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Doc. ADM Direito 502.8678.6131.7765

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -

Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - ... ()

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Doc. ADM Direito 673.6779.3982.3105

2 - TJSP Ação de indenização - danos morais - cancelamento de voo - reacomodação da passageira - chegada ao destino final com mais de 14 (catorze) horas de atraso - manutenção não programada de aeronave - fortuito interno insuficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor de serviço - dano moral configurado - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim.

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Doc. ADM Direito 809.3580.5938.0273

3 - TJSP Apelação Cível - Servidor público municipal - Motorista de ambulância - Ação proposta com o intuito de obter a majoração do Adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o máximo (40%) - Sentença de parcial procedência, que reconhece o direito do autor apenas no tocante ao período de março de 2020 a abril de 2022, durante a pandemia da COVID19 - Recurso voluntário do Município de Presidente Prudente - Desprovimento de rigor - Laudo pericial judicial que aponta ter havido exposição a agentes biológicos em grau máximo laborando como Motorista de transporte de emergência SAMU no período da pandemia da COVID-19 - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR 15 Anexo 14 - Condições insalubres comprovadas - Precedentes da Corte - No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes da Corte - O PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Diferenças atrasadas devidas - Honorários advocatícios - Majoração na torna forma do art. 85, § 11º do CPC - R. sentença mantida - Recurso voluntário desprovido

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Doc. ADM Direito 931.3568.9603.8414

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU SANTANDER NÃO CONHECIDO. APELO DA RÉ GOOGLE PROVIDO. DESISTÊNCIA DO APELO PELO AUTOR. RECURSO ADESIVO DO RÉU ROBERTO PREJUDICADO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a exibição de documentos por parte dos réus e condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios. Recursos interpostos por réus e autor. 2. O recurso do réu Santander não merece conhecimento por falta de interesse recursal, pois comprova o cumprimento da obrigação e, em seguida, impugna a condenação respectiva. 3. O recurso da ré Google comporta provimento, pois não há prova da existência dos documentos que foi condenada a exibir. 4. O recurso do autor está prejudicado devido à desistência, o que também prejudica o recurso adesivo do réu Roberto... ()

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Doc. ADM Direito 501.4942.9375.2946

5 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença que, ante o pedido de desistência pelo autor, extingue o processo sem resolução do mérito, condenando-o ao pagamento de custas. Recurso do autor. Acolhimento parcial. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento» dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Indeferimento da gratuidade. Entendimento desta Câmara no sentido de, extinto o processo ainda na fase de admissibilidade da petição inicial, não se cogita de exigibilidade de taxa judiciária ou custas. Aplicação desse entendimento, ante a ausência de indícios de litigância abusiva que justifiquem a aplicação da Súmula 13/Comunicado CG 424/24. Recurso provido em parte, somente quanto a esse aspecto, dispensando-se o apelante do pagamento determinado na sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 603.9515.2490.5495

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO INTRAMODALIDADE. VEDAÇÃO AO DOWNGRADE. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação da operadora ré contra sentença que reconheceu o direito da autora à migração para plano inferior, sem novas carências, afastando cláusula de vedação ao downgrade. Alegações de validade contratual e impossibilidade de alteração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se é válida cláusula que impede migração dentro da mesma operadora para plano de categoria inferior; Se a negativa, desacompanhada de justificativa técnica, configura abusividade. III - RAZÕES DE DECIDIR: Cláusula restritiva sujeita ao controle de abusividade - Recusa baseada apenas em previsão contratual - Ausência de justificativa atuarial ou técnica - Beneficiários em tratamento contínuo, impondo preservação da assistência - Requisitos para migração comprovados - Vedação à seleção de risco - Aplicação dos princípios da boa-fé e equilíbrio contratual. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É abusiva a cláusula que impede downgrade sem justificativa técnica, atuarial ou econômica. 2. A negativa fundada apenas em previsão contratual viola o CDC. 3. Comprovados os requisitos para migração, não pode haver recusa. 4. A continuidade do tratamento reforça a vedação à interrupção assistencial. Legislação citada: CDC, art. 39, IX. Jurisprudência citada:... ()

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Doc. ADM Direito 800.5795.0426.9279

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou a realização de perícia judicial. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia judicial impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A ausência de prova pericial judicial inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 374.6345.2819.3783

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTAS DIGITAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis contra sentença que declarou a nulidade de contas digitais abertas em nome do autor e dos contratos delas decorrentes, reconheceu a inexistência dos débitos e condenou as corrés ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras comprovaram a regularidade das contratações eletrônicas impugnadas; e (ii) estabelecer se a mera abertura indevida de conta digital configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbia às instituições financeiras comprovar a autoria e a autenticidade das contratações, ônus do qual não se desincumbiram, pois apresentaram apenas registros unilaterais e documentos desprovidos de elementos técnicos suficientes para validar a contratação. 4. A fraude praticada por terceiros integra o risco da atividade bancária e não afasta a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. 5. A simples abertura irregular de conta digital, sem negativação, prejuízo financeiro ou outra repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade, não caracteriza dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. A contratação eletrônica impugnada exige prova técnica idônea da autoria e autenticidade. 2. A mera abertura indevida de conta digital, sem repercussão concreta, não gera dano moral.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 24.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 14.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 415.5735.5538.0074

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DAS EMBARGANTES. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos à execução visando a desconstituição de título extrajudicial (cédula de crédito bancário destinada á capital de giro), alegando ausência de título e excesso de execução em razão da cobrança de encargos abusivos e multa moratória de 2% sobre o saldo devedor. 2. Sentença de improcedência. 3. Apelação das embargantes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4. O cerne recursal consiste em verificar: (i) se a cédula de crédito bancário anexada aos autos é legível/exequível; (ii) a abusividade da cobrança de multa contratual no percentual de 2% sobre o valor do saldo devedor; (iii) a abusividade de encargos básicos e de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Inaplicabilidade dos ditames do CDC ao caso. Contrato bancário celebrado com a nítida finalidade de incrementar a atividade empresarial da pessoa jurídica executada. Precedentes do C. STJ - e deste E. Tribunal de Justiça. 6. Título de crédito que embasou a execução embargada que que foi juntado na integra e se apresenta perfeitamente legível. O CPC, art. 425, VI, dispõe que as reproduções digitalizadas de qualquer documento fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração, inocorrente na hipótese. 7. As embargantes não apresentaram cálculo discriminado do débito, descumprindo o art. 917, §§ 3º e 4º do C.P.C. inviabilizando a discussão sobre excesso de execução. Ainda que assim não fosse, todos os encargos do período de normalidade e de inadimplência foram expressamente especificados em contrato e nos cálculos apresentados, descabendo qualquer afastamento de valor executado por excesso. Ilegalidades não demonstradas (CPC, art. 373, I). Limitação da taxa de juros remuneratórios que não constou da inicial dos embargos. Vedação à inovação recursal (CPC, art. 1014). IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()

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