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Doc. ADM Direito 737.2420.2820.1878

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 332 -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos - Impossibilidade - Hipótese em que o presente caso não se enquadra no CPC, art. 332, pois exige produção de provas - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU

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Doc. ADM Direito 359.3073.4087.2906

2 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos» bem como «ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção», dentre as quais se inclui a presente ação, objetivando a obrigação de fazer em reparar vícios construtivos, bem como na indenização por danos morais e materiais em razão desses vícios, sem discussão acerca da revisão das cláusulas do compromisso de compra e venda, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - A prevenção desta Eg. Câmara gerada em razão de distribuição do agravo de instrumento 2243324-27.2020.8.26.0000 não prevalece sobre a competência recursal em razão da matéria - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos... ()

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Doc. ADM Direito 682.4491.9232.8795

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de colchão pela internet. Produto não entregue. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de devolução de valores, por perda do objeto, e de procedência do pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Pretende a majoração do valor da indenização por danos morais. Acolhimento nessa parte. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado pelas circunstâncias específicas do caso concreto. Autora, pessoa idosa, com 66 anos de idade, ficou por mais de um mês dormindo sobre um edredom, em pleno inverno, situação que lhe causou dores lombares, aliada aos sucessivos adiamentos e à falta de informações adequadas sobre a entrega. Danos morais majorados para R$ 5.000,00. Juros de mora que são computados a partir da citação, conforme expressa previsão legal (CCB, art. 405) e correção monetária a contar do arbitramento, conforme Súmula 362/Colendo STJ. Honorários advocatícios irrisórios, majorados para 20% do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 426.4423.4268.2464

4 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Responsabilidade civil extracontratual - Autor que atribui ao réu a responsabilidade por manifestações ofensivas divulgadas em seu meio profissional - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu, que alega ter publicado críticas técnicas e humorísticas, defendendo que sua manifestação está amparada pela liberdade de expressão - Conjunto probatório que corrobora o quanto alegado pelo autor - Manifestações do réu que expõem o autor de forma vexatória e têm potencial de prejudicá-lo profissionalmente, existindo evidente abuso da liberdade de expressão - Quantum indenizatório que foi adequadamente fixado e deve ser confirmado - Sentença mantida - Sucumbência majorada - Nega provimento.... ()

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