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Preenchimento dos requisitos previstos nos 130, da Constituição Estadual, e do art. 234, da Lei Estadual 10.261/68. 2. Déficit funcional da Unidade de trabalho atual. 3. Local de destino do servidor que também necessita de funcionários. 4. Remoção que atende à preservação da unidade familiar. 5. Inteligência da CF/88, art. 226. 6. Ação procedente. 7. Recurso provido.
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Acidente típico - Comprovadas as lesões (4º e 5º dedos da mão esquerda), o nexo causal e a redução da capacidade laborativa do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, integralmente provido o apelo do autor e improvido o recurso do terceiro interessado
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Responsabilidade civil extracontratual - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Inscrição do nome do autor na plataforma «Acordo Certo» sem lastro negocial - Concessionária ré que não demonstrou a existência de contratação apta a embasar a cobrança - Telas sistêmicas que são prova unilateral e que mostram o registro do contrato mas não a anuência do consumidor - Faturas, outrossim, encaminhadas para endereço bastante diverso daquele da residência do apelante - Débito declarado inexigível - - Dano moral, contudo, não configurado - Registro na plataforma «Acordo Certo» que não tem publicidade - Meros transtornos que que configuram dissabores corriqueiros - Ausência de abalo do crédito - Indenização não devida - Ação julgada improcedente - Sentença reformada em parte para reconhecer a inexigibilidade do débito impugnando, mantida a rejeição do pedido indenizatório - Recurso do autor parcialmente provido para tal fim... ()
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Trabalhadora agropecuária - Acidente típico - Lesões em joelho direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Benefício que, porém, deverá ficar suspenso enquanto a obreira eventualmente esteve ou estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) - Recurso provido... ()
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Descontos indevidos de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pela autora - Decreto de procedência - Inconformismo dos demandados - Preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelo corréu Banco Bradesco rejeitada - Ré que não comprovou a contratação a justificar os descontos que são indevidos - Documento apresentado que não é apto para comprovar a contratação, tendo em vista inexistir qualquer assinatura válida - Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados - Danos morais - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recursos improvidos.... ()
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Sentença de procedência em parte do pedido. Irresignação da requerente e da requerida Amakha. ... ()
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Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição (simples ou em dobro, a depender da data do débito) da quantia indevidamente descontada, observada a prescrição quinquenal - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos vinculados ao contrato número 01.82000071, e para condenar a Requerida à restituição «simples e/ou em dobro, observada a modulação dos efeitos do AREsp. Acórdão/STJ e a prescrição quinquenal, dos valores descontados indevidamente da parte autora, a serem apurados em cumprimento de sentença» e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,0... ()
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Pretensão de condenação da parte ré ao pagamento do adicional de periculosidade - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Legislação de regência que não prevê o pagamento da indigitada verba - Art. 66 do Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos da UNESP - Adicional que não deve ser pago - Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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Insurgência da demandante. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Ausência de ofensa à dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas, o que não se verifica no caso. TARIFAS CONTRATUAIS. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registro do contrato e cadastro. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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Recurso da autora. Indevido desconto, em seu benefício previdenciário, da quantia de R$ 43,44. Reclamada indenização por danos morais. Não acolhimento. Débitos excepcionais e reduzidos que não lesionam os direitos da personalidade. Precedentes.
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Diante da controvérsia a respeito da contratação do empréstimo da parte autora à parte ré e não tendo sido aferida a validade do vínculo entre as partes, uma vez que, de acordo com o CPC, art. 429, II, o ônus incumbia à parte ré, há que ser declarada a inexigibilidade do empréstimo realizado junto ao benefício previdenciário da parte autora.... ()
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Ação indenizatória movida pelos clientes - Falecimento do coautor antes da prolação da sentença - Ausência de habilitação de herdeiros - Sentença anulada de ofício.
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Incontroverso que o Autor é possuidor do imóvel situado em área protegida pela legislação ambiental - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo concluiu que não há impedimento legal ao fornecimento inicial de energia elétrica ao imóvel do Autor (as estruturas de apoio às atividades rurais já estavam presentes em data anterior a 22 de julho de 2008, de modo que são de uso consolidado, nos termos do Lei 12.651/2012, art. 61-A)- Recusa indevida do requerimento de fornecimento inicial de energia elétrica - Cabível a condenação à obrigação de fazer - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a providenciar a ligação de energia elétrica no imóvel do Autor, em sessenta dias, sob pena de fixação de multa diária - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação apenas do autor para que a ré seja condenada ao pagamento de danos morais. Não acolhimento. Dano moral. Não ocorrência. Tardança na liberação do tratamento em razão de carência contratual. Situação que não extrapolou a seara do mero e superável aborrecimento. Conduta da apelada, outrossim, que não acarretou danos concretos à saúde do paciente. Sentença intacta. Honorários majorados (art. 85, §11, do CPC).
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Servidor Público Municipal de Iepê - Motorista - Adicional de insalubridade - Majoração - Possibilidade - Tratando apenas de majoração de adicional já recebido, e, tendo a perícia técnica reconhecido o exercício da profissão em condições insalubres em grau máximo no período entre março e maio de 2022, correta a decisão que julgou parcialmente procedente a ação - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Violação à dialeticidade recursal não constatada. Perícia desnecessária ao julgamento do feito. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Método de amortização que não deve ser alterado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência. A parte autora, surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário, busca majoração dos danos morais, alteração da verba honorária e restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. ... ()
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Juros Remuneratórios e Capitalização: Ausente abusividade, nos termos da Súmula 596/STF e do REsp. Acórdão/STJ, considerando que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura e que a taxa anual contratada não diverge significativamente da média de mercado. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Empréstimos consignados não reconhecidos - O banco réu/apelante deixou de provar a legitimidade da contratação impugnada - Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - CPC, art. 429, II - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Ausência de recolhimento dos honorários periciais - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Danos morais e materiais configurados - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. 1STJ. - Compensação de valores - Admissibilidade - Retorno das partes à situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito - Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantum arbitrado de forma razoável em R$5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Aplicação da Lei 14.905/2024 - Matéria de ordem pública - Norma processual com aplicação imediata - Negado provimento ao recurso da autora, recurso do réu parcialmente provido... ()
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Recurso da autarquia provido. Reexame necessário prejudicado
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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Financiamento para aquisição de veículo - Princípio da dialecitidade recursal respeitado - Rejeitada a impugnação à gratuidade de Justiça concedida ao apelante - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, considerando que o autor não mais questiona os juros do contrato - Cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato - Possibilidade diante dos serviços efetivamente prestados (Tema Repetitivo 958, STJ) - Por consequência lógico-jurídica, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e recálculo das parcelas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Cozinheira geral - Acidente típico - Lesão no ombro direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de nexo causal/concausal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual o autor alegou ter contratado um cartão consignado sem ciência plena e pediu o reconhecimento da inexistência do débito ou a conversão em empréstimo consignado. ... ()
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Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de violação ao princípio da não surpresa. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no empréstimo impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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A Resolução Normativa 539/22 da ANS assegura ao paciente com TEA a cobertura de tratamentos indicados pelo médico assistente, desde que compatíveis com métodos ou técnicas passíveis de realização ambulatorial. 2. A equoterapia, a hidroterapia e a estimulação neurossensorial não constam no rol obrigatório da ANS e não possuem comprovação científica robusta de superioridade em relação a métodos convencionais, conforme pareceres técnicos do NAT-Jus elaborados especificamente para o caso dos autos. 3. A negativa da operadora limitou-se a esses procedimentos, sendo os demais tratamentos regularmente fornecidos, conforme reconhecido pelo próprio autor. 4. Recurso da requerida provido, prejudicado o recurso do autor... ()
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Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise, em sede de preliminar, sobre a possibilidade de reconhecer a ilegitimidade passiva, a inaplicabilidade do CDC e a denunciação da lide arguidas pela Ré. 3. No mérito, a Ré sustenta a ausência de responsabilidade quanto a eventuais danos físicos constatados no imóvel, afirmando a necessidade de ressarcir as custas efetivamente adiantadas. 4. A Autora em seu turno, argui cerceamento de defesa, e no mérito, defende ser cabível condenação ao pagamento de indenização por dano moral, bem como que seja fixado termo para cumprimento da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Na hipótese vertente, inexiste prejuízo a motivar a decretação de nulidade da r. sentença guerreada tal qual pretendido pela Autora. Os pretensos esclarecimentos almejados não se revestem dessa natureza, buscando a Autora impor ao perito nova resposta, em termos diversos, no tocante a questões que já foram devidamente respondidas. 6. Inocorrência de cerceamento de defesa. O laudo pericial encontra-se adequadamente fundamentado e a resistência da Autora com a mera discordância subjetiva ao laudo técnico não constitui vulneração aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 7. Em que pese as alegações da Ré, a relação jurídica entre as partes é de consumo, restando assegurada a plena legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo da demanda, tampouco se tratando de hipótese de litisconsórcio passivo necessário que viabilizaria o pedido de inclusão da empresa Alcance Engenharia e Construção Ltda. e Consórcio MEG no polo passivo da demanda e a impossibilidade de denunciação de lide por expressa norma do CDC, art. 88. 8. Responsabilidade solidária da Ré pelos problemas constatados no imóvel adquirido pela Autora, nos termos da lei consumerista, aplicáveis à espécie. 9. Perícia conclusiva quanto à existência de patologias oriundas dos materiais e da fiscalização inadequada, e ausentes elementos concretos que permitam afastar a idoneidade da perícia e da metodologia utilizada. A estimativa do valor dos reparos dos vícios construtivos a serem realizados no imóvel deve ser aquela apontada pelo perito. 9. A fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer poderá ser sopesada na fase subsequente de eventual execução, como já reconhecido pelo Juízo Sentenciante, tampouco cabendo a imediata fixação de astreintes em desfavor da Ré. 10. Inexistência de dano moral na hipótese vertente a qual se restringe à reparação patrimonial, sobretudo por não restar corroborada a inabitabilidade do imóvel, tampouco ameaça de desmoronamento e ou desabamento de elementos estruturais do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Tese de Julgamento: «Em se tratando de vícios construtivos, a relação entre as partes é de consumo e, responde a construtora, solidariamente pelas patologias do imóvel ocasionadas pelos materiais e fiscalização inadequada.... ()
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sentença - PEDIDO INICIAL - improcedência - APELO - autora - ALEGAÇÕES - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.
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Ação de cobrança - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE JARINU - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - Pretensão de cobrança de reajuste contratual, em virtude de desequilíbrio contratual no período da Pandemia - Covid-19, meses de outubro a dezembro de 2020, referente ao Contrato Administrativo 02/2012, envolvendo «concessão onerosa destinada à prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, por ônibus» - Sentença que julgou antecipadamente o feito pela procedência do pedido condenando o Município ao pagamento de R$ 364.823,86, considerando unicamente a planilha de cálculo da autora, indeferindo o pedido de produção de prova pericial da Municipalidade, que visava contrapor os valores apresentados - Possibilidade de anulação da sentença por cerceamento de defesa - Houve impugnação por parte da Municipalidade em relação aos valores apresentados, havendo requerimento expresso para a produção de perícia contábil para conferir a planilha de cálculo da autora - Sentença anulada - Recurso provid... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de alvará judicial, conforme arts. 321 e 485, I, do CPC. Os autores apelam alegando ausência de intimação pessoal e necessidade de justiça gratuita. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo; (ii) a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de DecidirA impugnação quanto à gratuidade é extemporânea, pois os autores recolheram as custas após determinação judicial para juntada de documentos necessários à apreciação do pedido.A extinção do processo ocorreu por não cumprimento da determinação de emenda à inicial, não havendo necessidade de intimação pessoal, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A extinção do processo por não cumprimento de emenda à inicial não exige intimação pessoal. O pedido de justiça gratuita não pode ser reavaliado sem fato superveniente. Recurso improvido... ()
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municipal - MUNICÍPIO DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL - AUXÍLIO-DOENÇA - Preliminar afastada - Pretensão da autora de continuar recebendo o seu salário, à título de auxílio-doença, enquanto estiver afastada de suas atividades laborais - Cabimento - Perícia médica realizada que concluiu haver incapacidade total e temporária desde seu afastamento laboral - Marco inicial do pagamento do auxílio-doença - Data do requerimento administrativo - Perícia realizada pelo IMESC que confirmou a incapacidade total e temporária desde seu afastamento laboral - Sentença de procedência em parte confirmada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... ()
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Ação revisional de contrato bancário para financiamento de veículo automotor. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, considerando abusiva a contratação do seguro prestamista. O contrato deve ser analisado à luz do CDC, considerando a relação consumerista entre as partes. Documentos indicam que a contratação do seguro era opcional, não configurando venda casada, pois o consumidor tinha a opção de contratar ou cancelar o seguro a qualquer tempo. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO... ()
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Internet - Suspensão dos serviços - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do réu - Suspensão indevida - Falha na prestação do serviço - Ato ilícito - Serviço público essencial - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Sentença de procedência dos pedidos. RESPONSABILIDADE CIVIL. Falha na prestação de serviços de telefonia. Linha telefônica desprogramada por falta de inserção de crédito. Ausência de prévia notificação ao consumidor. Responsabilidade civil contratual configurada. DANOS MORAIS. Forçoso reconhecer que a narrativa dos fatos, da forma como apresentada, foi capaz de produzir efeito que ultrapassou os lindes da mera contrariedade ou de aborrecimento típico do cotidiano. Autora que utilizava a linha telefônica para fins profissionais. "QUANTUM» INDENIZATÓRIO. «Quantum» indenizatório que deve ser matnido em R$ 5.000,00, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Recurso não provido.... ()
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Configurada relação de consumo entre autor e instituição financeira, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, independentemente da existência de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços bancários. 2. ÔNUS PROBATÓRIO. TEMA 1.061 DO STJ - . INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. Consolidado pelo STJ no Tema 1.061 (REsp. Acórdão/STJ) que, impugnada pelo consumidor a autenticidade de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a veracidade do registro. Precedente qualificado que estabelece inversão do ônus probatório fundamentada na hipossuficiência técnica do consumidor. 3. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA ESPECIALIZADA. A verificação da autenticidade de contratos firmados digitalmente mediante assinatura eletrônica e biometria facial exige perícia técnica especializada, especialmente quando há impugnação específica dos elementos de autenticação digital (dados de IP, geolocalização e biometria facial). Complexidade técnica que transcende a mera apresentação de documentos unilateralmente produzidos pela instituição financeira. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INÉRCIA PROBATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Caracterizada falha na prestação do serviço bancário pela ausência de produção de prova pericial técnica que comprovasse a autenticidade dos contratos impugnados, configurando descumprimento do ônus probatório estabelecido no Tema 1.061 do STJ - . Mera apresentação de elementos isolados de autenticação insuficiente para afastar impugnação fundamentada. 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FRAUDES. SÚMULA 479/STJ. Aplicação da Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Fraude como fortuito interno relacionado aos riscos inerentes à atividade bancária. 6. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. Procedente o pedido declaratório de nulidade dos contratos de empréstimo consignado por ausência de comprovação da autenticidade da contratação digital, com consequente inexigibilidade das parcelas e liberação da margem consignável. 7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. Configurada cobrança indevida de valores relativos a contratos inexistentes, aplicável a penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, não incidindo a ressalva do «engano justificável» em face do dever da instituição financeira de implementar sistemas seguros de contratação. 8. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. Caracterizado dano moral pela falha de segurança da instituição financeira, com desconto indevido de valores destinados à subsistência do autor, gerando angústia e insegurança. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando precedentes da Câmara e critérios jurisprudenciais consolidados. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito em que a autora alega cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito sem autorização e requer devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando a irregularidade da cobrança, o dever de restituição dos valores em dobro e a configuração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança de anuidade de cartão de crédito e a existência de danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A cobrança de anuidade de cartão de crédito é permitida pela Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil, desde que seja cumprido o dever de informação ao consumidor. 5. A parte autora não nega a contratação do cartão de crédito e há a previsão da cobrança de tarifa de anuidade no item 14 dos termos gerais de contratação do cartão de crédito. 6. O conjunto probatório dos autos evidencia que a parte autora paga anuidade do cartão de crédito desde 2023, tendo sido a presente ação ajuizada apenas no ano de 2025, o que corrobora sua ciência e concordância com os termos contratuais. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de anuidade de cartão de crédito é válida quando prevista contratualmente e informada ao consumidor. 2. Não há dano moral ou material quando a cobrança é legítima e conhecida pelo consumidor... ()
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Auxiliar de abate - Lesões nos membros superiores - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o nexo causal/concausal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico sob o crivo do contraditório - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Prevenção - Ação em que se discute negativação oriunda de débito inexistente, uma vez que tido por quitado no bojo de ação de revisão objeto de exame pela c. 19ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Art. 105 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para excluir da cobrança débitos de IPVA relativos a veículos com gravame baixado anteriormente ao fato gerador e a veículos financiados por outra instituição financeira. Devolução dos autos à Turma julgadora para juízo de conformidade com o Tema 1.153 do STF - . 2. Tema 1.153 do STF - . Inconstitucionalidade da responsabilização do credor fiduciário pelo IPVA. Ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto aos contratos de alienação fiduciária. Impossibilidade de repasse do ônus tributário. Violação ao princípio da capacidade contributiva. Procedência da ação quanto ao ponto. Exclusão das CDAs correspondentes. 3. Inaplicabilidade da tese fixada ao tempo do julgamento do recurso extraordinário correspondente ao Tema 1153 do STF para contratos de arrendamento mercantil, inconfundíveis, por suas características, com o contrato de alienação fiduciária, examinado no precedente qualificado. O Supremo Tribunal Federal, ao limitar expressamente a tese vinculante à alienação fiduciária, forte no argumento de que a posse do devedor fiduciante, por seus característicos de posse ad usucapionem, afastava a possibilidade de tributação do credor fiduciário, ainda que por responsabilidade tributária, empregou técnica interpretativa restritiva que não autoriza a extensão analógica do precedente a institutos jurídicos diversos, ainda que similares. A jurisprudência consolidada pela Corte reconhece que precedentes vinculantes devem ser aplicados nos estritos limites de sua ratio decidendi, vedada a ampliação para além dos fundamentos determinantes expressamente fixados. 4. Adequação do julgado que se impõe em ordem a acomodá-lo à tese firmada no Tema 1.153 do Supremo Tribunal Federal, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do credor fiduciário quanto aos débitos de IPVA de veículos alienados fiduciariamente, com a consequente exclusão das respectivas Certidões de Dívida Ativa da execução fiscal, preservada a exação em relação ao arrendamento mercantil. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) firmado com o banco réu. Sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, pugnando a realização de perícia contábil. No mérito, defende que teria pretendido contratar empréstimo consignado convencional, e não, cartão de crédito consignado, tendo havido erro essencial, ausência de informação adequada e prática abusiva, além de requerer repetição de indébito, danos morais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Analisar se houve nulidade no julgamento por cerceamento de defesa. 2. Verificar se houve vício de consentimento ou falta de informação suficiente a justificar a anulação do contrato de cartão de crédito consignado; 3. Se há vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico; 4. Se há direito à restituição de valores e ao recebimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial despicienda - Documentos relativos ao próprio contrato e às operações financeiras, pertinentes à matéria controvertida e aptos à formação do convencimento judicial - Contexto processual de cabimento do julgamento no estado - Suficiência do conjunto probatório documental para o adequado deslinde da controvérsia - Observância aos princípios do contraditório, e da ampla defesa - Autor não nega a relação jurídica, apenas impugna o modo da contratação - Pretensão de contratar consignado tradicional - Ausência de vício de consentimento - Inexistência de vedação legal ao empréstimo por meio de cartão de crédito - Ônus da prova devidamente cumprido pela parte ré (CPC, art. 373, II) - Ciência inequívoca pelo autor - Instrumento contratual claro ao indicar se tratar de cartão de crédito consignado - Autorização expressa para desconto em benefício previdenciário - Contrato celebrado mediante assinatura física, apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do autor - Valor do mútuo e dos saques complementares comprovadamente depositados em sua conta bancária - Utilização recorrente do cartão para realização de compras e saques - Ademais, descontos realizados desde 18/10/16 - Lapso temporal significativo até o ingresso da demanda - Circunstâncias às quais repugna o desconhecimento alegado - Inexistente conduta abusiva - A reserva de margem consignável (RMC), limitada a 5%, decorre de autorização expressa prevista nas normas do INSS (IN 80/2015, art. 3º, §1º, II), não havendo desconto indevido, mas mero pagamento mínimo da fatura - Cabe ao consumidor liquidar integralmente o saldo devedor para cessação dos descontos - Validade do pacto - Ausência de respaldo legal para rescisão unilateral sem quitação - Impossibilidade jurídica de conversão de cartão consignado em empréstimo consignado, por violação ao pacta sunt servanda e por se tratar de produtos distintos com regramento próprio - Ausente direito à repetição do indébito e danos morais - Contratação inabalada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação de reserva de margem consignável (RMC) regularmente formalizada, com consentimento expresso e documentação idônea, é válida e eficaz. 2. O desconto de 5% do benefício previdenciário, correspondente ao pagamento mínimo da fatura, é legal e autorizado pelas normas do INSS, não configurando cobrança indevida. 3. A rescisão do contrato pressupõe quitação integral do débito, não sendo possível o encerramento unilateral enquanto persistente a dívida. 4. Não configurada ilicitude ou vício de vontade, são indevidos danos morais e repetição do indébito. Legislação citada: CPC, Arts. art. 355, I, 370, 373, I e II; INSS, IN 80/2015, art. 3º, §1º, II; Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1092093-22.2024.8.26.0002; Rel.: Daniel Issler; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma VIII; J: 17/12/2025; TJSP; Apelação Cível 1000640-67.2023.8.26.0264; Rel.: Thomaz Carvalhaes Ferreira; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma VIII; J: 16/12/2025... ()
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Caso em exame Ação declaratória e indenizatória ajuizada por consumidora aposentada, visando à declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado supostamente celebrado de forma digital, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos materiais e morais, em razão de fraude. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na validade da contratação dos empréstimos consignados não reconhecidos pela autora e na responsabilidade da instituição financeira pela demonstração da regularidade da avença, além da indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. A responsabilidade do banco é objetiva, devendo comprovar a legitimidade da contratação. A utilização de selfies idênticas para validar contratos distintos evidencia fraude.4. A restituição dos valores deve ser na forma simples, pois as cobranças foram realizadas conforme o pacto, sem ciência do banco de sua irregularidade. A apelante faz jus à indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é objetiva, devendo comprovar a legitimidade da contratação. 2. A restituição dos valores deve ser na forma simples, pois as cobranças foram realizadas conforme o pacto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §1º; CPC/2015, art. 373, II; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297, 362... ()
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Pretensão da autora, Técnica de Enfermagem do Município de Iperó, exonerada após a primeira avaliação de desempenho, de anulação do ato de dispensa, com reintegração ao cargo e pagamento por danos morais - Sentença de procedência - Decisório que comporta reforma em parte, no que tange à condenação por danos morais - Coisa julgada - Inocorrência - Coisa julgada parcial reconhecida no saneamento do feito, limitada à possibilidade normativa de exoneração antecipada (art. 6º, § 3º, do Decreto Municipal 908/09), matéria decidida no Mandado de Segurança 1002858-03.2021.8.26.0082 - Vícios na composição da comissão avaliadora e na atribuição de notas não apreciados no mandado de segurança, porquanto dependentes de dilação probatória - Mérito - Controle judicial limitado à legalidade do procedimento avaliativo - Vícios reconhecidos pela própria Administração no curso do procedimento - Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório que determinou a substituição de avaliadora por não atender os requisitos do Decreto 908/09, art. 4º, § 4º - Própria Administração que, em sede de recurso administrativo, elevou a nota de 12 para 14, reconhecendo equívoco nos quesitos objetivos de assiduidade e pontualidade - Prova oral produzida em juízo que confirmou os vícios já apontados na esfera administrativa: preterição da superiora hierárquica imediata, participação de avaliadoras sem contato direto com a avaliada, contradição entre as notas e a realidade funcional - Testemunhas do próprio Município que admitiram ter baseado seus relatórios em informações de terceiros - Sentença que não invadiu o mérito administrativo, mas reconheceu a inobservância dos critérios fixados pela legislação municipal de regência - Danos morais, todavia, que não se mostram caracterizados - Ressarcimento financeiro que restaura o status quo ante, o que afasta a alegação de ocorrência de danos morais - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIE, PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame - 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, condenando a autora por litigância de má-fé, com multa de 5% do valor da causa, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em definir a validade da contratação digital de cartão de crédito consignado e a justificativa para condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir - 3. A contratação se deu por meio digital, com validação por biometria facial, geolocalização e IP, conferindo validade à assinatura eletrônica, tornando desnecessária a prova pericial. 4. A autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, conforme documentos com assinatura digital, legitimando os descontos realizados. 5. A condenação por má-fé deve ser afastada, pois a ação foi proposta para declarar inexigibilidade de dívida, em contexto de existência de diversos outros contratos, devendo ser tributada à incúria da parte, no lugar da má-fé. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso desprovido. Sentença mantida na íntegra, com majoração da verba honorária em 2% em favor do recorrido. Tese de julgamento: 1. Validade da contratação digital de serviços financeiros. 2. Condenação por litigância de má-fé afastada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, II e III; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0000154-83.2024.8.26.0123, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), j. 14/08/2024.... ()
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trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular, julgada improcedente pela sentença de primeiro grau, por não vislumbrar as condições abusivas alegadas no contrato de financiamento de veículo. A parte autora apela, alegando a cobrança a maior nos juros remuneratórios, bem como abusividade na cobrança de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a legalidade da contratação de seguro, bem como dos juros praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR. Justiça gratuita. Benesse mantida. MÉRITO. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. Os juros remuneratórios pactuados não se mostram abusivos quando comparados às taxas médias de mercado, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET). A contratação do seguro, da mesma forma, foi voluntária, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Procedência em parte - Inconformismo exclusivo da ré - Não acolhimento - Litisconsórcio necessário não verificado - CPC, art. 114 - Inclusão do INSS no polo passivo que não é obrigatória, pois este atua apenas como agente operacional dos descontos, não sendo parte na relação jurídica objeto da ação - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral «in re ipsa» pela ausência de concordância do beneficiário - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado por esta extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora - Acolhimento parcial - Inconformismo exclusivo desta - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
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Ação de busca e apreensão. O credor fiduciário busca a consolidação da posse e propriedade de sacas de café dadas em garantia, diante do inadimplemento contratual e mora comprovada. Preclusão consumativa: Inocorrência. A existência de decisão liminar em processo distinto (tutela cautelar em outro Tribunal) não impede o exercício do direito de ação nem gera perda de faculdade processual no juízo de origem. Recuperação judicial e bens de capital: O crédito fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial (Art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005 e Art. 6º-A, DL 911/69). Sacas de café destinadas à comercialização (estoque) não se qualificam como bens de capital essenciais (ativos imobilizados), conforme jurisprudência do STJ. Requisitos legais: Presença de prova do crédito, da garantia fiduciária e da regular constituição em mora. Sucumbência: Inversão do ônus. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a majoração recursal em caso de provimento (Tema 1.059/STJ). Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide admissível quando suficientes os elementos probatórios constantes dos autos (art. 355, I, CPC). Juros remuneratórios / capitalização / CET. Inexistência de abusividade. Taxas expressamente pactuadas e informadas ao consumidor. Capitalização admitida nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo. Manutenção da sentença. Tarifa de cadastro. Cobrança válida, desde que realizada no início do relacionamento entre as partes. Súmula 566/STJ. Ausência de vínculo anterior comprovado. Sentença mantida. Seguro prestamista. Abusividade caracterizada. Ausência de demonstração da facultatividade e da efetiva possibilidade de escolha da seguradora. Venda casada configurada (art. 39, I, CDC). Aplicação do Tema 972 do STJ. Exclusão da cobrança. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Licitude reconhecida. Registro do gravame comprovado pelo documento do veículo (fls. 95). Avaliação do bem demonstrada por termo específico, com fotos e descrição do estado do veículo (fls. 87/88). Tema 958 do STJ. Manutenção da sentença. IOF. Tributo de incidência legal obrigatória, passível de financiamento. Licitude reconhecida. Manutenção da sentença. Restituição do indébito. Contrato celebrado após 30/03/2021. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme orientação firmada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de seguro, com recálculo das parcelas e compensação facultada. Liquidação de sentença. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional das custas e honorários. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito que resultou no óbito do genitor do autor, para condenar solidariamente o condutor e as empresas rés ao pagamento de indenização por danos morais, excluindo da lide o proprietário do veículo por comprovada alienação anterior ao evento. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) se a corré tem legitimidade para recorrer do capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido em relação a litisconsorte passivo facultativo; (ii) configuração da responsabilidade civil das empresas rés em razão de transporte terceirizado; e (iii) adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. Litisconsórcio passivo facultativo. Ilegitimidade da corré R. Cervellini para recorrer em relação à improcedência do pedido em relação a outro réu. Não conhecimento do recurso nesta parte. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. 4. A empresa contratante de serviço de transporte responde solidariamente por danos causados por motorista da empresa transportadora terceirizada, conforme precedentes do STJ - . 5. Dano moral configurado in re ipsa pela morte de ente familiar próximo. Devida a redução do quantum indenizatório, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência do STJ - . 6. Recurso do autor prejudicado diante da redução do valor indenizatório. IV. Dispositivo 7. Apelação cível da corré R. Cervellini parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. 8. Apelação cível da corré Garamaggio conhecida e provida. 9. Apelação cível do autor prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186, 927, 932, III e 933. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 132; REsp. 4Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. 284.586, REsp. 4Acórdão/STJ; TJSP, Apelação 0004980-40.2013.8.26.0032.... ()
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Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Sentença de que julgou improcedente o pedido ante a não citação de todos os proprietários tabulares, considerados litisconsortes passivos necessários. Contradição entre a fundamentação e o dispositivo, uma vez que reconhecido vício processual e decretada improcedência, quando seria a extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. No mérito, manutenção da conclusão pela impossibilidade de prosseguimento da ação, diante da ausência de citação pessoal dos titulares registrais, exigência legal que não pode ser suprida pela simples publicação de edital. Princípios da primazia do mérito e da cooperação processual que não afastam a regra cogente do litisconsórcio necessário. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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Pretendido reconhecimento do direito à isenção do IPVA de 2024, não obstante tenha sido realizada a perícia médica e reconhecida o direito à isenção de IPVA após o fato gerador do imposto - Admissibilidade - Data da realização da perícia médica que não interfere no reconhecimento do direito à isenção, uma vez que apenas declara condição já existente à época da aquisição do veículo - Natureza meramente declaratória do ato administrativo que concede a isenção - Produção de efeitos retroativos - Entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal e pelo Colendo STJ - Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ/SP. Recursos oficial e voluntário desprovidos.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo, dentre as abusividades alegadas em relação ao empréstimo em discussão, apenas a desproporcionalidade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, limitando-o a R$500,00 e determinando a restituição simples da diferença. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a cobrança da tarifa de avaliação e o ressarcimento das despesas de registro; (iii) a contratação do seguro prestamista; e (iv) a restituição de valores em dobro. III. Razões de decidir 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional (Tema Repetitivo 27, C. STJ), não configurado no presente caso. Ausência de prova de que a taxa pactuada imponha desvantagem exagerada à consumidora a justificar a revisão contratual. 4. Licitude da cobrança da tarifa de avaliação e do ressarcimento das despesas com o registro do contrato (Tema Repetitivo 958, STJ). 5. Contratação de seguro que se mostrou válida, pois evidenciada a liberdade de escolha à consumidora (Tema Repetitivo 972, C. STJ). 6. Sentença que reconheceu a abusividade do valor cobrado como tarifa de cadastro. Valor tido por excessivo que deve ser devolvido em dobro, em razão da violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso provido em parte apenas para determinar a restituição em dobro do valor reconhecido em sentença como indevido.... ()
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Descontos indevidos em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Contratação não demonstrada. DANO MORAL - A realização de lançamentos automáticos e sucessivos em conta bancária na qual a consumidora recebe benefício previdenciário, sem que haja comprovação de contratação válida, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e enseja o dever de indenizar. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização dos danos morais fixada em R$ 3.000,00, em atenção às especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de arbitramento de honorários segundo tabela da OAB - Inadmissibilidade - Mera recomendação - Interpretação do art. 85, § 8º-A, do CPC que deve ser ater às circunstâncias do caso concreto - Fixação nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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Recurso do autor. (i) Preliminar de nulidade da sentença. Afastamento. Aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito favorável à parte, nos termos do CPC, art. 488. Arguição rejeitada. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores ocasionadas pelo trabalho. Nexo causal comprovado por vistoria no local de trabalho. Perícia médica que atesta a limitação funcional dos segmentos afetados e a redução parcial e permanente da capacidade laborativa para a função habitual. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário preenchidos. Auxílio-acidente devido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário. Alta médica. Dia seguinte ao da cessação administrativa. Observância da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e do entendimento firmado no Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas as quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/2009. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, o Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º, com a utilização da mesma metodologia de cálculo de liquidação anterior à Emenda Constitucional 113/2021. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caráter ilíquido da condenação. Apuração do percentual que deve ocorrer na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC, da Súmula 111/STJ e do Tema 1.105/STJ - . 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
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Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente. Venda ad corpus. Contrato que expressamente qualifica a alienação nessa modalidade e registra o conhecimento dos compradores acerca dos limites físicos do imóvel e da inferioridade da área real em relação à registral. Preço global, sem estipulação por unidade de extensão. Aditivo celebrado após prolongado exercício da posse, com renegociação de parcela inadimplida e preservação do objeto e do preço, sem ressalva quanto à metragem. Conduta posterior confirmatória do negócio originário. Adquirente pessoa jurídica atuante no ramo imobiliário. Qualificação profissional que eleva o padrão de diligência exigível. Ausência de medição prévia ou de garantia contratual de área, caso a extensão fosse determinante para a contratação. Vício redibitório e erro substancial não caracterizados. Inadimplemento incontroverso. Resolução contratual, reintegração de posse e consectários mantidos. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.... ()
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"Ação de Inexigibilidade de débito» - ITBI - Auto de Infração de Imposição de Multa - Município de São Sebastião - Regularização fundiária urbana (REURB) - Legitimação fundiária - Sentença que julga procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário, declarando a nulidade do lançamento fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Aquisição originária da propriedade - Lei 13.465/2017, art. 23 - Ausência de fato gerador - Cessão de direitos possessórios que não se confunde com transmissão onerosa da propriedade - Necessidade de efetivo registro do título translativo para aperfeiçoamento da transmissão imobiliária - CF/88, art. 156, II - Precedente - Tema 1.124 do 1STF - Particularidade do caso que envolve aquisição originária por legitimação fundiária - Inexigibilidade do tributo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Suspensão do pagamento da verba no gozo de benefício de incapacidade por acidente de trabalho - Ilegalidade - Lei Municipal 3.831/15, com redação dada pela Lei Municipal 4.534/25, que expressamente assegura a manutenção do vale-alimentação nos casos de afastamento médico - Análise da legalidade do ato coator que deve ser feita com base na legislação vigente à época de sua prática - Impossibilidade de interpretação restritiva não prevista em lei - Violação a direito líquido e certo configurada - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente e, subsidiariamente, aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. Acidente de trabalho típico ocorrido em 2014. Lesão no ombro esquerdo. Trabalhador no cultivo de árvores frutíferas. Prova pericial que constatou incapacidade laborativa total e temporária. Nexo causal não comprovado. Incapacidade fixada apenas a partir da data da perícia judicial, realizada mais de onze anos após o alegado infortúnio. Ainda que se admita a aplicação do princípio da fungibilidade, inviável a concessão de benefício de natureza acidentária sem demonstração do indispensável nexo etiológico com o labor. Laudo pericial fundamentado e não infirmado por prova técnica em sentido contrário. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. Retorno dos autos para juízo de conformidade, nos termos do CPC, art. 1.040, II, diante do julgamento dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. II. Questão em discussão. Verificar se o acórdão que manteve o fornecimento de Canaquinumabe 150mg permanece compatível com os parâmetros posteriormente fixados pelo STF. III. Razões de decidir: 1) demanda ajuizada em 2020, anteriormente ao marco temporal estabelecido pelo STF - no Tema 1.234, preservada a competência da Justiça Estadual; 2) acórdão recorrido que reconheceu, com apoio em perícia realizada pelo IMESC, a necessidade do medicamento, a ausência de alternativa terapêutica disponível no SUS para o caso concreto, a incapacidade financeira da autora e o registro do fármaco na ANVISA; 3) julgamento formado à luz do contexto normativo e jurisprudencial então vigente; 4) posterior sistematização dos requisitos do Tema 6 que não implica, por si só, incompatibilidade frontal do julgamento anterior nem autoriza a reconstrução integral da instrução em juízo de conformidade; 5) precedente recente deste Tribunal, envolvendo Canaquinumabe, que afastou a retratação em situação semelhante. Acórdão mantido. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
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