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Doc. ADM Direito 585.0694.7471.1082

1 - TJSP Ação de revisão contratual. Plano de saúde coletivo empresarial. Reajuste por mudança de faixa etária. Admissibilidade. Necessária observância, contudo, aos termos do decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Temas 952 e 1016). Índice aplicado que se encontra conforme a disciplina da RN 63/2003 da ANS. Reajustes anuais de mensalidade impostos ao plano da Autora. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajustes aplicados, todavia, que carecem de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual a Ré não se desincumbiu. Abusividade dos percentuais aplicados a esse título que importa em onerosidade excessiva. Nulidade dos reajustes corretamente reconhecida. Observação de que é possível à Ré o reajuste por sinistralidade em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado de forma clara o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença reformada em parte. Sucumbência determinada como recíproca (art. 86, «caput», do CPC). Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 382.4865.3494.4342

2 - TJSP Indenização - Autora que se submete a tratamento estético na clínica-ré, para a remoção de estrias, sobrevindo resultado que não era o esperado - Relação de consumo - Propaganda enganosa constatada - Ré que não se desincumbiu de comprovar a não ocorrência da má prestação dos serviços - Danos morais configurados - Quantum indenizatório que não comporta alteração - Deferimento, apenas, do benefício da assistência judiciária - Razoabilidade, no caso - Presunção de hipossuficiência financeira decorrente da declaração firmada por empresário individual - Ocorrência - Precedente do C. 1STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 399.7001.7596.8614

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA

c/c RESTITUIÇÃO DE PARCELAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 518.0825.0466.1818

4 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Alegação de cerceamento de defesa rejeitada - Financiamento para aquisição de veículo automotor - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Ausência de fundamentos para aplicação do sistema Gauss - O STJ - sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Ademais, há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos) - Incidência das Súmulas 382, 539 e 541 do STJ - e 596 do 1STF - Juros remuneratórios excessivos não comprovados - Tarifas de avaliação do bem e registro - Não houve cobrança atinente à avaliação do veículo - Já a tarifa de registro, expressamente pactuada, restou demonstrada a prestação do serviço - Tarifa de cadastro - Onerosidade excessiva - Encargo que corresponde a mais que o dobro da média do valor do mercado - Tarifa de cadastro reduzida à média revelada pelo BACEN à época da contratação - Réu que decaiu de parte mínima dos pedidos, cabendo ao autor responder pelos ônus da sucumbência (art. 86, parágrafo único do CPC) - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 967.1426.5291.2511

5 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Palmital. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito, por falta de interesse de agir (Tema 1184 do STF). Valor atribuído à causa (R$ 381,06 em dezembro/2022) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.260,66). Inteligência do art. 34 da LEF. Precedentes desta C. 15ª de Direito Público. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 102.3215.0960.9077

6 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA- CONSÓRCIO -

Restituição de valores - Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que se desliga do grupo - Restituição imediata dos valores pagos - Impossibilidade - Pagamento após contemplação em sorteio da cota pertencente ao consorciado excluído, por inteligência do art. 22, parágrafos 1º e 2º, da lei mencionada, ou após o encerramento do grupo: - Tratando-se de contrato de consórcio celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008, o consorciado que se desliga do grupo não terá direito à imediata restituição dos valores já pagos, mas irá recebê-los após contemplação em sorteio da cota a ele pertencente ou após o encerramento do grupo - Inexistência de abusividade da cláusula contratual, diante de expressa disposição legal. ... ()

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Doc. ADM Direito 645.4392.4450.8337

7 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IMPOSTO. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO ENTE SUBNACIONAL. ÔNUS DA PROVA DA CONTRIBUINTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DELE. MANEJO DE EMBARGOS APÓS REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO A TEMA INÉDITO/NÃO DECIDIDO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SILENCIAM QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DESSA INFORMAÇÃO GERA PREJUÍZO À DEFESA DA EXECUTADA. APELO DESTA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 354.3011.2157.2906

8 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU de 2014 a 2017. Sentença de procedência. IPESP - Autarquia estadual - Imunidade recíproca. Caracterização. Inteligência do art. 150, VI, a, § 2º, da CF/88. Ônus da prova do Município quanto a eventual não vinculação do patrimônio às finalidades essenciais da autarquia. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 490.3542.6041.5839

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO CONSERVADOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPROMETIDA - RESSARCIMENTO INDEVIDO.

Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()

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Doc. ADM Direito 555.5377.7194.8123

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE INCÊNDIO. CLÁUSULA ESTIPULANDO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO FACULTATIVO. DEVER DE RESTITUIÇÃO/CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES MOVIDAS EM FACE DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL E DA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. Descabido o pedido de inclusão na indenização dos honorários contratuais, visto se cuidar de avença privada, da qual os vencidos não tiveram qualquer participação. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 916.7755.8592.9335

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta corrente da autora que se mostraram indevidos. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Relação jurídica não demonstrada. Gravação telefônica que, por si só, não se presta a demonstrar a relação jurídica entre as partes e não serve como meio de prova a demonstrar autorização neste tipo de ajuste (art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Diálogo breve e sem contexto prévio, no qual a preposta da ré repassa informações genéricas e obscuras acerca do seguro. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Danos morais configurados. Indenização reduzida para R$ 5.000,00 em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 631.3805.5245.0332

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO (RENÚNCIA AO DIREITO DE APELAR) - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC -REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE SIMPLES -

Inadmissibilidade - ANUÊNCIA do assistido COM A SENTENÇA condenatória - atuação do assistente simples SUBORDINADA E vinculada À VONTADE DO ASSISTIDO - Inteligência dos cpc, art. 121 e cpc art. 122 - Precedentes - Apelo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 237.7091.2586.7112

13 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA EDUCACIONAL -

autora - não comprovação - não desincumbência do ônus probatório - cpc, art. 373, i PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - manutenção.

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Doc. ADM Direito 266.3177.6111.2916

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES - ANULADO O AUTO DE INFRAÇÃO - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL - PRETENSA APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 3º

e 5º, DO CPC, DADO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. A verba honorária sucumbencial, na hipótese em que a Fazenda Pública for condenada, no caso a Municipalidade de Rio Claro, em que o valor do proveito econômico é certo, há que ser imposta nos termos do CPC, art. 85, § 3º, com o escalonamento a que se refere seu § 5º.

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Doc. ADM Direito 935.1951.5614.7862

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 531.0280.3355.4919

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA: A

fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 é adequada, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade, bem como as condições socioeconômicas das partes, sem necessidade de majoração. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 374.9483.7439.3895

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Restaurante Nossa Senhora Ltda. contra sentença que julgou extinta a ação de produção antecipada de provas, sob o fundamento de que o pedido da autora foi atendido com a exibição dos documentos pela ré. A apelante alega cerceamento de defesa e julgamento extra petita, requerendo o retorno dos autos ao juízo de origem para nova instrução probatória e análise dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 929.6272.1737.4199

18 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Sentença que julgou a ação extinta sem julgamento do mérito - Recurso interposto pela autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 427.3306.4885.1075

19 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, foi determinado dividir o valor da causa pelo número de autores, para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, § 1º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 449.9714.6424.0635

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação do consumidor. CDC aplicável à relação com a contratante. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de avaliação de bem e registro do contrato. Serviços efetivamente prestados. Seguro. Liberdade de contratação comprovada (tema 972 do STJ. Falta de prova de prejuízo pela contratação de empresa do mesmo grupo econômico do banco apelado. Venda casada não caracterizada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 816.3964.9835.8233

21 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Justiça gratuita. Pessoa física. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante tem condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Hipossuficiência financeira afastada. Gratuidade processual corretamente negada. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Determinação de regularização da procuração, declaração de ciência do tramite desta demanda, bem como de juntada do comprovante de endereço atualizado em nome da autora. Ausência de justificativa para o não cumprimento da ordem judicial. Excepcionalidade das medidas justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 737.8584.2836.9228

22 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo do autor. Nome do requerente mantido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central após o pagamento do débito, com a anotação de «prejuízo". Impossibilidade. Necessidade de correção por parte da instituição financeira, pois o Banco que aceitou o acordo não pode penalizar o cliente, tendo o dever de corrigir a informação junto ao SCR, atestando o pagamento integral da dívida. Danos morais. Plataforma SCR não constitui meio de publicidade de dívidas. Ausência de negativação. Danos morais não caracterizados. Precedente da Câmara sobre o tema. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 620.1651.5483.1173

23 - TJSP APELAÇÃO.

Renúncia do advogado da apelante, devidamente notificada e não regularizada. Ausência de capacidade postulatória. Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC. Desnecessidade de intimação da parte para constituir novo advogado. Precedentes do STJ. Apelação da ré não conhecida. Recurso adesivo da autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 644.2383.3451.4138

24 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A TRANSAÇÃO COMERCIAL DE VENDA E COMPRA, E A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO VEÍCULO - BEM APROPRIADO PELO RÉU - COMPROVADOS OS PAGAMENTO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - RECURSO PROVIDOS.

Evidenciando a prova dos autos que a autora adquiriu e pagou relativo à aquisição dos direitos que o réu possuía sobre o veículo transacionado, assim como suportou o pagamento de seu reparo mecânico e que o réu/apelado, não cumpriu com a sua obrigação, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial, no valor despendido pela autora

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Doc. ADM Direito 463.8941.0224.2410

25 - TJSP Apelação. Servidora pública municipal. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Adicional de insalubridade. Pretensão voltada ao reconhecimento do direito ao adicional em grau máximo (40%). Julgamento antecipado. Perícia não realizada. Parte autora que, instada a especificar provas, manifestou-se pela produção de provas testemunhal e pericial. Necessidade de prova pericial para solução da lide. Cerceamento de defesa configurado. Determinação de retorno dos autos para realização de prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 426.0103.3344.2489

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos visando à liberação e custeio integral de procedimento cirúrgico indicado, com todos os materiais discriminados no relatório médico. Sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico e os materiais indicados pelo médico, bem como a existência de danos morais pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir  A negativa de custeio de procedimentos e materiais é abusiva, conforme CDC, art. 51, IV, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. A responsabilidade pelo ato cirúrgico recai sobre o médico, e a interferência do plano de saúde na escolha dos materiais é inadmissível. A negativa de cobertura de materiais indicados pelo médico é abusiva. A recusa indevida de cobertura gera danos morais ao paciente. Recurso da ré improvido. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 940.8485.9677.5241

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HERANÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TERMO INICIAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de extinção de condomínio hereditário cumulada com arbitramento de aluguel, (a) extinguiu o pedido de extinção de condomínio sem resolução de mérito, por inépcia; (b) julgou parcialmente procedente o pedido de arbitramento de aluguéis, fixando o termo inicial na data da citação; e (c) julgou procedente a reconvenção para condenar os autores, ora apelantes ao ressarcimento de despesas comuns. Os autores/apelantes buscam a reforma integral da decisão. II. Questão em discussão 2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) saber se é inepta a petição inicial que pleiteia a extinção de condomínio sem a individualização pormenorizada dos bens a serem alienados; (ii) saber se o termo inicial da obrigação de pagar aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por coerdeiro deve ser a data da abertura da sucessão (princípio da «saisine») ou a data da citação; (iii) saber se a cobrança de despesas condominiais em reconvenção depende da demonstração de prévia notificação ou de pretensão resistida por parte do coerdeiro devedor; e (iv) saber se a distribuição dos ônus sucumbenciais observou a proporção de êxito e derrota das partes na demanda principal e na reconvenção. III. Razões de decidir 3. A extinção do condomínio com a consequente alienação judicial do bem pressupõe a perfeita identificação do seu objeto. A formulação de pedido genérico, sem a precisa delimitação dos imóveis, inviabiliza a prestação jurisdicional e o exercício do contraditório, configurando inépcia da petição inicial (art. 485, IV, c/c art. 330, § 1º, II, do CPC). 4. A obrigação de pagar aluguéis pelo uso exclusivo da coisa comum por um dos herdeiros tem como marco inicial a data da citação. Embora o condomínio se instaure com a abertura da sucessão (princípio da «saisine»), a ocupação exclusiva e gratuita, até que haja oposição, é presumida como comodato tácito. A citação válida (CPC, art. 240) é o ato que extingue o comodato e constitui o ocupante em mora, tornando exigível a indenização correspondente ao aluguel. 5. A obrigação de concorrer para as despesas de conservação do bem comum é própria da coisa (art. 1.315 do CC) e independe de notificação prévia para sua exigibilidade. A reconvenção constitui meio processual idôneo para a cobrança da cota-parte do condômino, não havendo que se falar em ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida extrajudicialmente. 6. Configura-se a sucumbência recíproca (CPC, art. 86) quando a parte autora decai de pedido relevante (extinção do condomínio), tem sua pretensão principal acolhida em extensão menor que a pleiteada (termo inicial dos aluguéis) e é integralmente vencida na reconvenção, justificando-se a distribuição proporcional dos ônus. IV. Dispositivo e tese 7. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A petição inicial que visa à extinção de condomínio com alienação judicial é inepta quando não individualiza de forma precisa os bens que compõem o acervo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. O termo inicial da obrigação de um coerdeiro pagar aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel da herança é a data da citação, momento em que se extingue o comodato tácito e se constitui o devedor em mora. 3. A cobrança de despesas de conservação da coisa comum, por se tratar de obrigação própria da coisa, pode ser realizada via reconvenção, independentemente de notificação prévia ou demonstração de resistência extrajudicial. 4. Há sucumbência recíproca quando a parte autora é vencida no pedido de extinção de condomínio, no pleito reconvencional e tem o pedido de arbitramento de aluguéis acolhido com marco temporal posterior ao requerido.» SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 437.9769.5533.6858

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Matheus Cunha Oliveira Souza ajuizou ação contra Pagaleve Tecnologia Financeira Ltda. alegando suspensão indevida de serviços e bloqueio de valores em sua conta. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a demandada a restabelecer o acesso à plataforma, restituir valores bloqueados e indenizar por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de falha na prestação de serviços pela demandada e (ii) a existência de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme a Súmula 479/STJ, devendo responder por falhas na prestação de serviços. 4. Não restou comprovada a ocorrência de danos morais, pois não houve lesão à honra ou à imagem do demandante, nem situação vexatória que justificasse a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange falhas na prestação de serviços. 2. A ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 405 e art. 422. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.11.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma IV, j. 19.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 435.2722.5739.6731

29 - TJSP REsponsabilidade Civil do Estado - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Preliminares de ilegitimidade passiva dos entes públicos e de inépcia recursal rejeitadas - Omissão no diagnóstico precoce de displasia do desenvolvimento do quadril (DDQ) em recém-nascida, com falha na realização de exames clínicos essenciais e ausência de encaminhamento para avaliação ortopédica durante o acompanhamento ambulatorial - Sequelas físicas permanentes e impactos psicossociais decorrentes da conduta negligente - Responsabilidade solidária dos entes públicos envolvidos na prestação do serviço de saúde - Majoração da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 - Parcial provimento ao recurso da autora; demais recursos desprovidos e remessa necessária rejeitada

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Doc. ADM Direito 592.4619.6126.2724

30 - TJSP EMPREITADA - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inconteste que celebrado contrato de empreitada entre a Autora e o Requerido Silvio - Ausente a responsabilidade da Requerida Wanderleia (não é parte na avença) - Não comprovados o abandono da obra pelo Requerido ou a contratação de serviços extras pela Autora - Incumbia ao Requerido a comprovação acerca do percentual da obra efetivamente concluído (o que não ocorreu) - Cabível a adoção do percentual indicado pela Autora (20%), com a devolução parcial dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido Silvio à restituição do valor de R$ 29.904,60 e de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Permanece a controvérsia acerca do que foi concluído na obra pelo Requerido, da suposta prestação de serviços adicionais (não previstos no contrato) durante a execução da obra e do valor que o Requerido deve restituir (se o caso) - Necessária a produção de prova pericial (ainda que indireta) - RECURSO DO REQUERIDO SILVIO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção das provas pericial (de engenharia - ainda que indireta) e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento (se o caso... ()

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Doc. ADM Direito 316.4887.3915.4998

31 - TJSP Ação revisional de contrato de contato de empréstimo pessoal - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco réu (7,2338% a.m. e 131,1968% a.a.), que não diverge substancialmente da taxa média de mercado praticada (6,78% a.m. e 117,99% a.a.) à época da contratação (fevereiro/2023) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP 1963-17/2000 - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 207.8030.6446.8809

32 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA.

Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Autora que não comprovou a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida, vez que a notificação extrajudicial apresentada não pode ser considerada, pois efetivada por terceiro sem procuração específica. Extinção do processo mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 823.2613.7263.4991

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com fundamento na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A autora, professora aposentada da rede municipal, alega ser portadora de patologias osteomusculares decorrentes do exercício da atividade docente por mais de 35 anos e sustenta o enquadramento como moléstia profissional. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora pode ser enquadrada na hipótese de isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, na condição de portadora de moléstia profissional; e (ii) saber se o indeferimento da prova pericial requerida configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV contempla hipótese autônoma de isenção para portadores de moléstia profissional, distinta do rol taxativo de doenças expressamente nominadas, abrangendo enfermidades cuja causa ou concausa decorra do labor habitual. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho, como LER/DORT, podem configurar moléstia profissional, desde que comprovado o nexo causal ou concausal entre a enfermidade e a atividade exercida. 5. A verificação desse nexo possui natureza eminentemente técnica, sendo indispensável a realização de prova pericial médica ocupacional, especialmente quando requerida pela parte. 6. O indeferimento da prova pericial, sob o fundamento de ausência de demonstração prévia da probabilidade do direito, inverte indevidamente o ônus probatório e impede a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. 7. A supressão da prova essencial configura cerceamento de defesa, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a realização de prova pericial médica. Tese de julgamento: «1. A hipótese de moléstia profissional prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV constitui categoria autônoma, não limitada ao rol taxativo de doenças expressamente previstas. 2. A verificação do nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral exige prova pericial médica, sendo seu indeferimento causa de cerceamento de defesa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 370 e CPC, art. 373, I; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1130; STJ, Súmula 447; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 23.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 822.2531.9885.5698

34 - TJSP Condomínio. Pedido inicial de condenação ao pagamento de danos materiais e danos morais em virtude de inundação no apartamento da autora. Sentença procedência parcial, com a condenação em danos materiais em valor inferior ao postulado e com a exclusão dos danos morais. Apelação da parte autora com pedido de majoração da verba material e condenação em danos morais. Responsabilidade civil de natureza objetiva e solidária. Rompimento de tubulação de água por falha na prestação de serviço contratado e fiscalizado pelo Condomínio. Dever de indenizar a integralidade dos prejuízos. Fixação do valor do armário em R$1.000,00, mão de obra em R$1.400,00 e materiais de construção em R$1.200,00. Dano Moral configurado. Inundação verificada no imóvel, que repercutiram direta e negativamente na dinâmica da vida privada da autora e sua família, com reflexos em sua rotina, condições de habitação. Fixação da compensação extrapatrimonial em R$2.000,00. Sentença parcialmente reformada. Redistribuída a sucumbência. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 470.9342.0425.5076

35 - TJSP Apelação Cível/Remessa Necessária - Tributário - Ação Declaratória - Pedido de incidência de atualização monetária pela taxa SELIC a partir do 121º dia após a data do pedido de apreciação do crédito acumulado - art. 33, Lei Estadual 10.177/98 - Sentença de procedência - Apelo da Fazenda Estadual - Desprovimento de rigor. Solução dada pela r. sentença escorreita - A legislação regente prevê prazo máximo para decisão de requerimento(s) e, na eventualidade de longo retardo na resposta, incidir correção monetária e juros de mora, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes desta C. Câmara e de demais de Direito Público deste E. Tribunal. R. Sentença mantida - Apelação e Remessa necessária desprovidas.

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Doc. ADM Direito 987.4498.4534.4734

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS NÃO BLOQUEADAS. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA (ART. 945 DO CC). CONSUMIDORA QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO AO FORNECER DADOS SENSÍVEIS E SIGILOSOS. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS DANOS MATERIAIS (50%). DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

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Doc. ADM Direito 317.1729.2708.3552

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). I - Prescrição quinquenal. Contrato iniciado em 10.07.2018 e ação ajuizada em 04.11.2023. Período contratual e quinquênio prescricional quase coincidentes. Reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 04.11.2018. II - Decadência. Inaplicabilidade. Prazo decadencial do art. 178, II, do CC pressupõe negócio jurídico existente, ainda que viciado. Laudo pericial grafotécnico judicial conclusivo ao atestar falsidade das assinaturas, por imitação servil, nos documentos contratuais. Ausência total de consentimento válido da consumidora. Negócio jurídico inexistente - nulo de pleno direito (art. 166, II e III, do CC). Pretensão declaratória de nulidade absoluta sujeita à imprescritibilidade do art. 169 do CC. Decadência afastada. III - Mérito. Nulidade contratual. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14). Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de que as assinaturas apostas no Termo de Adesão, na Proposta de Contratação e na Cédula de Crédito Bancário são falsas. Ausência de manifestação de vontade da consumidora. Negócio jurídico inexistente em sua gênese. Inaplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda e da proteção ao ato jurídico perfeito onde inexiste consentimento válido. Fraude caracterizada como fortuito interno. Súmula 479/STJ. Nulidade contratual e inexigibilidade dos descontos confirmadas. IV - Compensação de valores. Descabimento. Ausência de prova de que os valores depositados ingressaram no patrimônio da autora. V - Danos morais configurados. Descontos indevidos e reiterados em benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa, sem que a autora tenha dado causa à situação. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mantido. Adequação aos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e à jurisprudência desta Câmara em casos análogos. Sentença mantida, salvo reconhecimento formal da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 04.11.2018. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 446.0145.4609.8688

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e pedido de repetição de indébito. A autora alegou desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado, mas perícia confirmou a autenticidade das assinaturas nos contratos. Sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na condenação da autora nas sanções por litigância de má-fé e a desproporcionalidade da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância de má-fé foi caracterizada por abuso de direito de ação e evidente tentativa da parte autora de induzir o Juízo a erro. 4. Valor da multa reduzido. 5. Indenização por perdas e danos decorrente da litigância de má-fé afastada, por não ter sido demonstrado prejuízo efetivamente sofrido pelas rés. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A multa por litigância de má-fé não exige demonstração de prejuízo, apenas para indenização por dano processual. 2. Redução da multa considerando a situação financeira da apelante. Legislação relevante citada: CPC, arts. 80, 81, 98, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/02/2017. TJSP, Apelação Cível 1088062-29.2019.8.26.0100, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/10/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2164062-91.2021.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2021. TJSP, Apelação Cível 1003790-82.2021.8.26.0278, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 652.9381.0763.9558

39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratação eletrônica comprovada por proposta de adesão, termo de consentimento e dossiê da operação, contendo biometria facial, registros de acesso e demais elementos de identificação do contratante. Conta destinatária do crédito coincidente com aquela informada pelo próprio autor. Regularidade da contratação reconhecida. Ausência de elementos aptos a demonstrar fraude ou uso indevido de dados pessoais. Inviáveis a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 406.8792.8422.7900

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

I. Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de consignação em pagamento para declarar parcialmente extinta a dívida, devendo o saldo restante ser apurado em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) não houve recusa em receber a indenização, pois foi solicitado que o pagamento fosse realizado em favor de terceiro; (ii) incidência do CDC; (iii) o valor depositado nos autos é inferior ao apurado após a realização da regulação do sinistro; (iv) deve ser invertida a sucumbência. III. Razões de Decidir: Adequação do ajuizamento da ação de consignação em pagamento, pois constou na apólice contratada que a indenização seria paga ao segurado e não há previsão de possibilidade de pagamento para terceiros. Incidência do CDC que não significa automática inversão do ônus da prova. Aplicação da taxa de depreciação de 70% prevista na apólice porque os aparelhos de ar condicionado tinham mais de 8 anos de uso. Sucumbência preponderante do apelante, além de incidir o princípio da causalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()

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