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Alegada incompetência da justiça comum por existir cláusula compromissória de arbitragem no contrato - Descabimento - Aplicação do CDC - Contrato de adesão - Validade e eficácia de cláusula compromissória, em contrato de adesão, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes - O ajuizamento de ação na justiça comum caracteriza a discordância do consumidor em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula compromissória que impõe a arbitragem - É nula a cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizada pela relação de consumo, que determina a utilização compulsória de arbitragem em consonância com o CDC, art. 51, VII - Precedentes - Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação de produção antecipada de prova. Determinação de emenda não atendida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Insurgência do autor. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos consoante tese firmada no Tema 648, julgado pelo STJ. ... ()
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Auto de Infração. Multa aplicada pelo PROCON com fundamento no CDC, art. 55, § 4º. Empresa que, após notificada, deixou de apresentar parte dos documentos solicitados, não apresentando justificativa tempestiva para tanto. Apresentação de documentos somente após a lavratura do auto de infração. Pleito de anulação do ato administrativo. Inadmissibilidade. Materialidade da conduta atribuída à Autora comprovada, ante a ausência de apresentação dos documentos no prazo fixado. Infração configurada. Precedentes. Processo administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, diante do não cumprimento da determinação de apresentação de documentos essenciais para comprovar a necessidade de concessão da gratuidade de justiça. A apelante sustenta que o processo, envolvendo revisão de contrato de empréstimo consignado, tratava de demanda repetitiva e que houve apresentação dos documentos solicitados, com exceção daqueles cuja dilação de prazo foi pleiteada. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de construção civil. Descumprimento contratual. Obra inacabada no prazo do contrato. Necessidade de contratação de outra mão-de-obra e aquisição de materiais para finalização. Danos materiais e morais caracterizados. Documentos anexados às alegações finais. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Documentos que se prestam a demonstrar os gastos realizados, não referenciados no julgado. Apuração do valor da condenação que se realizará em liquidação do julgado. Documentos que provavelmente serão juntados em tal fase processual. Danos morais razoavelmente fixados, atendendo à função dúplice do instituto. Recurso desprovido... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Revisão - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando à declaração de existência da relação jurídica contratual - Impossibilidade - A ausência de prova da autenticidade da assinatura implica a nulidade do contrato, por vício na manifestação de vontade, todavia a repetição dos descontos havidos no benefício previdenciário da apelada deve se dar de forma simples, em relação às parcelas descontadas antes de 30.03.2021, e de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após essa data (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral configurado diante do flagrante defeito na prestação do serviço bancário - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Recurso parcialmente provido.... ()
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Autor que pretende receber o capital segurado em apólice de seguro de vida coletivo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Condições gerais da apólice que previam a cobertura por acidente pessoal, conceituado como «evento com data caracterizada exclusiva e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independentemente de toda e qualquer causa que tenha como consequência direta a morte ou invalidez permanente total ou parcial do segurado". Infarto Agudo do Miocárdio (CID 121.0) que não se conceitua como «Acidente Pessoal», para fins de cobertura securitária, eis que ausente o requisito da externalidade. Precedentes. Ademais, o fato de a requerida ter originalmente se recusado à cobertura do sinistro ao fundamento de que a indenização já teria sido paga anteriormente não é capaz de caracterizar confissão acerca da subsunção da moléstia ao conceito de «Acidente Pessoal". Instituto da confissão que incide apenas sobre matéria fática, e não de direito. Necessidade de se analisar a legitimidade da cobrança à luz dos termos da relação jurídica delimitados no contrato. Autor que, no caso concreto, não faz jus ao recebimento da indenização securitária. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos mensais em conta bancária, em razão de contratação não celebrada. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Corréu. Acolhimento em parte. Ilegitimidade passiva bancária afastada. Interesse de agir caracterizado. Relação de consumo configurada. Contratação não realizada pela Autora. Inversão do ônus probatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Negócio jurídico supostamente entabulado pelas Partes não comprovado nos Autos pelo Banco Requerido ou pela Empresa Requerida. Ilegitimidade das cobranças efetuadas. Restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta bancária da consumidora. Danos morais «in re ipsa» configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Demonstração de conta corrente preservada e utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Não comprovada a contratação do seguro - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição (simples) da quantia indevidamente paga - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e para condenar a Requerida à restituição (simples) do valor de R$ 68,00, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em R$ 1.500,00 (para cada qual) - Cabível a restituição em dobro do valor indevidamente descontado - Caracterizado o dano moral - Sucumbência integral da Requerida - Valor da causa: R$ 20.000,00 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 136,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor (fixados em 10% do valor da causa), mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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Sentença de parcial procedência para reconhecer que o autor é herdeiro do de cujus e deve fazer parte dos planos de partilha dos inventários indicados nos autos, condenando seus irmãos a restituírem o real preço recebido pela alienação dos bens herdados, assim como do saldo existente em conta bancária em relação à cota-parte devida ao autor. ... ()
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Não pode ser referendada a dívida apurada unilateralmente pela fornecedora do serviço de energia elétrica, quando não foi oferecido ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, e este não concordar com o débito, vindo a impugná-lo administrativamente ou judicialmente. Ademais, após a alegada regularização do relógio medidor, não há comprovação pela ré de diferença na média de consumo aferida, bem como não manteve consigo a requerida o medidor trocado que supostamente teria sido fraudado, inviabilizando a perícia em referido aparelho postulada pelo autor, circunstâncias que vêm a corroborar com a alegação do requerente de inexistência da fraude. Declaração de inexigibilidade da cobrança de valor por suposta irregularidade no medidor de energia do imóvel do autor que realmente se mostrava de rigor. A suspensão indevida do fornecimento do serviço público essencial, notadamente quando motivada por obrigação declarada nula, resulta dano moral ao consumidor, pois os desdobramentos do ato transbordam do limite do mero aborrecimento, e gera humilhação, angústias e sofrimento à vítima. Autor que ficou desprovido de energia em seu imóvel por vários dias, em decorrência de corte realizado pela concessionária ré relacionado ao caso em questão. Indenização por dano moral fixada na origem em R$ 10.000,00 que se mostra condizente para amenizar os transtornos sofridos pelo autor, sem constituir em enriquecimento sem causa, além de ser compatível com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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Ação anulatória de cobrança com pedido de tutela de urgência proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Não cabimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Substituição de medidor de consumo sob alegação de ligação invertida. Laudo pericial realizado a partir de entrevistas e avaliação in loco porque a concessionária não disponibilizou o medidor para perícia. Conclusão pericial de que não foi evidenciada a possibilidade de fraude no medidor substituído. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação de cobrança procedente - Não acolhimento - Inadimplemento da ré quanto à prestação de serviço de hospedagem - A ré não comprovou o pagamento do débito, tampouco apresentou qualquer circunstância capaz de infirmar a narração dos fatos apresentada pela autora - O deferimento da recuperação judicial da ré não interfere, automaticamente, em ação de conhecimento, eis que, nesses casos, o débito ainda não se encontra constituído - Precedente desta Corte - Sentença mantida. ... ()
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Julgamento de parcial procedência - Golpe da Falsa Central de Atendimento - APELAÇÃO DO RÉU - Ligação telefônica realizada por terceiro de má-fé, que induziu o autor a realizar operações bancárias - Autor que comunicou a agência após a realização da transação, tendo sido informado que o telefone havia sido clonado - Áudio não impugnado pelo réu - Valor do empréstimo transferido via dois Pix para conta de terceiro - Operações seguidas e desconexas com o perfil de consumo do correntista, dado o considerável valor - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. 1STJ - APELAÇÃO DO AUTOR - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, notadamente por ter sido negativado mesmo após a concessão de tutela de urgência determinando a cessação dos descontos - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto - Precedente desta C. Câmara - Eventual quantia descontada da conta do consumidor deverá ser devolvida em dobro, conforme entendimento do C. 1STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - Sentença parcialmente reformada - Ônus da sucumbência atribuído à ré - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR... ()
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Pleito de recebimento de indenização por danos morais em razão dos fatos que envolveram a internação, falecimento e velório do falecido esposo da autora, em decorrência de complicações do COVID-19 em 24/07/2020, em momento crítico da pandemia de COVID-19, momento em que vigoravam diversos protocolos sanitários que impediam a realização de velórios e impunha medidas referentes aos enterros, com a finalidade de conter a dispersão do vírus e controlar a pandemia. Precedentes desta Corte.Sentença mantida. ... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por beneficiária de plano de saúde contra a operadora, devido à negativa parcial de cobertura de exame necessário para tratamento de endometriose e fibromialgia. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré a custear os exames e a pagar indenização por danos morais. ... ()
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Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, tornando definitiva a tutela provisória de urgência concedida para condenar a ré, operadora de plano de saúde, na obrigação de autorizar a internação da autora, bem como a realização de quaisquer procedimentos que forem necessários. A ré argumenta que a negativa de cobertura foi legal devido ao cumprimento do prazo de carência de 180 dias, conforme dispõe a Lei 9.656/98, acrescentando que a internação foi negada em conformidade com a Resolução CONSU 13/1998, que limita a cobertura de urgência e emergência às primeiras 12 horas de atendimento. Requer a improcedência da ação. A autora, por outro lado, alega que a conduta da ré ultrapassou a mera inadimplência contratual, colocando em risco sua vida e causando-lhe sofrimento físico e psicológico. Sustentou que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a negativa injustificada de cobertura de plano de saúde, especialmente em casos de emergência, caracteriza dano moral. Pugna pela reforma da sentença para acolher o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica e condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados. Recurso da autora, visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência que prospera. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, patamar adequado e que está de acordo com as peculiaridades dos autos e precedentes deste Tribunal em casos semelhantes. Honorários sucumbenciais a cargo da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 47380).... ()
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Sentença de improcedência. Apelação do autor. Contratação não comprovada. Não acolhimento. Contrato acessório ao contrato de mútuo não controvertido. Venda casada não configurada. Opção de contratação com ou sem seguro. Faculdade do autor em contratar. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO.
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Autora que implantou sistema de microgeração distribuída solar fotovoltaica (energia solar) em sua residência, no qual da energia produzida deve ser deduzido o consumo da unidade geradora e 100% do excedente utilizado para abater do consumo da unidade beneficiária. Análise das faturas que demonstrou a presença da «Energia Ativa Injetada», refutando a alegação de ausência de discriminação. Ausência de demonstração mínima de que o débito de R$3.194,61, declarado nulo em ação anterior, continuou a ser cobrado pela ré. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.... ()
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Empregada doméstica - Lesões nos membros superiores - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista o não recolhimento das custas processuais. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse não concedida na origem. Decisão interlocutória contra a qual não houve interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Ordem não cumprida no prazo concedido. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC/2015. Apelo voltado à reabertura de discussão de matéria já acobertada pela preclusão. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cartão de crédito consignado - Falsidade de assinatura reconhecida em perícia grafotécnica - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da avença, bem como condenou o réu à devolução, em dobro, dos valores descontados e dano moral - Insurgência da parte ré - Parcial cabimento - Declaração de nulidade da avença, com a restituição das partes ao estado em que antes dela se encontravam (CC, art. 182) - Restituição, contudo, que deve se dar de forma simples em relação aos valores descontados - Dano moral configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Contratos Bancários. Inadimplemento. Descontos de títulos. Alteração contratual unilateral. Descumprimento contratual. Vencimento antecipado de dívida. Sentença de extinção sem resolução. Apelo do autor. Hipótese de extinção bem reconhecida pela sentença proferida pelo Juízo singular. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Necessidade de apresentação das cópias dos títulos inadimplidos. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Exibição de documentos - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Pretensão recursal que se cinge exclusivamente ao afastamento do ônus sucumbencial - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença reformada - Recurso provido
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal ajuizada por consumidor, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados (19,7% a.m. e 791,7% a.a.), muito superiores à média de mercado (6,71% a.m. e 157,77% a.a.) e determinando a limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação com restituição simples dos valores pagos até 30/03/2021 e em dobro dos pagos posteriormente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico ou probatório capaz de afastar o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e, consequentemente, reformar a sentença que determinou sua limitação à taxa média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, nos Temas Repetitivos 27 e 234, fixou orientação de que é possível a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, §1º, do CDC. 4. Ainda conforme a jurisprudência consolidada, a constatação de abusividade depende da análise concreta das circunstâncias da contratação, tais como o custo de captação de recursos, o risco de crédito do tomador e o spread da operação, cabendo à instituição financeira comprovar tais fatores. 5. No caso concreto, as taxas de juros contratadas superam em mais do dobro a média de mercado apurada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período, sem que o réu tenha produzido qualquer prova concreta quanto a fatores econômicos que justificassem a elevação. Assim, corretamente reconheceu a sentença a abusividade das taxas e determinou sua limitação à média de mercado. 6. Mantém-se igualmente o critério de restituição dos valores pagos, com repetição simples dos montantes pagos até 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, conforme modulação de efeitos estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ (Corte Especial, DJe 30/03/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, §1º; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 355, I; RITJSP, art. 252; CC, arts. 389, 404 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27 e 234; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21/06/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09/09/2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de união estável, visando retificar certidão de óbito para excluir anotação de convivência, julgada procedente. Apela a ré invocando sentença da Justiça Federal que reconheceu a união estável para lhe conceder benefício previdenciário. Alega ainda cerceamento de defesa e má valoração da prova. II. Questão em Discussão 2. Determinar se há coisa julgada material, se a anotação da união estável na certidão de óbito está correta, e se houve nulidade processual. III. Razões de Decidir 3. A sentença proferida em ação previdenciária não formou coisa julgada em relação ao reconhecimento da união estável, na medida em que a questão era incidental e a Justiça Federal não era competente para resolvê-la como questão como principal, conforme CPC, art. 503, § 1º. 4. Não se acolhe a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências desnecessárias, a critério do magistrado, que é o destinatário final da prova 5. O conjunto probatório revelou não ter ocorrido união estável. Apesar do relacionamento amoroso, tal não caracterizou entidade familiar, nos termos do CCB, art. 1.723. Cada um continuou a viver ao seu modo, não ostentando objetivo comum de constituição de família. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos em ação reivindicatória, contra sentença que reconheceu a propriedade do autor sobre o imóvel descrito na inicial, condicionando a sua retomada à indenização das benfeitorias realizadas pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é caso de se reconhecer a usucapião do imóvel pela ré, com a consequente improcedência da demanda; (ii) se deve ser afastada a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas pela ré, com a imediata retomada do imóvel pelo autor. III. Razões de Decidir 3. Não prospera a pretensão da requerida, pois não demonstrados os requisitos legais para usucapião. 4. Quanto ao apelo do autor, não vinga o pedido de afastamento da indenização por benfeitorias. A prova aponta que a requerida reside no local e houve edificação residencial. Além disso, o conjunto probatório não autoriza concluir pela má-fé da requerida. O Código Civil garante indenização por benfeitorias necessárias e úteis ao possuidor de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos Desprovidos. Tese de julgamento: 1. A usucapião não se aplica por falta de requisitos legais. 2. Indenização por benfeitorias é devida ao possuidor de boa-fé. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Caso em Exame Ângelo Mantovani Júnior ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade empresarial contra Bargalettos Bar & Restaurante Ltda. Claudionor Júlio e Edmundo Santana, alegando desentendimentos entre os sócios e solicitando sua retirada da sociedade. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a apuração de haveres, e condenou os réus ao ônus da sucumbência. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em (i) se a sentença foi extra petita ao determinar a apuração de haveres em favor do autor; e (ii) se os réus devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. III. Razões de Decidir A sentença foi extra petita, pois determinou a apuração de haveres sem que tal pedido tenha sido formulado pelo autor, conforme o art. 599 III do CPC. De acordo com o § 1º do CPC, art. 603, não há condenação em honorários advocatícios quando, em juízo, há concordância expressa e unânime pela dissolução da sociedade, independentemente de, antes do ajuizamento da ação, ter havido alguma resistência, devendo as custas ser rateadas conforme a participação no capital social. Decisão decotada (quanto à apuração dos haveres) e parcialmente reforma (exclusão da condenação em honorários sucumbenciais e distribuição do pagamento das custas proporcionalmente às participações societárias). IV. Dispositivo e Tese Recursos providos.Tese de julgamento: 1. Sentença extra petita ao determinar apuração de haveres não solicitada. 2. Concordância unânime em juízo pela dissolução afasta condenação em honorários advocatícios. Legislação Citada: CPC, arts. 599, III, 603, § 1º, 605. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.02.2022. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.10.2021... ()
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Sentença de procedência - Apelo do réu - II -Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documentos - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos objeto de cessão de crédito - Pedido de exibição formulado, por intermédio de advogado, diretamente à instituição financeira - Caso, contudo, em que não restou comprovado nos autos o envio, ao réu, de procuração que autorizasse o recebimento dos documentos por terceiros, em escritório de advocacia - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ainda, em que não houve recolhimento da tarifa bancária correspondente - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo 1STJ - Falta de interesse processual reconhecida - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Apelo provido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.992,22, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ - no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo provido"... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Empréstimo Consignado - Alegação de cobrança de valores e negativação após quitação do contrato - Sentença de improcedência - Recurso tirado pelo autor - Preliminar e prejudicial de mérito afastadas - Mérito - Pretensão à declaração de inexistência de débito, nulidade de suposto refinanciamento, indenização por danos morais e restituição de valores - Descabimento - Descontos parciais em empréstimo consignado - Existência de saldo devedor remanescente - Ausente prova de quitação - Ônus do qual não se desincumbiu o autor - Negativação que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de direito - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que anulou contrato de cessão de direitos, condenando o réu a restituir R$ 85.000,00 aos autores. O réu alega culpa concorrente dos autores e pleiteia alteração do termo inicial dos juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício do consentimento no contrato de cessão de direitos e (ii) determinar o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. Comprovado dolo do réu ao omitir informação sobre consolidação de alienação fiduciária, justificando a anulação do contrato por vício do consentimento. 4. Juros de mora devidos desde a citação, por se tratar de anulação e não resolução do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Anulação de contrato por dolo do cedente. 2. Juros de mora devidos desde a citação. Legislação Citada: Código Civil, art. 148. CPC/2015, art. 85, § 11... ()
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Servidora municipal que pleiteia elevação do adicional, sob alegação de exposição a agentes biológicos no exercício das funções - Sentença de parcial procedência pronunciada em primeiro grau, reconhecendo o grau médio no período pandêmico (março/2020 a abril/2022), com pagamento das diferenças pretéritas - Insurgência da autora - Descabimento - Decisório que merece subsistir - Prova pericial produzida sob crivo do contraditório, por expert equidistante das partes, que concluiu pela existência de insalubridade em grau médio no período de 03/2020 a 04/2022 - Ausência de elementos técnicos concretos capazes de infirmar a conclusão pericial - Inaplicabilidade, na espécie, dos precedentes invocados pela recorrente, fundados em quadros fáticos ou conclusões periciais diversos - Consectários legais - Observância da Emenda Constitucional 113/1921 - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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I. Caso em Exame. Sentença julgou procedente ação de cobrança para indenizações previstas na Lei 4.886/1965. Réu alega rescisão por iniciativa do representante e inexistência de redução ilícita da esfera de atuação, conforme cláusula contratual. Sustenta ausência de prova de diminuição dos resultados e desinteresse da autora na continuidade da relação comercial. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se houve rescisão contratual por justa causa devido à redução das atividades do representante, impactando sua remuneração, conforme arts. 36, «a», e 27, «j», da Lei 4.886/1965. III. Razões de Decidir. Contrato permitia alteração territorial, mas condicionado a critérios objetivos. Redução substancial dos produtos comercializáveis impactou o núcleo econômico do contrato. Comprovada redução significativa das comissões percebidas, superior a 50%, nos seis meses anteriores à rescisão, a desafiar o justo motivo para rescisão por iniciativa da representante, mas por culpa da representada. IV. Dispositivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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apela de sentença que julgou procedente ação de usucapião proposta por Jefferson Genestra Silva Abrão e Talita Amanda Abrão Genestra, declarando a aquisição originária da propriedade de área urbana devidamente individualizada em planta e memorial descritivo. A apelante sustenta a inexistência de individualização adequada do imóvel por ausência de georreferenciamento, a insuscetibilidade do bem à usucapião por integrar faixa de servidão administrativa destinada à passagem de dutos, bem como a inexistência de posse mansa, pacífica e com ânimo de dono. Preliminares e mérito afastados. Prova pericial suficiente para a individualização da área usucapienda, com respeito às divisas existentes, inclusive em relação à área confrontante da apelante, inexistindo exigência legal de georreferenciamento para imóvel urbano nas circunstâncias do caso concreto. Alegação genérica de afetação à servidão administrativa não comprovada, inexistindo demonstração de que a área usucapienda inviabilize ou comprometa a função pública alegada. Posse qualificada comprovada por lapso temporal superior ao exigido em lei, sem oposição eficaz apta a interromper o prazo aquisitivo. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido com determinação. Legislação Citada: CPC, arts. 82; 85, §§ 2º e 11. Lei 6.015/1973, arts. 167, I, 28; 225; 226.... ()
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Caso em Exame: Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenizatória por danos materiais e morais, na qual a autora alega ser aposentada pelo INSS e que, ao analisar seu extrato de benefício, percebeu a realização de descontos indevidos, em valores mensais que variam de R$ 22,00 a R$ 28,24. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a demanda, para condenar o réu a devolver, de maneira dobrada, as quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. O réu afirma a inexistência de ato ilícito, afirmando que a autora voluntariamente aderiu à associação, razão pela qual não há que se falar em desconhecimento da contratação nem em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Requereu, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem acerca da (i) existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados e (ii) existência de danos morais indenizáveis e a adequação do quantum indenizatório. Razões de Decidir: O réu não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos, não se desincumbindo do ônus probatório conforme o CPC, art. 373, II. A incidência do CDC foi reconhecida, determinando a devolução em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida, de acordo com o entendimento firmado por este Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), sendo cabível, apenas, a redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00, o qual se mostra mais adequada e proporcional às peculiaridades do caso. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a devolução em dobro dos valores descontados do benefício da autora. 2. Os danos morais, na espécie, são in re ipsa, conforme entendimento firmado por este Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), devendo, apenas, ser reduzido o quantum indenizatório. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista o provimento em parte do recurso, ex vi do Tema 1.059 do STJ.... ()
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O indeferimento de pedido de complementação de laudo pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, considera os elementos dos autos suficientes para formar seu convencimento. O Município apenas afirma genericamente a necessidade de novos esclarecimentos, não aponta lacuna específica não respondida pelo perito. Preliminar afastada. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HOSPITAL. Recurso da ré Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento - Entidade filantrópica sem fins lucrativos - Precedentes desta Col. Corte - Concessão da benesse. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO ACIDENTE. A presença de animal silvestre em via pública municipal, desprovida de acostamento e de sinalização de advertência, caracteriza omissão específica do Poder Público em seu dever de garantir a segurança do tráfego. Faute du service configurada. Alegação de culpa exclusiva da vítima afastada. Manutenção da condenação por danos materiais. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO ERRO MÉDICO. Comprovação, por meio de perícia, de falha no atendimento hospitalar ao não diagnosticar fratura na coluna vertebral da autora, concedendo-lhe alta sem o tratamento adequado. A conduta negligente resultou na consolidação viciosa da lesão e no agravamento das sequelas, estabelecendo o nexo de causalidade e o dever de indenizar. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Tratando-se de atendimento prestado por hospital privado em convênio com o SUS, sob gestão municipal, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre a entidade hospitalar e o Município pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço de saúde. Precedentes. Sentença reformada no ponto para afastar a subsidiariedade. PENSIONAMENTO MENSAL. Demonstrada a incapacidade parcial para as atividades laborais e domésticas em decorrência do erro médico, é devida a pensão mensal. Valor fixado em 50% do salário mínimo que se mostra adequado à extensão da lesão, a ser pago até a integral reabilitação da autora. DANOS MORAIS. O sofrimento físico e psicológico decorrente da falha grave de diagnóstico e das sequelas incapacitantes configura dano moral «in re ipsa". Valor de R$ 40.000,00 arbitrado em primeira instância que se revela proporcional e razoável, não comportando redução. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, e não da citação. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade solidária entre a entidade hospitalar e o Município pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço de saúde. Recurso da autora parcialmente provido e desprovidos os do Município e do Hospital.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a corré à restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, julgando improcedentes os pedidos formulados em face da instituição financeira. A apelante sustenta a responsabilidade solidária do banco pelos prejuízos decorrentes de fraude perpetrada por terceiro, sob alegação de vazamento de dados e ausência de monitoramento de operações atípicas, bem como requer a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde solidariamente pelos danos materiais e morais suportados pela autora em decorrência de fraude praticada por terceiro, sob a alegação de falha na prestação do serviço; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 comporta majoração. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, art. 14, exige a demonstração de defeito na prestação do serviço ou de nexo causal entre a atividade desenvolvida e o dano experimentado pelo consumidor. 4. Não houve comprovação de vazamento de dados, de falha de segurança ou de deficiência no monitoramento de operações atribuível ao banco recorrido. Constatou-se que, à época dos fatos, a autora não possuía contrato ativo com a instituição financeira e que o pagamento relacionado à fraude foi realizado por meio de conta mantida em instituição diversa, circunstâncias que afastam o nexo causal necessário à responsabilização da instituição financeira. 5. Ausente prova de fortuito interno ou de falha do serviço bancário, inviável o reconhecimento da responsabilidade solidária do banco pelos prejuízos decorrentes da fraude praticada pela corré. 6. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se adequada às peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Corte em situações análogas, não havendo justificativa para sua majoração. 7. Mantida integralmente a sentença quanto ao mérito, com majoração dos honorários advocatícios recursais devidos ao patrono do banco recorrido, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilização objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro exige a demonstração de falha na prestação do serviço ou de fortuito interno relacionado à atividade bancária. 2. A ausência de prova de vazamento de dados, deficiência de segurança ou falha no monitoramento de operações afasta o dever de indenizar da instituição financeira. 3. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 deve ser mantida quando compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e § 3º; CPC, arts. 85, § 11, 98, §§ 2º e 3º, e 1.025; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 784.602, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 12.12.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 20.10.2005; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.08.2021.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Insurgência do autor - Indícios de litigância predatória - Determinação de diligência para verificação da ciência e anuência do autor quanto à demanda proposta - Autor que confirmou conhecer a existência da ação, mas apresentou versão dos fatos incompatível com a narrativa constante da petição inicial - Inicial fundada na ausência de recordação da existência do débito - Declaração prestada ao Oficial de Justiça no sentido de reconhecimento da dívida e de expectativa de redução de juros e condições mais favoráveis para pagamento - Divergência que atinge o núcleo da causa de pedir - Impossibilidade de concluir que a pretensão deduzida em juízo corresponda à efetiva manifestação de vontade da parte - Comprometimento da regularidade da representação processual e da higidez da demanda - Extinção do feito corretamente decretada - Condenação da patrona ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Atuação incompatível com os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual - Medidas amparadas nos Enunciados 12, 13 e 15 veiculados no Comunicado CG 424/2024 - Expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB que não possui natureza sancionatória, constituindo mera providência administrativa para apuração dos fatos pelos órgãos competentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos, declarando a inexistência da contratação, condenando a ré à restituição em dobro do valor descontado e afastando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto não autorizado realizado em conta bancária na qual a autora recebe benefício previdenciário configura dano moral indenizável e, em caso positivo, definir o respectivo valor. III. Razões de Decidir 3. A inexistência da contratação e a ilicitude do desconto tornaram-se incontroversas, pois a ré não comprovou a autenticidade da assinatura impugnada e deixou de depositar os honorários da perícia grafotécnica, cujo ônus lhe incumbia. 4. O desconto decorrente de contratação não consentida, incidente sobre conta destinada ao recebimento de verba previdenciária, ultrapassa o mero dissabor. 5. O dano moral é in re ipsa, à luz da orientação firmada no Tema 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. Indenização fixada em R$ 4.000,00, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido decorrente de contratação não consentida em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário configura dano moral. 2. O dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato ilícito. 3. A indenização deve ser arbitrada segundo as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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A controvérsia recursal versa sobre a responsabilidade por acidente de trânsito e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida ao ressarcimento dos prejuízos materiais e dos lucros cessantes decorrentes da paralisação temporária da atividade econômica do autor, afastando apenas o pedido de indenização por danos morais. A prova produzida nos autos demonstra que a apelante ingressou em via preferencial sem observar o dever objetivo de cautela, sendo desnecessária a realização de prova pericial quando os demais elementos probatórios permitem a segura reconstrução da dinâmica do acidente. Os arts. 28, 34 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro impõem ao condutor que realiza mudança de direção ou ingressa em outra via o dever de efetuar a manobra apenas quando houver segurança para os demais usuários. Não comprovada culpa exclusiva ou concorrente da condutora do veículo atingido. Os danos materiais foram suficientemente demonstrados pela documentação apresentada, inexistindo impugnação específica apta a afastar sua veracidade. Os lucros cessantes restaram comprovados mediante demonstração da paralisação do veículo utilizado na atividade empresarial, da necessidade de locação de veículo substituto e do nexo causal entre o acidente e os prejuízos suportados. Mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, formulados sob a alegação de contratação fraudulenta de dois empréstimos consignados. O autor sustentou que não celebrou os contratos e que os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário decorreram de fraude, requerendo a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade das instituições financeiras. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado foram regularmente celebrados ou decorreram de fraude imputável às instituições financeiras; e (ii) estabelecer se os prejuízos suportados pelo autor decorrem de falha na prestação do serviço bancário ou de culpa exclusiva da vítima, apta a romper o nexo causal. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras comprovaram a regular celebração dos contratos mediante assinatura eletrônica, apresentação de documentos pessoais, biometria facial, registros de IP, geolocalização e efetivo crédito dos valores na conta bancária do autor. 4. Os valores dos empréstimos foram regularmente disponibilizados ao autor, sendo o prejuízo decorrente exclusivamente das posteriores transferências realizadas por ele a terceiros estranhos à relação contratual. 5. Os comprovantes de pagamento demonstram que as quantias destinadas à suposta devolução dos empréstimos foram encaminhadas a pessoas e empresas sem vínculo com as instituições financeiras, inexistindo prova de quitação das obrigações. 6. A ausência de participação das instituições financeiras na fraude posterior afasta a caracterização de defeito na prestação do serviço e configurando culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Rejeição. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Seis ações declaratórias ajuizadas pelo autor contra diversas instituições financeiras, em razão de celebração de contratos ditos fraudulentos, buscando a inexigibilidade e a inexistência dos débitos - Autor que aduz ter recebido contato de suposto vendedor atrelado à plataforma de vendas do Facebook, eis que buscava adquirir um veículo, tendo passado diversas informações e dados pessoais à tal pessoa - Afirma que, após, foram celebrados os contratos objeto dos presentes feitos - Situação que não implica, por si só, na pretendida inexigibilidade em razão dos fatos, os quais não decorreram de falha na segurança bancária - Conduta do próprio autor que está em desacordo com as normas mínimas de prevenção e cautela, possibilitando a fraude - Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor - Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvidos, determinado o julgamento conjunto de todas as ações mencionadas no aresto.... ()
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1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autora que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 3. Sentença ligeiramente modificada, para apenas determinar o cancelamento da inscrição. Preservada a responsabilidade integral da demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que, em ação revisional, declarou a abusividade dos juros remuneratórios de cinco contratos de empréstimo pessoal, determinou a revisão pela taxa média do Banco Central, condenou à restituição em dobro do que se pagou a maior e fixou dano moral de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão. Saber: a) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; b) se a taxa contratada é abusiva frente à média de mercado; c) se a restituição é em dobro ou simples; d) se é devida indenização por dano moral em ação revisional; e e) se cabe a compensação do valor mutuado. III. Razões de decidir. 1. Não é nula a sentença que enfrenta cada questão com indicação de fundamentos e de folhas, sendo fundamentação contrária ao interesse da parte coisa diversa de fundamentação ausente. 2. A limitação dos juros só se impõe quando a taxa contratada supera uma vez e meia a média divulgada pelo Banco Central para a modalidade e o período; na espécie, a taxa de 19,85% ao mês supera mais de duas vezes esse próprio limite, e cerca de 8,8 vezes a média anual, configurando a abusividade do CDC, art. 51, IV. 3. Invertido o ônus da prova, competia à instituição demonstrar, por análise de crédito individualizada, o que justificaria encargo tão díspar, ônus do qual não se desincumbiu, não bastando a alegação genérica de produto destinado a maior risco. 4. A cobrança de juros muito acima da média, de consumidor vulnerável que não tem a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos, é dolosa ou gravemente negligente, e ambas as hipóteses impõem a repetição dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), sendo inaplicável o CDC, art. 876, permitida a compensação com eventual saldo devedor dos contratos impugnados. 5. Reconhecida a abusividade dos encargos do período da normalidade, descaracteriza-se a mora. 6. Não se configura dano moral em ação revisional quando a lesão se exaure no plano patrimonial e já se repara pela revisão das taxas e pela restituição em dobro, ausentes negativação ou repercussão sobre bem existencial. 7. A ciência das taxas contratadas e a anuência a elas não convalidam a abusividade, que é objetiva, mas afastam a surpresa com os descontos e, com ela, o suporte fático do dano moral. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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Sentença de parcial procedência - Manutenção - Legislação Municipal que prevê o pagamento do adicional - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre em grau máximo durante o período pandêmico - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Inaplicabilidade à espécie do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes do 1STJ - BASE DE CÁLCULO - Legislação municipal que prevê o vencimento como base de cálculo - Consequente reflexo nas demais verbas que tenham como base os vencimentos do servidor - CONSECTÁRIOS - Após a edição da Emenda Constitucional 136/2025, passam a incidir os índices fixados nos Temas 905/STTJ e 810/STF - Alteração de ofício. Apelo e reexame necessário desprovidos, com observação.... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Unidade consumidora comercial dotada de gerador próprio, de acionamento automático - Capacidade de suprimento integral da carga constatada no teste pericial - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - Aplicação do CDC - Cobranças de consumo no horário de ponta - Utilização de gerador próprio - Prova documental e pericial que demonstra a existência de faturamento excessivo - Concessionária que não comprovou a regularidade das cobranças - Ausência de apresentação do resultado da avaliação técnica do medidor substituído - Restituição simples que independe da demonstração de má-fé - Consumo residual da rede identificado no relatório particular que impede o afastamento integral das cobranças - Estimativa mensal que não pode ser aplicada automaticamente a todos os ciclos - Inexigibilidade e restituição limitadas ao excesso, a ser apurado em liquidação por arbitramento - Obrigação de realização de leituras regulares mantida - Relação de trato continuado - Não cabimento, contudo, de extensão indistinta à cobranças futuras - Recursos parcialmente providos.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença pela qual foi julgada improcedente nos pedidos de indenização por danos materiais e moral decorrentes do alegado não pagamento do preço de veículo entregue a terceiro para intermediação da venda, mediante a condenação do autor por litigância de má-fé e determinação de remessa de informações para apuração de possíveis ilícitos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os réus deixaram de pagar o preço do veículo; (ii) estabelecer se a conduta do autor caracteriza litigância de má-fé; e (iii) determinar se devem ser mantidas as providências de remessa de informações e documentos para apuração de possíveis ilícitos. III. Razões de decidir 3. A prova demonstra que o proprietário confiou a negociação a intermediário, que conduziu as tratativas e indicou conta vinculada à atividade de intermediação para recebimento do preço, sem comprovação de inadimplemento imputável aos réus. 4. A ausência de prova da versão apresentada e as inconsistências verificadas na instrução não caracterizam, por si sós, litigância de má-fé, que exige demonstração segura de conduta processual dolosa. 5. A remessa de informações e documentos aos órgãos competentes para apuração de possíveis ilícitos não constitui juízo condenatório nem reconhecimento definitivo de litigância predatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento realizado segundo as instruções do intermediário escolhido pelo proprietário afasta a responsabilidade dos adquirentes quando não comprovado inadimplemento a eles imputável. 2. A litigância de má-fé exige demonstração segura de conduta processual dolosa, não decorrendo da mera improcedência ou fragilidade probatória da pretensão. 3. A remessa de informações aos órgãos competentes para apuração de possíveis ilícitos pode ser determinada sem constituir reconhecimento definitivo de sua ocorrência.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 422, 927 e 940; CPC, arts. 80, 81, 85, § 2º, 98, § 3º, e 371.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Decisão que, tal qual pleiteia o autor, ora apelante, já afastou a cobrança de seguro prestamista - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto.» «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - Taxas de juros, praticadas pelo banco, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exige-se do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido - Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza, no período - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". «TARIFA DE CADASTRO - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo improvido". «TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança - Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo improvido.» «TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço - Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo provido.» «DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - I - Cabível a devolução ou compensação, em dobro, ante a ausência de engano justificável, dos valores relativos à tarifa de avaliação de bem, vez que ausente, nos autos, a comprovação de prestação do respectivo serviço - Art. 42, parágrafo único, do CDC - II - Os demais valores devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do art. 940 do NCC, bem como art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelo parcialmente provido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - A instituição financeira decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverá o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Apelo improvido".... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Itirapina contra o Município de Itirapina, na qual se busca o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças do cartão-alimentação referentes ao mês de abril de 2025 aos servidores municipais, decorrente da majoração do benefício prevista na Lei Municipal 3.226/2025. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a retroação dos efeitos da Lei Municipal 3.226/2025 à 01/04/2025, conforme constou no seu art. 10, gerou diferenças autônomas referentes ao mês de abril de 2025. III. Razões de Decidir 3. A interpretação sistemática da Lei Municipal 3.226/2025, especialmente dos arts. 2º, § 1º, 7º e 10, demonstra que o pagamento realizado em abril de 2025 se referiu à competência de março de 2025, sob a legislação anterior. 4. A competência de abril de 2025 foi remunerada segundo o novo valor instituído pela Lei Municipal 3.226/2025, sem postergação ou supressão do benefício, conforme a sistemática legal de pagamento. 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: Lei Municipal 3.226/2025, arts. 2º, § 1º, 7º, 10; CPC/2015, art. 85, §11.... ()
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