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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a ré - Desprovimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas à autora informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato - Autora, idosa, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pelo interlocutor, que intercalava informações do contrato com a validação de dados pessoais, sem oportunizar à parte o esclarecimento de dúvidas, em afronta à boa-fé objetiva - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, fixada pelo Juízo a quo, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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"Golpe do falso investimento» - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 2. Fraude. Autora que alega ter sido vítima do chamado «golpe do falso investimento», realizando três transferências via «Pix» para contas bancárias de terceiros, no valor total de R$ 40.505,00, com a finalidade de obter retorno financeiro - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Súmula 297, do Colendo 1STJ. Inversão do ônus da prova - Falha de segurança interna do réu caracterizada. Transações realizadas no período noturno, quando a autora dispunha de limite diário noturno equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais). Transferências em valores vultosos que, além de destoarem do perfil de consumo da autora, não poderiam ser autorizadas em virtude do limite diário em vigor - 3. Dano material comprovado. Prejuízo que corresponde ao valor das duas transferências realizadas após as 20h (R$ 20.175,00 e R$ 19.780,00), deduzido o valor já restituído extrajudicialmente (R$ 2.400,00) - 4. Dano moral caracterizado. Fraude em questão que despojou da autora a integralidade de sua reserva financeira. Indenização arbitrada pelo Juízo «a quo» no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença mantida. Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.... ()
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Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio da Autora - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Ausente impugnação aos valores diários de estadia e do serviço de remoção - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo «Toyota/Corolla Altis 20FX», placas NSA-6281, do pátio da Autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, e ao pagamento de «180 diárias de estadia no valor de R$ 38,90 cada, e R$ 388,96 pelo serviço de remoção do veículo» - Pretensão relativa ao ressarcimento de despesas relacionadas aos serviços de guincho e depósito de veículo - Ausente discussão acerca da garantia de alienação fiduciária - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II- RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()
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Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenou a empresa ré a pagar quantia certa decorrente de danos materiais e negou o pleito de compensação por dano extrapatrimonial. 2- Empresa ré que realizou vistoria em automóvel adquirido pela autora que posteriormente foi submetido à outra vistoria por empresa distinta que constatou sinistros não apontados inicialmente. 3- Relação jurídica entre as partes que é nitidamente de consumo. 4- Falha na prestação dos serviços pela empresa ré devidamente caracterizada. 5- Alegações de ilegitimidades ativa e passiva que foram decididas em despacho saneador juntamente com o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa ré. 6- Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese dos autos. Produção de prova oral desnecessária ao desfecho da lide apresentada pelas partes, notadamente pelas questões de fato estabelecidas em despacho saneador sobre as quais recaiu a produção de provas. Inteligência do art. 370 e parágrafo único do CPC. Precedentes. 7- Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Falha da requerida que causou depreciação do significativa do valor do bem e frustrou negócio a ser realizado pela autora. Autora que, ademais, tentou a solução administrativa do imbróglio, sem sucesso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente, desprovido o recurso da ré.... ()
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Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos constantes dos autos corroboram a versão do réu de que o empréstimo impugnado foi originalmente pactuado com outra instituição financeira e posteriormente objeto de portabilidade, devidamente formalizada. A alteração da argumentação do autor em fase processual avançada, sem prova convincente, inviabiliza a modificação do entendimento do juízo. Ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira. Sentença mantida. ... ()
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Insurgência da demandada em face do parcial decreto de procedência do pedido. Preliminar de não conhecimento insubsistente. Relevantes pontos do decisum bem infirmados. Recurso parcialmente consistente, inclusive. Compra e venda ladeada da constituição de alienação fudiciária em si, que não se releva prática abusiva. Lado outro, alteração - a maior - do valor do imóvel; financiamento e prestações correlatas que não foram minimamente justificadas. Produção de prova pericial preclusa, ante a conduta da ora apelante, que por tal não pode ser premiada. Necessidade de restituição do que indevidamente exigiu da hipossuficiente, em dobro, devida. Dever de pagar o quanto necessário ao restabelecimento da higidez do imóvel, de rigor, também, à míngua de prova de que tivesse o bem - novo - sido alienado no (péssimo) «estado» (sem janela instalada e presença de infiltrações, dentre outras mazelas, inclusive). Lado outro, atraso de dois meses quanto à entrega das chaves não tem o condão de impor o pagamento de multa da ordem de 10% sobre o valor do contrato - porque cumprido. Redução do percentual para 1% possível (0,5% ao mês de atraso, equivalente ao valor do aluguel), consoante propugna o CCB, art. 413. Por fim, reembolso de locativos não demonstrados não pode ser mantido; muito menos obrigação de reparar inexistente dano moral. Fatos que não desbordaram do que ordinariamente pode ocorrer. Diminuta falha que não pode informar enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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Ação de obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de medicamento - Procedência do pedido - Pretensões de reforma - Possibilidade, em parte - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Presença dos requisitos estabelecidos na REsp. Acórdão/STJ (Tema 106/STJ) - Honorários advocatícios - Admissibilidade de excepcional arbitramento por equidade - Valor inestimável da pretensão - Cabimento, todavia, de majoração - Precedente - Não provimento do recurso do requerido e parcial provimento do recurso da autora... ()
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Conta corrente. Alegação de saque e transferência indevidos. Operações, contudo, realizadas pelo próprio correntista, conforme fotografias em terminal bancário, com emprego da sua digital. Litigância de má-fé verificada. Multa bem aplicada. Apelação não provida
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Autora que recebeu de seu prestador de serviços boleto para pagamento, emitido pela ré, o qual foi identificado como boleto falso após o pagamento. Golpe praticado que não resultou de acesso aos dados bancários da parte autora ou de qualquer outra conduta da requerida, empresa de meios de pagamento. Autora que não adotou as cautelas mínimas razoavelmente esperadas. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que a instituição não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada. CDC, art. 14, § 3º. Precedentes. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais invertidos... ()
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Banco comprovou satisfatoriamente que os descontos realizados no benefício previdenciário decorrem de uma cessão de crédito, que independe da anuência do devedor, e não de portabilidade de dívida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Trata-se de venda casada e simulada de termo de filiação de aposentados acoplados a contrato de empréstimo consignado para camuflar a irregularidade da filiação inconsciente. Devolução em dobro. Danos morais não configurados. Sentença reformada para parcial procedência, afastada a imposição de pena por litigância de má-fé à demandante. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Do recurso do autor. Ausência de provas mínimas dos danos alegadamente causados pelo réu. Sucumbência fixada que considerou a totalidade dos pedidos do autor. Honorários aplicados nos termos do 85, §2º, do CPC. Do recurso do réu. Ausência do recolhimento do preparo. Recurso deserto. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.
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Apelo dos autores para afastar a iliquidez da sentença baseada na possibilidade do fisco abrir procedimento administrativo para arbitrar o imposto - Provimento de rigor - A previsão legal de arbitramento é excepcional, justificada na evidência de omissão ou má-fé do contribuinte no lançamento por homologação, não verificada à hipótese - Pelo contrário, restou caracterizada a ilegalidade da FESP utilizar o valor do IEA como base de cálculo do imposto - A previsão legal de arbitramento não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro distinto do ITR como base de cálculo do ITCMD quando há transmissão de imóvel rural - Decisão que pode ser liquidada sem depender do arbitramento do fisco, pois implica na simples diferença entre o valor pago a maior, devidamente atualizado, com o devido, em razão do erro na base de cálculo - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato e condenar a ré à devolução integral dos valores pagos em parcela única. ... ()
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Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo Município de Serra Negra contra sentença que reconheceu o desvio de função para o cargo de técnica de enfermagem, determinou o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e adequação da remuneração base ao salário mínimo legal. ... ()
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Contratos bancários - PIX não reconhecidos como próprios - Ação condenatória - Sentença de procedência - Apelação da instituição de pagamento e recurso adesivo da consumidora. PIX impugnados de valores relativamente baixos realizados em horário comercial, durante quatro dias, em padrão compatível com histórico da consumidora - Defeito do serviço da instituição de pagamento apelada não comprovado - Responsabilização da financeira afastada. Apelação da instituição de pagamento provida. Recurso adesivo da consumidora não conhecido... ()
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Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()
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Caso em Exame: 1. Adalberto Carlos Soares e Maria Franciele Mota Batista Soares, proprietários de imóvel adquirido por contrato de compra e venda, buscam autorização judicial para desmembramento do terreno, alegando que não foram informados sobre eventual restrição contratual que impedisse o desmembramento. Informam, ainda, que a Prefeitura já autorizou o desdobro de outros terrenos no mesmo loteamento. ... ()
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Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação afastadas - Preliminar de prescrição quinquenal integralmente acolhida - Fulminada a pretensão a respeito de todos os contratos objetos da lide (CDC, art. 27) - PRECEDENTES DO STJ - Ação ajuizada em 28 de abril de 2023 - Prazo prescricional de 5 anos - Os 7 contratos sub judice se encerraram antes do referido lapso - RECURSO DA RÉ PROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Adesão negada pela autora - Revelia - Contratação não comprovada - (CPC, art. 373, II) - Procedência parcial - Recurso da autora - Dano moral não configurado - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Recurso não provido.
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Dívida não prescrita (débito de setembro/2023). Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a inexistência do débito. Contratação não comprovada. Pedido de indenização por danos morais rejeitado. Inconformismo do autor. DANOS MORAIS. Inocorrência. A plataforma «SERASA LIMPA NOME» não se confunde com o cadastro dos maus pagadores, conforme inúmeros precedentes desta C. Corte. Na verdade, trata-se de um meio de negociação de débitos pendentes, o qual não é dotado de ampla publicidade, nem de caráter desabonador. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais foram fixados por equidade na origem, no valor de R$ 1.200,00, em favor dos patronos de cada uma das partes. Nada justifica o aumento da verba honorária, sobretudo porque a demanda é de pouca complexidade. Além disso, poderia ter sido ajuizada no Juizado Especial Cível, sem a constituição de advogado. Descabimento da aplicação indistinta dos parâmetros trazidos pelo Conselho Seccional da OAB. Juízo de subsunção da previsão contida no §8º-A, do CPC, art. 85, incluída pela Lei 14.365/2022. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que denegou ordem em Mandado de Segurança, impetrado contra ato do Presidente da Fundação VUNESP e do Presidente da Comissão Especial de Concurso Público. O apelante foi excluído do concurso para Professor de Ensino Fundamental e Médio por zerar a prova prática, constituída por videoaula. Alegou ilegalidades na correção da prova e interpôs recurso administrativo, indeferido. II. Questão em Discussão 2. Consiste em: (i) a alegação de erro grosseiro na publicação do resultado da prova prática; (ii) a ausência de motivação do ato administrativo e violação ao devido processo legal; (iii) a violação ao Decreto 60.449/2014 e ao princípio da legalidade. III. Razões de Decidir 3. O edital do concurso é a lei interna que vincula a Administração e os candidatos. O STF, no Tema 485, estabeleceu que não compete ao Judiciário reexaminar critérios de correção, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. A atribuição de nota zero à prova prática foi justificada pela fuga da habilidade obrigatória, conforme item 2.11.1 do edital. Não houve criação de novo motivo pela autoridade impetrada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O edital vincula a Administração e os candidatos. 2. Não cabe ao Judiciário reexaminar critérios de correção, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade. Legislação Citada: Decreto 60.449/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo, j. 12/08/2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo, j. 09/08/2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo, j. 08/08/2024... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudo da assistência técnica superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Demanda que deve ser julgada improcedente - Recurso provido... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de ação anulatória proposta contra o Município de Ilhabela, em que se impugna a cobrança de ITBI sobre cessão de direitos possessórios de imóvel, alegando inexistência de fato gerador, que foi julgada procedente para declarar a inexigibilidade do imposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da causa, considerando que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos e não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca. III. Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, e Provimento CSM 2.203/2014. 4. Nas comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência recursal cabe ao Colégio Recursal, conforme precedentes do STJ - e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento: 1. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas com valor inferior a sessenta salários mínimos. 2. Redistribuição ao Colégio Recursal em comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; CPC/2015, art. 85, §3º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Apelação Cível 1000884-57.2017.8.26.0247; Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07/01/2020, TJSP, Apelação Cível 1000703-90.2016.8.26.0247, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/01/2020; TJSP, Apelação Cível 1001133-08.2017.8.26.0247, Rel. Des. Moreira de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/202... ()
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Empresa autora ajuizou a ação pretendendo receber pelos serviços odontológicos prestados ao requerido para levantamento do seio maxilar direito, extração de dentes e colocação de implantes. Respeitável sentença de procedência baseada em laudo pericial. Recurso do réu. Apelante invoca prescrição. No mérito aponta exceção de contrato não cumprido por não ter sido eficaz o serviço prestado, pois teve que se socorrer a outro profissional para refazer os serviços. Ressalta a aplicação das regras do CDC e que o ônus da prova é da prestadora de serviços. Prescrição. Matéria prejudicial afastada anteriormente por acórdão proferido por esta Colenda 27ª Câmara. Preclusão. Não conhecimento. Precedente. Réu/apelante que, em contestação, alegou exceção de contrato não cumprido por não terem sido prestados os serviços na totalidade e, em suas razões recursais, sustentou a má execução dos serviços que tiveram de ser refeitos. Inovação recursal inviável. Não conhecimento. Jurisprudência. Laudo pericial que, ademais, foi taxativo em confirmar que os serviços contratados foram realizados integralmente. Procedência mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE; E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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Caso em exame. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito, proposta pelo autor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito, alegando desconhecimento da contratação e cobrança de descontos indevidos em benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade dos contratos com base em perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura, determinando a repetição dos valores descontados indevidamente, mas indeferindo o pedido de danos morais. II. Questão em discussão. Há três questões principais em discussão: (i) saber se a impugnação à assistência judiciária gratuita e a alegação de litigância de má-fé devem ser acolhidas; (ii) saber se a perícia grafotécnica comprova a falsidade da assinatura e configura a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos descontos indevidos; (iii) saber se estão configurados os danos morais e se deve ser afastada a compensação de valores determinada em sentença. III. Razões de decidir. Rejeita-se a impugnação à assistência judiciária gratuita por ausência de elementos concretos que demonstrassem incompatibilidade entre a condição financeira declarada e a realidade econômica do beneficiário. Afasta-se a alegação de litigância de má-fé, considerando que a perícia grafotécnica comprovou de forma técnica e conclusiva a falsidade da assinatura, corroborando as alegações do autor sobre o desconhecimento da contratação. A perícia grafotécnica demonstrou inequivocamente divergências significativas entre a assinatura questionada e os padrões de confronto, evidenciando que as assinaturas não foram produzidas pelo mesmo punho escritor. A responsabilidade objetiva da instituição financeira restou configurada diante da comprovação da falsidade documental, nos termos do CDC, art. 14, tratando-se de atividade de risco inerente ao negócio bancário. A repetição do indébito foi corretamente aplicada conforme modulação temporal estabelecida pelo STJ, prescindindo da análise de má-fé para a repetição em dobro. A compensação dos valores depositados foi adequadamente determinada para evitar enriquecimento sem causa. Os danos morais não restaram configurados, considerando a evolução jurisprudencial que exige comprovação efetiva do abalo anímico, não se presumindo o dano moral em casos de fraude contratual quando não demonstradas consequências concretas que ultrapassem o mero dissabor. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de forma parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção «
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Prestação de serviços. Água e esgoto. Empresa autora que atua na atividade de Posto de Combustível. Cobrança de «taxa» adicional por carga poluidora («Fator K»). SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, com pedido subsidiário de aplicação do prazo prescricional de noventa (90) dias ou, alternativamente, da prescrição trienal. EXAME: Natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pelo autor bem configurada. Classificação estabelecida pelo IBGE - Comissão Nacional de Classificação, com inserção Posto de Combustível autor na classe «comércio varejista de combustíveis para veículos automotores". Aplicação do art. 3 o, II, do «Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a que se refere o Decreto 41.446, de 16 de dezembro de 1996», bem ainda do item 9.1.2. da própria Norma Técnica SABESP 217. Inexigibilidade da cobrança bem reconhecida, ante a natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pelo autor, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Caso dos autos que estava mesmo a exigir a restituição, na forma simples, observado o prazo prescricional decenal no tocante, «ex vi» do art. 205 do Código Civil e da Súmula 412 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO*... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença que, diante da inércia do requerente, nos termos do CPC, art. 924, II, julgou extinta a execução. Inconformismo do requerente. Exequente que não se manifestou acerca da satisfação integral do débito. Quitação do débito que não se presume. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito na origem
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Insurgência da ré-reconvinte contra improcedência do pedido reconvencional. Elementos de prova a demonstrar que a Circular de Oferta de Franquia foi devidamente entregue no prazo legal. Previsão expressa da possibilidade de aquisição de produtos por fornecedora diversa da franqueadora. Ausência de nulidade. Precedentes. Demais irregularidades, ademais, que nunca foram questionadas durante a vigência do contrato, nem foram provadas no decurso da ação. Desistência do negócio. Multa contratual devida, mas não no patamar inicialmente arbitrado, porque excessiva consideradas as peculiaridades do caso. Redução acolhida (art. 413, CC), RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma «ZapSign» - autoridade certificadora credenciada perante a ICP-Brasil - validade da assinatura da procuração que acompanha a inicial - apelante que faz jus à gratuidade de justiça, por receber do INSS R$2.951,28 a título de aposentadoria - sentença reformada para o prosseguimento do feito na origem, concedida a gratuidade da justiça ao apelante - observação de que nada impede que seja determinada oportunamente a oitiva em juízo do apelante. Resultado: recurso provido com observação.... ()
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Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Notificação extrajudicial genérica, que sequer informou os dados do respectivo contrato perquirido - Falta de atendimento que se mostra legítimo - Ausência de interesse de agir da autora configurada - Não obstante, não há que se falar em má-fé - Multiplicidade de demandas não indica, por si só, litigância abusiva - PRECEDENTES DO E. TJSP - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO.... ()
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2. Questão em discussão: Verificar se houve julgamento extra petita. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Rescisão do contrato que não é consequência lógica da busca e apreensão. Sentença extra petita que reclama somente nulidade parcial do capítulo estranho ao pedido inicial. Dispositivo: Recurso da autora provido. Sentença anulada em parte.
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Erro material. Ocorrência. Total dos valores pagos pelo embargado em desacordo com os extratos bancários. Retificação do cálculo, sem efeito modificativo na solução dada pelo recurso. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos.
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I. Caso em Exame 1. Ação anulatória ajuizada por Silvia Cristina Peres Ramalho Pompilio contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à anulação de auto de infração por suposto não recolhimento correto de emolumentos. A autora aderiu a acordo de transação tributária, renunciando ao direito perseguido e requerendo a extinção da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora, que aderiu ao Programa Acordo Paulista e desistiu da ação anulatória, deve ser dispensada do pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A desistência da ação não afasta a obrigatoriedade do pagamento das verbas sucumbenciais pela parte que desistiu, conforme o CPC, art. 90. 4. A adesão à transação tributária não exime o devedor do pagamento dos honorários advocatícios fixados nas ações judiciais, contudo a exigência simultânea de honorários no acordo administrativo e na ação judicial configuraria bis in idem, conforme pacificado do Tema 1.317 do STJ - ao apreciar a questão em relação aos embargos à execução fiscal. 5. Igual tratamento deve ser dado à extinção da ação anulatória, pois a natureza da ação judicial não afasta o reconhecimento do bis in idem, pois ambas as espécies de honorários estão vinculadas a um único fato gerador, consistente na cobrança do mesmo débito público. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada pelo STJ - no Tema 1.317 impede a imposição de nova condenação em honorários advocatícios quando a desistência de embargos à execução ocorre em virtude da adesão ao programa de transação que já inclui verba honorária. 2. Igual tratamento dever ser dado à extinção de ação anulatória em razão de desistência para fins de transação tributária, uma vez que a questão jurídica é substancialmente a mesma. Legislação Citada: CPC/2015, art. 90; art. 487, III, «c". Lei Estadual 17.843/2023, art. 3º, V e VI. Edital PGE 1/2024, itens 8.1.7 e 8.1.9. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.317. TJSP, Apelação Cível 0008287-70.2012.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15/12/2025.... ()
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Caso em exame: Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança indevida c/c indenização por danos morais, fundada na alegação de que o banco manteve ativos a ação de busca e apreensão e carta precatória por meses após a quitação integral do débito, causando restrições de crédito e abalo moral ao autor. II - Questão em discussão: Discute-se se a manutenção dos feitos executivos após a quitação configura ato ilícito ensejador da repetição do indébito e de indenização por danos morais. III - Razões de Decidir: O ajuizamento das demandas constituiu exercício regular de direito, pois a dívida estava vencida à época. A repetição do indébito é descabida porque não houve nova exigência de pagamento após a quitação, e o banco desistiu antes da citação do devedor, afastando a sanção do art. 941 do CC. O dano moral não restou comprovado: o autor não foi citado, o veículo não foi apreendido, não houve negativação, e o único documento apresentado consiste em e-mail especulativo de terceiro, insuficiente para demonstrar efetiva restrição de crédito. Negligência do banco na baixa processual não configura, por si só, dano moral indenizável (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.078). IV - Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. A manutenção processual de ação de busca e apreensão após a quitação do débito, sem citação, sem apreensão do bem e sem negativação do devedor, não caracteriza, por si só, dano moral nem autoriza a repetição do indébito, na ausência de prova efetiva do dano. Arts. 188, I, 940 e 941 do CC; arts. 6º, VI, e 42 do CDC; CPC, art. 487, I. STJ, REsp. 1.881.453/RS/STJ, Tema 1.078.... ()
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pretensão declaratória de inexistência de negócio jurídico e a consequente restituição de indébito em relação consumerista sujeitam-se ao prazo decenal do CCB, art. 205. O contrato impugnado data de julho de 2020 e a ação foi ajuizada em fevereiro de 2025. DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - Os descontos em benefício previdenciário constituem trato sucessivo, com renovação mensal da lesão. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO BANCO NÃO CUMPRIDO - Cópia do instrumento contratual obtida pela autora não contém sua assinatura. Faturas, comprovantes de saque e contratos de 2015 e 2017 que se referem a contratos distintos (CCB 39203293 e CCB 4760843), sem qualquer conexão com o objeto desta ação. O banco não apresentou o contrato de julho de 2020 assinado nem qualquer prova idônea da anuência da autora nessa contratação específica. Danos morais configurados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião ordinária de imóvel urbano, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente quanto ao lapso temporal e à posse qualificada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) examinar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião ordinária, inclusive a possibilidade de redução do prazo e de soma de posses. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando a matéria pode ser decidida com base na prova documental existente (CPC, art. 355, I). 4. A usucapião ordinária exige posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, fundada em justo título e boa-fé, pelo prazo de 10 anos, admitida a redução para 5 anos apenas nas hipóteses do art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil. 5. Embora demonstrados justo título e indícios de boa-fé, não há comprovação da posse qualificada pelo prazo necessário, nem dos requisitos para redução do prazo, tampouco prova da continuidade da posse dos antecessores apta à soma, sendo insuficiente a prova documental fragmentada e concentrada em períodos esparsos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A redução do prazo da usucapião ordinária para cinco anos exige prova robusta de moradia habitual ou de investimentos de relevante interesse social ou econômico, não sendo suficiente a mera posse acompanhada de documentação fragmentada.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.242 e 1.243; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 373, I.... ()
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Recurso parcialmente conhecido e, na parte que merece cognição, desprovido.
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Sentença recorrida de indeferimento de petição inicial de embargos à execução fiscal com fundamento no CPC, art. 330, IV em razão da não regularização da representação processual da embargante. 2. O CPC, art. 104 dispõe que o advogado não será admitido a postular em juízo sem exibição do indispensável instrumento de mandato, afora em hipóteses excepcionais, aqui não aferidas. O substabelecimento desmuniciado do instrumento de mandato que comprove os poderes de representação do substabelecente não é bastante à comprovação da regularidade da representação processual. Déficit de pressuposto processual ao desenvolvimento válido e regular do processo condutor à extinção da fase de conhecimento, bem assinalada na origem. 3. Apresentadas contrarrazões pela Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador fazendário. Sem apreciação da extensão do crédito nos embargos, extintos sem resolução do mérito, e contando o procurador da fazenda com honorários advocatícios fixados no âmbito do executivo fiscal, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais para os embargos à execução far-se-á por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Ofensa à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Inteligência do IRDR 59 do E. TJSP. Quantum indenizatório fixado em referencial AQUÉM do comumente arbitrado por esse colegiado (R$ 3.000,00) para panoramas símiles. Cassação/minoração descabidas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou procedentes os pedidos para determinar a abstenção do uso do sinal distintivo «MADE IN MATO» e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A autora recorre exclusivamente quanto ao valor da reparação moral, postulando sua majoração para R$ 12.000,00. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, diante das alegações veiculadas no recurso e das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir. As razões recursais limitam-se a alegações genéricas de irrisoriedade do valor arbitrado, esbarrando nos limites da dialeticidade, porquanto não enfrentam, de forma concreta, os fundamentos utilizados pelo juízo de origem para o arbitramento do quantum indenizatório. A apelante não indica elementos específicos do caso concreto capazes de justificar a majoração pretendida, deixando de demonstrar, por exemplo, o porte econômico da parte requerida, o volume de comercialização dos produtos, o alcance da divulgação do sinal impugnado ou a eventual reiteração da conduta. Consideradas as peculiaridades do conjunto probatório, inclusive a forma restrita de divulgação (2 publicações), não se evidencia desproporcionalidade entre o valor fixado e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese de julgamento. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de majoração da indenização por danos morais não prospera quando as razões recursais se limitam a alegações genéricas, esbarrando nos limites da dialeticidade ao deixar de infirmar, de forma concreta, os critérios adotados na sentença. 2. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser mantido quando, consideradas as circunstâncias do caso concreto, não se evidencia desproporção entre o valor fixado, a extensão do dano e a função punitivo-pedagógica da condenação.... ()
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I. Caso em Exame Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança impetrada por Alcance Engenharia e Construção Ltda. contra ato do Prefeito Municipal de Brejo Alegre, reconhecendo o direito à isenção do ISSQN incidente sobre serviços prestados no âmbito de contrato firmado com a CDHU para construção de 82 unidades habitacionais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a isenção prevista no art. 2º da Lei Municipal 731/2024, concedida aos bens e serviços integrantes de empreendimento habitacional implantado pela CDHU, alcança também a empresa contratada para execução das obras e serviços de engenharia. III. Razões de Decidir O art. 2º da Lei Municipal 731/2024 isenta de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes dos empreendimentos implantados pela CDHU até a comercialização do conjunto habitacional. A isenção possui natureza objetiva e vincula-se ao próprio empreendimento habitacional, buscando reduzir os custos de moradias populares destinadas à população de baixa renda. Os serviços de engenharia e construção executados pela impetrante integram diretamente o empreendimento habitacional da CDHU, razão pela qual são alcançados pelo benefício fiscal previsto na legislação municipal. A extensão da isenção à empresa contratada não configura interpretação ampliativa vedada pelo CTN, art. 111, mas simples aplicação literal da norma municipal, que expressamente abrange os serviços integrantes do empreendimento. A jurisprudência da 15ª Câmara de Direito Público do TJSP consolidou entendimento no sentido da possibilidade de extensão da isenção do ISS às construtoras contratadas para execução de empreendimentos habitacionais implantados pela CDHU. IV. Dispositivo e Tese Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: A isenção de tributos municipais prevista em lei local para empreendimentos habitacionais implantados pela CDHU possui natureza objetiva e alcança os serviços que integram a execução do conjunto habitacional. A empresa contratada pela CDHU para execução das obras e serviços de engenharia faz jus à isenção do ISSQN quando atua diretamente na implantação do empreendimento beneficiado pela legislação municipal. A extensão do benefício à construtora contratada não viola o CTN, art. 111, por decorrer de interpretação literal da norma isentiva. Legislação Citada: Lei Municipal 731/2024, art. 2º. CTN, art. 111. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000409-15.2023.8.26.0240, Rel. Des. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2023. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000779-34.2023.8.26.0453, Rel. Des. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.12.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1000053-85.2022.8.26.0456, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 31.08.2023... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o ônus da prova na hipótese de o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1061, o E. STJ assim decidiu: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da comprovação da autenticidade da assinatura, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()
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Sentença de procedência do pedido mantida. Inadimplemento de mais de 73 prestações de promessa de compra e venda de imóvel da CDHU. Inexistência de cobranças nos presentes autos, que se restringe ao pedido de reintegração de posse. Benfeitorias não comprovadas. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO.
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