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Prequestionamento - Laudo que não reconheceu a incapacidade - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS
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Danos material e moral. Pretensão indenizatória em razão de invasão de gado na propriedade do autor. Decreto condenatório que se baseou nos elementos documentais juntados aos autos e na instrução oral, produzida sob o crivo do contraditório. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 936 do CC. Excludentes não verificadas. Desistência da prova técnica. Irrelevância. A extinção de demanda anterior, que tramitava perante o Juizado Especial Cível da Comarca, forte na tese de ser indispensável perícia, por óbvio, não subordina e/ou condiciona jurisdição diversa, muito menos desta Corte. Danos corretamente reconhecidos, proporção inclusive. Razoabilidade. Sentença correta. Art. 252 do nosso RI. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Plano de saúde. Obrigação de fazer. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Ausência de intimação pessoal da parte. Extinção afastada. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito.
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Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Sentença que condenou a parte ré a restituição dos valores transferidos por força do contrato firmado com a corré Vebcap. Reforma. Condenação que deve ser realizada nos termos do contrato, com o pagamento das parcelas firmadas, e não a mera restituição dos valores transferidos. Desconsideração da personalidade jurídica para atingimento da corré JNX e sócios das empresas corrés. Não acolhimento. Ausência de efetiva comprovação dos requisitos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica ou do desvio de finalidade. Sucumbência. Reforma. Parte ré que deve arcar com o ônus da sucumbência por força da aplicação do princípio da causalidade. Recurso da corré Aupol. Alegação de ausência de renúncia expressa de benefício de ordem. Ausência de indicação de bens da parte devedora. Violação ao princípio da informação. Cláusula pro rata temporis. Ausência de informação clara e em destaque. Abusividade verificada. Decisão reformada. Recurso da parte autora provido em parte e desprovido o da parte ré.... ()
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Contratos bancários. Empréstimo. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico. Improcedência da demanda. Insurgência da autora quanto à condenação por litigância de má-fé. Origem do débito demonstrada. Tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II e V, CPC). Precedentes do E. TJSP. Multa não abrangida pela gratuidade (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Importe bem fixado. Recurso não provido.
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Sentença de improcedência. Apelo da autora. Golpe do boleto falso. Pagamento de boleto fraudado efetuado após contato com terceiro, via WhatsApp. Ausência de nexo de causalidade a gerar responsabilidade da instituição financeira ré decorrente da emissão do boleto falsificado, do pagamento e do contato entre a autora e o terceiro estelionatário. Autora que, em contato com o terceiro fraudador, forneceu além de seus dados pessoais, informações sobre o contrato de financiamento que pretendia a quitação. Autora não agiu com a cautela necessária de conferir as informações do pagamento e o nome do beneficiário antes de confirmar a operação. Inexistência de indícios de que a instituição financeira tenha contribuído para o golpe perpetrado. Prova imprescindível para aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ) e Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP. Fortuito externo. Inexistência de ato ilícito. Indenizações indevidas. Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de cobrança - Sentença de procedência - Inconformismo do banco réu - Ação na qual se busca a restituição de valores referentes aa Leilão do imóvel, promovido pelo réu, após a consolidação da propriedade fiduciária - Inexistência de discussão acerca das cláusulas do contrato de empréstimo, senão da própria garantia - Matéria inserida na competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Prevenção, ademais, que não se sobrepõe à competência em razão da matéria, nos termos da Súmula 158, deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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Pedido de afastamento de constrição de bem imóvel - Impossibilidade - Tema 243/STJ: inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tivesse conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência - Alienantes que venderam o imóvel à sobrinha quase dois anos após a instauração da ação de improbidade administrativa - Presunção de má-fé não ilidida - Apelação da embargante não provida
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e REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Ausência de dialeticidade. Preliminar suscitada em contrarrazões. Preclusão quanto à matéria objeto da tutela de urgência, não contrariada por agravo de instrumento, tampouco em contestação, porque intempestiva. Estabilização da tutela com anuência expressa ao que foi decidido. Inadmissibilidade. Não se operam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública. Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência que condenou a parte ré à obrigação de fazer, no sentido de proceder a instalação da estrutura necessária para fornecimento da energia elétrica, bem como fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Insurgência da concessionária ré - Não acolhimento - Impossibilidade técnica de instalação de responsabilidade do consumidor não comprovada nos autos - Ausência de demonstração de elementos que impossibilitassem o cumprimento do dever de prestação do fornecimento de energia elétrica - Existência de moradias na mesma rua com fornecimento de energia - Falta de energia elétrica fere direitos básicos de qualquer pessoa, como dignidade da pessoa humana e da isonomia (visto que as outras pessoas da própria rua recebem energia) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Parte autora portadora de câncer de próstata (neoplasia maligna de próstata - CID C61). Negativa de cobertura ao custeio de exame (PET-CET com PSMA). Alegação de se tratar de exame que não obedece aos requisitos da DUT. Irrelevância no caso concreto. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da Lei 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Notas Técnicas NAT-JUS/SP favoráveis. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... ()
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Ação Declaratória de inexistência de débito c.c danos morais- Insurgência da parte autora. Contrato de empréstimo realizado sem o seu consentimento. Autora buscou meios a fim de solucionar administrativamente o ocorrido. Depósito do valor em conta de terceiros fraudadores. - Documentos apresentados em defesa insuficientes para a comprovação da contratação (telas sistêmicas produzidas de modo unilateral, documento de identidade) - Contratação somente com documento de identidade não comprova o aceite do mesmo. - Responsabilidade objetiva da instituição ré conforme CDC, art. 14 - Débito inexigível, restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples e indenização por danos morais, no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) - Sentença mantida - Recurso da parte ré desprovido e recurso adesivo desprovido... ()
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Portador de cegueira monocular e incontinência urinária - Fornecimento de fraldas geriátricas - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do LF 10.741/03, art. 15, § 2º - Reexame necessário improvido
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Extinção sem julgamento de mérito pelo indeferimento da petição inicial - Irresignação da parte autora - Gratuidade de justiça, nulidade da decisão por ausência de fundamentação e desnecessidade de adoção das providências determinadas pelo juízo - Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Princípio da dialeticidade bem observado - Recurso conhecido - Decisão que foi devidamente fundamentada - Indeferimento da gratuidade de justiça, inexistindo elementos suficientes para a concessão da benesse - Descumprimento da determinação do juízo para apresentação de documentos complementares, com o escopo de esclarecer certos fatos ligados à causa de pedir e à escolha do foro de origem, bem como de demonstrar o interesse processual e a regularidade do instrumento de procuração, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Extinção da ação, sem julgamento de mérito, bem determinada - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de o juízo adotar providências, como realizado - Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Providências que são de fácil cumprimento - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - Sentença mantida. ... ()
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Alegação do autor de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Descabimento da readequação do empréstimo, no cartão de crédito, para empréstimo consignado, tal como pretende o autor, pois ele aderiu, livremente, ao contrato de cartão de crédito consignado discutido nestes autos, não sendo lícita a alteração da natureza deste mútuo - Sentença mantida - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao autor - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da corré, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação da apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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Recolhimento a menor do valor do preparo - Determinação de complementação - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte quanto ao prazo determinado, providenciando a comprovação do recolhimento extemporaneamente - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Consórcio - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou os réus, solidariamente, no pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.350,00 e dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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A negativa de cobertura é considerada abusiva, pois o equilíbrio contratual, a função social do contrato e a boa-fé objetiva devem ser observados, mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/98.
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência dos pedidos. Autor que insiste ter sido ofendido pela atendente da ré ao tentar renegociar débito decorrente de serviços de telefonia. Contrarrazões com preliminar de não conhecimento do recurso. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na inicial, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Julgamento antecipado da lide que se mostrou correto. Incidência do CDC, mas ausência de verossimilhança para inversão do ônus da prova. Autor que não trouxe indícios mínimos de que houve qualquer ofensa por parte da funcionária da ré. Apelada que, por sua vez, juntou aos autos gravação do atendimento em que o autor se exalta por diversas vezes e profere palavras de baixo calão, sem que houvesse impugnação do apelante. Danos morais. Inocorrência diante da ausência de conduta ilícita da ré que pudesse fazer surgir o dever de indenizar. Honorários majorados. Sentença mantida. ... ()
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Ação julgada improcedente.
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Sentença de procedência. Irresignação do demandado. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM CONSENTIMENTO. Alegação de culpa exclusiva. Não provimento. Transação realizada à revelia da autora, sem comprovado uso de senha pessoal e celular cadastrado, o que deveria deflagrar a ação de mecanismos de detecção e prevenção de fraudes. Movimentações repetidas e em altos valores, que destoam das operações típicas da consumidora. Responsabilidade objetiva do banco, nos moldes da Súmula 479/STJ. DANOS MORAIS. Configuração, diante dos consideráveis transtornos percebidos pela autora, que sofreu o desfalque de quantia substancial em sua conta bancária, sem o devido amparo pelo banco. Valor indenizatório reduzido, contudo, para R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades do caso e da precípua função compensatória do instituto. Recurso parcialmente provido.... ()
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Desconto de prêmio de seguro que não teria sido contratado, efetuado em conta bancária de titularidade do apelante. Sentença de parcial procedência, declarando inexistente a relação jurídica, determinando a devolução dobrada dos valores indevidamente cobrados e condenando a seguradora ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Rejeitado o pedido de responsabilização da instituição financeira. Irresignação do autor. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento. Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, causou danos ao autor. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa. Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores, exigindo documentos que comprovassem a relação jurídica. DANO MORAL. Houve apenas um desconto que reduziu a renda do autor, pessoa idosa e que recebe benefício previdenciário. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor além daquele que vem sendo fixado para o caso de ter havido apenas um desconto. Proibição da reformatio in pejus. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus, com imposição exclusiva em desfavor da parte ré. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Transporte aéreo de pessoas. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. RECURSO DOS AUTORES. Preparo insuficiente. Determinação para complementação, sob pena de deserção. Pagamento parcial, realizado muito aquém do valor devido. Descumprimento de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção configurada. Inteligência do § 2º do CPC, art. 1007. Recurso não conhecido. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Descabimento. Companhia ré que vendeu as passagens, integrando a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos termos dos CDC, art. 7º e CDC art. 14. CONVENÇÃO DE MONTREAL. Hipótese em que não se aplica o limite de indenização, por se tratar de pretensão por danos morais decorrentes de má prestação de serviços em voo internacional. MÉRITO. Cancelamentos e atrasos dos voos dos autores. Assistência material não prestada. Falha na prestação dos serviços verificada. Circunstância que desborda do simples inadimplemento contratual ou mero dissabor. Dano moral caracterizado. Indenização mantida em R$5.000,00, diante da deserção do recurso dos autores. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO E APELO DA RÉ IMPROVIDO... ()
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Sentença que julgou extinta a ação em relação ao réu Adinaldo Benedito Petinatti por ilegitimidade passiva e procedente em relação ao réu Washington Fernando de Souza Camargo, condenando-o ao pagamento de R$5.700,00 por danos materiais e R$5.000,00 por danos morais, além dos custos e honorários advocatícios. Inconformismo do réu Washington. A ilegitimidade passiva do corréu Adilson foi corretamente acolhida, pois o documento de transferência veicular comprova que ele não era mais o proprietário do automóvel na época dos fatos. A conduta imprudente do réu Washington ao desobedecer a sinalização de parada causada pelo acidente, justifica sua condenação por danos materiais e morais. O valor da indenização é adequado e proporcional, considerando a gravidade da ofensa e a necessidade de desestimular o comportamento ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença de procedência. Apelo da empresa ré com pedido de gratuidade judiciária e sob alegação de que o imóvel dos autores é antigo, aparentando ter entre 50 e 60 anos, sustentando que os danos no imóvel teriam se originado do uso e transcurso do tempo e falta de manutenção preventiva, sem nexo causal a ensejar a indenização material pretendida. Aduz inaplicabilidade do CDC. Subsidiariamente, pretende exclusão dos gastos com os danos pré-existentes. Gratuidade da pessoa jurídica indeferida, preparado o recurso. Improvimento recursal. Laudo pericial de engenharia que constatou nexo causal entre os danos causados ao imóvel dos autores e as obras realizadas no imóvel da ré. Comprometimento estrutural, condenado o imóvel dos autores, apontada pericialmente a necessidade de demolição. Comprovação de ato ilícito ensejador de reparação material pela empresa ré, na forma pretendida na inicial. Sentença integralmente mantida pelos seus fundamentos. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Desacolhimento. Não demonstrada a efetiva necessidade de produção de prova pericial para o deslinde do feito. MÉRITO. REVISÃO DO CONTRATO. Pedido de revisão das cláusulas contratuais quanto à cobrança abusiva de juros e tarifas, além da indevida aplicação da Tabela Price para amortização do débito. Desacolhimento. Taxa de juros superior a 12% ao ano, em conformidade com a Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tabela Price. Ausência de ilegalidade em sua utilização. Tarifa de cadastro devida, visto a inexistência de comprovação de relacionamento anterior com o banco, conforme a Súmula 566/STJ. Alegação de ilegalidade das tarifas e encargos incidentes no contrato. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança. Serviços comprovados documentalmente. Tema 958 do STJ. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()
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Acidente de trânsito com vítima fatal - Sentença de improcedência da ação, ante a ausência de nexo causal, com revogação da tutela deferida - Insurgência recursal dos autores - Preliminar deduzida em contrarrazões - Acolhimento - Ilegitimidade passiva da usina corré - Ausência de prova da relação de prestação de serviços entre as empresas corrés - Mérito - Elementos de provas colhidas no curso do processo permitem reconhecer a ausência de culpa do motorista no dia do acidente - Vítima alcoolizada - Ação penal - Motorista corréu absolvido por insuficiência de provas - Sentença mantida, com acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva deduzida em contrarrazões - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. A apelação da autora rebate os fundamentos da sentença. Segundo entendimento pacificado do STJ a reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso, bastando para que o recurso seja admitido ser possível se extrair da fundamentação recursal a irresignação da parte com a sentença prolatada (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joao Otavio de Noronha, j. 09/06/2015, DJe 12/06/2015). - Pedido de procedência da ação para determinar que a ré se abstenha de divulgar, permitir o acesso, ou compartilhar informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais da autora e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Acolhimento em parte. As informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que são geridos por instituições devidamente autorizadas para tanto. A disponibilização indevida de dados pessoais pelos bancos de dados para terceiros caracteriza dano moral presumido (in re ipsa) à cadastrada titular dos dados, diante da forte sensação de insegurança por ela experimentada. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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A autora firmou empréstimo com garantia de alienação fiduciária de seu único imóvel, visando a aquisição de uma carreta para seu filho. Devido a problemas com o veículo, houve atraso nas parcelas. A autora alega dificuldades impostas pelo banco para quitar o débito e sustenta a impenhorabilidade do bem de família, requerendo a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária e, subsidiariamente, a revisão do contrato. 2. A proteção ao bem de família não impede sua disposição em alienação fiduciária, e a oferta voluntária do imóvel em garantia afasta a alegação de impenhorabilidade. 3. Recurso desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de não contratação da denominada «reserva de margem consignável» (RMC) e de ausência de informações adequadas.Solicitação de saques entre 2019 a 2022. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito, foi possível verificar a utilização do serviço pelo consumidor, que realizou compras e efetuou o pagamento de faturas. Observância da Instrução Normativa 28/2008. Contratações tanto presencial quanto eletrônicas com as devidas assinaturas. Cláusula expressa quanto ao produto contratado. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente quatro ações diferentes contra o mesmo banco réu. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Compra e venda - Bem móvel - Aparelho celular - Ação de indenização por dano material e moral - Vício oculto - Responsabilidade pelo vício do produto - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança da alegação e vulnerabilidade técnica e/ou econômica do consumidor - Inteligência dos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC - Responsabilidade das fornecedoras configurada e que encontra amparo nos CDC, art. 12 e CDC art. 18 - A fornecedora, a fabricante e os participantes da cadeia de consumo são corresponsáveis pela venda de produtos com defeitos - Autora que deve ser restituída pelo pagamento integral do preço - Reconhecimento do dano moral diante da omissão das fornecedoras em solucionar vício do produto mesmo após esgotadas as vias administrativas - Inutilização do aparelho, comprometimento da atividade profissional da autora, ausência de assistência técnica eficaz e frustração das legítimas expectativas do consumidor - Aplicação da teoria da vida útil do produto e do desvio produtivo do consumidor - Arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, diante da não comprovação de prévio pedido administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de tentativa de solução administrativa afasta o interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O prévio esgotamento da via administrativa não é necessário para o ajuizamento de ações declaratórias e indenizatórias, sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Não estando a causa madura para imediato julgamento, não se aplica o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença.... ()
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Ação de restituição de valores julgada improcedente - Recurso do autor - Acolhimento - Veículo apreendido liminarmente e alienado em leilão extrajudicial - Apuração de saldo obtido com a venda de veículo cuja propriedade fiduciária foi consolidada em favor do credor - Inclusão de débitos de licenciamento, despesas processuais e honorários de advogado - Inegável a obrigação do devedor de arcar com despesas, nos termos do art. 1º, §§ 4º e 5º, e 2º, ambos do Decreto-lei 911/69 - Valores apontados pela instituição financeira, no entanto, que vieram desacompanhados de prova documental e que não podem ser admitidos - Saldo a favor do autor que deve ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada - Ônus de sucumbência invertido - Recurso provido.... ()
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Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal. A empresa ré foi responsabilizada objetivamente pelo acidente devido à imprudência do condutor do caminhão que colidiu com o veículo em que a vítima era passageira. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 150.000,00 e a pensão mensal foi estabelecida até que o autor complete 25 anos. 2. A questão em discussão abrange: (i) a responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente; (ii) a existência de excludente de responsabilidade por força maior ou culpa concorrente; (iii) a adequação dos valores fixados para danos morais e pensionamento. 3. A responsabilidade da empresa é objetiva, conforme arts. 927, parágrafo único, 932, III, e 933 do Código Civil. A imprudência do condutor foi comprovada pelo excesso de velocidade em condições adversas. 4. Não se verificou força maior ou culpa concorrente, pois a vítima utilizava cinto de segurança e não foram apresentados elementos que indicassem culpa de terceiros. 5. O valor da indenização é proporcional à gravidade do fato e à capacidade financeira da ré, e o termo final fixado aos 25 anos de idade deve ser mantido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a do TJSP, considerando a presunção de dependência econômica até tal marco. 6. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame 1. Maria Aparecida Pinheiro Santiago ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos contra Pefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, alegando cobranças indevidas em seu cartão de crédito por serviços não contratados. Requereu a declaração de ilegalidade das cobranças, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica quanto ao serviço «Pernambucanas Odonto» e condenou a requerida à restituição dos valores pagos indevidamente, com prescrição reconhecida para as demais cobranças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade das cobranças realizadas no cartão de crédito da demandante e a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A cobrança de anuidade do cartão de crédito é permitida pela regulamentação do Banco Central do Brasil, desde que informada ao consumidor. 5. A parte requerida não comprovou a contratação do serviço «pernambucanas odonto», cabendo a restituição dos valores pagos indevidamente. 6. Não há comprovação de dano moral, pois a cobrança indevida não causou lesão concreta aos direitos da personalidade da demandante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de anuidade de cartão de crédito é válida quando prevista contratualmente e informada ao consumidor. 2. Não há dano moral quando a cobrança é legítima e conhecida pelo consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 2º, art. 3º, art. 27. CPC/2015, art. 373, I e II, art. 85, § 11, art. 86, art. 98, § 3º, art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, caput e § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2025... ()
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Caso em Exame. 1. Duas apelações interpostas contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés à devolução dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem. A corré Ipê Realty S/A alegou ilegitimidade passiva e nulidade da sentença por vício de fundamentação e violação ao princípio da adstrição. As demais rés pleitearam gratuidade de justiça e reforma da sentença para aplicação da Lei do Distrato. I. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em analisar as questões trazidas pela corré Ipê Realty para (i) verificar a legitimidade passiva da corré Ipê Realty S/A; (ii) analisar a alegação de nulidade da sentença por vício de fundamentação e violação ao princípio da adstrição; bem como as questões trazidas pelas demais corrés para (iii) determinar a responsabilidade pela rescisão contratual e a consequente devolução dos valores pagos. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da corré Ipê Realty S/A foi rejeitada, considerando a existência de grupo econômico entre as rés. 4. A alegação de nulidade da sentença por vício de fundamentação e violação ao princípio da adstrição não prospera, pois a condenação solidária foi devidamente fundamentada e pleiteada na inicial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da corré Ipê Realty S/A a que se NEGA PROVIMENTO e recurso das corrés São Camilo II Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e Ekko Group Incorporações e Participações S/A. NÃO CONHECIDO, ante a deserção. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento de grupo econômico e legitimidade passiva da corré Ipê Realty S/A. 2. Manutenção da condenação solidária das rés pela rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §11, 252, 485, §3º, 489, §1º, I, II e IV, 492. Código Civil, art. 265, 476. CDC, arts. 7º, Parágrafo único, 25, §1º, 28, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012644-62.2023.8.26.0127, Rel. João Casali, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1000229-52.2024.8.26.0405, Rel. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2025... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual relativa a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, reconhecendo a regularidade da contratação e condenando o autor por litigância de má-fé. O apelante sustenta ausência de prova válida da contratação, inexistência de termo de consentimento esclarecido e de comprovação de envio de cartão e faturas, pleiteando a procedência da ação, o afastamento da penalidade por má-fé e, subsidiariamente, a readequação do contrato para empréstimo consignado, com compensação dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação do cartão de crédito consignado com RMC; (ii) estabelecer se é possível a readequação do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado; e (iii) determinar se subsiste a condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Reconhece-se a incidência do CDC à hipótese, sem que isso implique inversão automática do ônus da prova, a qual depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conforme precedentes do STJ - . 4. A instituição financeira comprova a contratação mediante apresentação de instrumento contratual firmado fisicamente pelo autor, com autorização para reserva de margem consignável. 5. O crédito dos valores na conta corrente do autor confirma a efetiva disponibilização do numerário e afasta a alegação de fraude, pois o depósito em favor do próprio contratante evidencia a legitimidade da operação. 6. Não se demonstra vício de consentimento apto a macular o negócio jurídico, sendo insuficiente a alegação genérica de que o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado comum, diante da clareza da modalidade contratual pactuada. 7. A utilização dos valores disponibilizados reforça o conhecimento e a adesão à modalidade de cartão de crédito consignado, afastando a nulidade e os pedidos de repetição de indébito e indenização. 8. A legislação específica (Lei 10.820/2003, art. 6º e art. 3º, § 1º, II, da IN INSS/PRES 28/2008, com alterações da IN 80/2015) destina os 5% adicionais exclusivamente à modalidade de cartão de crédito consignado, o que impede a conversão do contrato em empréstimo consignado. 9. Não se verifica nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80 a justificar a condenação por litigância de má-fé, inexistindo prova de alteração da verdade dos fatos, finalidade ilícita ou conduta temerária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato assinado e a comprovação do crédito do valor na conta do consumidor demonstram a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC. 2. A alegação genérica de erro quanto à modalidade contratual não configura vício de consentimento quando o instrumento contratual é claro e há utilização do crédito disponibilizado. 3. É inviável a readequação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, diante da destinação legal específica da margem adicional de 5%. 4. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de alguma das hipóteses taxativas do CPC, art. 80. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º e 51, § 2º; Lei 10.820/2003, art. 6º; IN INSS/PRES 28/2008, art. 3º, § 1º, II; CPC, art. 80 e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05/08/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Conv.), 4ª Turma, j. 04/05/2010; TJSP, Apelação Cível 1000730-05.2025.8.26.0491, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 15/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Tessitore, j. 09/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 28/02/2025; TJSP, Apelação 1006233-65.2016.8.26.0024, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 26/07/2017; TJSP, Apelação 1045471-50.2017.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 26/06/2018; TJSP, Apelação 1000281-89.2016.8.26.0579, Rel. Des. Cesar Peixoto, j. 08/03/2017.... ()
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alegação de celebração indevida do contrato mediante biometria facial atribuída ao apelante - necessidade de realização de perícia digital - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura digital, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC e na linha do Tema 1061 do STJ - por conta disso, o réu deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU - PROCESSO Acórdão/TJSP - o reconhecimento do cerceamento de defesa no processo conexo a este, torna prejudicada a análise dos recursos. Resultado: recurso do autor provido para o fim de anulação da sentença (processo 1000913-92.2025.8.26.0032), com observação; não conhecidos recursos interpostos pelo autor e réu em relação ao processo Acórdão/TJSP, porque prejudicados.... ()
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Empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada. Realização de perícia. Laudo pericial grafotécnico atestando que a assinatura aposta no instrumento não é da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Fraude caracterizada. Falha na prestação do serviço bancário. Ofensa quanto à forma prescrita em lei (art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS 39/2009). Nulidade contratual reconhecida. Descontos indevidos. Devolução simples, por ausência de prova da má-fé do réu. Danos morais. Não caracterização. Apelante que não comprovou dano de caráter extrapatrimonial e se beneficiou do valor emprestado e disponibilizado. Situação vivenciada que não passou de mero dissabor. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, ao reconhecer a validade de contrato de empréstimo consignado, e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé no percentual de 1,5% do valor corrigido da causa. 2. A autora sustenta que não agiu com dolo processual e requer o afastamento da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a autora incorreu em litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, ao alegar desconhecimento da contratação bancária que, ao final, foi considerada válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia recursal limita-se à multa por litigância de má-fé. A validade do contrato e a improcedência dos pedidos principais não foram objeto de impugnação. 5. A mera improcedência da demanda, ainda que amparada em laudo pericial conclusivo sobre a autenticidade da assinatura, não configura, por si só, alteração dolosa da verdade dos fatos. 6. A autora apresentou motivo plausível para desconfiar da legitimidade da contratação, pois outros processos conexos revelaram fraudes bancárias envolvendo descontos em seu benefício previdenciário, inclusive com reconhecimento de nulidade de contratos diversos. 7. A alegação de desconhecimento da avença e o requerimento de perícia grafotécnica inserem-se no exercício regular do direito de ação e de defesa. Ausente prova de conduta dolosa, não se caracteriza nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. 8. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada. Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive a improcedência da demanda e os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «1. A improcedência de ação fundada em alegação de fraude bancária, por si só, não autoriza a condenação por litigância de má-fé. 2. A autenticidade da assinatura apurada em perícia grafotécnica não basta para caracterizar dolo processual, quando houver dúvida plausível sobre a contratação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 98, § 3º, 1.002 e 1.013; CDC, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Gustavo Santini Teodoro, Núcleo 4.0-Turma VII (DP2), j. 10.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2025... ()
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Direito de vizinhança - Ação de nunciação de obra nova - Construção de muro em viela pública, que dá acesso à rua aos imóveis das partes - Determinação de demolição - Pedido inicial de proibição de construção no local - Muro construído durante a ação - Existência de determinação administrativa no mesmo sentido - Sentença mantida. Apelação não provida.
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória ajuizada pelo apelante, sob o fundamento de ausência de comprovação de contribuição financeira do autor para aquisição dos imóveis indicados na inicial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e decisão surpresa; (ii) mérito quanto à participação do autor na sociedade familiar e validade do termo de confissão de dívida. III. Razões de Decidir Não houve cerceamento de defesa, pois a prova de esforço comum é documental, devendo o autor juntar suas provas desta espécie com a inicial, conforme CPC, art. 434. O autor não comprovou suas alegações, pois os contratos foram celebrados quando as partes estavam separadas, e a confissão de dívida não foi prova de pagamento, apenas solidariedade passiva. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação de serviço prestado. Abusividade caracterizada. Restituição do indébito devida em dobro. Aplicação do tema 929 e modulação temporal dos efeitos. Tarifa de registro. Serviço prestado e cobrança em valor compatível com mercado. Ausência de ilicitude. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Cobrança legítima. Honorários advocatícios devidos pelo réu corrigidos de ofício, arbitrados por equidade (art. 85, § 8º do CPC) ante diminuto valor da condenação. Tema 1.076 do STJ. Matéria de ordem púbica. Recursos parcialmente providos com observação.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de responsabilização civil por acidente de trânsito. A parte autora alegou que seu veículo estava parado quando foi atingido por outro automóvel em alta velocidade, mas não conseguiu comprovar a dinâmica dos fatos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e se a parte autora conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prova cabe à parte que alega, conforme o CPC, art. 373. 4. A parte apelante não apresentou provas suficientes para comprovar a dinâmica do acidente, e limitou-se a apresentar boletim de ocorrência e imagens que não esclarecem os fatos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte autora deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2. A ausência de provas suficientes leva à improcedência do pedido.... ()
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Contrato garantido por alienação fiduciária. Taxa de juros remuneratórios não excessiva e de acordo com as balizas do mercado, inclusive a viabilizar a identificação da sua taxa diária. Capitalização expressamente autorizada. Julgamento da ADI Acórdão/STF que sedimenta em definitivo a discussão. Tarifa de cadastro legítima. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Tema Repetitivo 972 do STJ. Exigência de seguro, neste passo, que toca os precisos contornos da venda casada, inadmissível prática abusiva típica, ante a impossibilidade de escolha de outro fornecedor. O seguro prestamista é tipo de seguro que sempre beneficia a instituição financeira, pois garante o crédito liberado. Tarifa de serviço de terceiros/avaliação. Veículo usado a tornar notória a realização desse procedimento. Devolução em dobro autorizada. Mora que não se descaracteriza pela abusividade de encargos acessórios do contrato. Sucumbência mantida, pois mínima a do banco. Recurso provido em parte.... ()
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Mandado de segurança - ITBI - Imposto calculado com base em valor venal de referência - Impossibilidade - Tema Repetitivo 1113 - Cálculo que deve ser realizado com base no valor da transação - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
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Autor que nega ter celebrado contrato de locação de equipamentos com a ré e foi alvo de cobrança judicial fundada em instrumento cujas assinaturas não reconheceu. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação de consumo. CDC, art. 17. Verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência técnica reconhecidas. CDC, art. 6º, VIII. Ré a quem cabia demonstrar a efetiva celebração do contrato pelo autor. Demandada que, devidamente intimada a manifestar interesse na produção de perícia grafotécnica, quedou-se inerte, operando-se a preclusão. Declaração de inexistência do negócio jurídico e de inexigibilidade do débito mantidas. Danos morais. Configuração. «Quantum», porém, reduzido a patamar adequado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, para declarar abusivas as cobranças de tarifa de avaliação do bem e de seguro, determinar a restituição simples dos valores pagos e adequar o custo efetivo total do contrato quanto às parcelas vincendas. A autora interpôs recurso adesivo visando ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, à restituição em dobro, à condenação por danos morais e ao afastamento da compensação dos valores da condenação com eventual saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação da instituição financeira preenche os requisitos de admissibilidade recursal diante da ausência de recolhimento do preparo; e (ii) estabelecer se o recurso adesivo interposto pela autora pode ser conhecido diante do não conhecimento do recurso principal. III RAZÕES DE DECIDIR O preparo recursal constitui requisito objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no ato de interposição, nos termos do CPC, art. 1.007. A ausência de recolhimento do preparo não acarreta deserção imediata, sendo necessária a prévia intimação da parte recorrente para recolhimento em dobro, conforme dispõe o art. 1.007, §4º, do CPC. A instituição financeira, embora regularmente intimada para complementar o preparo recursal, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação ou comprovação do recolhimento devido. O descumprimento da determinação judicial para recolhimento do preparo em dobro configura deserção e impede o conhecimento do recurso de apelação. O recurso adesivo possui natureza subordinada ao recurso principal, nos termos do art. 997, §2º, do CPC, razão pela qual o não conhecimento do recurso principal prejudica automaticamente o conhecimento do recurso adesivo. A jurisprudência do STJ e do TJSP consolida o entendimento de que a ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação para regularização, conduz à deserção recursal. IV DISPOSITIVO E TESE RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Tese de julgamento: «1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. 2. O recurso adesivo não pode ser conhecido quando o recurso principal não é admitido, em razão de sua natureza subordinada. 3. A comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de inadmissibilidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e §4º, 997, §2º, e 1.026, §2º; CC, art. 368. Julgados relevantes: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020; TJSP, Apelação Cível 1010448-49.2023.8.26.0506, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024.... ()
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I. Caso em Exame Ação de cobrança proposta pela Prefeitura Municipal de Cerquilho contra Eduardo Fernandes Correia, visando à devolução de valores recebidos por meio da Lei Aldir Blanc, alegando recebimento indevido devido ao exercício de cargo comissionado e participação em dois projetos culturais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o réu estava impedido de participar de projetos culturais por exercer cargo comissionado e (ii) se há obrigação de restituir R$ 5.732,77, após a devolução parcial já realizada. III. Razões de Decidir 3. O edital municipal vedava o recebimento cumulativo de benefícios, mas a devolução parcial dos valores já foi comprovada, inexistindo saldo remanescente. 4. A Lei 14.017/2020 não impedia a participação em projetos culturais por quem exercia cargo comissionado, apenas restringia a renda emergencial mensal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A devolução parcial dos valores recebidos já satisfaz a irregularidade apontada. 2. A participação em projetos culturais não é vedada pela Lei Aldir Blanc para quem exerce cargo comissionado. Legislação Citada: Lei 14.017/2020, art. 2º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1001221-33.2024.8.26.0075, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2026.... ()
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Autor alega desfalque do saldo existente em sua conta vinculada. Tese de que o montante acumulado até agosto de 1988 não foi preservado na conta. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Interesse de ambas as partes na produção da prova pericial. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. RECURSO PROVIDO, com determinação.
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I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por acessões e benfeitorias. Sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, retornando as partes ao status quo ante, com restituição da posse à parte ré. Condenação da requerida à devolução dos valores pagos pelo autor, com retenção de 25%, e indenização pela edificação útil realizada no imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) falta de interesse processual devido à necessidade de observância do procedimento da Lei 9.514/97, afastando o CDC; (ii) fixação de taxa de fruição e retenção da corretagem. III. Razões de Decidir 3. A aplicação da Lei 9.514/1997 foi afastada, pois o registro da alienação fiduciária ocorreu após o ajuizamento da ação, aplicando-se o CDC. 4. A retenção da corretagem é incabível, pois o contrato não possui disposição que transfira ao comprador a obrigação de pagar a comissão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A devolução das quantias pagas deve ser feita de uma só vez, conforme Súmula 1/TJS e Súmula 2/TJSP. 2. A retenção da corretagem é inválida sem cláusula contratual específica. Legislação Citada: Lei 9.514/97, arts. 26 e 27; CDC, art. 53; CPC/2015, art. 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24/08/2016.... ()
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Ação cominatória movida pelo beneficiário, que tem diagnóstico de dislipidemia severa, contra a operadora, visando à cobertura do medicamento Sybrava, conforme prescrição médica. 2.-A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, prevista no contrato e na Lei 9.656/98, abrange o medicamento Sybrava, que é injetável e deve ser administrado por profissional de saúde. 3.- O contrato prevê a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, conforme a Lei 9.656/98, art. 10, VI. 4.- O medicamento Sybrava é, entretanto, injetável e requer administração por profissional de saúde, caracterizando uso ambulatorial, o que determina a cobertura pelas operadoras de planos de saúde, conforme jurisprudência do STJ - . 5.- Aplicação do Tem 990 do E. STJ. Precedentes deste Tribunal. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. 2. A autora sustenta ter cumprido a determinação de emenda e requer o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de emenda da petição inicial foi devidamente cumprida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O objeto recursal limita-se à regularidade da emenda da inicial, sendo irrelevantes as alegações relacionadas ao mérito da demanda. 5. O Juízo de origem indicou de forma específica os documentos e esclarecimentos necessários para o regular prosseguimento do feito. 6. A determinação de emenda não foi integralmente cumprida, permanecendo pendências apontadas pelo magistrado. 7. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o descumprimento da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O descumprimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. A controvérsia recursal, nessa hipótese, restringe-se à verificação do cumprimento da ordem judicial de emenda.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1031583-69.2021.8.26.0577, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2022; TJSP, Apelação Cível 1000266-74.2023.8.26.0418, Rel. Des. Hélio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, e que condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre o valor corrigido da causa. 2. O apelante não impugna o reconhecimento da validade da contratação, tampouco a improcedência dos pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais, restringindo o recurso ao pedido de afastamento, ou subsidiariamente de minoração, da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se está caracterizada a litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II, diante das alegações formuladas pelo autor ao longo da instrução, à luz do conjunto probatório dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não impugnados os fundamentos da sentença relativos à validade da contratação e ao afastamento dos pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais, tais matérias não comportam reexame por este Tribunal, nos termos dos CPC, art. 1.002 e CPC art. 1.013. 5. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca do dolo processual, consistente na deliberada intenção de alterar a verdade dos fatos ou de causar prejuízo à parte contrária, não bastando a mera improcedência dos pedidos. 6. O autor não negou a existência da contratação nem a autenticidade de sua assinatura no termo de adesão, tendo centrado sua irresignação na alegação de desconhecimento e incompreensão da modalidade contratada, o que se insere no regular exercício do direito de ação. 7. A alegação de erro ou de desconhecimento quanto à natureza do produto contratado, ainda que rejeitada no mérito diante da existência de compras, não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo inadmissível a presunção do dolo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «1. A litigância de má-fé não se presume, exigindo a comprovação do dolo processual consistente na deliberada alteração da verdade dos fatos ou na intenção de causar prejuízo à parte contrária. 2. A alegação de erro ou desconhecimento quanto à modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, ainda que rejeitada no mérito, não configura, por si só, litigância de má-fé.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, 1.002 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Batista Alves, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hélio Marquez de Farias, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2025.... ()
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I. Caso em exame 1.Apelação contra r.sentença de procedência em ação de cobrança de R$ 215.630,44, na qual o réu alegou cerceamento de defesa, deficiência de fundamentação, ausência de contrato assinado, insuficiência documental e abusividade dos encargos. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) o deferimento da justiça gratuita; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa; (iii) a deficiência de fundamentação; (iv) a suficiência das faturas e da planilha para comprovar a relação jurídica e o débito; e (v) a demonstração de abusividade dos encargos. III. Razões de decidir 3.A documentação apresentada confere verossimilhança à alegada hipossuficiência, justificando o deferimento da justiça gratuita. 4. Não há cerceamento quando o conjunto documental é suficiente.5.A r.sentença enfrentou as questões essenciais da controvérsia. A discordância com o resultado não caracteriza deficiência de fundamentação. 6.A ausência de contrato físico assinado não impede a comprovação da relação jurídica quando as faturas e a planilha demonstram a utilização do serviço e a evolução do débito.7.O apelante não apontou lançamento específico, não apresentou cálculo alternativo nem comprovou pagamento ou erro na composição da dívida. A alegação genérica de abusividade, sem indicação de encargos ou excesso concreto, não autoriza a revisão. IV. Dispositivo e tese 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado não configura cerceamento quando a prova documental é suficiente e não há demonstração de prejuízo. 2. Não há deficiência de fundamentação quando a r.sentença enfrenta as questões essenciais da controvérsia. 3. Faturas e planilha podem comprovar a relação jurídica e o débito, ainda que ausente contrato físico assinado. 4. A alegação genérica de abusividade não autoriza a revisão dos encargos.... ()
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Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2013 a 2015 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu nulidade da CDA - Requisitos dos arts. 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/1980 não preenchidos - Natureza do débito conhecida - Porém, Fundamentação legal específica ausente (CTN, art. 202-III - Impossibilidade de emenda - Aplicação do Tema 1350 do 1STJ - Nulidade da CDA configurada - Custas e Despesas processuais, que devem ser recolhidas ao final da demanda, acaso vencida a Fazenda - Tema 1054 do STJ - Sentença parcialmente reformada, apenas no que diz com o recolhimento das custas e despesas processuais - Apelo municipal provido em pequena parte.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória ajuizada por proprietário de veículo e por terceiro indicado como real condutor, para determinar a retirada da pontuação decorrente dos Autos de Infração de Trânsito 5L1282921 e 5L1959561 do prontuário do proprietário e ordenar sua transferência ao segundo autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consiste em (i) definir se a requerida detém legitimidade passiva para responder à demanda que busca a transferência judicial de pontuação decorrente de autos de infração por ela lavrados; e (ii) estabelecer se é possível a comprovação judicial do real condutor após o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, diante da declaração apresentada pelo terceiro indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RP Mobi possui legitimidade passiva, pois, na qualidade de órgão autuador, é responsável pela lavratura dos autos de infração e pela comunicação da pontuação ao DETRAN, circunstância que estabelece pertinência subjetiva com a controvérsia acerca da responsabilidade decorrente das autuações. 4. O prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, produz efeitos na esfera administrativa e não impede a comprovação judicial de quem era o verdadeiro responsável pela infração, conforme orientação do STJ - e desta Corte. 5. A declaração firmada pelo real condutor, com assunção expressa de responsabilidade pelas infrações, constitui elemento probatório idôneo para arredar, no caso concreto, a presunção de responsabilidade atribuída ao proprietário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O órgão autuador possui legitimidade passiva para responder à demanda que discute a transferência judicial de pontuação decorrente de infração de trânsito por ele lavrada. 2. O decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, não impede a comprovação judicial do real condutor. 3. A declaração com firma reconhecida do terceiro que assume expressamente a responsabilidade pela infração, corroborada pelos demais elementos documentais dos autos, é suficiente para afastar a responsabilidade do proprietário. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9.5.2019, DJe 14.5.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.5.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11.6.2025.... ()
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Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Recurso da autora, pugnando pela condenação em danos morais. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral. Natureza alimentar do benefício, somada a indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral. Inteligência do IRDR 59 TJSP. Quantum indenizatório a ser fixado em R$5.000,00, conforme precedentes da Câmara. Sentença reformada parcialmente. RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito referente a contrato de empréstimo não consignado. Sentença de procedência parcial. Apelação interposta pela parte ré, alegando ausência de abusividade na contratação do seguro prestamista e repetição simples dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da cobrança de seguro prestamista e sua repetição em dobro. III. Razões de Decidir 3. Configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista, conforme REsp. Acórdão/STJ, devido à ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. 4. No entanto, não ficou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira ré, afastando a pretensão de devolução em dobro dos valores IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte ré provido em parte. Tese de julgamento: 1. É invalida a cobrança do seguro prestamista, configurando venda casada. 2. A repetição em dobro do indébito pressupõe violação à boa-fé objetiva, não configurada no caso. Sentença reformada em parte.... ()
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