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Doc. ADM Direito 1688.3931.4713.9800

1 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Curso de formação de sargentos. Cidade diversa da sede funcional. Direito à percepção de diárias. Prazo meramente administrativo para requerimento. Condição de adido que não desnatura a natureza temporária do deslocamento. Sentença que condenou ao pagamento de diárias parciais. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 442.3407.1018.8977

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 971.0738.2048.7932

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de que o banco efetuou, injustificada e mensalmente, descontos em sua conta corrente, a título de contrato de seguro (PREVISUL) - Prescrição quinquenal que deve ser reconhecida - Inteligência do CDC, art. 27 - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação

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Doc. ADM Direito 817.5680.3518.5608

4 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO RÉU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. ASSOCIAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO ANÍMICO DO REQUERENTE TANGENTE À FILIAÇÃO AOS QUADROS DO DEMANDADO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 163.9574.4285.8797

5 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais do autor nas plataformas digitais da ré - Discussão acerca da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de improcedência - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 c/c Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Precedentes - Apelo não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 337.8205.4763.5528

6 - TJSP APELAÇÃO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - FURTO DE CARTÃO -

Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença de procedência dos pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações - Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários - Inúmeros resgastes de conta poupança, pagamentos via débito e transferências via «PIX» - Operações fora do padrão de consumo dos autores - Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ) - Danos materiais decorrentes de transações fraudulentas - Dano moral configurado pelo desgaste físico, emocional e psíquico enfrentado pela vítima - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 571.5158.0848.7824

7 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Acordo noticiado. Desistência da ação. Perda do objeto da apelação. arts. 200, caput, e 998, caput, ambos do CPC. Recurso prejudicado, anotada a desnecessidade de homologar a desistência

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Doc. ADM Direito 872.1649.6816.3072

8 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia bariátrica. Recusa por descumprimento do prazo de cobertura parcial temporária para doenças preexistentes. Retorno dos autos à origem para perícia médica. Procedimento realizado devido ao transcurso do prazo de carência no curso da lide. Extinção do feito sem resolução do mérito por perda do objeto. Incorreção. Subsistência do pedido de indenização por dano moral. Necessidade de aferir a conduta da requerida. Laudo pericial a atestar que não se tratava de doença preexistente. Negativa abusiva. Inadimplemento contratual caracterizado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 709.6073.6400.3969

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Furto de cartão. Transações fraudulentas e contratação de cartão de crédito consignado pelos criminosos. Sentença de procedência com condenação à restituição dos valores em dobro e indenização por dano moral. Irresignação do réu apenas quanto à condenação em danos morais. Cabimento. Ausência de danos à imagem, óbice ao crédito ou prejuízo à subsistência. Autora que registrou boletim de ocorrência do furto apenas no dia seguinte, bem como comunicou ao banco também no dia seguinte, quando soube da contratação do empréstimo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para afastamento da condenação em danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 701.5862.9002.8993

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERROR IN JUDICANDO. 

Pleito da parte autora de condenação da ré ao pagamento de indenização em danos morais, decorrente de suposta conduta abusiva praticada pelo Ministério Público e do Juízo da Infância e Adolescência, em determinar o acolhimento institucional de sua filha sem fundamento legal.  ... ()

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Doc. ADM Direito 236.2070.2851.4218

11 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO - MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO CONJUNTA RESP Acórdão/STJ E RESP Acórdão/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 174.8321.7661.3203

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Juízo de retratação ante a revisão do Tema 414 pelo colendo STJ - Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, o C. STJ passou a reconhecer como lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Ao modular os efeitos do leading case, o C. STJ excepcionou os casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico já estava calculando a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único nos termos ora autorizados, pelo método do consumo individual franqueado - Assim, deve-se aplicar o novo entendimento, «resolvendo-se a controvérsia posta nas ações revisionais de tarifa pelo reconhecimento puro e simples da improcedência do pedido formulado pelo condomínio» - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial... ()

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Doc. ADM Direito 869.7793.6686.9939

13 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E OMBRO DIREITO - ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. "A

constatação do prejuízo profissional não gera direito ao benefício na modalidade acidentária se o acidente de trabalho, que resultou na sequela incapacitante, não vem devidamente comprovado no substrato fático e probatório dos autos"

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Doc. ADM Direito 137.4550.9688.4687

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 247.6195.4313.8821

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 643.4869.0202.0784

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO DE INVESTIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor pretende indenização por danos materiais e morais em razão de acesso de fraudadores à conta de investimento (criptoativos) com desvio de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação da parte ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações já manifestadas em peças anteriores. Preliminar afastada. 2. Preliminares da apelante. Legitimidade passiva. Caracterização do grupo econômico (B Fintech e Binance) a impor responsabilidade da apelante. Precedentes deste Tribunal envolvendo as mesmas empresas. Coisa julgada. Inocorrência. Apelante que não fez parte da relação processual em outra ação que discutiu sobre a portabilidade indevida da linha telefônica. Ação que visa a responsabilização da requerida pelos prejuízos sofridos em razão do vício do serviço prestado (falha de segurança). Preliminares rejeitadas. 3. Mérito. Aplicação do CDC. Autor vítima de fraude. Acesso o indevido à conta de investimento do autor junto à ré. Culpa exclusiva do autor não demonstrada. Falha operacional ou de segurança caracterizada. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 883.8205.1815.9309

17 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional de contrato bancário, com sentença de procedência em parte do pedido inicial. A parte autora interpôs recurso de apelação alegando abusividade dos juros e capitalização, nulidade de tarifas e requerendo restituição de valores pagos. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, sendo admitida revisão em casos excepcionais de abusividade demonstrada. No caso, a diferença dos juros para a média de mercado não indica abuso. A tarifa de cadastro é válida conforme Resolução BACEN e Súmula 566/STJ. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois houve prestação do serviço. A tarifa de registro de contrato não foi comprovada, devendo ser afastada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 257.2708.0336.7366

18 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Débitos no benefício previdenciário percebido pela autora a título de «CONTRIB. CINAAP» - Inexistência do vínculo jurídico e devolução, na forma dobrada, do valor subtraído da autora sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Ofensa à esfera íntima da autora não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Descontos mensais de valor módico - Subsistência da autora não prejudicada efetivamente - Sucumbência recíproca - Havendo condenação de pagar, descabida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais tomando como base o valor da causa - Arbitramento por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para, mantendo a sucumbência recíproca, arbitrar os honorários advocatícios por equidade... ()

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Doc. ADM Direito 834.6008.3362.3130

19 - TJSP APELAÇÃO.

Trabalhadora. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de enfermagem e cuidadora de idosos. Problemas nos membros superiores, inferiores e coluna. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. Cerceamento de defesa. Necessidade da reabertura da instrução processual. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 616.7104.6696.4917

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que anulou lançamento e respectiva CDA, extinguindo a execução fiscal para cobrança de ISS, com base na utilização indevida de pauta fiscal. II. Questões em Discussão.2. As questões em discussão consistem em verificar a validade dos lançamentos tributários realizados com base em pauta fiscal, em desacordo com a legislação aplicável, e a responsabilidade solidária da embargante. III. Razões de Decidir.3. A base de cálculo do ISS deve recair sobre os serviços prestados, conforme Lei Complementar 116/03, não sendo admissível a utilização de pauta fiscal para fixação de preço mínimo.4. O arbitramento realizado pelo Município não encontra amparo no CTN, art. 148, pois não houve omissão ou indício de falsidade nas informações prestadas pela embargante. 5. A responsabilidade solidária da embargante somente se aplicaria se os serviços fossem prestados sem a documentação fiscal ou sem prova de pagamento do imposto pelo prestador do serviço, o que não é o caso dos autos. 6. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo.7. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 366.3312.4238.7603

21 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado por servidora pública estadual buscando a regularização período em aberto de licença saúde indeferida pelo DPME - Sentença que denega a segurança - Recurso da impetrante - Desprovimento de rigor. Conquanto a impetrante colacione documentos diversos, não menos certo é que o ato administrativo está adequadamente lastreado e amparado em perícia do DPME, assentado, pois, também em elementos concretos - Assim, resta claro e incontroverso nos autos que aflora dúvida insuperável na via estreita do Mandado de Segurança dada a necessidade de dilação probatória, incabível no caso - Lesão a direito líquido e certo não demonstrado de plano - Denegação que se impunha - Precedentes da Corte e do C. 1STJ. Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 649.6609.2048.9329

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do corréu Banco Itaú Consignado S/A e do autor. Consumidor idoso, em tratamento de hemodiálise, vítima de fraude praticada por funcionária da Santa Casa de Araçatuba, que, valendo-se da posição funcional e da relação de confiança inerente ao ambiente hospitalar, obteve indevidamente documentos pessoais e selfie do autor para contratação de empréstimo consignado em nome deste. Contratação eletrônica do empréstimo 642904193, no valor de R$ 25.942,71, efetuada mediante envio de selfie e foto de documentos, sem qualquer mecanismo robusto de autenticação. Geolocalização da validação eletrônica que aponta o interior do hospital. Sistema de segurança insuficiente. Falha grave na prestação dos serviços bancários. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva do banco. Fortuito interno caracterizado. Súmula 479 do C. STJ. Inexistência de contratação regular. Declaração de inexistência da relação jurídica mantida. Responsabilidade solidária do hospital. Ato ilícito praticado por preposta no exercício e em razão de suas funções, facilitado pelo ambiente hospitalar e pela vulnerabilidade do paciente. Aplicação dos arts. 34 do CDC e 932, III, do Código Civil. Dano moral configurado. Descontos indevidos em verba previdenciária de natureza alimentar. Manutenção do valor fixado em R$ 10.000,00, compatível com a jurisprudência desta Colenda Câmara - Termo inicial dos juros de mora da indenização moral que deve incidir a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido). Súmula 54 do C. STJ - . Restituição simples dos valores descontados. Engano justificável da instituição financeira. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido e não provido o apelo do banco corréu... ()

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Doc. ADM Direito 842.9127.5901.0233

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PORTO FERREIRA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com os respectivos efeitos nas demais parcelas salariais, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento das diferenças pretéritas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Pleito acolhido em parte, apenas no que se refere ao período compreendido entre 03/02/2020 a 05/05/2023, correspondente à pandemia, com fundamento nas conclusões periciais. Inconformismo do município. Cabimento. Hipótese em que as atividades desenvolvidas pela autora no Posto de Vacinação da «Unidade da Criança» não sofreram qualquer alteração desde a sua admissão em meados de 2008, não se amoldando, portanto, ao conceito de pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas exigido pela NR 15, Anexo 14 para justificar o pagamento da gratificação no grau máximo no período autorizado pelo comando judicial. Caráter habitual e intermitente da função de vacinação, triagem dos pacientes e análise dos cartões correspondentes reiteradamente reafirmados no laudo técnico. Poder Judiciário que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC). Sentença reformada para julgar-se a ação improcedente, invertidos os ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à autora. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 657.8142.7548.5001

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Roberto Carlos Misme Gonzales contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião ordinária em face da Massa Falida de Viação Castelo Central Ltda. referente a imóvel na matrícula 71.086 do 7º Registro de Imóveis da Capital. O autor alegou posse mansa e pacífica desde 2003 ou 2009, com benfeitorias realizadas, e requereu declaração de domínio. A massa falida contestou, afirmando que o imóvel integra o acervo falimentar e que a falência interrompe o prazo aquisitivo para usucapião. O Ministério Público opinou pela improcedência, destacando a vedação de usucapião de bens arrecadados em falência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de usucapião de imóvel arrecadado em processo de falência e (ii) a alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal. III. Razões de Decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a produção de prova testemunhal não alteraria o julgamento, sendo a controvérsia eminentemente documental e técnica.4. No mérito, o recurso foi desprovido, confirmando-se a sentença que reconheceu a interrupção do prazo aquisitivo pela falência e a impossibilidade de usucapião de bens arrecadados. O laudo pericial indicou início de posse em 2015, insuficiente para usucapião ordinária ou extraordinária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A falência interrompe o prazo aquisitivo para usucapião de bens arrecadados. 2. A proteção ao interesse coletivo dos credores prevalece sobre a pretensão individual de usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238 CPC, arts. 370, 85, § 11, 98, § 3º Lei 11.101/2005 Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.680.357/R... ()

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Doc. ADM Direito 295.0060.7523.3859

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME O

embargante alegou que o acórdão ora vergastado deixou de analisar pontos essenciais, incorrendo em omissão no acórdão, sustentando que não foram analisados pontos essenciais para o provimento do recurso de apelação, especificamente quanto à validade do depoimento da Sra. Seli e à inexistência de outras provas autônomas que corroboram com o alegado ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão quanto à aplicação do art. 447, §2º, I, do CPC, e (ii) analisar a alegação de contradição pela utilização de prova isolada como fundamento exclusivo da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos foram recebidos por serem tempestivos, mas rejeitados no mérito, pois não se constatou omissão ou contradição no acórdão embargado. 4. O acórdão enfrentou de forma clara e suficiente a matéria suscitada, reconhecendo a responsabilidade civil do embargante por agressões físicas e verbais, com base em provas orais e materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. 2. A mera insatisfação com o resultado não caracteriza vício sanável nos termos do CPC, art. 1.022. Legislação Citada: CPC/2015, art. 447, §2º, I; art. 1.022; art. 1.026, § 2º; art. 489; art. 1025. CC, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 267.9788.5662.8885

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora limitado à majoração do dano moral. 1. Contratação não comprovada. Autenticidade da assinatura impugnada. Perícia grafotécnica deferida, mas não realizada em razão da desistência da instituição financeira. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. 2. Dano moral configurado. Indenização fixada em Primeiro Grau no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar, desde o ano de 2020. Quantia que não se mostra adequada diante das peculiaridades do caso. Necessidade de majoração para melhor atender às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, ao patamar de R$ 5.000,00. 3. Sentença reformada apenas para majorar o valor arbitrado a título de dano moral de R$3.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 130.4802.8789.5414

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO AUTUADOR E DO DETRAN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO JUDICIAL APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória para determinar a transferência de pontuação de infrações de trânsito ao real condutor e anular processo administrativo de cassação da CNH, com condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Transerp e o DETRAN possuem legitimidade passiva para figurar na demanda; (ii) estabelecer se é possível a indicação do real condutor em sede judicial após o prazo administrativo previsto no art. 257, §7º, do CTB; e (iii) determinar se é cabível a condenação dos demandados ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Transerp possui legitimidade passiva, pois na qualidade de órgão autuador é responsável pela lavratura da infração e pela comunicação da pontuação ao DETRAN, para fins de registro no prontuário do condutor. 4. O DETRAN também é parte legítima quando há pedido de anulação de penalidade de cassação da CNH, por ser o órgão responsável pela aplicação da sanção administrativa. 5. O prazo de 15 dias previsto no CTB, art. 257, § 7º, para indicação do condutor, possui natureza exclusivamente administrativa e produz apenas preclusão no âmbito do procedimento administrativo, sem impedir a posterior comprovação judicial do verdadeiro responsável pela infração. 6. A declaração firmada por terceiro, acompanhada de documentação idônea e não impugnada, constitui prova suficiente para demonstrar a autoria da infração e autorizar a transferência da pontuação e a consequente declaração de insubsistência dos processos administrativos de cassação do direito de dirigir. 7. Houve resistência da pretensão pelo DETRAN, o que justifica a manutenção da sucumbência em seu desfavor, em respeito ao princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O órgão autuador possui legitimidade passiva para responder por demanda que discute a transferência de pontuação de infração de trânsito por ele aplicada. 2. A preclusão administrativa do prazo para indicação do condutor não impede a comprovação judicial do real infrator. 3. Houve resistência ao pedido inicial, a justificar a imposição do ônus da sucumbência aos corréus. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTB, arts. 257, §7º, 281, 285 e 290; CPC, art. 82, §2º, e CPC, art. 85, §11; CC, art. 408; Resolução CONTRAN 723/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 4.11.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9.5.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, j. 4.3.2026; TJSP, Apelação Cível 1030166-95.2024.8.26.0506, Rel. Tania Ahualli, j. 27.2.2026; TJSP, Apelação Cível 1033155-41.2025.8.26.0053, Rel. Carlos von Adamek, j. 19.12.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 20.6.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 30.6.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, j. 23.6.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Faro Jr. j. 17.1.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 12.3.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 13.5.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 12.8.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 811.8961.1044.8464

28 - TJSP DIREITO SOCIETÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame. Recurso interposto contra sentença que reconheceu a existência de sociedade em conta de participação entre as partes, determinando a prestação de contas pela ré, para apuração de haveres. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade entre as partes é sociedade em conta de participação ou sociedade comum, e se há necessidade de apuração de haveres. Além disso, a apelante questiona a divisão da sucumbência. III. Razões de Decidir. O enquadramento jurídico da situação fática revela que as partes constituíram sociedade em comum, em vez de sociedade como em conta de participação. A prestação de contas não tem respaldo legal e não pode ser admitida como sucedâneo de ação de exibição de documentos, pois o apelado admitiu que recebeu os relatórios mensais. Por se tratar de sociedade não empresária, não há espaço para quantificação de bens intangíveis. As peculiaridades do caso concreto inibem a necessidade de apuração de haveres, em relação aos bens tangíveis. Acerto da divisão da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese. Sentença ajustada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 815.4524.0802.2425

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Ação de usucapião extraordinária proposta por Eduardo Oyas Pellini contra Samuel Ferreira dos Passos, julgada procedente em primeira instância, declarando o domínio do autor sobre imóveis registrados nas matrículas 15470 e 15472 do Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba, com base no CCB, art. 550. O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de inépcia da inicial e ausência de recolhimento das custas complementares; (ii) a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha; (iii) a ausência dos requisitos para usucapião extraordinária, como a posse contínua e sem oposição. III. Razões de Decidir 3. As preliminares de inépcia da inicial e cerceamento de defesa foram afastadas, pois o valor da causa foi corretamente fixado e as custas devidamente recolhidas. A decisão de primeiro grau foi mantida pelo agravo de instrumento. 4. O autor comprovou a posse contínua e sem oposição desde 1997, com ânimo de dono, por mais de vinte anos, preenchendo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária requer posse contínua e sem oposição por mais de quinze anos. 2. A comprovação documental e testemunhal da posse e ânimo de dono é suficiente para o reconhecimento do direito à propriedade. Legislação Citada: CCB, art. 550; Código Civil, art. 1.238; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 394.2719.7162.5384

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ANUIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame O autor afirma ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, a título de anuidade de cartão de crédito, decorrentes de contratação que alega não ter celebrado. Pede a restituição dos valores descontados em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. O réu sustenta a regularidade da contratação, afirmando que foi realizada mediante assinatura eletrônica válida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade das cobranças de anuidade impugnadas, decorrentes da contratação de cartão de crédito. III. Razões de Decidir O réu não comprovou a contratação do cartão de crédito, uma vez que a mera indicação de assinatura eletrônica, desacompanhada de registros técnicos idôneos, não demonstra a efetiva manifestação de vontade do autor. Dessa forma, não ficou demonstrada a regularidade dos descontos impugnados. A conduta da instituição financeira, ao realizar descontos sem garantir a segurança do consentimento do consumidor, viola a boa-fé objetiva, justificando a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu desprovido e recurso do autor provido em parte, para julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00, acrescido de juros de mora desde o evento danoso. Tese de julgamento: 1. Configurada violação à boa-fé objetiva, é devida a repetição em dobro do indébito. 2. Os descontos indevidos em conta bancária ensejam indenização por dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 429, II; CPC/2015, art. 85, §11; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 800.6532.3194.6164

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação cominatória e indenizatória. Alegação de abusividade no descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa Uber. Inaplicabilidade ao caso do CDC. Previsão contratual de rescisão do contrato em caso de violação das políticas da empresa. Exclusão decorrente da alegada verificação de que a fotografia do perfil do autor estava sendo utilizada em conta de terceiro, indicando compartilhamento de conta. Consideração de que, a par de não constar a mesma fotografia nos dois perfis apresentados, trata-se de outro nome e a comparação das fotografias, a olho nu, não permite afirmar ser a mesma pessoa. Ausência de outros elementos que confirmem o alegado compartilhamento de conta [dados pessoais, documentos, históricos de viagens, etc.]. Motorista com nota 4,98 e 875 viagens realizadas em um ano e cinco meses. Inexistência de prova cabal de descumprimento ao código de conduta do aplicativo. Abusividade da conduta da ré demonstrada. Reativação determinada. Lucros cessantes. Necessidade de apuração daquilo que o demandante razoavelmente deixou de lucrar no período em que deixou de estar na plataforma até sua reativação, devendo ser contemplada a média de lucro líquido dos últimos seis meses anteriores à desativação e descontados os custos operacionais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Danos morais caracterizados pelo abalo anímico e privação do bem-estar, inclusive a perda do meio de sustento próprio e da família. Indenização fixada em R$ 10.000,00, considerados para tanto os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.... ()

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Doc. ADM Direito 145.3005.1456.0600

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Mandato. Alegada apropriação indevida de valores pelo advogado contratado. Sentença de extinção com resolução de mérito. Reconhecimento de prescrição. Recursos do autor (principal) e do réu (adesivo). Recurso adesivo. Ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. Deserção configurada. Recurso não conhecido. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Causa madura para julgamento. Documentação suficiente para o deslinde da controvérsia. Produção de prova oral e pericial desnecessária. Julgamento antecipado do mérito que constitui dever do magistrado. CPC, art. 355, I. Prescrição. Relação jurídica de mandato. Responsabilidade de natureza contratual. Inaplicabilidade dos prazos especiais reservados à responsabilidade extracontratual. Prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Termo inicial fixado na data do levantamento dos valores pelo advogado. Ajuizamento da demanda em março de 2024. Transcurso de lapso temporal superior a dezessete anos. Prescrição consumada. Teoria da Actio Nata. Vertente subjetiva que não comporta aplicação irrestrita. Adoção automática que implicaria perpetuação indefinida da pretensão, com violação ao princípio da segurança jurídica. Exigibilidade de comportamento minimamente diligente do mandante. Inércia juridicamente relevante do titular do direito por aproximadamente dezessete anos. Tese recursal afastada. Precedente desta Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 811.2531.9441.0178

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Substituição de sistema de infusão e insumos. Indeferimento da petição inicial. O cumprimento de sentença, em regra, ocorre na mesma relação jurídico-processual, razão pela qual a norma disposta no CPC, art. 516, II, estabelece que a execução de um julgado decorre da atribuição funcional do juízo da causa principal para apreciar o cumprimento de suas próprias decisões, tratando-se de competência absoluta. O advento da maioridade não altera a competência para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Campinas, sendo absolutamente incompetente o MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca para o processamento dessa execução. SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DA EXEQUENTE.... ()

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