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Doc. ADM Direito 778.5582.9826.0992

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão da impugnante à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios invocando justiça gratuita. Benesse processual indeferida na fase de conhecimento em duas instâncias. Ausência dos requisitos para o deferimento. Concessão, ademais, que operaria apenas efeitos ex nunc. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 606.8227.7441.7211

2 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. 1.

Insurgência contra a rejeição do benefício. Acolhimento. Embora não tenha trazido todos os documentos solicitados, é possível concluir, com base naqueles constantes dos autos, que o perfil financeiro da agravante se subsome à concepção jurídica de pobreza, pressuposto da gratuidade processual. ... ()

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