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Ação de cobrança - Pedido de pagamento de R$ 28.7000,00 por serviço encomendado de impressão de 10.000 exemplares de livro - Reconvenção com pedido de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, afastou a exigibilidade de multa contratual e condenou a empresa ré a pagar à empresa autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais em razão da indevida negativação do seu nome. 2- Alegações da empresa ré apelante acerca da validade da cláusula de fidelização e do encerramento antecipado e injustificado do contrato pela empresa autora que não são aptas a modificar a sentença recorrida. 3- Danos morais verificados no caso concreto. 4- Quantum compensatório fixado pelo Juízo a quo que, na hipótese dos autos, não admite redução. 5- Contabilização de juros de mora que deve ocorrer a partir da citação. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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Previdência privada - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()
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Compra e venda mercantil - Ação monitória - Sentença de rejeição de embargos monitórios e conversão da prova escrita em título executivo judicial - Apelo da adquirente - Incompetência territorial rejeitada - Contrato celebrado pela adquirente por intermédio de sua filial - Incidência da regra do CPC, art. 53, III, «b» - Inexistência de caso fortuito, força maior ou causa que atraia a incidência da teoria da imprevisão para o fim de desconstituir a mora - Pandemia de COVID-19 que, à época da constituição da dívida (junho de 2023), há muito não exercia influência no mercado - Inaplicabilidade do art. 405 do Código Civil para fins de estabelecimento do termo inicial dos encargos moratórios - Hipótese concreta que trata de dívida positiva, líquida e com termo certo - Mora «ex re», configurada desde o vencimento - art. 397, «caput», do Código Civil - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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Respeitável sentença de parcial procedência.
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Discussão acerca do fato gerador do referido imposto - Ocorrência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil por meio de oficialização no Cartório de Registro de Imóveis competente - Vastos precedentes jurisprudenciais - Concessão da ordem rogada que se impõe - Sentença mantida - Recursos voluntário e ex officio desprovidos.
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Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO... ()
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Agravo interno - Serviços advocatícios - Ação de indenização material e moral - Apelo não conhecido em razão da deserção - Ausência de fundamento relevante para alteração do que foi decidido - Agravo não provido
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e Taxa de Licença e Renovação - Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Boa Esperança do Sul - Ordem parcialmente concedida - Lançamentos efetuados em decorrência da inscrição no cadastro municipal efetuado em 14/8/2012 - Cadastro que deveria ser renovado após 2 anos, sob pena de cancelamento de ofício, nos termos do art. 137, II, do CTM - Cancelamento efetuado tardiamente pelo Fisco tão somente em 3/12/2019 - Na hipótese, os tributos não poderiam ser exigidos a partir de 14/8/2014, nos termos da legislação municipal - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Autuação - CTB, art. 165-A- Recusa ao teste do «bafômetro» - Infração administrativa - Arts.165-A e 277, par.3º do CTB - Mesma sanção - Possibilidade: - A recusa de submissão ao teste do bafômetro é infração administrativa autônoma sancionada com a mesma pena prevista para aquele que dirige sob a influência de álcool ou substância psicoativa que cause dependência
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. ... ()
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Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada na cédula impugnada na causa, porque superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição do indébito em dobro determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela autora parcialmente provido, desprovido o recurso manifestado pelo réu. ... ()
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Cláusula de correção monetária pelo índice IGP-DI. Inexistência de abusividade. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso NÃO CONHECIDO
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Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Sentença que entendeu versar a ação sobre juros superiores à 12% ao ano, taxa média e capitalização de juros. Error in judicando. Sentença anulada. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Limitação dos juros. Taxa de juros efetiva (CET) contratada em 1,80% ao mês. Abusividade não verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 106 de 18.03.2020, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 1,80% ao mês nos termos do seu art. 13, II. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor do percentual de juros. Improcedência da demanda. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada no contrato não supera uma vez e meia à média de mercado divulgada pelo Bacen para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Cobrança do prêmio do seguro prestamista vedada, nos termos de recurso repetitivo Acórdão/STJ, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, autorizando a compensação com os valores disponibilizados na conta da requerente, já depositados nos autos. ... ()
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Autor diz que foi enganado por terceiro a emprestar seu nome para realização de financiamento de veículo. Terceiro não pagou o financiamento, assim passou a ser cobrado pelo banco réu. Diante do dolo de terceiro requer a nulidade do contrato e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência reconhecendo apenas a nulidade do contrato, não pelo dolo de terceiro, mas por falha na prestação de serviços. Falha caracterizada, pois o banco não verificou as informações do contrato. Carro vendido pelo financiamento não pertencia ao vendedor. Recurso do réu Banco C6 defende apenas que não houve vício de vontade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Razões recursais dissociadas. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 1010, III, CPC) Apelo não conhecido. HONORÁRIA RECURSAL. Tema 1059 do STJ - . Majoração para 15% do valor da causa. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Inocorrência - Alegação de imprescindibilidade de realização de prova oral - Questão de fato e de direito que se encontra suficientemente provada nos autos - Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do CPC/2015 - Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL - Ação indenizatória - Danos materiais e morais - Prejuízos causados ao imóvel dos autores pela ruptura de adutora de água da SABESP - R. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial - Pretensão de reforma - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público - Aplicabilidade do art. 37, § 6º da CF/88e do CDC - Falha na prestação de serviço constatada - Laudo pericial confirmatório - Perícia equidistante dos interesses das partes - Dever de indenizar caracterizado - Danos materiais - Pagamento dos aluguéis até a conclusão das obras - Cabimento - Prazo que se mostra razoável diante dos danos sofridos - Danos morais - Configuração - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano - Manutenção do montante arbitrado pelo juízo de origem - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Manutenção da r. sentença - Recursos desprovidos... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor ajuizada por Wallace Scarquetti Ricardo de Lira em face do Banco Pan S/A, com pedido de declaração de abusividade de cláusulas contratuais, especialmente quanto à cobrança de seguros embutidos no contrato. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação para declarar a abusividade na cobrança do seguro, determinar a restituição simples do valor descontado por tal contrato, a ordenar o recálculo das parcelas contratuais com exclusão do valor declarado abusivo. O réu interpôs apelação visando à reforma da sentença, com o reconhecimento da validade dos seguros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos seguros prestamista e assistencial configura venda casada; (ii) estabelecer se há nulidade ou abusividade na cobrança dos referidos seguros, com consequente devolução dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC se aplica aos contratos firmados com instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, mas essa aplicação não implica automaticamente a procedência do pedido de revisão contratual. a Lei 10.931/2004, art. 36 autoriza o credor a exigir cobertura securitária sobre o bem dado em garantia, desde que respeitada a liberdade do consumidor na escolha da seguradora, conforme interpretação vinculante do 1STJ no Tema 972. O contrato estabelecido entre as partes explicitou a inclusão dos seguros no campo das verbas a serem financiadas, os quais foram formalizados por instrumentos autônomos, assinados pelo autor, com cláusulas destacadas que informam a facultatividade da adesão, afastando a configuração de venda casada. A voluntariedade da contratação dos seguros foi confirmada pela existência de instrumentos próprios, separados do contrato principal e assinados pelo consumidor, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal e do STJ. Diante da ausência de vício de consentimento, de ilegalidade e da validade dos contratos de seguro, deve ser afastada a devolução de valores e a revisão do contrato. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi consolidado, não existindo nenhuma sequela funcional residual que acarrete redução da capacidade profissional. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de abusividade nas cláusulas de contratos de empréstimo e solicitando revisão destes. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando abusividade das taxas de juros de um dos contratos e determinando devolução simples dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deve ser reformada para inverter o ônus sucumbencial, considerando a decretação da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. A sentença recorrida deve ser mantida, pois a autora sucumbiu parcialmente em seus pedidos, justificando a sucumbência recíproca conforme art. 86, caput do CPC. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sucumbência recíproca é aplicável quando há parcial procedência dos pedidos. Legislação Citada: ? CPC, arts. 85, 86, 98, 99, 406. Jurisprudência Citada: ? STF, AI 864689 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 27.09.2016... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Autor alega que o réu causou o acidente de trânsito. Requer indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença de improcedência. 3. Apelação do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de conhecimento da segunda apelação do autor; (ii) verificar a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito, considerando a presunção de propriedade do veículo com base no registro no DETRAN. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Segunda apelação do autor. Duplicidade. Mais de um recurso contra mesma decisão. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. 6. A responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de trânsito exige a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima. A ausência de registro da transferência não implica responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado, consoante Súmula 132/STJ. Comprovada a tradição do veículo a terceiro antes da data do sinistro, afasta-se a responsabilidade do proprietário registral (réu) pelos danos decorrentes do acidente. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença mantida. Segundo recurso do autor não conhecido. Primeiro recurso do autor desprovido... ()
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Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Autora alega que passou a receber cobranças atreladas à sua linha telefônica móvel por serviços não contratados, sob a denominação de «Goread», «Skeelo Top» e «Hube Jornais», entre outros. Respeitável sentença de improcedência. Recurso da autora que insiste na procedência. Incontroversa a contratação da prestação de serviços junto à operadora de telefonia. Informação adequada sobre os serviços inseridos no plano contratado. Ausência de cobrança indevida. Serviços digitais que fazem parte do plano contratado, sem acarretar pagamento além do que foi contratado. Danos morais não caracterizados. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória c/c repetição e danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Relação consumerista com inversão do ônus da prova - Caso concreto em que a empresa ré apresentou contrato digital contendo os dados da autora, e assinado digitalmente mediante envio de documentos e autorretrato («selfie») - Contratação efetivada através de telefone móvel de titularidade da autora - Contratação digital que está em linha com a legislação e regulação aplicável - Cerceamento de defesa não conhecido, porquanto a ausência de dúvida razoável acerca da veracidade da documentação apresentada - Ré que logrou êxito em demonstrar a legítima contratação do serviço - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; CONTRATO DE ADESÃO - Cláusulas pré-estabelecidas - Impossibilidade de discussão paritária que não tem o condão de invalidar a avença - Conclusão do negócio é opção do consumidor - Necessidade de efetiva demonstração das ilegalidades aventadas; TAXA DE JUROS - Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários - Ausência de prova de abusividade - Súmula 383/STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Legalidade - Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada coma Medida Provisória 2.170-36/2001) e Súmula 596/STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à edição da Súmula 539/STJ - Arguição de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Inocorrência - Ausência de julgamento definitivo da ADI 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Cédula de crédito bancário. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Incidência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. Recurso do autor. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade das cobranças, salvo nas hipóteses da não comprovação da prestação dos serviços ou excesso no montante exigido. Caso em que a instituição financeira não comprovou a prestação dos serviços. Abusividade. Reconhecimento. Reembolso dos montantes cobrados indevidamente. Necessidade. Sentença reformada. Recurso provido. SEGUROS. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). Consumidor compelido a contratar seguro com seguradora por ela indicada pela instituição financeira. Sentença reformada. Recurso provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade não identificada. Percentual pactuado que pouco supera a média de mercado, divulgada à época da contratação. Ausência de desequilíbrio contratual. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Inexistência de quantia a restituir. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. DANO MORAL. Descontos decorrentes de autorização contida no contrato celebrado entre as partes Pedido fundado em cobranças indevidas. Fato que, por si só, não acarreta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Autora que nega a contratação do cartão objeto da ação. Ônus da prova que incumbia ao réu, do qual se desobrigou. Prova documental robusta a demonstrar a regularidade da contratação por meio digital, com autenticação eletrônica, dados de geolocalização, cópia do documento pessoal e reconhecimento facial da autora. Comprovação do depósito do valor do saque em conta de titularidade da autora, que não negou o recebimento do valor. Comprovação da utilização do cartão para compras. Conjunto probatório robusto que impõe o reconhecimento da existência do contrato questionado. Alegação de ausência de consentimento informado. Inovação recursal. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Exercício regular do direito de ação. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Adilson Vendrame contra o INSS, alegando que sofreu lesão no pé durante o trabalho devido ao uso de EPI inadequado, resultando na amputação do hálux esquerdo. Requereu aposentadoria por invalidez acidentária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a lesão sofrida pelo autor e as condições de trabalho, justificando a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. A sentença original concedeu benefício previdenciário em vez de acidentário, caracterizando decisão extra petita, anulada de ofício. 4. Aplicada a Teoria da causa madura. Dilação probatória permite o julgamento do mérito por este Colegiado. 5. O laudo pericial confirmou a incapacidade parcial e permanente do autor, mas afastou o nexo etiológico laboral. 6. Não há comprovação nos autos de que a lesão tenha relação com o trabalho, inexistindo emissão de CAT ou outros elementos que sustentem a alegação do autor. IV. Dispositivo e Tese 7. Sentença anulada de ofício. No mérito, demanda julgada improcedente. Prejudicado o recurso voluntário do INSS. Tese de julgamento: 1. Sentença extra petita anulada de ofício. 2. Ocorrida dilação probatória, causa se encontra madura para julgamento. 3. Ausência da comprovação de nexo causal direto ou indireto entre a lesão e o trabalho impede a concessão de benefício acidentário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 329, II; art. 373, I; art. 492; art. 1.013, § 3º, II; art. 95. Lei 8.213/91, art. 86; art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044, j. 21.10.2021... ()
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Financiamento para aquisição de veículo. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp 1.251.331). TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança dos referidos encargos. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança. SEGURO. Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. Restituição simples, com incidência dos juros remuneratórios sobre a cobrança, permitida a compensação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Rejeitadas as alegações de cerceamento de defesa e nulidade da sentença, diante da suficiência da prova documental para formação do convencimento judicial e da inexistência de obrigatoriedade de enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes. Relação de consumo reconhecida, sem que isso implique inversão automática e absoluta do ônus da prova. Autor que não requereu produção de prova pericial, manifestando expressamente interesse no julgamento antecipado da lide, deixando de comprovar a alegada ausência do miolo do catalisador ou a existência de vício oculto preexistente à aquisição. Ônus probatório não observado, nos termos do CPC, art. 373, I. Aquisição de veículo usado sem realização de vistoria prévia por profissional de confiança, com assunção dos riscos inerentes ao negócio e incidência do dever de cautela do adquirente. Inexistência de demonstração de falha na prestação dos serviços, ato ilícito ou nexo causal aptos a ensejar reparação material ou moral. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios recursais majorados para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Recurso desprovido.... ()
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Apelante que mesmo após intimado, não comprovou sua hipossuficiência ou recolheu o preparo - Deserção configurada - Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso não conhecido.
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1. Determinação de apresentação de procuração específica com firma reconhecida, especificando a razão da demanda, dentre outras providências pertinentes à aferição da regularidade da representação processual da autora e do interesse processual, conforme recomendações dos Comunicados CG 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica que ensejou descontos em benefício previdenciário, determinar a cessação dos descontos, condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A insurgência recursal limita-se ao pedido de majoração da indenização moral. II. Questão em Discussão Discute-se: (i) a possibilidade de prosseguimento do feito diante da ausência de regularização da representação processual do apelado após renúncia de seu patrono; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir Inviável a paralisação do processo diante da impossibilidade de localização do apelado, uma vez que a alteração de endereço sem comunicação ao Juízo configura descumprimento do dever processual previsto no CPC, art. 77, V, reputando-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, realizados sem demonstração de vínculo associativo válido, configuram dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência do STJ - e da tese firmada no IRDR 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consideradas a extensão do dano, a duração dos descontos e a capacidade econômica das partes, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem gerar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comunicação de mudança de endereço pela parte autoriza o prosseguimento do feito, reputando-se válidas as intimações realizadas no endereço anteriormente informado. O desconto indevido em benefício previdenciário por associação sem vínculo com o beneficiário configura dano moral in re ipsa, sendo adequada a indenização de R$ 5.000,00 quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC, art. 77, V. Art. 42, parágrafo único, do CDC. CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. IRDR 59, Processo Acórdão/TJSP, Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência do STJ sobre dano moral in re ipsa em descontos indevidos de benefícios previdenciários.... ()
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