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Sentença de improcedência na origem - Insurreição do autor, batendo pelo acolhimento integral da pretensão trazida a juízo - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende do autor, bastando quitar a dívida mantida junto à instituição financeira requerida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso do autor. Trata-se de ação na qual o autor busca a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado que sustenta desconhecer e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou ao autor que: (a) declarasse expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária, comprovando o depósito ou sua restituição integral à parte ré e apresentando extratos dos 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; (b) declarasse se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva, (c) declarasse a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos, (d) declarasse se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, ou se a solicitação foi feita pela internet e (e) declarasse se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social. Além de tais determinações, o autor foi instado a comparecer em cartório, munido de procuração especifica para ratificação dos termos do ajuizamento. Insurgência contra aquelas determinações que restou apreciada - e improvida - por esta Turma julgadora, no âmbito do já referido agravo de instrumento de 2187012-89.2024.8.26.0000. Ressalte-se, ainda, que não havia que se falar em qualquer nulidade por «ausência de intimação pessoal da parte» para que comparecesse em cartório (fl. 202). O agravo de instrumento interposto não concedeu qualquer efeito suspensivo ao feito de origem. E a intimação para comparecimento da autora já se fazia presente na própria decisão agravada (fl. 126). Incidência do CPC, art. 320. Determinações que se revelavam pertinentes e relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Por fim, não há que se falar em afastamento da determinação para envio de ofício ao órgão de classe do patrono do autor. Investigação administrativa disciplinar que não traduz avaliação ou juízo de valor por parte do Poder Judiciário. Daí o poder discricionário do juízo de primeiro grau sem necessária interferência desta Câmara. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... ()
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Causa de pedir anuncia danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta e ambulância. A matéria devolvida para reexame versa sobre o reconhecimento do dever de indenizar danos materiais, morais e lucros cessantes. O art. 29 do Código de Trânsito determina a prioridade e livre circulação de ambulâncias e viaturas quando, em serviço de urgência, transitarem identificadas com dispositivos sonoro e de iluminação. A ambulância trafegava pela via pública em serviço de urgência, transportando paciente entubado, com alarme sonoro e a iluminação intermitente acionados quando em ultrapassagem pela esquerda, foi abalroada pela motocicleta do autor. Causa determinante do acidente. Não liberação da faixa da esquerda para a circulação da ambulância que trafegava em situação de urgência. A prova produzida informa que o condutor da ambulância não criou uma situação de risco para os demais motoristas. Os meios de prova reúnem aptidão para demonstrar a excludente de responsabilidade civil consistente na culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... ()
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Insurgência em face da r. sentença que indeferiu pedido de alvará judicial para alienação de bem imóvel já partilhado, cujo arrolamento já transitou em julgado. Alegações de ausência de expedição do formal de partilha, de forma que a inventariante ainda é responsável pelo respectivo arrolamento. Necessidade de alienação para pagamento das custas/tributos incidentes. Descabimento. Processo de arrolamento cuja finalidade é a identificação, regularização e partilha dos bens dos «de cujus". Trânsito em julgado da partilha que esgotou a prestação jurisdicional do arrolamento. Em se tratando de arrolamento, a parte poderá se socorrer das vias administrativas para discussão dos tributos em aberto. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Preliminar de ofensa à coisa julgada que não prospera - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da celebração da avença e da prolação da sentença - Possibilidade de cancelamento da avença, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - O cancelamento, contudo, não tem o condão de extinguir dívidas em aberto - Sentença fixou a forma de pagamento do débito - Insurgência do autor que visa a apuração de eventual saldo credor - Descabimento - Pagamentos efetuados durante a relação contratual que foram destinados à liquidação de parte do capital (saques e compras a prazo) e dos juros vencidos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou pedido administrativo e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS, retificando-se a responsabilidade pela verba sucumbencial... ()
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Empréstimo pessoal - Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurados - Sentença de Improcedência.
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Insurgência da autora - Alegação de que os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos, sem dar oportunidade de juntar novos documentos aptos a comprovar a insuficiência financeira - Reiteração em fase recursal, sendo deferido prazo para juntada de novos documentos - Novos documentos que comprovam sua momentânea impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Benefícios da justiça gratuita concedido à autora - Alegação de que o valor da causa foi corrigido indevidamente, posto que se trata somente de suspensão do ato de leilão extrajudicial - Desacolhimento - Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico, que, no caso, é o valor dos bens imóveis - Sentença parcialmente reformada para conceder os benefícios da justiça gratuita à autora - Mantido o indeferimento da inicial - Recurso parcialmente provido.... ()
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Embargos à Execução. Nota de Crédito Rural. Inconformismo dos Executados. Preliminares afastadas. Pretensão de reforma da r. Sentença para se declarar extinta a Ação Executória, por se fundar em título nulo, por vício de consentimento. Não acolhimento. Não se tem indícios, nos Autos, de qualquer artifício ardiloso empregado pelo Banco/Apelado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação da extremidade da falange distal do primeiro dedo da mão esquerda) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido.
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Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. ... ()
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Servidora Pública Municipal - Pretendida a incorporação anual do auxílio-alimentação, na forma do Lei Complementar 09/2007, art. 4º, do Município de Santo Antônio de Posse - Impossibilidade - Inconstitucionalidade do LCM 09/2007, art. 4º reconhecida pelo Col. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000 - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJESP. ... ()
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validade - PRECEDENTES - SENTENÇA - REFORMA.
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Petição inicial - Indeferimento - Inadmissibilidade - Interesse de agir - Ocorrência - Prévio pedido administrativo - Descabimento - Via judicial não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Sentença reformada, com o afastamento da extinção do processo - Recurso provido
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Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Uniesp paga. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: Preliminar de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa rejeitada. MÉRITO: Alegação da ré de que a negativa de pagamento do financiamento ocorreu em razão do descumprimento de cláusulas do contrato pela requerente. Ausência de prova da ciência prévia e inequívoca da autora quanto às exigências contratuais. Critério de «excelência no rendimento escolar» que se mostra genérico e subjetivo. Histórico escolar que demostra bom rendimento, sem anotação desabonadora. Realização de grande parte dos trabalhos sociais pela parte autora comprovada. Cláusula que exige nota mínima no ENADE abusiva. Ré que deveria ter notificado a estudante sobre eventual descumprimento das exigências contratuais e decorrente desligamento do programa antes do término do curso. Inobservância do dever de boa-fé entre os contratantes. Ausência de comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Recurso apresentado pela autora, que pugna pelo reconhecimento dos danos morais. EXAME: dano moral caracterizado. Violação a direitos da personalidade decorrente da frustração da expectativa em relação ao pagamento do financiamento pela ré. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedido de concessão de tutela de urgência para exclusão de negativação em nome da autora afastado. Instituição financeira responsável pelo apontamento que não integra o polo passivo da demanda. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios redistribuídos. Matéria prequestionada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Juízo que determinou o comparecimento da parte autora em cartório para ratificar o ajuizamento da ação e a outorga da procuração. Descumprimento. APELAÇÃO. Parte autora que argumenta acerca da validade da procuração assinada eletronicamente. NÃO ACOLHIMENTO. Juízo que considerou a procuração inválida não por ter sido assinada eletronicamente, mas, sim, por não ter sido ratificada pela parte autora. Descumprimento da determinação do juízo, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Extinção do processo, sem resolução de mérito, bem determinada. Indícios de advocacia predatória. Possibilidade de o juízo adotar providências, como realizado. Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça. Providências que são de fácil cumprimento. Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. ... ()
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Ausente comprovação da alegada falha/vício do produto (medicamento contraceptivo Demedrox) ingerido pela autora, acarretando a sua gravidez não planejada, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal
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Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()
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Responsabilidade civil do Estado. Intimidação sistemática (bullying) em ambiente escolar da rede pública. Pleito indenizatório. Sentença de procedência. Manutenção. ... ()
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Sentença de improcedência lastreada em ausência de interessa da autora em relação aos pleitos elencados na inicial. Recurso da autora. INADMISSIBILIDADE. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário com base no empréstimo impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Manutenção da sentença, por motivo diverso. ... ()
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Município de Junqueirópolis. Agente comunitário de saúde. Regime estatutário. Pretensão de incorporação ao vencimento da verba paga a título de «Complemento do Piso Nacional". Admissibilidade. art. 198, par.9º, da CF/88 que estabelece o vencimento em valor não inferior a dois salários mínimos. Sentença que condenou o réu a proceder à incorporação, mas também a pagar as diferenças decorrentes, extrapolando os limites do pedido. Necessidade de redução da sentença, para que se observe o princípio da adstrição. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Pretensão à alteração da base de cálculo, para considerar o valor do vencimento. Inadmissibilidade. Lei Municipal que estabelece o salário mínimo como base para o cálculo do adicional. Necessidade de adequação à Súmula Vinculante 4/STF e precedentes posteriores do STF. Precedentes deste Tribunal. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário parcialmente providos para reduzir a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na incorporação do «Complemento do Piso Nacional» ao vencimento.... ()
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Demonstrada a inexistência de relação contratual entre as partes e ausente prova da legitimidade do débito pela Apelante, é devida a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados. 2. A inversão do ônus da prova é aplicável nos termos do CDC, art. 6º, VIII, cabendo à Apelante comprovar a existência de vínculo jurídico, o que não ocorreu. 3. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto, consoante jurisprudência do STJ - . 4. O valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 revela-se adequado e proporcional aos danos suportados pela Apelada, considerando-se a gravidade da conduta da Apelante. 5. R. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso de apelação não provido. RECURSO IMPROVID... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o cancelamento do cartão objeto da lide. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o autor foi induzido a erro quanto à modalidade de contratação do cartão de crédito consignado, a possibilitar a conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado comum; (ii) o cabimento de reparação por danos materiais (repetição em dobro do indébito) e por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Autor apelante não nega a existência de relação jurídica com o Banco réu, limitando-se a sustentar vício de consentimento na contratação do cartão em tela, enquanto pretendia celebrar empréstimo consignado comum. Falta de verossimilhança nas alegações iniciais. A prova documental produzida, sob o crivo do contraditório, demonstra ter o autor efetivamente celebrado eletronicamente o negócio jurídico questionado, conforme comprovam o termo de consentimento esclarecido da contratação e as cédulas de créditos bancários («Saque Fácil»), pelas quais o autor aderiu ao serviço de cartão de crédito consignado da financeira ré. Referidos instrumentos contratuais foram assinados de forma digital, contendo selfie do autor, identificação do IP, indicação do aparelho utilizado, além da data, hora e respectiva geolocalização. Vício de consentimento ou erro substancial não evidenciados. 4. A modalidade de cartão consignado está prevista na Lei 10.820/2003 e na Instrução Normativa 28 do INSS. Ato ilícito inexistente. Impossibilidade de conversão do negócio para empréstimo consignado comum, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda. Precedentes. Repetição de indébito indevida. Danos morais não evidenciados. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de outras provas - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Precedentes - Preliminar arguida pela ré afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I - Autora que pretende a declaração de inexistência da dívida, o cancelamento dos protestos efetuados e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não celebrou nenhum contrato com a ré que conferisse respaldo à cobrança - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório, na medida em que deixou de trazer aos autos documento hábil a comprovar a existência de vínculo com a autora - Própria ré que admite que o pedido foi feito por algum criminoso, que, de posse dos dados da autora, entrou em contato para solicitar os produtos - Ré que, na posição de fornecedora, deve internalizar os riscos produzidos pela sua atividade e arcar com eventuais prejuízos inerentes ao seu campo de atuação econômica - Inteligência do CDC, art. 14 - Ré que agiu com negligência e imprudência, ao emitir duplicatas sem a devida cautela e verificação dos dados do sacado - Fraude praticada por terceiro que constitui fortuito interno - Declaração de inexistência de dívida - II - Danos morais configurados - Ofensa ao direito de personalidade da autora, que teve seu nome objeto de protesto de títulos, sem que houvesse motivo justo - Valor da indenização por danos morais que deve considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto - Indenização fixada em R$10.000,00, que se mostra adequada e suficiente para compensar o sofrimento da autora e desestimular a ré de praticar atos semelhantes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelos improvidos.... ()
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Cédula de Crédito Bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é admitida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Inteligência da Súmula 539/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. Adoção da Tabela Price. Possibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de cobrança de seguro de vida. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes. Preliminar rejeitada. Não houve impugnação acerca do cálculo de liquidação ofertado na contestação da Brasilseg. Tema acobertado pela preclusão temporal e processual, e que não pode merecer exame em sede de recurso. Prevalece o valor apurado pela Brasilseg e a título de pagamento da cobertura securitária. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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parte autora nega a filiação à associação e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício. Pleiteia declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos decorrentes daquela, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pela devolução em dobro dos valores e condenação da ré a indenizar-lhe por danos morais e pela alteração e majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Se é válida a filiação (ii) se é devida a restituição das contribuições descontadas de seu benefício previdenciário; (iii) se cabe indenização por danos morais; (iv) a inversão da sucumbência e a majoração do valor dos honorários sucumbenciais pelo trabalho adicional realizado no recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Matéria que não versa sobre existência de dano moral in re ipsa, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Existência de vício na informação ao consumidor. Contrato apresentado, eivado de invalidade na assinatura eletrônica, não comprovado, ainda, o envio à consumidora. (ii) Admissibilidade da restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos da modulação fixada pelo Colendo STJ. (iii) Descontos que chegaram a comprometer quase 5% dos proventos líquidos recebidos pela parte autora, que logo se socorreu ao judiciário. Dano moral configurado. Valor fixado em R$3.000,00. 3. Juros moratórios que devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual. Sentença de improcedência reformada. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora parcialmente provido para esse fim, invertidos os ônus de sucumbência... ()
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Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de telefonia. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.
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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova ( tema 1282 do STJ ) - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de adjudicação compulsória e imissão na posse. Sentença de procedência que adjudicou ao autor o imóvel matriculado sob o 33.146, correspondente ao Lote 133, da Quadra K, do loteamento «Residencial Ecovilla Boa Vista". A requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a alegação de nulidade da sentença por não apreciação de provas e (ii) a validade do instrumento contratual denominado «Termo de Compromisso de Entrega do Lote 133 da Quadra K". III. Razões de Decidir3. A sentença não é citra petita, pois as provas indicadas pela apelante não foram suficientes para infirmar a tese vencedora.4. O instrumento contratual é válido e eficaz, preenchendo os requisitos legais para adjudicação compulsória, conforme art. 1.417 do Código Civil e Súmula 239/STJ. IV. Dispositivo5. Recurso desprovido... ()
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1.Direito à saúde. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Fila de espera que se estatui para a seletividade e organização do serviço de saúde e que, bem por isso, deve ser, em linha de princípio, judicialmente prestigiada, mas isso se e quando perpassar por um crivo de plausibilidade e de razoabilidade. A não ser assim, normas de menor grau ou singelos atos administrativos estariam a mitigar, senão a propriamente excluir, direito social que se forja como nítida projeção do princípio cardeal da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro. 2.Documentação médica que atesta a gravidade do quadro clínico, bem como a premência do almejado procedimento. Procedência do pedido que se impõe, anotando-se o indispensável e prévio exame da autora pela equipe médica responsável para, reunidas condições seguras para tanto, submetê-la ao almejado procedimento cirúrgico. Desfecho de origem no aspecto preservado. 3.Honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, §8º do CPC. Possibilidade de fixação por equidade em demandas que envolvem direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável. Entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 1076. 4.Multa diária devida e cujo valor fixado mostra-se proporcional e razoável. 5.Desfecho de origem reformado parcialmente. Recursos oficial, considerado interposto, e da Municipalidade improvidos, acolhido parcialmente o apelo da Fazenda do Estado apenas para adequação dos honorários advocatícios.... ()
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Cartão de crédito consignado (RMC). Descontos em benefício previdenciário. Contratação desconhecida. Inexigibilidade de débito. Restituição dobrada. Indenização por danos moras. Sentença de Procedência. Apelo das partes. Prova pericial produzida que atesta a inautenticidade da assinatura aposta nos instrumentos - Contratação não comprovada pela ré - Falha no serviço bancário configurado - Inexistência de negócio jurídico: é devida a restituição do valor descontado do benefício previdenciário da autora - Juros moratórios, desde o evento danoso, (Súmula 54/STJ) - Dano moral não configurado: Ausência de comprovação do prejuízo de ordem moral. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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Servidor Público Municipal (Encanador/Eletricista) - Pretensão a concessão da Aposentadoria Especial ou por tempo de contribuição com a conversão do tempo especial em comum, bem como o recebimento de diferenças salariais em razão de alegado desvio de função, e do adicional de periculosidade - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Cerquilho... ()
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Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Interposição de recurso inominado contra sentença. Precedentes do STJ no sentido de que a situação não configura erro grosseiro. Aplicável o princípio da fungibilidade. Recurso inominado recebido como apelação, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. - Responsabilidade civil. Recurso incognoscível. Apelante que não impugna os termos da sentença de improcedência. Ausência de razões do pedido de reforma. Argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto no art. 1.010, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Candidato aprovado em concurso público para o cargo de Fiscal de Posturas Municipais que foi obstado de tomar posse por não apresentar a Cédula de Identidade (RG), extraviada dias antes - Sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, autorizar a posse do autor com apresentação da CNH - Inexistência de recurso voluntário - Decisório que merece subsistir - Apresentação de outros documentos oficiais, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que possuem fé pública e suprem a finalidade da exigência editalícia - Ato administrativo que, ao recusar documentos legalmente válidos, incorre em excesso de formalismo - Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Cédula de Identidade (RG) que, ademais, foi apresentada pelo candidato depois de expedida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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Indeferimento do pedido de licença médica pelo órgão oficial - Documentos carreados aos autos que demostram a incapacidade do autor em comparecer ao trabalho no período assinalado - I. Perito do IMESC concluiu pela incapacidade do autor para o trabalho no período em questão - Direito bem evidenciado na espécie - Reexame necessário rejeitado, para manter a sentença que julgou procedente a demanda
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e PIS/PASEP. Procedimento de jurisdição voluntária. Sentença que reconheceu a prescrição decenal (art. 205 do CC) e declarou a vacância da herança. Descabimento. Inexistência de pretensão resistida ou violação de direito (art. 189 do CC). Lei 6.858/1980 que não prevê prazo prescricional. Precedentes. Reforma da sentença. Prosseguimento do feito para verificação dos requisitos legais e eventual expedição do alvará. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO
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Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de procedência. Teórica inadmissibilidade da demanda em razão da ausência de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Disponibilidade de canal extrajudicial para que o tomador do serviço de fornecimento de energia elétrica busque a reparação dos eventuais danos resultantes de oscilação de tensão que não embaraça a identificação do interesse processual. Utilização de tal via administrativa que é facultativa, não podendo se traduzir em ônus para a parte prejudicada, cuja pretensão indenizatória nasce com o dano e não de ulterior recusa à indenização. Jurisdição que, ademais, é inafastável (art. 5º, XXXV, CF88). Ocorrência de dano em aparelho eletrônico de segurado em razão de oscilações de tensão elétrica. Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, CDC, que não se admite na espécie. Julgamento do tema 1282 pelo C. STJ, no qual restou assentado que não há sub-rogação da seguradora nas prerrogativas processuais dos consumidores. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Exegese do art. 611 da Resolução 1000/2021 da Aneel. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Condenação afastada. Recurso provido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que reconheceu a nulidade da execução e declarou extinta a execução sem resolução do mérito, condenando o exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O apelante alega que a sentença errou ao considerar inexequível a Cédula Rural Hipotecária, que a dívida estava inadimplida antes da repactuação contratual, e que a condenação ao pagamento de honorários é indevida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a Cédula Rural Hipotecária possuía os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para sustentar a execução; (ii) se a repactuação contratual afetou a exigibilidade da dívida; e (iii) se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi correta. III. Razões de Decidir3. A execução foi ajuizada antes do vencimento da primeira parcela da dívida renegociada, não havendo inadimplência vigente ou vencimento antecipado documentado.4. A repactuação contratual ajustou o vencimento da obrigação, tornando-a inexigível no momento da propositura da execução, conforme CPC, art. 803, I. A sentença corretamente aplicou o princípio da causalidade, condenando o exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido; honorários advocatícios sucumbenciais elevados para 11% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: 1. A repactuação contratual pode tornar a obrigação inexigível, impedindo a execução. 2. A fixação de honorários advocatícios deve seguir o percentual legal quando o valor da causa não é irrisório. Legislação Citada: CPC, arts. 784, 786, 787, 803, I, 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.076... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora às penas de litigância de má-fé. Verossimilhança das alegações iniciais não demonstrada. Comprovação, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente, ao tempo da inscrição. Ausência de regular quitação da fatura, ao tempo certo, que legitimou a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da credora. Compreensão do art. 188, I, do Código Civil. Alteração da verdade dos fatos pela apelante, sendo correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Existência de diversas demandas similares ajuizadas pelo advogado da apelante, na mesma Comarca. Cautela para apreciação do feito. Compreensão do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO 1STJ - Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença - Alegação do credor de que houve omissão nos cálculos no tocante à analise do pedido de aplicação da nova tese fixada no Tema 677 do STJ - Ausência de pedido do credor na instância de origem, o qual apenas apresentou planilha de cálculo do valor que entendia devido - Fundamentos que não se sustentam. Recursos improvidos.... ()
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Descontos indevidos em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Relação de consumo. Consumidora idosa. Hipervulnerabilidade. Inversão do ônus da prova. Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Telas sistêmicas unilaterais que não constituem prova idônea. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados da conta corrente da autora em dobro, vez que caracterizada a prática de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). Dano moral. Configurado diante das circunstâncias do caso concreto. Autora idosa que sofreu desconto indevido em conta utilizada para recebimento de seu benefício previdenciário. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional, não cabendo minoração. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Motuca, contra a r. sentença que, em mandado de segurança, impetrado por Gustavo Henrique dos Santos ME, concedeu parcialmente a segurança e declarou a nulidade da rescisão unilateral dos contratos 23/21, 23/23 e 34/24, bem como das penalidades de multa e declaração de inidoneidade aplicadas, e determinou o pagamento das notas fiscais dos serviços prestados nos meses de dezembro de 2.024 a março de 2.025, mantendo a garantia contratual retida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, em preliminar, (i) sobre a atribuição de efeito suspensivo à apelação, e, no mérito, sobre (ii) a validade da rescisão unilateral dos contratos e das penalidades aplicadas, (iii) a repercussão das constrições judiciais trabalhistas sobre o pagamento das notas fiscais, e (iv) a liberação da garantia contratual. III. Razões de Decidir. 3. A rescisão unilateral e as penalidades são nulas por vício formal insanável, pois a Port. 3.289, de 14/03/2.025, que instaurou o processo administrativo, sucedeu à rescisão contratual de 13/03/2.025, violando o art. 158 da Lei Fed. 14.133, de 01/04/2.021, e o direito de ampla defesa e contraditório assegurado no art. 5º, LV, da CF. 4. As notas fiscais devem ser pagas, observando-se as constrições judiciais do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara (processo 0010569-29.2025.5.15.0006), e a garantia contratual permanecer retida, dada sua natureza acautelatória, até a regular apuração administrativa. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, para consignar que a declaração de nulidade por vício formal não impede a instauração de novo processo administrativo regular para apuração das irregularidades imputadas ao apelado e o pagamento dos valores devidos ao apelado deve observar a constrição judicial na Vara trabalhista. 6. Tese de julgamento: «1. A aplicação de penalidades administrativas e a rescisão unilateral de contratos por culpa do apelado exigem prévio processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 158 da Lei Fed. 14.133, de 01/04/2.021. 2. A ausência de tal procedimento importa nulidade insanável do ato administrativo, não passível de convalidação «a posteriori". 3. A declaração de nulidade por vício formal não impede a instauração de novo processo administrativo regular para apuração das irregularidades imputadas ao contratado.... ()
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Sentença que pronunciou a prescrição quinquenal e extinguiu o feito com resolução de mérito. Vícios construtivos em imóvel adquirido da CDHU. Inconformismo dos autores. Preliminar de deserção afastada diante da concessão da gratuidade de justiça. Relação jurídica de natureza consumerista. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32 ao caso concreto. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil em demandas envolvendo vícios construtivos em contratos de aquisição de imóvel. Prescrição afastada. Necessidade de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução e apreciação do mérito, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se o reconhecimento de validade da contratação. Contratação demonstrada pelo banco réu. Operação realizada mediante assinatura física do autor. Transferência de valores para a conta do autor. Demora de quase três anos para ajuizamento da ação. Validade do negócio jurídico. E, no presente caso, não se verificou a contratação de diversos empréstimos intermediados por correspondentes bancários em um único dia (o que poderia, em tese, levar à conclusão de nulidade da contratação). Inadmissível a cômoda postura de «inércia» com uma argumentação genérica de fraude na contratação, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. A contratação legítima do empréstimo consignado não configurou ato ilícito do banco réu e nem caracterizou aborrecimentos ou danos morais. E segundo, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 12 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 12 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência da conduta processual praticada. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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I. Caso em Exame Agravo interno interposto pela Prefeitura Municipal de Louveira contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo e manteve a extinção da execução fiscal devido à nulidade dos títulos executivos, afastando a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de necessidade de julgamento colegiado devido à controvérsia sem uniformização jurisprudencial; (ii) a validade das cártulas conforme CTN, art. 202; (iii) violação ao princípio da vedação à decisão surpresa; (iv) possibilidade de substituição do título executivo por vícios sanáveis até decisão final de primeira instância. III. Razões de Decidir 3. O julgamento monocrático está fundamentado no art. 932, IV, letra «b» do CPC, em conformidade com o acórdão do STJ - no Tema 1350, que impede a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. Não houve afronta ao princípio da vedação de decisão surpresa, pois a manifestação da exequente não alteraria o resultado da extinção da execução devido à nulidade das CDAs. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, IV, «b"; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º; CTN, art. 202. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1350.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença reconheceu a resolução dos contratos e condenou as rés à restituição das quantias pagas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a alegação de cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide. (ii) a responsabilidade solidária das rés e (iii) a possibilidade de retenção proporcional dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, com base na jurisprudência que confere ao magistrado o poder de indeferir diligências inúteis. 4. No mérito, reconhecida a natureza consumerista da relação, com aplicação da responsabilidade solidária das rés, conforme o CDC. IV. Dispositivo 5. Recurso da Coterpav desprovido e recurso da ACC não conhecido.... ()
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Multas aplicadas que devem receber o mesmo tratamento dos tributos sobre as possibilidades confiscatórias. Multa punitiva aplicada em percentual superior a 100% do valor do tributo. Nítido caráter confiscatório. Precedente do E. 1STF. TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009. O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP. DÉBITO INSCRITO APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 16.497/2017, QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA AO PATAMAR DA TAXA SELIC. Inexistência de violação à decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame Reexame necessário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a ausência dos requisitos necessários para a concessão de benefício acidentário. II. Questão em discussão Verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Sentença ilíquida. Art. 496, I do CPC/2015. Reexame necessário conhecido. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Conjunto probatório conclusivo quanto à existência de nexo de causalidade ou, no mínimo, concausalidade. Benefício devido. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, sob pena de reformatio in pejus. Renda mensal inicial. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/1921 e as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025, aplicáveis. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. IV. Dispositivo Apelação improvida e reexame necessário parcialmente provido.... ()
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Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fundada em cédula de crédito bancário. A exequente sustenta que houve efetiva constrição de ativos via SISBAJUD, interrompendo o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se o pedido de expedição de certidão para protesto foi abusivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fundada em cédula de crédito bancário submete-se ao prazo prescricional de três anos, aplicando-se a Lei 10.931/2004, art. 44 em conjunto com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . 4. O art. 921, § 4º-A, do CPC estabelece que a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe a prescrição intercorrente, reiniciando integralmente a contagem do prazo prescricional. 5. A efetiva constrição de ativos financeiros realizada por meio do SISBAJUD em 28/07/2022, com posterior transferência parcial de valores à exequente, constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente, afastando a contagem anteriormente em curso. 6. Reiniciado o prazo prescricional de três anos em razão da efetiva constrição patrimonial, a prescrição somente se consumaria em 28/07/2025, sendo prematuro o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. O requerimento formulado pela exequente em 25/01/2025 para novo desarquivamento dos autos e realização de pesquisas patrimoniais, novamente exitosas na localização de ativos financeiros, ocasionou nova interrupção do prazo prescricional. 8. O requerimento de expedição de certidão para protesto não configura conduta abusiva nem ato atentatório à dignidade da justiça, pois a providência foi expressamente deferida pelo próprio juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para anular a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, afastar a determinação de restituição dos valores constritos aos executados e determinar o regular prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 921, caput e § 4º-A, 924, V, e 1.026, § 2º; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.11.2019, DJe 12.11.2019; Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel de programa habitacional, condenando a ré ao pagamento de danos materiais apurados em perícia e afastando os danos morais. A fornecedora busca a reforma integral; o adquirente, o reconhecimento do dano moral e a majoração da verba honorária. II. Questão em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva da fornecedora e o cabimento de denunciação da lide ou litisconsórcio necessário da construtora; (ii) estabelecer a incidência do CDC; (iii) definir a origem dos vícios e a comprovação dos danos materiais; (iv) estabelecer a incidência do BDI na composição do orçamento; (v) definir a inclusão do custo de muro de arrimo; (vi) definir o cabimento da conversão da indenização em obrigação de fazer e a alegação de litigância predatória, bem como a responsabilidade pelas custas quando a parte vencedora é beneficiária da gratuidade; e (vii) estabelecer a configuração e o valor do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fornecedora que aliena a unidade habitacional responde objetivamente pelos vícios do produto, ainda que a execução da obra tenha sido atribuída a terceiro, ressalvado o direito de regresso. 4. A denunciação da lide fundada no CPC, art. 125, II não é obrigatória e introduziria fundamento novo em prejuízo do consumidor; ausente previsão legal ou relação incindível, não há litisconsórcio necessário, sendo ainda vedada a denunciação nas relações de consumo (CDC, art. 88). 5. A natureza social do programa habitacional e a ausência de finalidade lucrativa não descaracterizam a relação de consumo (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). 6. Comprovada por perícia a origem endógena dos vícios, decorrente de falhas de execução e de materiais inadequados, não se acolhe a tese de dano por falta de manutenção; os danos materiais apurados sob contraditório prescindem de comprovação de despesas com reparos não realizados. 7. O BDI integra o custo necessário à reparação integral do dano (art. 944 do CC), sendo indevida sua exclusão quando adotado percentual técnico e justificado. 8. Inclui-se o custo do muro de arrimo quando a perícia o aponta como elemento necessário à estabilidade e à segurança da edificação, cuja ausência caracteriza vício construtivo imputável à fornecedora. 9. A reparação fixada em pecúnia com base na prova pericial não comporta conversão em obrigação de fazer por conveniência da devedora; a litigância predatória depende de demonstração concreta; e a parte vencida responde pelas custas (art. 82, §2º, do CPC), sendo irrelevante a gratuidade deferida à parte vencedora. 10. Os vícios construtivos em imóvel destinado à moradia frustram a legítima expectativa de fruição adequada e configuram dano moral, a justificar fixação proporcional e razoável. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A companhia habitacional que aliena a unidade responde objetivamente pelos vícios construtivos do imóvel, ainda que a execução da obra tenha sido atribuída a terceiro. 2. O BDI integra o custo da reparação integral do dano. 3. Inclui-se o custo do muro de arrimo na indenização quando a perícia o reconhece como necessário à segurança e estabilidade da edificação. 4. Os vícios construtivos em imóvel destinado à moradia configuram dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §2º, e CPC, art. 125, II; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 18, 25 e 88; CC, art. 944.... ()
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I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, diante da ausência de sua comprovação no ato de interposição da apelação. II. Questão em discussão. Verificar se a posterior apresentação de documentos demonstrando que o preparo simples foi recolhido na data da interposição do recurso afasta a determinação prevista no CPC, art. 1.007, § 4º. III. Razões de decidir. A comprovação do regular recolhimento do preparo constitui ônus do recorrente e deve ocorrer no momento da interposição do recurso. Ausência de comprovação oportuna que atrai a incidência do CPC, art. 1.007, § 4º. Posterior apresentação da guia e do comprovante de pagamento que não afasta a determinação de recolhimento em dobro. Precedente desta Câmara. IV. Dispositivo. Embargos de declaração rejeitados. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.022; art. 1.007, § 4º. Jurisprudência citada: TJSP; Agravo Interno Cível 2221394-74.2025.8.26.0000/50000; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maurício Velho; j. 15/06/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica, condenou à restituição em dobro de valores indevidamente cobrados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade dos recursos, considerando a deserção do recurso principal e a consequente inviabilidade do recurso adesivo. III. Razões de Decidir 3. O recurso da requerida não foi conhecido por falta de preparo, caracterizando deserção. 4. O recurso adesivo da autora não pode ser conhecido, pois está subordinado ao recurso principal, que foi considerado inadmissível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: 1. A deserção do recurso principal impede o conhecimento do recurso adesivo. 2. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do trabalho adicional em grau recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 997, § 2º, III.... ()
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Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado e dos respectivos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) validade dos contratos de empréstimo consignado; (ii) modalidade da repetição do indébito e possibilidade de compensação; (iii) configuração de danos morais; e (iv) adequação dos consectários legais e dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbia à instituição financeira, diante da alegação de inexistência da contratação e da inversão do ônus da prova, demonstrar a regularidade dos negócios jurídicos. Ausentes instrumentos contratuais, autorizações de desconto ou comprovantes de liberação dos valores, mantém-se a declaração de inexistência dos contratos e a cessação dos descontos. 4. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de prova de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé objetiva. Inviável a compensação ou restituição dos valores supostamente mutuados, pois o banco não comprovou o efetivo repasse do numerário à autora. 5. Descontos indevidos de pequena monta, sem inscrição em cadastro restritivo ou demonstração de comprometimento extraordinário da subsistência, não configuram, por si sós, dano moral in re ipsa, ausente prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade. 6. Os consectários legais da restituição devem observar a Lei 14.905/2024, aplicando-se, até agosto de 2024, a Tabela Prática do TJSP e juros de mora desde a citação, e, a partir de setembro de 2024, IPCA para correção monetária e taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil. 7. O afastamento dos danos morais e a redução da restituição caracterizam sucumbência recíproca, com redistribuição das custas e fixação dos honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais, determinar a restituição simples de R$ 1.764,17, adequar os consectários legais e redistribuir os ônus sucumbenciais, mantidos, no mais, os termos da sentença.... ()
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I. Caso em Exame Ação proposta pelos compromissários compradores FABIO LOPES DA SILVA e PATRÍCIA FREITAS LOPES DA SILVA contra GENCONS TERRAS DE YUCATAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. visando à rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) e devolução dos valores pagos, deduzidas a comissão de corretagem e a cláusula penal, limitada entre 10% e 20% do montante adimplido. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, decretando a rescisão do contrato, mas condenando a ré a restituir, em parcela única, o valor pago pelos autores, com dedução da comissão de corretagem, conferindo à ré o direito de reter 10% do valor a ser devolvido, como ressarcimento às despesas administrativas, débitos de IPTU, taxas associativas ou qualquer outra de natureza «propter rem» até a reintegração da ré na posse do imóvel. Inconformismo da ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar: (i) a incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, em detrimento do CDC, relativamente às consequências da resolução do compromisso de compra e venda, por fato imputado aos promitentes compradores; (ii) o percentual que pode ser retido pela promitente vendedora, a título de compensação; (iii) a exigibilidade da taxa de fruição do imóvel; e (iv) o direito da ré de parcelar o pagamento do valor a ser restituído aos promitentes compradores. III. Razões de Decidir Cláusula penal. O contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano não edificado é regido pela Lei 6.766/1979, com aplicação supletiva do CDC quanto ao controle judicial de cláusula penal e de retenções manifestamente excessivas e prejudiciais ao consumidor, considerando que os autores, promitentes compradores, são os destinatários finais, fáticos e econômicos do imóvel objeto do negócio. No caso, a decisão que reduziu a cláusula penal (10% do valor atualizado do contrato) para 10% do montante a ser restituído, mostra-se suficiente para compensar a ré pelos eventuais prejuízos. Comissão de corretagem. A dedução da comissão de corretagem é válida, por estar integrada ao preço do lote (art. 32-A, V, Lei 6.766/1979). Taxa de fruição. A cobrança de taxa de fruição é indevida, já que o negócio tem por objeto lote urbano não edificado, cuja posse precária não resultou em proveito econômico imediato aos compromissários compradores. Forma de devolução da quantia. Apesar de o art. 32-A Lei 6.766/1979, art. 32-A, § 1º, II, permitir que o pagamento da restituição seja feito em até 12 meses «após a formalização da rescisão contratual», no caso é preciso considerar que este momento já se deu com a prolação da sentença apelada. Dessa forma, tendo em vista o tempo já transcorrido, fica mantida a determinação de que o pagamento seja feito de imediato e numa parcela única. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada contra o Município de Lucélia, visando o recálculo e pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo, com reflexos nas verbas salariais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o município ao pagamento do adicional em grau máximo (40%) e médio (20%) em períodos distintos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de suporte normativo para o pagamento do adicional de insalubridade nos moldes reconhecidos pela sentença e (ii) a possibilidade de efeitos financeiros retroativos da prova pericial. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal prevê o adicional de insalubridade, não havendo violação ao princípio da legalidade. 4. A prova judicial comprovou a exposição a agentes insalubres nos períodos discutidos, não se aplicando a limitação temporal do PUIL. Acórdão/STJ do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos, com observação quanto à incidência dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido conforme legislação municipal e federal pertinente. 2. A prova pericial, judicial pode reconhecer o direito ao adicional desde o início da atividade insalubre comprovada. Legislação Citada: Lei Municipal 3.256/2001, art. 115, 116, 117. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. CLT, art. 157. Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: TJ/SP, AP Acórdão/TJSP; Relatora: Silvia Meirelles, j. 27/02/2025. TJ/SP, AP Acórdão/TJSP, Relator: Sidney Romano dos Reis, j.25/02/2025. TJ/SP, AP Acórdão/TJSP, Relator: Borelli Thomaz, j. 30/09/2026. TJ/SP, AP/RN Acórdão/TJSP, Rel: Spoladore Dominguez, j.30/09/2026 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 05/05/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Santa Salete e o Estado de São Paulo, com o objetivo de internação compulsória de dependente de álcool em situação de vulnerabilidade. A medida foi empreendida em sede de tutela provisória de urgência, com posterior alta médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve a perda superveniente do objeto devido à alta do paciente, bem como a responsabilidade do Município de Santa Salete pela internação compulsória e posterior atendimento multidisciplinar ambulatorial. III. Razões de Decidir 3. Ainda que a internação tenha sido efetivada em cumprimento à decisão judicial e houve posterior alta médica, não há cogitar em falta superveniente de interesse processual. Além disso, a sentença não é carente de fundamentação. Portanto, as preliminares devem ser rejeitadas. 4. No mérito, a internação compulsória foi necessária e realizada em cumprimento à tutela provisória de urgência. A sentença julgou procedente o pedido inicial e confirmou a medida liminar, essencial para o tratamento do paciente. 5. A CF/88, no art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde. A tese fixada pelo STF - no Tema 793 confirma a responsabilidade solidária. IV. Dispositivo 6. Reexame necessário e recurso de apelação não providos. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Lei 10.216/2001, art. 3º; Lei 11.608/2003, art. 6º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 496, I. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019; STJ, AgRg no Ag 1161323/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 23.02.2010.... ()
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