Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1691.7946.6865.5800

1 - TJSP TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do 1STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 672.0523.2476.7488

2 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Figura responsável pelo recolhimento das Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Figura responsável pelo recolhimento das contribuições para posterior repasse - Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada - Contrato temporário - Aplicação das regras do Regime Geral da Previdência Social - RGPS - Base de cálculo da contribuição previdenciária ampla e que alcança rendimentos a qualquer título - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 393.6210.3127.7150

3 - TJSP 1:-

Ação de cobrança - Pedido de pagamento de R$ 28.7000,00 por serviço encomendado de impressão de 10.000 exemplares de livro - Reconvenção com pedido de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 283.9283.1171.9723

4 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, afastou a exigibilidade de multa contratual e condenou a empresa ré a pagar à empresa autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais em razão da indevida negativação do seu nome. 2- Alegações da empresa ré apelante acerca da validade da cláusula de fidelização e do encerramento antecipado e injustificado do contrato pela empresa autora que não são aptas a modificar a sentença recorrida. 3- Danos morais verificados no caso concreto. 4- Quantum compensatório fixado pelo Juízo a quo que, na hipótese dos autos, não admite redução. 5- Contabilização de juros de mora que deve ocorrer a partir da citação. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.3171.1538.5277

5 - TJSP APELAÇÃO -

Previdência privada - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 100.2409.5431.2133

6 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda mercantil - Ação monitória - Sentença de rejeição de embargos monitórios e conversão da prova escrita em título executivo judicial - Apelo da adquirente - Incompetência territorial rejeitada - Contrato celebrado pela adquirente por intermédio de sua filial - Incidência da regra do CPC, art. 53, III, «b» - Inexistência de caso fortuito, força maior ou causa que atraia a incidência da teoria da imprevisão para o fim de desconstituir a mora - Pandemia de COVID-19 que, à época da constituição da dívida (junho de 2023), há muito não exercia influência no mercado - Inaplicabilidade do art. 405 do Código Civil para fins de estabelecimento do termo inicial dos encargos moratórios - Hipótese concreta que trata de dívida positiva, líquida e com termo certo - Mora «ex re», configurada desde o vencimento - art. 397, «caput», do Código Civil - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 303.7453.6326.7157

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Respeitável sentença de parcial procedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 510.3561.8033.3290

8 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Discussão acerca do fato gerador do referido imposto - Ocorrência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil por meio de oficialização no Cartório de Registro de Imóveis competente - Vastos precedentes jurisprudenciais - Concessão da ordem rogada que se impõe - Sentença mantida - Recursos voluntário e ex officio desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 460.0139.0914.4853

9 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão em relação aos requisitos de validade das CDAs - Vício não constatado - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 594.3397.5102.4425

10 - TJSP Apelação cível/Remessa necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Sentença de Procedência - Remessa necessária e recurso do Município. 1. Recurso do Município - Intempestividade manifesta - Recurso não conhecido. 2. Remessa necessária - Responsabilidade solidária dos entes federados - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Requisitos editados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. 1.657.156/RJ/STJ (TEMA 106), adequadamente atendidos - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 3. Honorários advocatícios cujo arbitramento deve observar equidade e moderação na forma prevista no §§ 2º e 8º do CPC/2015, art. 85, mormente em se considerando a complexidade da demanda e suas peculiaridades - Precedentes da Corte e do C. 1STJ. - Honorários advocatícios de sucumbência que merecem redução, para adequá-los às peculiaridades do caso - Redução para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC. Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município não conhecido - Remessa necessária parcialmente provido (redução do valor dos honorários advocatícios)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 652.3336.3071.1515

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 775.2703.9764.2395

12 - TJSP -

Agravo interno - Serviços advocatícios - Ação de indenização material e moral - Apelo não conhecido em razão da deserção - Ausência de fundamento relevante para alteração do que foi decidido - Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 648.7277.4020.3328

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN

e Taxa de Licença e Renovação - Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Boa Esperança do Sul - Ordem parcialmente concedida - Lançamentos efetuados em decorrência da inscrição no cadastro municipal efetuado em 14/8/2012 - Cadastro que deveria ser renovado após 2 anos, sob pena de cancelamento de ofício, nos termos do art. 137, II, do CTM - Cancelamento efetuado tardiamente pelo Fisco tão somente em 3/12/2019 - Na hipótese, os tributos não poderiam ser exigidos a partir de 14/8/2014, nos termos da legislação municipal - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.0276.1663.2911

14 - TJSP PROCESSO

Autuação - CTB, art. 165-A- Recusa ao teste do «bafômetro» - Infração administrativa - Arts.165-A e 277, par.3º do CTB - Mesma sanção - Possibilidade: - A recusa de submissão ao teste do bafômetro é infração administrativa autônoma sancionada com a mesma pena prevista para aquele que dirige sob a influência de álcool ou substância psicoativa que cause dependência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.7525.7075.0691

15 - TJSP Apelação e reexame necessário - Execução Fiscal - Município de Jandira - ISSQN dos exercícios de 2011/2012 e 2014/2015 - Executada citada por edital - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 487, II) - Insurgência da Municipalidade - Não Cabimento - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Inviabilidade da apreciação da remessa necessária, nos termos do disposto do art. 496, § 3º, II, do CPC - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.1454.5245.3315

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 233.1887.5722.1024

17 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada na cédula impugnada na causa, porque superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição do indébito em dobro determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela autora parcialmente provido, desprovido o recurso manifestado pelo réu. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 766.7647.5331.2856

18 - TJSP Apelação Cível. Tributário. ICMS. Pretensão da contribuinte à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Sentença de improcedência. Insurgência recursal pautada na alegação de que a exigência de ICMS sobre a TUSD e/ou TUST carece de previsão legal. Descabimento. Entendimento consolidado pelo STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a TUSD e/ou TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica, nas situações em que são lançadas na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986/STJ). Sentença denegatória da ordem mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.3334.7931.9973

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Cláusula de correção monetária pelo índice IGP-DI. Inexistência de abusividade. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 390.5213.9674.5898

20 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Sentença que entendeu versar a ação sobre juros superiores à 12% ao ano, taxa média e capitalização de juros. Error in judicando. Sentença anulada. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Limitação dos juros. Taxa de juros efetiva (CET) contratada em 1,80% ao mês. Abusividade não verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 106 de 18.03.2020, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 1,80% ao mês nos termos do seu art. 13, II. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor do percentual de juros. Improcedência da demanda. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 620.2150.0464.0529

21 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada no contrato não supera uma vez e meia à média de mercado divulgada pelo Bacen para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Cobrança do prêmio do seguro prestamista vedada, nos termos de recurso repetitivo Acórdão/STJ, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.9465.2994.0769

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, autorizando a compensação com os valores disponibilizados na conta da requerente, já depositados nos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 643.6322.0857.8112

23 - TJSP Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 693.7671.0768.6686

24 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Alegação de cerceamento de defesa - Ocorrência - Prazo para apresentação de réplica não respeitado - Sentença anulada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 535.6651.9821.5729

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autor diz que foi enganado por terceiro a emprestar seu nome para realização de financiamento de veículo. Terceiro não pagou o financiamento, assim passou a ser cobrado pelo banco réu. Diante do dolo de terceiro requer a nulidade do contrato e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência reconhecendo apenas a nulidade do contrato, não pelo dolo de terceiro, mas por falha na prestação de serviços. Falha caracterizada, pois o banco não verificou as informações do contrato. Carro vendido pelo financiamento não pertencia ao vendedor. Recurso do réu Banco C6 defende apenas que não houve vício de vontade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Razões recursais dissociadas. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 1010, III, CPC) Apelo não conhecido. HONORÁRIA RECURSAL. Tema 1059 do STJ - . Majoração para 15% do valor da causa. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.9804.3495.2416

26 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Alegação de imprescindibilidade de realização de prova oral - Questão de fato e de direito que se encontra suficientemente provada nos autos - Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do CPC/2015 - Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL - Ação indenizatória - Danos materiais e morais - Prejuízos causados ao imóvel dos autores pela ruptura de adutora de água da SABESP - R. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial - Pretensão de reforma - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público - Aplicabilidade do art. 37, § 6º da CF/88e do CDC - Falha na prestação de serviço constatada - Laudo pericial confirmatório - Perícia equidistante dos interesses das partes - Dever de indenizar caracterizado - Danos materiais - Pagamento dos aluguéis até a conclusão das obras - Cabimento - Prazo que se mostra razoável diante dos danos sofridos - Danos morais - Configuração - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano - Manutenção do montante arbitrado pelo juízo de origem - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Manutenção da r. sentença - Recursos desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 826.3124.3031.9145

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTENCIAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor ajuizada por Wallace Scarquetti Ricardo de Lira em face do Banco Pan S/A, com pedido de declaração de abusividade de cláusulas contratuais, especialmente quanto à cobrança de seguros embutidos no contrato. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação para declarar a abusividade na cobrança do seguro, determinar a restituição simples do valor descontado por tal contrato, a ordenar o recálculo das parcelas contratuais com exclusão do valor declarado abusivo. O réu interpôs apelação visando à reforma da sentença, com o reconhecimento da validade dos seguros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos seguros prestamista e assistencial configura venda casada; (ii) estabelecer se há nulidade ou abusividade na cobrança dos referidos seguros, com consequente devolução dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC se aplica aos contratos firmados com instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, mas essa aplicação não implica automaticamente a procedência do pedido de revisão contratual. a Lei 10.931/2004, art. 36 autoriza o credor a exigir cobertura securitária sobre o bem dado em garantia, desde que respeitada a liberdade do consumidor na escolha da seguradora, conforme interpretação vinculante do 1STJ no Tema 972. O contrato estabelecido entre as partes explicitou a inclusão dos seguros no campo das verbas a serem financiadas, os quais foram formalizados por instrumentos autônomos, assinados pelo autor, com cláusulas destacadas que informam a facultatividade da adesão, afastando a configuração de venda casada. A voluntariedade da contratação dos seguros foi confirmada pela existência de instrumentos próprios, separados do contrato principal e assinados pelo consumidor, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal e do STJ. Diante da ausência de vício de consentimento, de ilegalidade e da validade dos contratos de seguro, deve ser afastada a devolução de valores e a revisão do contrato. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 995.2041.9162.1207

28 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NO JOELHO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi consolidado, não existindo nenhuma sequela funcional residual que acarrete redução da capacidade profissional. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 819.5213.2637.8878

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ÀS DETERMINAÇÕES DO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS DE APENAS UM CONTRATO, COM ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, E DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS COBRADAS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECRETADA. APELO EXCLUSIVO DA DEMANDANTE. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de abusividade nas cláusulas de contratos de empréstimo e solicitando revisão destes. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando abusividade das taxas de juros de um dos contratos e determinando devolução simples dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deve ser reformada para inverter o ônus sucumbencial, considerando a decretação da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. A sentença recorrida deve ser mantida, pois a autora sucumbiu parcialmente em seus pedidos, justificando a sucumbência recíproca conforme art. 86, caput do CPC. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sucumbência recíproca é aplicável quando há parcial procedência dos pedidos. Legislação Citada: ? CPC, arts. 85, 86, 98, 99, 406. Jurisprudência Citada: ? STF, AI 864689 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 27.09.2016... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.1939.8172.7821

30 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 501.7500.5157.2792

31 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Golpe da «falsa central de atendimento» - Autor que, voluntariamente, forneceu sua senha ao golpista - Empréstimo e transferência para terceiro - Desídia do consumidor caracterizada, ante a ausência de precauções mínimas. Quadro fático dos autos, contudo, que também evidencia falha na prestação do serviço pela instituição financeira, tendo em vista que as operações realizadas destoam do perfil de utilização - Empréstimo em valor superior a R$ 18.000,00, imediatamente transferido a terceiro - Autor que recebe um salário-mínimo à título de aposentadoria - Dever da instituição bancária de garantir a segurança e confiabilidade das transações, nos termos da Resolução CMN 4.968/2021 - Jurisprudência do 1TJSP e do STJ. Culpa concorrente configurada - Prejuízo suportado pelo autor que deve ser repartido entre as partes - Declarada a inexigibilidade de metade do débito. Danos morais não configurados - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 335.7650.9339.8877

32 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega que o réu causou o acidente de trânsito. Requer indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença de improcedência. 3. Apelação do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de conhecimento da segunda apelação do autor; (ii) verificar a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito, considerando a presunção de propriedade do veículo com base no registro no DETRAN. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Segunda apelação do autor. Duplicidade. Mais de um recurso contra mesma decisão. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. 6. A responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de trânsito exige a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima. A ausência de registro da transferência não implica responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado, consoante Súmula 132/STJ. Comprovada a tradição do veículo a terceiro antes da data do sinistro, afasta-se a responsabilidade do proprietário registral (réu) pelos danos decorrentes do acidente. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença mantida. Segundo recurso do autor não conhecido. Primeiro recurso do autor desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 800.9393.3235.3100

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. ALEGADA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. I. CASO EM EXAME: SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS (CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO) EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; (II) ESTABELECER SE OCORREU IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURANDO VENDA CASADA, À REVELIA DE INFORMAÇÃO CLARA E DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297/STJ. 2. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA POR TER PREVISÃO NA RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010 E ESTAR EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO DA AUTORIDADE MONETÁRIA, CONFORME SÚMULA 566/STJ. 3. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO SÃO VÁLIDAS QUANDO OS SERVIÇOS SÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS, CONFORME TEMA REPETITIVO 958 DO STJ. NO CASO, OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS.3. CONTRATO QUE NÃO PREVIU A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. 4. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.9763.5546.4965

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Autora alega que passou a receber cobranças atreladas à sua linha telefônica móvel por serviços não contratados, sob a denominação de «Goread», «Skeelo Top» e «Hube Jornais», entre outros. Respeitável sentença de improcedência. Recurso da autora que insiste na procedência. Incontroversa a contratação da prestação de serviços junto à operadora de telefonia. Informação adequada sobre os serviços inseridos no plano contratado. Ausência de cobrança indevida. Serviços digitais que fazem parte do plano contratado, sem acarretar pagamento além do que foi contratado. Danos morais não caracterizados. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 255.7336.6417.7651

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. TRAJETO DE SÃO PAULO (CONGONHAS) A ILHÉUS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO, POR ALEGADA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA (VOO DECOLOU MAIS CEDO DO AEROPORTO DE GUARULHOS). CONSIDERAÇÃO DE QUE A EMPRESA AÉREA REALOCOU OS AUTORES, CRIANÇAS QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, CONTAVAM COM 16, 13 E 07 ANOS DE IDADE [ESTE ÚLTIMO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR (TOD)], EM OUTRO VOO, EM ASSENTOS EMERGENCIAIS, INADEQUADOS AO COAUTOR MATHEUS QUE PRECISAVA SE SENTAR PRÓXIMO À JANELA PARA SE SENTIR TRANQUILO, QUE DECOLOU NO PERÍODO DA TARDE, TENDO DESEMBARCADO EM SEU DESTINO COM ATRASO DE 04 HORAS, O QUE GEROU A PERDA DO SERVIÇO DE «TRANSFER» CONTRATADO, ASSIM COMO DA CEIA NATALINA NO MORRO DE SÃO PAULO. HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES PERMANECERAM EM TERRA SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA DA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AOS PASSAGEIROS SOBRE O MOTIVO DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO, BEM ASSIM DE ALTERNATIVAS DE REACOMODAÇÃO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC (arts. 20, 21, 26 E 27). EXCLUDENTE DA FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. VERIFICAÇÃO DE TRANSTORNOS HÁBEIS À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONFIGURADA (ART. 14, CDC). INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR (IDÊNTICO VALOR FOI ARBITRADO EM FAVOR DOS GENITORES DOS AUTORES NOS AUTOS DO PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 318.6867.0422.9320

36 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado cuja contratação é negada pela autora. Sentença de improcedência. afastada a pena por litigância de má-fé. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a demanda, bem como o afastamento da pena por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. Verificação: (i) da regularidade ou não da contratação e (ii) da possibilidade de afastamento da pena por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Contrato de cartão de crédito via RMC cuja validade deve ser reconhecida. 4. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. 5. Embora a opinião do parecer técnico seja relevante, existindo outros elementos ou fatos provados nos autos, o juiz pode, segundo sua livre convicção, decidir de forma diversa. 6. Tendo recebido o dinheiro sem qualquer objeção, sequer mencionando eventual devolução, não pode agora, passados mais de três anos pretender sua anulação, e sem proposta de devolução do valor recebido. 7. Afastada a pena por litigância de má-fé, por não vislumbrar a conduta temerária da recorrente, já que somente com o conjunto dos elementos constantes dos autos é que se pode concluir pela regularidade das contratações. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida no mérito. 9. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.1822.8989.3955

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição e danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Relação consumerista com inversão do ônus da prova - Caso concreto em que a empresa ré apresentou contrato digital contendo os dados da autora, e assinado digitalmente mediante envio de documentos e autorretrato («selfie») - Contratação efetivada através de telefone móvel de titularidade da autora - Contratação digital que está em linha com a legislação e regulação aplicável - Cerceamento de defesa não conhecido, porquanto a ausência de dúvida razoável acerca da veracidade da documentação apresentada - Ré que logrou êxito em demonstrar a legítima contratação do serviço - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 115.8071.1775.1125

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; CONTRATO DE ADESÃO - Cláusulas pré-estabelecidas - Impossibilidade de discussão paritária que não tem o condão de invalidar a avença - Conclusão do negócio é opção do consumidor - Necessidade de efetiva demonstração das ilegalidades aventadas; TAXA DE JUROS - Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários - Ausência de prova de abusividade - Súmula 383/STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Legalidade - Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada coma Medida Provisória 2.170-36/2001) e Súmula 596/STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à edição da Súmula 539/STJ - Arguição de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Inocorrência - Ausência de julgamento definitivo da ADI 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 853.7562.1986.8365

39 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Incidência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. Recurso do autor. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade das cobranças, salvo nas hipóteses da não comprovação da prestação dos serviços ou excesso no montante exigido. Caso em que a instituição financeira não comprovou a prestação dos serviços. Abusividade. Reconhecimento. Reembolso dos montantes cobrados indevidamente. Necessidade. Sentença reformada. Recurso provido. SEGUROS. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). Consumidor compelido a contratar seguro com seguradora por ela indicada pela instituição financeira. Sentença reformada. Recurso provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade não identificada. Percentual pactuado que pouco supera a média de mercado, divulgada à época da contratação. Ausência de desequilíbrio contratual. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Inexistência de quantia a restituir. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. DANO MORAL. Descontos decorrentes de autorização contida no contrato celebrado entre as partes Pedido fundado em cobranças indevidas. Fato que, por si só, não acarreta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.3273.2110.8079

40 - TJSP Apelações e reexame necessário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imóveis pertencentes à SPPREV. Sentença que reconheceu a imunidade tributária e julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal. Insurgência de ambas as partes. Recurso do Município e reexame necessário que restam prejudicados, ante o superveniente cancelamento administrativo dos débitos, ocorrido após a interposição do recurso. Preclusão lógica. Perda do objeto dos embargos à execução. Manutenção da condenação sucumbencial, ante o teor da Súmula 153/STJ. Recurso de apelação da SPPREV que não comporta conhecimento em decorrência da inobservância do requisito extrínseco da tempestividade, vício de natureza insanável. Autarquia que fora regularmente intimada da decisão que rejeitou seus segundos embargos de declaração em 29.08.2025, nos termos do art. 5º, § 1º da lei 11.419/06. Prazo recursal que iniciou-se em 01.09.2025 e findou-se em 10.10.2025. Apelo protocolado somente em 17.10.2025. Recurso do Município e reexame necessário que restam prejudicados. Recurso da autarquia estadual não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.1928.8254.0420

41 - TJSP Direito Civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão e reintegração de posse. Inadimplemento do preço do bem pelos adquirentes. Sentença de procedência. Insurgência dos réus no tocante ao afastamento da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Inadimplemento dos réus incontroverso. Pagamento de apenas quatro parcelas das 118 convencionadas. Eventuais benfeitorias introduzidas no imóvel não podem ser indenizadas. Réus usufruíram do bem sem qualquer contraprestação. Posse de má-fé caracterizada. Interpretação do CCB, art. 1255. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba devida pelos réus para 20% do valor dado à causa. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 119.6743.8418.9590

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Autora que nega a contratação do cartão objeto da ação. Ônus da prova que incumbia ao réu, do qual se desobrigou. Prova documental robusta a demonstrar a regularidade da contratação por meio digital, com autenticação eletrônica, dados de geolocalização, cópia do documento pessoal e reconhecimento facial da autora. Comprovação do depósito do valor do saque em conta de titularidade da autora, que não negou o recebimento do valor. Comprovação da utilização do cartão para compras. Conjunto probatório robusto que impõe o reconhecimento da existência do contrato questionado. Alegação de ausência de consentimento informado. Inovação recursal. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Exercício regular do direito de ação. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 894.6393.8172.9045

43 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Adilson Vendrame contra o INSS, alegando que sofreu lesão no pé durante o trabalho devido ao uso de EPI inadequado, resultando na amputação do hálux esquerdo. Requereu aposentadoria por invalidez acidentária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a lesão sofrida pelo autor e as condições de trabalho, justificando a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. A sentença original concedeu benefício previdenciário em vez de acidentário, caracterizando decisão extra petita, anulada de ofício. 4. Aplicada a Teoria da causa madura. Dilação probatória permite o julgamento do mérito por este Colegiado. 5. O laudo pericial confirmou a incapacidade parcial e permanente do autor, mas afastou o nexo etiológico laboral. 6. Não há comprovação nos autos de que a lesão tenha relação com o trabalho, inexistindo emissão de CAT ou outros elementos que sustentem a alegação do autor. IV. Dispositivo e Tese 7. Sentença anulada de ofício. No mérito, demanda julgada improcedente. Prejudicado o recurso voluntário do INSS. Tese de julgamento: 1. Sentença extra petita anulada de ofício. 2. Ocorrida dilação probatória, causa se encontra madura para julgamento. 3. Ausência da comprovação de nexo causal direto ou indireto entre a lesão e o trabalho impede a concessão de benefício acidentário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 329, II; art. 373, I; art. 492; art. 1.013, § 3º, II; art. 95. Lei 8.213/91, art. 86; art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044, j. 21.10.2021... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 229.3415.9774.6340

44 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Financiamento para aquisição de veículo. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp 1.251.331). TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança dos referidos encargos. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança. SEGURO. Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. Restituição simples, com incidência dos juros remuneratórios sobre a cobrança, permitida a compensação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.6122.9947.8844

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO NO CATALISADOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. ASSUNÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE VÍCIO OCULTO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Rejeitadas as alegações de cerceamento de defesa e nulidade da sentença, diante da suficiência da prova documental para formação do convencimento judicial e da inexistência de obrigatoriedade de enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes. Relação de consumo reconhecida, sem que isso implique inversão automática e absoluta do ônus da prova. Autor que não requereu produção de prova pericial, manifestando expressamente interesse no julgamento antecipado da lide, deixando de comprovar a alegada ausência do miolo do catalisador ou a existência de vício oculto preexistente à aquisição. Ônus probatório não observado, nos termos do CPC, art. 373, I. Aquisição de veículo usado sem realização de vistoria prévia por profissional de confiança, com assunção dos riscos inerentes ao negócio e incidência do dever de cautela do adquirente. Inexistência de demonstração de falha na prestação dos serviços, ato ilícito ou nexo causal aptos a ensejar reparação material ou moral. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios recursais majorados para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 634.8630.9075.0329

46 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DESERÇÃO -

Apelante que mesmo após intimado, não comprovou sua hipossuficiência ou recolheu o preparo - Deserção configurada - Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.0533.3703.8185

47 - TJSP Apelação cível. Plano odontológico. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Inexistência da contratação e restituição em dobro dos valores descontados não impugnadas pela ré. Proposta de adesão com assinatura reconhecida como falsa por perícia grafotécnica. Pluralidade de descontos mensais reiterados. Valores descontados diretamente da conta utilizada pela autora, idosa, para recebimento de pensão por morte correspondente a um salário mínimo. Montante apto a prejudicar o orçamento doméstico. Danos morais indenizáveis. Indenização fixada em R$ 7.500,00. Sucumbência integral da ré. Súmula 326/STJ. Consectários legais alterados de ofício. Lei 14.905/2024. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 580.1553.6003.2590

48 - TJSP Apelação da ré e recurso adesivo do autor. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Descontos de contribuição associativa lançados em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recorrentes a associação ré e o autor beneficiário. Preliminares de falta de interesse processual, de impugnação à gratuidade do autor e de impugnação ao valor da causa rejeitadas. Gratuidade requerida pela ré deferida. Associação sem fins lucrativos que demonstrou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Mérito. Ônus de comprovar a autenticidade do documento impugnado que incumbe a quem o produziu, nos termos do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Inexistência da contratação mantida. Restituição em dobro devida, que independe da natureza do elemento volitivo, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Valor majorado de R$5.000,00 para R$8.000,00, questão devolvida por ambas as partes. Consectários da repetição adequados de ofício, com incidência da Selic no período anterior a 30/08/2024. Tema 1368 do STJ. Ofício ao INSS para abatimento dos valores restituídos na via administrativa. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para deferir a gratuidade. Recurso adesivo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 846.4010.5886.0338

49 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora.

1. Determinação de apresentação de procuração específica com firma reconhecida, especificando a razão da demanda, dentre outras providências pertinentes à aferição da regularidade da representação processual da autora e do interesse processual, conforme recomendações dos Comunicados CG 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.3537.0821.8739

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica que ensejou descontos em benefício previdenciário, determinar a cessação dos descontos, condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A insurgência recursal limita-se ao pedido de majoração da indenização moral. II. Questão em Discussão Discute-se: (i) a possibilidade de prosseguimento do feito diante da ausência de regularização da representação processual do apelado após renúncia de seu patrono; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir Inviável a paralisação do processo diante da impossibilidade de localização do apelado, uma vez que a alteração de endereço sem comunicação ao Juízo configura descumprimento do dever processual previsto no CPC, art. 77, V, reputando-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, realizados sem demonstração de vínculo associativo válido, configuram dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência do STJ - e da tese firmada no IRDR 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consideradas a extensão do dano, a duração dos descontos e a capacidade econômica das partes, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem gerar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comunicação de mudança de endereço pela parte autoriza o prosseguimento do feito, reputando-se válidas as intimações realizadas no endereço anteriormente informado. O desconto indevido em benefício previdenciário por associação sem vínculo com o beneficiário configura dano moral in re ipsa, sendo adequada a indenização de R$ 5.000,00 quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC, art. 77, V. Art. 42, parágrafo único, do CDC. CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. IRDR 59, Processo Acórdão/TJSP, Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência do STJ sobre dano moral in re ipsa em descontos indevidos de benefícios previdenciários.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF