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Pretensão ao reconhecimento de fraude contra credores. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras deste Tribunal (Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.26).
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Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Concessão do benefício condicionada à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Dificuldade financeira não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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