1 - TJSPLOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incontroversa existência de inadimplemento contratual. Arguição de exceção de contrato não cumprido. Inconsistência. Vazamento na banheira do imóvel que não autorizava o locatário suspender as suas obrigações contratuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
3 - TJSPRETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1040, II - Determinação do E. STJ - no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a tutela de urgência antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Parcial provimento ao recurso da FESP e ao reexame necessário, para aplicação da modulação do citado Tema 986 realizado pelo C. STJ.
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4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUTOR QUE VISA REAVER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA RESTANTE E O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL, QUE FOI ADJUDICADO PELO CREDOR APÓS OS LEILÕES SEREM NEGATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O CREDOR FIDUCIÁRIO.
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Credor-apelante alega que o imóvel foi consolidado em seu favor e que foi posteriormente vendido em leilão particular, extinguindo a dívida sem necessidade de restituição ao devedor.
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5 - TJSPApelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Danos morais não configurados.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância.
2. Recurso da autora não acolhido.
3. Licitude da cobrança do débito que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Demonstração pela requerida do débito em aberto. Autora que não provou pagamento das faturas vencidas.
4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida
6 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVISIONAL DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO.
I. CASO EM EXAME
1.Ação revisional de contrato bancário visando o reconhecimento da abusividade dos juros, nulidade da tarifa de avaliação do bem, reconhecimento de venda casada quanto ao seguro e restituição dos valores pagos em dobro. Sentença de improcedência dos pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade devido à gratuidade da justiça.
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedidos de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Demandante que alega ter firmado contrato de empréstimo consignado junto ao réu, acabando por aderir, contudo, à tal modalidade em razão da ausência de prévia informação por parte da instituição - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminar trazida nas contrarrazões afastada - Mérito - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Sentença reformada apenas para afastar a condenação da demandante em multa por litigância de má-fé - Recurso provido em parte apenas para tal fim.... ()
8 - TJSPApelação Cível. Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Revisão possível, mesmo findo o contrato. Juros. Limitação a 12% ao ano. Impossibilidade. Taxa contratada que, ademais, não se mostra abusiva a autorizar a redução para a média do Bacen. Capitalização. Contratação expressa. Tarifas de Registro e Avaliação. Abuso da cobrança. Despesas não demonstradas. Exclusão de rigor. Seguro. Existência de apólice firmada a assegurar regularidade à contratação para este relator. Princípio da colegialidade. Maioria da 22ª Câmara. Venda casada. Repetição simples do indébito. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais integralmente carreados ao autor. Vedação da reformatio in pejus. Sentença mantida, neste ponto. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
9 - TJSPAPELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -
Cobrança que extrapola a média de consumo registrada no imóvel - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de regularidade das medições e cobranças - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa» - "QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 em Primeiro Grau - Majoração - Valor de R$ 8.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negado provimento ao recurso da ré - Recurso do autor provido.... ()
10 - TJSPApelação. Servidora pública. Município de Bauru. Adicional de insalubridade. Técnica de enfermagem que exerce suas atividades em Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Exposição contínua e habitual a agentes biológicos. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no seu grau máximo. Procedência na origem. Irresignação do Município. Descabimento. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência Acórdão/STJ (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.