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Doc. ADM Direito 993.5238.4112.5860

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada omissão no julgado. Inocorrência. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 415.9056.1528.5886

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelo da autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido, condenando-a, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de um salário-mínimo, diante do valor dado à causa, em favor da parte contrária. ... ()

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Doc. ADM Direito 827.1614.4454.9589

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Sentença de procedência - Apelo da ré - Atraso de 24 horas para chegada ao destino - Alegação de reestruturação da malha aérea que constitui fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Danos morais - Indenização mantida - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Valor indenizatório fixado em R$ 7.000,00, com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e especificidades do caso concreto, que não comporta redução - Danos materiais - Afastamento - Ausente comprovação de que as alegadas despesas se deram em razão dos fatos narrados na causa de pedir ou ainda que foram efetivamente despendidas pela autora - Sentença reformada para afastar a condenação por danos materiais, com consequente parcial procedência dos pedidos, e sucumbência recíproca das partes (CPC, art. 86, caput), sem majoração da verba honorária em sede recursal (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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