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Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima que passa atrás do ônibus em movimento e em área destinada ao estacionamento de veículos dando causa ao evento lesivo. Comprovada a ruptura do nexo causal entre o dano e a ação/omissão do requerido por conta da culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência da ação mantida. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO
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Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica, vistoria ambiental e produção de prova oral. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que a autora está apta para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido... ()
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Recurso de apelação interposto por V. M. d. O. C. contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato bancário cumulado com pedido de indenização e repetição de valores, proposta em face de BANCO BMG S/A. por entender que a contratação do cartão de crédito consignado restou validamente formalizada, com utilização de valores pela autora, inexistindo prova de vício de consentimento. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação do cartão consignado foi instruída com documentos assinados pela autora, os quais autorizam expressamente a utilização do crédito e a realização de saques, sem impugnação específica, sendo fato incontroverso nos autos que a autora usufruiu do valor disponibilizado. Não há nos autos prova suficiente de que a autora tenha sido induzida em erro essencial e substancial sobre a natureza do contrato, tampouco evidência de ausência de informação ou vício de vontade, razão pela qual se afasta a tese de nulidade contratual. A jurisprudência do TJSP e do STJ é pacífica no sentido de que o uso consciente dos valores obtidos por meio de cartão de crédito consignado caracteriza aceitação do contrato, não sendo cabível alegar vício de consentimento de forma genérica e dissociada de prova mínima. Comprovada a regularidade da contratação fica prejudicada a análise dos pedidos de repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, e de indenização por dano moral. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de quantia e danos morais. O autor alega descontos indevidos de R$99,00 em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado não reconhecido. Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais de R$30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade e eficácia do contrato de empréstimo consignado; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, que impõe ao banco o ônus de provar a validade do contrato. O banco não se desincumbiu desse ônus, não comprovando a autenticidade do contrato. 4. A restituição em dobro é cabível, conforme entendimento do STJ, quando há violação da boa-fé objetiva. No caso, a prática fraudulenta justifica a devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. 5. A responsabilidade civil do banco é objetiva, decorrente do risco da atividade. A indenização por danos morais de R$5.000,00 é proporcional ao dano sofrido e visa coibir a reincidência da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em contratos de consumo, cabendo ao banco provar a validade do contrato. 2. A restituição em dobro é devida quando há violação da boa-fé objetiva... ()
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Pretensão do autor de obter a retirada de imagens da obra das mídias sociais da requerida, obrigação de fazer (finalizar a obra) e indenização por danos materiais e morais. Pretensão reconvencional da requerida de obter o pagamento de R$ 20.170,00, a título de serviços extras. Sentença de parcial procedência da ação e de procedência da reconvenção. Insurgência do autor que busca a improcedência da reconvenção. Acolhimento. Pretensão de cobrança fundada na alegação de execução de serviços não previstos no contrato. Necessidade de demonstração inequívoca da contratação ou anuência do contratante, bem como da execução fática dos serviços extras pela apelada. Ausência de comprovação. Inviabilidade da cobrança. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido.... ()
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