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A mera aposição de assinatura em instrumento de negócio jurídico não revela, por si só, que determinada pessoa qualificada como antecessora na petição inicial exerceu posse qualificada, para que seja admitida «acessio possessionis". 2. Sem o preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária sem prazo reduzido, deve ser declarada a improcedência do pedido de prescrição aquisitiva fundado no «caput» do CCB, art. 1.238. 3. Inexistindo nos autos provas que demonstrem a fixação de moradia habitual no imóvel objeto da ação pela parte autora, não se caracteriza a usucapião extraordinária com prazo reduzido. 4. Um instrumento particular, cujo teor está em contradição com as provas testemunhais reduzidas a escrito, desacompanhado de prova de que a parte autora detinha a titularidade dos direitos sobre o bem cedido como forma de contraprestação pelo recebimento do imóvel usucapiendo não pode ser considerado justo título na acepção jurídica do termo, para fins de usucapião ordinária sem prazo reduzido... ()
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Caso em Exame 1. O autor ajuizou ação contra o Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, e que foram realizados sem autorização ou adesão a qualquer serviço do sindicato. Requereu a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação eletrônica alegada pelo réu e a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pelo réu não comprova a regularidade da contratação eletrônica com o autor. 4. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de adesão válida, configura ato ilícito e gera direito à devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de contratação válida justifica a declaração de inexistência de relação jurídica e a devolução em dobro dos valores descontados. 2. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário enseja indenização por danos morais... ()
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Embargos de declaração opostos pela autora contra o acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação da presença ou ausência dos vícios apontados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado. 4. Incabível pretensão infringente, para que outra decisão mais favorável seja proferida. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
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Seguro de pessoa. Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da ré. Desprovimento.
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Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter nitidamente infringente dos embargos incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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Contrato de Consórcio (bem móvel) - Desistência voluntária da consorciada - Sentença de parcial procedência que declarou abusiva a cobrança integral e antecipada da taxa de administração, determinou a restituição proporcional ao tempo de permanência, afastou a cláusula penal de 20%, e fixou a correção monetária desde cada desembolso (Súmula 35/STJ) com juros de mora a partir do 31º dia após o encerramento do grupo ou contemplação. Recurso da parte requerida - Insurgência contra a proporcionalidade da taxa de administração, defendendo a retenção integral inclusive da parcela antecipada; pretensão de aplicação da cláusula penal compensatória; pedido de dedução do seguro de vida e dos encargos moratórios (multa e juros por atraso); e requerimento de correção monetária pelo índice contratual (IGP-M) com base no percentual amortizado do valor do bem. Razões de decidir - Relação de consumo configurada - Incidência das normas protetivas do CDC (Súmula 297/STJ) mediante a aplicação da teoria finalista mitigada à pessoa jurídica destinatária final - Direito potestativo do aderente de obter a rescisão contratual - Taxa de administração - Liberdade das administradoras para fixar o respectivo percentual (Súmula 538/STJ) que não autoriza a retenção integral em caso de cancelamento prematuro - Retenção que deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora por serviço não prestado - Cláusula penal - Multa compensatória cuja exigibilidade depende da prova de efetivo prejuízo causado ao grupo de consórcio (CDC, art. 53, § 2º) - Alegações genéricas da apelante que não suprem o ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Afastamento da multa mantido - Correção monetária - Incidência a partir de cada desembolso (Súmula 35/STJ) para fins de mera recomposição do valor da moeda - Seguro prestamista - Contratação opcional e discriminada, com prestação de serviço autônoma por seguradora independente (venda casada afastada) - Contraprestação efetiva e cobertura do risco ativas durante o período em que a cota esteve regular - Restituição indevida sob pena de impor prejuízo à administradora que repassou o prêmio - Dedução do seguro autorizada - Encargos moratórios (multa e juros por atraso) - Sanção civil por descumprimento contratual consumado - Natureza sancionatória que impede a devolução dos encargos ao consorciado inadimplente, sob pena de enriquecimento ilícito - Dedução admitida - Sucumbência mínima da autora caracterizada, com a manutenção do ônus integral à ré - Descabimento de majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1.059 do STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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