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Doc. ADM Direito 426.5885.6988.2574

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES - PROPAGANDA ENGANOSA - Cabimento, tendo em vista que o caso trata de rescisão por culpa da promitente vendedora - Comprador que não foi constituído em mora - Propaganda enganosa - Configuração - Anúncio publicitário que informava sobre área verde exclusiva de 240 mil metros quadrados, com trilha ecológica e lindo lago - Empreendimento entregue sem a infraestrutura prometida - Área verde que não possui acesso restrito exclusivo e encontra-se separada por muro, não integrando o loteamento - Oferta que vincula o fornecedor - Precedentes envolvendo o mesmo empreendimento - Devolução integral dos valores pagos pelo lote, acrescidos do percentual de 20% sobre o montante devido, nos termos do previsto no contrato - Incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação - Sentença que fica integralmente mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 575.4805.4514.2317

2 - TJSP Ação de cobrança de cobertura securitária c/c indenizatória por danos morais. Alegação de indícios de doença preexistente não declaradas pela segurada. Pedido de produção de prova pericial indireta. Pleito indeferido. Cerceamento de defesa caracterizado. Prova pericial que pode comprovar a má-fé da segurada, tornando lícita a negativa de cobertura. Sentença anulada para produção de prova. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 480.1372.4144.2782

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima que passa atrás do ônibus em movimento e em área destinada ao estacionamento de veículos dando causa ao evento lesivo. Comprovada a ruptura do nexo causal entre o dano e a ação/omissão do requerido por conta da culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência da ação mantida. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 732.2576.2037.7894

4 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. ALIMENTADORA DE LINHA DE PRODUÇÃO. LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES. IMPROCEDÊNCIA LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL, VISTORIA AMBIENTAL OU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica, vistoria ambiental e produção de prova oral. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que a autora está apta para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 690.9502.3038.3343

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VALIDADE DA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto por V. M. d. O. C. contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato bancário cumulado com pedido de indenização e repetição de valores, proposta em face de BANCO BMG S/A. por entender que a contratação do cartão de crédito consignado restou validamente formalizada, com utilização de valores pela autora, inexistindo prova de vício de consentimento. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação do cartão consignado foi instruída com documentos assinados pela autora, os quais autorizam expressamente a utilização do crédito e a realização de saques, sem impugnação específica, sendo fato incontroverso nos autos que a autora usufruiu do valor disponibilizado. Não há nos autos prova suficiente de que a autora tenha sido induzida em erro essencial e substancial sobre a natureza do contrato, tampouco evidência de ausência de informação ou vício de vontade, razão pela qual se afasta a tese de nulidade contratual. A jurisprudência do TJSP e do STJ é pacífica no sentido de que o uso consciente dos valores obtidos por meio de cartão de crédito consignado caracteriza aceitação do contrato, não sendo cabível alegar vício de consentimento de forma genérica e dissociada de prova mínima. Comprovada a regularidade da contratação fica prejudicada a análise dos pedidos de repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, e de indenização por dano moral. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 638.2449.0254.9646

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de quantia e danos morais. O autor alega descontos indevidos de R$99,00 em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado não reconhecido. Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais de R$30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade e eficácia do contrato de empréstimo consignado; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, que impõe ao banco o ônus de provar a validade do contrato. O banco não se desincumbiu desse ônus, não comprovando a autenticidade do contrato. 4. A restituição em dobro é cabível, conforme entendimento do STJ, quando há violação da boa-fé objetiva. No caso, a prática fraudulenta justifica a devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. 5. A responsabilidade civil do banco é objetiva, decorrente do risco da atividade. A indenização por danos morais de R$5.000,00 é proporcional ao dano sofrido e visa coibir a reincidência da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em contratos de consumo, cabendo ao banco provar a validade do contrato. 2. A restituição em dobro é devida quando há violação da boa-fé objetiva... ()

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Doc. ADM Direito 833.6510.0697.1365

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO.

Pretensão do autor de obter a retirada de imagens da obra das mídias sociais da requerida, obrigação de fazer (finalizar a obra) e indenização por danos materiais e morais. Pretensão reconvencional da requerida de obter o pagamento de R$ 20.170,00, a título de serviços extras. Sentença de parcial procedência da ação e de procedência da reconvenção. Insurgência do autor que busca a improcedência da reconvenção. Acolhimento. Pretensão de cobrança fundada na alegação de execução de serviços não previstos no contrato. Necessidade de demonstração inequívoca da contratação ou anuência do contratante, bem como da execução fática dos serviços extras pela apelada. Ausência de comprovação. Inviabilidade da cobrança. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 165.4106.0556.4523

8 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prescrição trienal. Inocorrência. Aplicação do prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC. Relação de consumo. Matéria objeto de apreciação por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento Acórdão/TJSP. Reapreciação descabida, na forma do CPC, art. 507. Repetição do indébito. A restituição do montante cobrado e pago indevidamente, em dobro, é de rigor. Com efeito, a ré/apelante, dado o seu porte e expertise e, por certamente, contar com pessoal especializado, tinha condições de aferir a existência de cobranças distintas para o mesmo serviço, não havendo que se cogitar de engano justificável in casu. Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do Tema 929, firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Necessário, contudo, observar a modulação de efeitos da decisão proferida no julgamento do EAREsp 676.608 (DJe 30/03/2021), sob a sistemática dos recursos repetitivos, de modo que os pagamentos indevidos ocorridos até 30 de março de 2021 deverão ser restituídos na forma simples. Recurso parcialmente provido.

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