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 1.000,00. II. Questão em discussão: Definir se o desconto mensal não autorizado de contribuição associativa diretamente no benefício previdenciário de pensão por morte de pessoa idosa enseja reparação por danos morais, e a forma de arbitramento da verba honorária sucumbencial aplicável à hipótese. III. Razões de decidir: Aplicabilidade do CDC (arts. 2º, 3º e 29). Descontos indevidos em verba de evidente natureza alimentar (Pensão por Morte - NB 187.359.771-9). O desconto associativo não autorizado de valores diretamente em benefício previdenciário de pessoa idosa enseja dano moral presumido (in re ipsa), conforme tese consolidada por este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 59 (Tema 59 do TJSP). Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em observância aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito absoluto (ausência de contratação), os juros moratórios de 1% ao mês devem fluir a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto), nos termos da Súmula 54/STJ. Verba honorária sucumbencial que comporta fixação no percentual máximo de 20% sobre o valor atualizado da condenação, vedada a apreciação equitativa fora das hipóteses excepcionais e taxativas do CPC, art. 85, § 8º, consoante tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.076. IV. Dispositivo e tese: Recurso da autora provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, com juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e redimensionar os honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor atualizado da condenação (Súmula 326/STJ). Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 484.4293.7695.5464

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por menor impúbere, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano moral ajuizada em face da empregadora do genitor, sob o fundamento de inexistência de ato ilícito, nexo causal e dano moral indenizável, apesar do não desconto e repasse de pensão alimentícia incidente sobre verbas rescisórias recebidas pelo alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à responsabilidade civil da empregadora pelo descumprimento de ordem judicial de desconto e repasse de pensão alimentícia, inclusive sobre verbas rescisórias, bem como à configuração de dano moral indenizável em favor de menor alimentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a existência de ordem judicial expressa determinando o desconto em folha e o repasse direto da pensão alimentícia, inclusive sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, a omissão da empregadora em cumprir o comando judicial caracteriza ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC.4. O não repasse de verba de natureza alimentar, destinada à subsistência de menor, por período prolongado, extrapola o mero aborrecimento e configura violação a direitos da personalidade, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), dispensada a prova do efetivo abalo psicológico. 5. A posterior quitação do débito alimentar pelo genitor não afasta o dano moral, que possui natureza autônoma e decorre do atraso injustificado, da insegurança material e do desgaste imposto à menor e à sua representante legal. 6. O valor indenizatório de R$ 3.000,00 revela-se adequado e proporcional, à luz do critério bifásico adotado pelo STJ, considerando a gravidade da conduta, o caráter alimentar da verba, a condição de menor da vítima e as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: «O descumprimento, pela empregadora, de ordem judicial de desconto e repasse de pensão alimentícia, inclusive sobre verbas rescisórias, configura ato ilícito e enseja dano moral presumido em favor do menor alimentado, independentemente da posterior quitação do débito pelo genitor.» Legislação Citada: CC, arts. 186 e 927. CPC/2015, art. 1.010. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1000877-95.2021.8.26.0127; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023... ()

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Doc. ADM Direito 193.4255.0259.9117

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Contratação eletrônica que não atende aos requisitos regulamentares. Relação jurídica inexistente. Precedente desta C. Câmara. Ocorrência de indevidos descontos nos benefícios previdenciários auferidos pela autora. Repetição em dobro que é de rigor. Inteligência da tese fixada no Tema Repetitivo 929. Danos morais que se apresentam in re ipsa. IRDR 59 deste E. Tribunal de Justiça. Reparação estabelecida em R$ 2.000,00 em linha com o entendimento desta C. Câmara. Honorários estabelecidos em 10% sobre o montante estabelecido na Tabela OAB/SP diante da baixa complexidade da presente demanda. Sentença reformada para julgar procedente a demanda. APELO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 170.9849.8254.0005

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O autor apelou contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, alegando hipossuficiência e contestando a cobrança da taxa de cancelamento da distribuição. Pleiteia a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a concessão da gratuidade da justiça, (ii) verificar a extinção do processo diante da ausência de recolhimento das custas iniciais (iii) e examinar a exigibilidade da despesa de cancelamento da distribuição. III. Razões de Decidir A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao não recolhimento das custas iniciais, conforme CPC, art. 290. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi confirmada em agravo de instrumento, estando preclusa a discussão sobre a gratuidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça está preclusa. 2. São devidas as custas de cancelamento da distribuição conforme legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da gratuidade da justiça é mantido por falta de comprovação da hipossuficiência. 2. O não cumprimento da determinação de comparecimento em cartório autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 290; Lei 11.608/03, art. 2º, XIV; Lei 17.785/2023; Provimento CSM 2.739/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apel. 1006808-90.2024.8.26.0348, Rel. Helio Faria, j. 21.02.2025; TJSP, Apel. Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 29.05.2025; TJSP, Apel. Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 10.02.2025; TJSP, Apel. Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 25.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 506.4432.5442.9852

48 - TJSP direito civil. apelação cível. indenização por danos materiais e morais. recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Barretos contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Carlos Gai. O autor alegou que obras de drenagem realizadas pelo Município causaram danos estruturais em sua residência, resultando em indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade objetiva do Município de Barretos pelos danos causados ao imóvel do autor em decorrência das obras de drenagem e se a indenização por danos morais deve ser mantida ou reduzida. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do Município foi confirmada, com base na teoria do risco administrativo, uma vez que a perícia técnica concluiu que os danos foram causados por fatores externos relacionados às obras realizadas. 4. A alegação de força maior foi rejeitada, pois chuvas intensas são previsíveis e o sistema de drenagem deve estar apto a suportar tais eventos. A redução da indenização por danos morais de R$50.000,00 para R$30.000,00 foi considerada adequada, levando em conta a assistência prestada pelo Município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Município é confirmada quando comprovado o nexo de causalidade entre a obra pública e os danos causados. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional aos transtornos sofridos e à assistência prestada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 186; CPC, arts. 372, 479, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 776.3534.7682.1919

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS FORA DO PERFIL DA CORRENTISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por instituição bancária em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando a ré à restituição da quantia de R$ 39.994,00, decorrente de quatro transferências bancárias na modalidade TED realizadas mediante fraude perpetrada por falsários que simularam contato telefônico da central de atendimento da instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a caracterização da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude perpetrada por terceiros sob a modalidade de falsa central de atendimento; (ii) analisar a existência de falha na prestação do serviço bancário consistente na inobservância do dever de segurança e na validação de transações manifestamente incompatíveis com o perfil habitual da pessoa jurídica correntista; e (iii) examinar o cabimento das excludentes de responsabilidade fundadas em fato exclusivo da vítima ou o pleito subsidiário de reconhecimento de culpa concorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica litigiosa submete-se aos ditames do CDC, aplicando-se às instituições financeiras a Súmula 297/STJ e a teoria finalista mitigada, em razão da flagrante vulnerabilidade técnica e informacional da pessoa jurídica perante o banco depositário. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a teor da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. 5. O conjunto probatório demonstra que a correntista agiu com inequívoca diligência prévia ao consultar a gerente responsável pela conta bancária acerca da veracidade do número telefônico da central, tendo a preposta da instituição financeira assegurado a legitimidade do canal e orientado expressamente que se aguardasse novo contato. 6. A efetivação de quatro transferências bancárias sucessivas e instantâneas para o mesmo beneficiário e em valores vultosos, logo após a atuação de estelionatários munidos de dados cadastrais sigilosos, revelou manifesto descompasso com o histórico de movimentação financeira do hotel, evidenciando o defeito na segurança dos sistemas de monitoramento preventivo de fraudes da instituição ré. 7. A sofisticação do golpe, aliada ao vazamento de dados internos de custódia do banco e à prévia chancela da gerência sobre a idoneidade do número chamador, afasta as excludentes de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, mantendo-se hígido o nexo de causalidade entre a falha do serviço e o prejuízo patrimonial suportado. 8. Consectários legais escorreitamente fixados em primeiro grau na forma da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do STJ, impondo-se a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pela reparação dos danos materiais suportados por correntista vítima do golpe da falsa central de atendimento quando concorrem a confirmação prévia de legitimidade do canal pela gerência bancária e a ineficiência do sistema de segurança em obstar transações atípicas e sucessivas que destoam do perfil habitual da conta. 2. O engodo sofisticado viabilizado pela utilização de dados sigilosos e de identificador telefônico mimetizado caracteriza fortuito interno, não autorizando a exclusão ou a mitigação da responsabilidade civil do banco por culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 14, caput e § 1º; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2024 Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 27/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luiz Arcuri, Núcleo 4.0-T. VI (DP2), j. 24/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 235.7061.6901.2601

50 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Operação bancária não reconhecida - Compra de criptoativo (Ethereum) mediante débito em conta digital - Sentença de parcial procedência, com declaração de nulidade da transação e condenação da instituição de pagamento ao ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 6.613,42 - Insurgência da ré - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Oportunidade para especificação de provas não aproveitada pela instituição - Julgamento antecipado regularmente fundamentado - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14 - Inversão do ônus da prova - Registros sistêmicos que, embora admissíveis como meios de prova, não demonstram suficientemente a vinculação dos mecanismos de autenticação à operação especificamente impugnada - Indicação de credenciais pessoais, reconhecimento facial, dispositivo utilizado e geolocalização que não comprova, por si só, a efetiva autorização da compra pelo titular da conta - Ausência de demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Dever de ressarcimento do valor indevidamente debitado - Pedido subsidiário de redução da indenização descabido, por corresponder a condenação ao efetivo prejuízo material suportado pelo autor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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