Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando a manutenção dependente em plano de saúde, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada são consideradas abusivas, conforme o CDC, art. 51, IV. 4. A Operadora manteve a dependente no plano por longo período, gerando expectativa legítima de continuidade, aplicando-se a teoria da supressio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. Tese de julgamento: 1. Cláusulas contratuais abusivas não podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. 2. A expectativa legítima gerada pela inércia da operadora impede a exclusão do dependente... ()
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