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Doc. ADM Direito 996.1966.7600.8199

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando a manutenção dependente em plano de saúde, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada são consideradas abusivas, conforme o CDC, art. 51, IV. 4. A Operadora manteve a dependente no plano por longo período, gerando expectativa legítima de continuidade, aplicando-se a teoria da supressio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. Tese de julgamento: 1. Cláusulas contratuais abusivas não podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. 2. A expectativa legítima gerada pela inércia da operadora impede a exclusão do dependente... ()

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Doc. ADM Direito 405.7691.8163.3391

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação em cumprimento de sentença, admitindo a cobrança de custas, despesas e honorários advocatícios, sob o argumento de que a assistência judiciária concedida em apelação tem efeitos ex nunc. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a concessão da assistência judiciária em sede de apelação possui efeitos ex tunc, abrangendo atos processuais anteriores ao deferimento, e se impede a cobrança de honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de Decidir A jurisprudência do STJ estabelece que a assistência judiciária pode ser concedida a qualquer tempo, mas seus efeitos são ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. No entanto, a gratuidade da justiça deve operar a partir do pedido, abrangendo atos processuais subsequentes, inclusive o arbitramento de honorários na sentença, quando o pedido foi formulado antes de sua prolação. A concessão da assistência judiciária em apelação pode ter efeitos ex tunc, retroagindo à data do anterior requerimento, suspendendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais. A gratuidade da justiça deve alcançar atos processuais praticados após o pedido, mesmo que deferida somente em grau recursal. IV. Dispositivo Recurso provido... ()

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